continuidade societaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que determinou a dissolução total da sociedade, considerando que a continuidade da sociedade se revela impossível, eis que possuidora de «ínfimos 0,3% das cotas societárias, de modo que «economicamente impossível que a sociedade consiga indenizar o espólio em 99,7% - Insurgência das requeridas - Não acolhimento - Falecido que possuía 99,7% do capital social - Herdeiro que não demonstrou interesse em ingressar na sociedade - Inviabilidade da continuidade das atividades da sociedade com o pagamento dos haveres do espólio, eis que a sociedade ficaria praticamente sem ativos no momento do pagamento - Perito nomeado nos autos de origem que ponderou ser inviável que o pagamento dos haveres ao espólio seja realizado por meio da participação societária que restará à sócia remanescente (0,3%), «tornando a liquidação impossível economicamente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual da Secretaria de Educação requisitada para serviço perante a Justiça Eleitoral. Serviço obrigatório que não pode prejudicar os direitos da servidora. Direito à continuidade do recebimento do bônus por resultado. Recurso provido.

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . ACORDO HOMOLOGADO. PREVISÃO DE PAGAMENTO VIA PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTOS TRABALHISTAS. SUSPENSÃO DO PLANO. CONTINUIDADE REGULAR DA EXECUÇÃO.

O Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a intimação para pagamento do débito e concluiu não configurada a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. A forma de pagamento definida pelas partes em acordo homologado (quitação do crédito por meio do procedimento de reunião de processos junto à secretaria de execuções) foi inviabilizada pela própria reclamada. Nesse contexto, deve prevalecer a decisão de prosseguimento da execução do crédito reconhecido. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Votação para eleição de novo corpo diretivo que termina em empate dos dois grupos societários que detêm, cada um, cinquenta por cento do capital social. Continuidade do modelo de administração que já vinha sendo empregado, porque não pernicioso à pessoa jurídica e em respeito à vontade da maioria numérica dos sócios, até definitiva e exauriente apreciação no curso da demanda a respeito do impasse entre os dois grupos societários. Possibilidade. Recurso não provido.

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória. Fase executiva. Ausência de bens penhoráveis em nome da executada. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Necessidade. Hipótese em que houve alteração societária, permanecendo unipessoal, sem regularização no prazo de 180 dias previsto no CCB, art. 1033. Entendimento de que, havendo continuidade das atividades pelo sócio remanescente, a sociedade passa a operar de forma irregular, com claro obstáculo à satisfação do crédito executado. Responsabilização de sócio remanescente. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

6 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Emissão do título figurando a empresa como devedora e seus sócios como devedores solidários. Cessão e transferência das quotas sociais do apelante que não afasta sua responsabilidade pelas dívidas decorrentes da cédula de crédito bancário. Obrigação pessoal que não está sujeita à continuidade no quadro societário da empresa devedora. Inocorrência da alegada transferência automática da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao novo sócio integrante da sociedade. Inaplicabilidade do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

7 - TJPE Direito processual civil e constitucional. CPC/1973, art. 557, § 1º. Retratação. Home care. Documentação comprobatória da necessidade e continuidade do internamento domiciliar. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No que pertine à alegação de inadequação do uso das disposições do §1º-A do CPC/1973, art. 557 ao julgamento do Agravo Regimental em apreço, cumpre ressaltar que o agravante está absolutamente equivocado quando assevera que esta Relatoria fez incidir aludida norma na resolução daquele recurso, porquanto, diversamente do que faz crer o recorrente, foi aplicada ao caso concreto a norma do §1º do CPC/1973, art. 557. Cumpre ressaltar que o §1º do citado artigo disciplina a possibilidade dos relatores dos recursos promoverem a retratação das decisões recorridas, hipótese na qual se insere a decisão ora vergastada, o que é completamente distinto da previsão do §1º-A, que autoriza o monocrático provimento dos recursos, o que, à evidência, não ocorreu in casu. ... (Continua)

