conselho monetario nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Conselho Monetário Nacional - CMN. Hermenêutica. Capacidade normativa atinente à constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras. Ilegalidade de resoluções que excedem essa matéria. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII. CF/88, art. 192.

«O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito civil. Competência conselho monetário nacional para dispor sobre a taxa de juros bancários. Não revogação.

«1.O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela validade da Lei 4.595/1964, na parte que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários. Precedente. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Política de preço mínimo. Safra de trigo. Preço mínimo. Leis 4.595/64 e 4.829/65. Fixação. Competência do Conselho Monetário Nacional. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil - Bacen e do Banco do Brasil S/A.

«A fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional. Ao BACEN cabe, apenas, tornar de domínio público o preço estabelecido, expedindo os correspondentes atos. Ilegitimidade passiva do Banco Central, bem como do Banco do Brasil.... (Continua)

4 - TAPR Cédula de créidito rural. Limitação de juros em 12% ao ano, com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33. Possibilidade, em face da omissão do Conselho Monetário Nacional.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Limitação. Juros remuneratórios em cédula de crédito industrial. Omissão do conselho monetário nacional. Aplicação da Lei de usura. Limitação a 12% ao ano. Agravo não provido.

1 - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Instituto do açúcar e do álcool. Contribuição e adicional devidos à autarquia federal. Fixação de alíquotas. Delegação ao conselho monetário nacional. Constitucionalidade.

«1. Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu respectivo adicional. Decreto-lei 308/1967 e Decreto-lei 1.712/1979. Fixação de alíquotas pelo Conselho Monetário Nacional, observados os limites e as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade da delegação de atribuições em face da Emenda Constitucional 1/1969 (CF/67) e do Código Tributário Nacional. ... (Continua)

7 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Juros. Limitação (12% AA). Ausência de fixação pelo Conselho Monetário Nacional. Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 1º). Incidência. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Decreto-lei 413/69, art. 5º.

«Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o Decreto-lei 413/1969, art. 5º, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito industrial. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1º, «caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula 596/STF, porquanto se dirige à Lei 4.595/64, ultrapassada, no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de 1969. ... (Continua)

8 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiros. Cobrança. Impossibilidade. Aplicação do artigo 1º da Resolução 3518/07 do Conselho Monetário Nacional. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Tributário. PIS. Instituição sem fins lucrativos. Alíquota. Fixação pela Resolução 174/71 do Conselho Monetário Nacional. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade tributárias. Precedentes do STJ. CTN, art. 97. Lei Complementar 7/70, art. 3º, § 4º.

«O Princípio da legalidade adotado pelo Sistema Tributário Brasileiro, arrasta o da tipicidade, de sorte que a hipótese de incidência deve estar prevista na lei, com todos os seus elementos constitutivos (CTN, art. 97). Em conseqüência, é vedado ao Conselho Monetário Nacional fixar a alíquota da contribuição para o PIS em relação às entidades sem fins lucrativos, posto extrapolante dos limites da sua atribuição, pelo que, o art. 4º, § 5º, da Resolução 174/71 é ilegal. Não havendo alíquota fixada por lei, inviabiliza-se a cobrança do tributo, tese mantida até o advento da Medida Provisória 1.212/95. Precedente do STJ (REsp 395.143/RS).... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Safra de trigo de 1987. Preço mínimo. Fixação. Competência do conselho monetário nacional. Ilegitimidade passiva do bacen. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo atribuído a ministros de estado na qualidade de presidente e membros, respectivamente, do Conselho Monetário Nacional - CMN. Súmula 177/STJ. Incompetência do STJ para apreciar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

«1. Cuidam os autos de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores - ACECOL contra ato omissivo consubstanciado no fato dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e do Presidente do Banco Central do Brasil, na qualidade de Presidente e membros, respectivamente, do Conselho Monetário Nacional - CMN, não terem determinado que a Caixa Econômica Federal - CEF se abstenha de realizar quaisquer interferências nos atos internos societários da INOCOOP-CMP, conforme determina a Resolução 1.980/93 e o inciso XVIII do art. 5º da CF. ... (Continua)

12 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Cédula de crédito rural. Omissão do Conselho Monetário Nacional em fixar juros para o crédito rural. Incidência da limitação de 12% ao ano. Decreto-lei 167/67, art. 5º. Súmula 596/STF, inaplicável. (Com precedente).

13 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro e serviços de terceiros. Resoluções do Conselho Monetário Nacional 2303/96 e 3518/07. Legitimidade da cobrança, notadamente por não encerrar valores exorbitantes. Recurso improvido.

14 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Financiamento de veículo. Tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Cobrança. Admissibilidade, eis que expressamente autorizadas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Discussão sobre a legalidade da cobrança de tarifa bancária por cheque de baixo valor. Ilegitimidade passiva da união (conselho monetário nacional. Cmn). Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento da terceira turma desta corte superior. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Tratando-se de ação civil pública visando discutir a legalidade da cobrança de tarifa bancária por cheque de baixo valor, o Banco Central do Brasil - BACEN e a União (Conselho Monetário Nacional) não têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, quando não há questionamento acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas por ele editadas. Precedentes desta Terceira Turma. ... (Continua)

16 - TRT2 Bancário. Configuração. Correspondente Bancário. As funções do correspondente bancário estão normatizadas na Resolução 3.954/11 do Conselho Monetário Nacional, sendo necessário verificar seu descumprimento para eventual caracterização do trabalhador como bancário.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fundo garantidor de créditos. Falta de prequestionamento. Aplicação do limite da garantia determinado pelo conselho monetário nacional vigente à época da intervenção ou liquidação, o que ocorrer primeiro. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Ausência de regulação pelo Conselho Monetário Nacional. Redução à taxa prevista pelo Decreto 22626/1933, art. 1º, «caput. Demais consectários mantidos. Apelação provida para esse fim.

19 - TJSP Agravo regimental. Juros. Contratuais. Empréstimo. Lei de usura. Inaplicabilidade. Observância aos limites impostos pelo conselho monetário nacional. Necessidade. Índice de juros estabelecido contratualmente. Embargos do devedor improcedentes nesta matéria. Recurso provido.

20 - STJ Cadernetas de poupança. Ilegitimidade do Conselho Monetário Nacional - CMN e Banco Central do Brasil - BACEN. Plano verão.

«O Banco Central e a União, em regra, não são partes nas relações jurídicas decorrentes de depósitos em cadernetas de poupança. Não contraria o Lei 7.730/1989, art. 17, I, o acórdão que deixa de aplicá-lo às cadernetas de poupança com vencimento até 15 de janeiro de 1989. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

21 - TAPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Taxa de juros acima do limite legal. Impossibilidade. Inconstitucionalidade da Súmula 596/STF e Res. 1.069, do Conselho Monetário Nacional. Amplas considerações sobre o tema. Decreto 22.626/22, art. 1º. CCB, art. 1.062. Lei 4.595/64, arts. 2º, 3º, II; 4º VII, IX, XVII e XXII. CF/88, arts. 1º, parágrafo único, 2º, 5º II, 22, I e VIII, 37 «caput, 44 e 48, III. CCB/2002, art. 406.