8 - TJSP Inserção de dados falsos em sistema de informações. Caracterização. CP, art. 313-A. Funcionária pública que insere dados falsos no sistema eletrônico da folha de pagamento dos funcionários da Administração Penitenciária encaminhando-os à Secretaria da Fazenda, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. Crime consumado. Impossibilidade da pretendida absolvição. Continuidade delitiva não comprovada. Reconhecimento somente de um único crime. Ré primária, sem antecedentes criminais. Dolo normal aos crimes da espécie. Redução da pena imposta. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Falsidade ideológica em documento público. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica em documento público em continuidade delitiva por 15 vezes. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 299 e CP, art. 71, caput. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido subsidiário de alteração do patamar de aumento relativo ao crime continuado. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 15 infrações. Aplicação da fração de 2/3. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. CP, art. 71. CP, art. 299.

É proporcional a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais infrações em continuidade delitiva. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Crime de peculato em continuidade delitiva. Tabelião de notas. Ausência de repasse dos valores relativos à taxa de fiscalização judiciária e daqueles instituídos na Portaria conjunta 11/2001. Aplicabilidade da legislação tributária. Quitação do parcelamento concedido no âmbito administrativo. Causa de extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Ao paciente está sendo imputada a conduta de ter-se apropriado de valores públicos devidos ao estado de Minas Gerais a título de taxa de fiscalização judiciária e dos valores instituídos pela Portaria Conjunta 11/2001. ... (Continua)

11 - TJPE Tributário e processual civil. Recursos de agravo em apelação cível. Sucessão tributária. Continuidade da exploração da mesma atividade explorada pela pessoa jurídica extinta. CTN, art. 132. Redirecionamento da execução na pessoa da sucessora tributária da executada originária. Parágrafo único do CTN, art. 132. Responsabilidade da sucessora tributária pelas multas sofridas pela sucedida. Precedentes do STJ. Recurso não provido decisão unânime.

«1. Nos termos do CTN, art. 132, será reconhecida a sucessão empresarial, com a consequente responsabilização tributária da empresa sucessora pelos tributos devidos pela empresa sucedida, quando for possível verificar a continuidade da exploração da mesma atividade explorada pela pessoa jurídica extinta por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sendo irrelevante a razão social adotada pela entidade sucessora. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de sentença penal condenatória. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não demonstrada. Crime continuado. Configuração. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Fator máximo. Elevado número de crimes praticados sob regime de continuidade delitiva. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Modus operandi. Incidência da agravante do CP, art. 62, I do motivação idônea declinada. Confissão espontânea não configurada. Continuidade delitiva. Redução do quantum de exasperação cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de utilização indevida de bem público em proveito alheio e de desvio de verbas públicas. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Inviabilidade. Reiteração delitiva. Ausência de conexão temporal. Crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias. Precedentes. Desígnios diversos. Entendimento em sentido contrário demanda revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Sanção aplicada que permanece inalterada. Agravo regimental não provido.

O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

15 - TJSP Sociedade comercial. Contrato Social. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Insurgência contra o indeferimento do registro da alteração do contrato perante a Junta Comercial para consignar a retirada do sócio. Reconhecimento da procedência da resolução de pleno direito do contrato de sociedade devido ao consenso unânime. Impugnação parcial de apelação da pessoa jurídica restrita, à liquidez do direito do dissidente. Imutabilidade da condição jurídica de saída do sócio. Questões referentes ao outro aspecto da demanda, referentes à dilapidação patrimonial da sociedade e preservação do futuro título são pretensões independentes que devem ser postuladas em via processual adequada. Participação em deliberações e fiscalização de operações são atributos próprios do status de sócio que não carecem de continuidade em face de sua exclusão do quadro societário. Evidente necessidade de alteração perante JUCESP. Recurso provido para este fim.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida corrobora jurisprudência do STJ. Palavra da vítima. Súmula 83/STJ. Vítimas manifestaram o interesse no prosseguimento da ação penal. Requisito de procedibilidade satisfeito. Inviabilidade de análise de ofensa à Lei estadual. Diligências requeridas pela defesa com natureza protelatória. Decisão fundamentada. Dosimetria da pena-base devidamente fundamentada. Crimes praticados em continuidade delitiva e concurso material.

1 - Não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (enunciado 7 da Súmula desta Corte), quando o Tribunal a quo faz uma minudente análise das provas colhidas e apresenta fundamentação válida para a condenação, haja vista que são consistentes as palavras das vítimas, por ocasião de seus respectivos interrogatórios, colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, pois elas narraram, de forma extremamente coerente e dentro de um contexto absolutamente lógico, as diversas ocasiões em que foram abordadas pelo agravante, que, usando sempre de sua condição de Secretário de Justiça e superior hierárquico delas, e deixando claro seu poder de evitar que elas fossem exoneradas dos cargos que ocupavam na secretaria, abordava as vítimas, ora insinuando, ora solicitando a prestação de favores sexuais. O Tribunal de origem ainda ressaltou que os depoimentos se apresentaram pertinentes aos fatos da ação penal por relatarem muito do clima que existia entre os servidores da Secretaria de Justiça em face dos comentários correntes a respeito dos diversos assédios praticados pelo acusado, e, ainda que não tenham presenciado os momentos em que o denunciado assediava diretamente as vítimas, os testemunhos confirmaram vários dos fatos narrados na denúncia e nas declarações das vítimas, sendo, por isso, ao contrário do afirmado pelo réu, absolutamente pertinentes. ... (Continua)

17 - STJ Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCom, art. 336. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.085.

«... V – Violação do CCOM, art. 336, I ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Crime tributário. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Cerceamento de defesa não configurado. Ofensa ao CPP, art. 381, CPP, art. 386 e CPP, art. 387. Inocorrência. Decreto condenatório fundamentado. Suposto pagamento integral do tributo. Reexame de prova. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 68. Dosimetria. Pena de multa. Fixação do valor. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Configuração. Sonegação de vultosa quantia. Aplicação da causa de aumento da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Bis in idem afastado. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

«1. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve todas as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, CPP, art. 41. ... (Continua)

19 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento. Degeneração macular. Ranibizumabe. Neovit lutein. Impossibilidade do judiciário substituir por análogo. Descumprimento. Astreintes. Valor correspondente à metade do custo mensal dos medicamentos. Redução que se impõe. Continuidade do tratamento. Apresentação trimestral de prescrição médica. Recurso parcialmente provido.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa idosa (com 60 anos de idade), portadora de Degeneração Macular em olho direito, fazendo-se necessária a utilização dos medicamentos RANIBIZUMABE e NEOVIT LUTEIN para controle da enfermidade (fls. 30 E 31). ... (Continua)

20 - TJRJ Societário. Holding. Sociedade anônima de capital fechado. Existência de geração de lucros. Ausência de distribuição por razão justificada. Dissolução parcial. Perda da «affectio societatis. Apuração de haveres através do real valor do ativo e do passivo. Sócios minoritários. Admissibilidade na hipótese. Manutenção da sentença.

«As sociedades holding, sobretudo as de capital fechado, cujo objetivo primordial é o de controlar outras sociedades, não visam a produção ou circulação de mercadorias e serviços, e frequentemente são constituídas de modo a atender ao interesse comum e particular de seus sócios, possibilitando uma melhor organização da estrutura social, o que as tornam, portanto, mais próximas das sociedades de pessoas do que das típica sociedades de capital. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Serviço público. Consumidor. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo Município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. «Unidades públicas essenciais. Ilegalidade. Segurança pública. Interesse da coletividade. Garantia. Princípios da essencialidade e continuidade do serviço público. Observância. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS 1497/RJ, perfilhou o entendimento de que: ... (Continua)

22 - TJPE Empresarial. Societário. Sociedade anônima. Dissolução parcial. Quebra da affectio societatis. Princípio da preservação da empresa. Apelo provido. Arrendamento da sociedade. Desvio de finalidade. Determinação tomada em assembleia. Melhor interesse da sociedade. Apelação adesiva improvida.