«... A inconstitucionalidade da Súmula 596/STF. O eminente jurista ORLANDO GOMES, em sua obra «Questões Mais Recentes de Direito Privado, sobre a natureza das resoluções do Conselho Monetário Nacional, conclui pela inconstitucionalidade da Súmula 596/STF, sob o fundamento de que o Conselho Monetário Nacional não dispõe de poderes legislativos para invocar a ordem jurídica. Na realidade, esse órgão dispõe, apenas, do «poder regulamentar, referido no inciso V, do CF/88, art. 49 e suscetível de sustação pelo Congresso Nacional. Assim, a teor da legislação infraconstitucional, todos os juros acham-se tabelados à taxa máxima de 12% ao ano, por força dos comandos do Decreto 22.626/33, e a jurisprudência cristalizada na Súmula 596, nega vigência aos arts. 1º, 2º e 5º, do Decreto 22.626/33; contraria os comandos dos arts. 2º, 3º, II; 4º VII, IX, XVII e XXII, da Lei 4.595/64, por lhes atribuir exegese extravagante e contrária à sua literal dicção; o § 2º, do art. 36, da Carta de 1946, por admitir delegação expressamente vedada; e, por invocar a ordem jurídica gerada pelo Decreto 22.626/1933, art. 1º, afronta os art. 1º, parágrafo único; 2º, 5º II; 37 «caput; 22, I e VII; 44 e 48 III, da Carta Magna. A impossibilidade da cobrança de juros em patamares acima de 12% ao ano decorre da não recepção da Lei 4.595/1964 e da Resolução 1.064, do Conselho Monetário Nacional, estando em plena vigência as regras da Lei de Usura. Sendo assim, por firme convicção, só nos resta concluir pela limitação das taxas de juros, dentro dos parâmetros da legislação infraconstitucional. ... (Juiz Manassés de Albuquerque).... (Continua)

22 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Inaplicabilidade da Lei de Usura às administradoras de cartões de crédito. Observância dos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional. Previsão contratual expressa de índice mensal e anual. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fundo garantidor de créditos. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação do limite da garantia determinado pelo conselho monetário nacional vigente à época da intervenção ou liquidação, o que ocorrer primeiro. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial de forma implícita, sem a necessidade de exposição de motivos, porquanto o exame de mérito recursal já manifesta o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito com alienação fiduciária. Necessidade de devolução das tarifas de serviço de promotoria de vendas e gravame não previstas nas resoluções do Conselho Monetário Nacional. Possibilidade de cobrança de seguro de proteção financeira ante previsão contratual expressa. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Limitação de juros a 12% ao ano. Possibilidade. Legislação específica não regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso do autor parcialmente provido; recurso do réu desprovido.

26 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Ajuste no patamar de 1,96% ao mês. Descabimento. Ausência de prévia fixação pelo conselho monetário nacional. Redução para 1% ao mês. Necessidade. Recursos não providos.

27 - STJ Administrativo. Safra de trigo de 1987. Preço mínimo. Fixação. Competência do conselho monetário nacional. Ilegitimidade passiva do bacen e do banco do brasil s/a. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

28 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem. Possibilidade. Resolução 3518/07 do banco central e Resolução 3919/10 do conselho monetário nacional. Recurso não provido.

29 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Emissão de carnê (TEC) e de abertura de crédito (TAC). Contrato firmado antes da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3518/07. Legalidade da cobrança, notadamente por não encerrar valores exorbitantes. Recurso provido.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Lesão a direito líquido e certo atribuída ao conselho monetário nacional, composto por ministros de estado na qualidade de presidente e membros, respectivamente. Súmula 177/STJ. Aplicabilidade. Incompetência do STJ.

«1. O agravante impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, ao propósito de determinar ao Conselho Monetário Nacional a retificação do valor da Taxa Referencial (TR) dentro dos limites da legalidade. ... (Continua)

31 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Limitação em 12% ao ano. Possibilidade. Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. Ademais, a instituição financeira não comprovou a existência de autorização, pelo conselho monetário nacional, para praticar juros acima dos limites estabelecidos na lei da usura (Decreto 22.626/33) .

32 - TJSP 3518/07 do conselho monetário nacional, vigente à época da avença, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, que poderia ser cobrada desde que devidamente explicitada na avença. Recurso provido neste aspecto.