«1. A Casa de Saúde Bom Jesus S/A insurge-se contra parte da sentença que determinou a dissolução parcial da sociedade anônima com pagamento dos haveres em liquidação de sentença diante da quebra da affectio societatis. ... (Continua)

23 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão da tutela antecipada para determinar a exoneração imediata de servidores de cargos em comissão de funções essenciais e não essenciais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Rio Grande da Serra (SP), além de envio de projeto de lei à câmara municipal. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão que poderá resultar em prejuízo à continuidade do serviço público, em virtude do ajuizamento de mais 14 (catorze) ações civis públicas requerendo a exoneração de outros cargos em comissão em diferentes secretarias do Município. Perigo da demora não demonstrado, pois se trata de legislação municipal em vigor desde 2006. Disposição da Lei 9 504/1997 que obsta o provimento de cargos por meio de concurso público, em virtude do ano eleitoral. Inadmissibilidade quanto à determinação do Poder Judiciário para que o Executivo envie projeto de lei à Câmara Municipal, por violar o princípio da separação dos poderes. Decisão mantida apenas quanto à proibição de novas nomeações aos cargos de funções não essenciais. Recurso parcialmente provido.

24 - TRT2 Relação de emprego. Sucessão empresarial caracterizada. Mesma marca, estabelecimento, empregados, etc. Vínculo empregatício reconhecido com a recorrida. CLT, art. 3º.

«Comprovada a utilização da mesma marca, a continuidade das mesmas atividades, no mesmo estabelecimento e com as mesmas instalações e empregados, restou caracterizada a sucessão, autorizadora da declaração do vínculo perseguido pela recorrida, nada obstante a alteração societária.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de acórdão da 5ª turma desta corte que determinara a continuidade de diligências em busca do equipamento utilizado para gravação do vídeo em que aparece a pessoa do reclamante. Operação caixa de pandora. Pedido de nova diligência junto à secretaria de segurança pública do df. Liminar deferida. Resultado infrutífero das buscas. Superveniente informação de que à época da apreensão do equipamento todas as ações policiais referentes à caixa de pandora estavam a cargo da polícia federal, pois o feito tramitava nesta corte. Inutilidade da oitiva de integrantes da subsecretaria de inteligência do df sobre busca e apreensão por eles não efetuada. Perda de interesse de agir superveniente. Extinção da reclamação, sem Resolução de mérito. Agravo regimental improvido.

«1. À época da apreensão de equipamentos utilizados na captação e armazenamento de imagens e escuta ambiental, no gabinete do colaborador Durval Barbosa, nos idos de novembro de 2009, as ações policiais relacionadas à Operação Caixa de Pandora estavam a cargo da Polícia Federal, pois o Inquérito e as providências cautelares nela determinadas eram conduzidos por esta Corte em razão do foro privilegiado de alguns dos investigados. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persona. Importação fraudulenta de mercadoria. Associação criminosa. Nulidade. Ilicitude das provas obtidas pelo parquet. Teoria da descoberta inevitável. Aplicabilidade no caso concreto. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Condenação com base exclusiva em provas indiciárias. Inocorrência. Ausência de fundamentação do acórdão condenatório. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base e aplicação da fração máxima em virtude da continuidade delitiva. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

I - É pacífico o entendimento de que não se presta à configuração de dissídio jurisprudencial acórdão prolatado em sede de habeas corpus, porquanto possui cognição mais ampla que a deferida ao recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, III). Continuidade delitiva e concurso material. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Não-exigência para ambas as figuras típicas. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao co-réu detentor do foro por prerrogativa de função. Precária condição financeira da empresa. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Inaplicabilidade ao delito de sonegação de contribuição previdenciária. Procedência da acusação. Absolvição da co-ré . Insuficiência de provas. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados em ½ (um meio) salário mínimo. Regime inicial de cumprimento da pena. Semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Sursis. Descabimento.

«1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda. deixou de repassar ao INSS, no prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, valores arrecadados pela empresa a título de contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados em folha de pagamento mensal e rescisões de contrato de trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 2002, omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. GFIP referentes a remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais e à diferença de remuneração paga a segurados empregados. Valores consolidados em 14 de março de 2003, respectivamente, em R$ 259.574,72 (duzentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos de setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e R$ 618.587,06 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e seis centavos). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação ouro verde. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Pena-base. Discricionariedade regrada. Razoabilidade. Critério aritmético. Não adoção. Continuidade delitiva. Elevado número de operações. Patamar máximo. Arrependimento posterior. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Pena de multa. Capacidade financeira. Reexame de prova. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade na ação penal pública. Oitiva de testemunha que é colaborador em outro processo. Regularidade. Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Documentos pertinentes à quebra do sigilo telefônico. Livre acesso à defesa. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1 - É acentuada a culpabilidade da agente que era gerente de agência private de instituição financeira, lidava com clientes de alto poder aquisitivo, tinha pleno conhecimento dos trâmites bancários e aproveitava dessa circunstância para agenciar clientes interessados em empreender remessas ilegais de valores para o exterior. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.

«1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Precedentes: AI (Ag-Edcl) 163.047, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.3.96; RE (Edcl) 207.928, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.4.98. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável (CP, art. 217-A, caput) majorado (CP, art. 226, II), em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º), majorado (CP, art. 226, II). Concurso formal (CP, art. 69). Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular whatsapp. Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... (Continua)

31 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Serviço essencial. Interesse público que se sobrepõe ao meramente econômico.

«Na hipótese, os Escritórios Regionais da Ação Social, ligados à Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social prestam relevantes e indispensáveis serviços às comunidades de Oswaldo Cruz e Adamantina, estando regidos pelo princípio da continuidade do serviço público, não podendo ser interrompidos.... (Continua)

32 - STJ Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.

«1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução total e, portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações negociais hodiernas potencializa a extensão do referido instituto às sociedades «circunstancialmente anônimas, ou seja, àquelas que, em virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre circulação das ações, ostentam caráter familiar ou fechado, onde as qualidades pessoais dos sócios adquirem relevância para o desenvolvimento das atividades sociais («affectio societatis). (Precedente: EREsp Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 10/09/2007) ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de incremento à atividade de administração do patrimônio da União. giapu. Lei 11.095/2005, art. 21. Percepção. Necessidade de efetivo exercício na secretária de patrimônio da União.

«1. Trata-se de demanda proposta por servidor da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que se encontra cedido à Escola de Administração Fazendária (ESAF), a qual visa à continuidade do pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU) -suprimida pela administração -, concomitantemente à percepção da Gratificação Temporária de Atividades em Escolas do Governo (GAEG). ... (Continua)

34 - STJ Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Penal. Ação penal originária. Governador de estado. Compra de ventiladores pulmonares no contexto da pandemia da covid-19, no Amazonas, em março e abril de 2020. Crimes da Lei de licitações e peculato. Formação de organização criminosa liderada pelo governador e crime de embaraço à investigação da organização criminosa. Questões preliminares rejeitadas. Indícios suficientes de autoria e de materialidade. Configuração de justa causa para a continuidade da ação. Denúncia recebida contra o governador e de outros denunciados. Denúncia rejeitada contra dois denunciados por ausência de justa causa.

I - Ação penal que imputa aos denunciados os delitos de dispensa/direcionamento de licitação sem observância das formalidades legais (Lei 8.666/1993, art. 89); fraude à licitação, com elevação arbitrária do preço (Lei 8.666/1993, art. 96, I); peculato (CP, art. 312); participação em organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II); embaraço a investigações que envolviam a organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º), tendo havido efetiva compra de 28 ventiladores pulmonares para a rede pública hospitalar do Amazonas com direcionamento licitatório, fraude, peculato e desvio de recurso pelos denunciados, que teriam formado uma organização criminosa com essa finalidade. ... (Continua)