33 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa a título de registro e gravame. Impossibilidade. Encargos que carecem de respaldo nas normas do conselho monetário nacional. Devolução. Cabimento. Exegese de recurso repetitivo do STJ. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Deliberação do conselho monetário nacional. Cmn. Limitação em 12% (doze por cento) ao ano. Comissão de permanência. Hipótese de inadimplência. Inadmissibilidade. Legislação específica. Cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário, de modo que, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto 22.626/33. ... (Continua)

35 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento bancário. Cédula de crédito comercial. Títulos que se submetem a regramento próprio. Juros pactuados de forma clara e dentro do limite legal (12% ao ano), em face da omissão de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Taxa de juros. Autorização do conselho monetário nacional. Desnecessidade. Capitalização de juros. Inocorrência. Cobrança de encargos e taxas bancárias. Abusividade. Descaracterização, ante a não comprovação de que tal cobrança supera em muito as taxas praticadas no mercado financeiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Aplicação da teoria da lesão. Inadmissibilidade. Legitimidade dos reajustes. Inexistência de abusividade ou vício do consentimento. Submissão das instituições financeiras às regras do Conselho Monetário Nacional. Recurso provido em parte.

38 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Avença firmada após a vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2303/96. Ilegalidade de cobrança de tarifa de seguro, serviços de terceiros, registro e tarifa por parcela. Inexistência de respaldo legal. Recurso da instituição financeira provido.

39 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Legalidade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros, prevista na avença, autorizada pela Resolução 3518/08 do Conselho Monetário Nacional. Entendimento firmado em julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos. Abusividade não comprovada. Recurso não provido.

40 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiros. Cobrança. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ em recurso repetitivo. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96, do Conselho Monetário Nacional (30/04/2008). Tarifas desprovidas de respaldo legal. Nulidade declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Limitação em 12% ao ano. Taxa de juros não fixada pelo conselho monetário nacional para as operações envolvendo o título em questão. Incidência das disposições do Decreto nº. 22626/33. Recurso provido nesta parte.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão impugnada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Imposto de renda. Remessa de juros, comissões e despesas decorrentes da colocação de títulos de crédito no exterior. Resoluções do conselho monetário nacional. Redução do imposto em 100%. Limitação imposta pelo departamento de capitais estrangeiros do bacen. Ilegalidade.

1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, por força da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de avaliação do bem. Possibilidade. Hipótese permitida pelo art. 5º da Resolução 3518/07 do Conselho Monetário Nacional, bem como expressamente prevista contratualmente. Ausência de abusividade da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa à título de cadastro e avaliação. Possibilidade. Encargos pactuados previstos em Resoluções do Conselho Monetário Nacional. Suficiente, portanto, a previsão contratual e a efetiva prestação correspondente. Devolução dos valores. Descabimento. Recurso não provido neste tocante.

45 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Fixação de taxa de juros por parte do conselho monetário nacional. Inexistência. Aplicação das disposições do Decreto nº. 22626/33 (Lei da usura). Possibilidade. Limitação dos juros ao patamar de um por cento ao mês. Necessidade. Recurso não provido.

46 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula rural pignoratícia. Limitação da fixação da taxa de juros ao percentual de doze por cento ao ano, ante a não estipulação pelo conselho monetário nacional. Possibilidade. Aplicação do Decreto nº. 22626/33 (Lei de usura). Necessidade. Recurso do banco não provido.

47 - TJSP Juros. Contratuais. Cédula de crédito rural. Fixação em 8% ao ano. Taxas não fixadas pelo conselho monetário nacional (art. 5º, Decreto-Lei 167/67) . Aplicação do limite legal de 12% (doze por cento) ao ano. Regra observada. Embargos à execução parcialmente procedentes. Apelação improvida nesse tocante.

48 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional (30.4.2008). Ilegalidade da cobrança de taxas/tarifas de serviços de terceiros, inclusão de gravame eletrônico e despesas com promotora de venda, porque desprovidas de respaldo legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Serviço de terceiro. Legitimidade. Previsão normativa. Resolução 3517/07, art. 1º, §2º, do Conselho Monetário Nacional. Despesa expressamente indicada no instrumento. Ônus do consumidor. Lei 8078/90, artigos 46 e 52, III. Vantagem excessiva pela instituição financeira não demonstrada, ademais. Reforma da sentença. Recurso provido.

50 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Petição inicial. Emenda determinada para que o demonstrativo do crédito contenha percentual diário e respectivo valor do deságio das parcelas vincendas (artigo 7º da Resolução 2878/01 do Conselho Monetário Nacional). Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.