36 - TST MONITORAMENTO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO CSJT-A-504-54.2018.5.90.0000. 1. Trata-se do Procedimento de Monitoramento do cumprimento das determinações contidas no acórdão proferido no processo CSJT-A-504-54.2018.5.90.0000, que tratou sobre a auditoria in loco na área de gestão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. 2. A Secretaria de Auditoria do CSJT (SECAUDI/CSJT) apresentou Relatório de Monitoramento às fls. 149-227 e Caderno de Evidências às fls. 228-3110, no qual concluiu que, das vinte e uma determinações, dezoito foram cumpridas, duas encontram-se em cumprimento e uma foi parcialmente cumprida. 3. Relatório de Monitoramento homologado para determinar ao Tribunal Regional da 24ª Região que « 4.1. encaminhe, no prazo de 180 dias, documentos comprobatórios da implantação do sistema de gestão de riscos organizacional; 4.2. diligencie, no prazo de 30 dias, a empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI para que esta providencie, perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, a autorização regulamentar do exercício da atividade empresarial para a prestação de serviço de brigadista, ou, na impossibilidade de se obter tal regularização, proceda à rescisão do contrato atual e à adoção das medidas emergenciais cabíveis, a fim de garantir a continuidade da prestação do aludido serviço no âmbito do Tribunal, até a efetivação da nova contratação; 4.3. proceda, no prazo de 90 dias, à efetiva atualização do valor da prestação da garantia contratual, referente ao Contrato 01/2021, com a empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, atentando-se aos eventos de aditivos e apostilamentos, conforme acentuado na Lei 8.666/1993, art. 56, §2. «.

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação colmeia. Tráfico de drogas e associação. Decisão de interceptação telefônica e prorrogação. Não constante dos autos físicos do processo criminal. Renumeração das folhas do feito, com corretor, a partir do local em que o decisum deveria estar. Teor da decisão presente no sistema e-jud do tribunal local. Inserção em data posterior. Irregularidade. Ausência. Sigilo das constrições cautelares obstou sua disponibilização na mesma data em que proferidas. Integra os autos físicos de primeiro grau a representação ministerial pela constrição, as expedições de ofícios para as operadoras de telefonia, os relatórios policiais, as subsequentes representações ministeriais e demais decisões de continuidade das quebras de sigilo. Cópia da decisão de interceptação ora em xeque arquivada na polícia militar capixaba e apresentada neste recurso. Ofícios para as empresas de telefonia. Declinados os nove números constritos. Pecha processual. Não reconhecimento. Juízo de valor sobre a ausência do decisum no processo criminal e renumeração dos autos. Impossibilidade. Determinação da apuração da responsabilidade administrativa e/ou criminal do ocorrido pelo tribunal local. Via adequada para o deslinde dos fatos. Nulidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - Não consta dos autos físicos do processo criminal a decisão que determinou a interceptação telefônica de certos números e a prorrogação de outros, efetivadas de 1/10/2015 a 15/10/2015; ademais, tem-se a renumeração das folhas dos autos, com corretor, a partir, justamente, do local em que deveria estar o decisum. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que se afastou a alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Acórdão recorrido que, em agravo de instrumento oriundo de ação declaratória, à luz do convênio 100/1997, do confaz, e do conjunto fático probatório dos autos, manteve a decisão concessiva de tutela provisória de urgência, para assegurar a continuidade do gozo dos benefícios de isenção e redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas e interestaduais de mudas de grama. Impossibilidade, na espécie, de revisão do deferimento da tutela provisória, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Policial militar. Deserção. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de prova indubitável. Não demonstrada. Indícios mínimos de autoria. In dubio pro societatis. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«I - O trancamento de ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcional, ocorrendo somente nos casos em que haja prova indubitável da ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, da atipicidade da conduta, o que se afeiçoa ao teor da Súmula 076/TJPE. Precedente do STJ. ... (Continua)

40 - STJ conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente instaurado em ação na qual a recuperanda figura como executada. O juízo da recuperação não detém competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade devedora. Não se pode afastar a competência do juízo da execução em razão de evento societário futuro e incerto.

1 - Conflito suscitado em 7/11/2019. Conclusão ao Gabinete em 18/2/2020. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Nulidades. Interceptações telefônicas. Fundamentação adequada. Conduta de agentes públicos voltada para o desvio de verbas municipais. Denúncia apresentada por missiva sem assinatura. Investigação posterior. Comprovação dos fatos. Indispensabilidade da medida. Receio das testemunhas. Desarticulação do organismo criminoso. Necessidade de continuação da medida por sobrevirem dados novos. Decisões motivadas. Inexistência de ilegalidades.

«1 - Colhidos elementos seguros de que os recorrentes não só compunham o esquema delituoso mas eram parte integrante indispensável à sua continuidade, bem assim de que o poder por eles exercido no âmbito municipal impedia que testemunhas pudessem prestar declarações, outra solução não haveria se não postular a interceptação telefônica dos investigados com a finalidade de descobrir elementos de prova para desarticular o grupo criminoso. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Concurso público para provimento de cargos de Professor de Matemática de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo - Impetrante alega violação de direito líquido e certo em razão da atribuição de nota zero em prova prática (videoaula) - Requerimento do impetrante para uma nova correção de sua prova, permitindo sua continuidade no concurso - Não é competência do Poder Judiciário substituir a banca examinadora no que se refere à correção da prova - Avaliação feita pela banca seguiu as normas estabelecidas no edital para todos os participantes - Jurisprudência consolidada deste Tribunal em casos semelhantes - Legalidade da desclassificação confirmada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Responsabilização objetiva não configurada. Ausência de justa causa. Oferecimento de garantia na execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva (Lei 8.137/90, art. 1º, IV, por quatro vezes) - Recurso defensivo - Alegação de ofensa ao princípio «nemo tenetur se detegere - Inocorrência - Tese bem afastada na origem - Entendimento pacificado pelo C. STJ de que é possível a utilização da documentação produzida no âmbito administrativo-fiscal como fundamento para o decreto condenatório na esfera penal - Precedentes - Alegação de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Rejeição - Prolação da sentença condenatória que torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia - Inicial acusatória que, ademais, atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, cuja exigência tem sido mitigada nos crimes societários e de autoria coletiva, dada a natureza das infrações - Materialidade e autoria demonstradas - Alegação de que as transações eram intermediadas por corretores e registradas em bolsa de mercadorias, que não foi suficientemente comprovada, assim como não foi demostrada a legitimidade das operações e a boa-fé dos apelantes - Não incidência da Súmula 509 do C. STJ - Tese de atipicidade da conduta, por ausência de dolo - Descabimento - Circunstâncias apuradas deixam evidente que os apelantes agiram com dolo de reduzir tributo - Apelantes que, na qualidade de sócios-administradores da empresa e, portanto, com poder de decisão, voluntariamente e conscientemente, utilizaram de notas fiscais falsas para se creditar de ICMS, suprimindo, assim, tributo que deveria recolher aos cofres públicos - Responsabilização objetiva - Não configuração - Recorrentes que efetivamente realizavam a administração da empresa beneficiada pela sonegação fiscal (com diminuto capital social) na época dos fatos - Tese de impossibilidade de potencial conhecimento da ilicitude do fato afastada - Inaplicabilidade dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, notadamente diante da considerável quantia de tributos suprimidos em decorrência da conduta dos acusados - Impossibilidade de desclassificação da conduta para a Lei 8137/90, art. 2º, III - Conduta praticada pelos réus se enquadra perfeitamente no, IV, da Lei 8.137/90, art. 1º - Pena e regime prisional não impugnados e corretamente fixados - Sentença mantida - Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Insurgência quanto ao deferimento de penhora de cotas sociais. Não acolhimento. 1) arguições de excesso e de inviabilidade de manutenção da constrição em relação a pessoas jurídicas alienadas e encerradas que devem ser dirimidas na origem. Arguição não formulada alhures, a resvalar em supressão de instância; 2) Pacífica jurisprudência do C. STJ de que a penhora não viola a affectio societatis e nem atinge a continuidade da empresa; 3) Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), a quem é voltado o rol de preferência do art. 835. Ao executado incumbe apresentar os ativos financeiros e/ou patrimoniais em substituição. Ausência de obrigatoriedade do uso do sistema SISBAJUD. Arguição de onerosidade que é genérica e aleatória. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental recurso especial do órgão ministerial e agravo regimental agravo em recurso especial da defesa. Crime de responsabilidade em continuidade delitiva. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Apontada ofensa ao CP, art. 59, caput. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Dolo intenso do agente condição de prefeito associado à lesão ao erário para fins de satisfação de interesses pessoais de cunho político-partidário. Fundamentos inidôneos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Redimensionamento devido. Apenamento realinhado a patamar abaixo de 4 (quatro) anos e com pena-base reduzida ao mínimo legal. Invocado ultraje originário ao CP, art. 44, I e III do perda superveniente do objeto recursal. Prejudicialidade confirmada. Pleito defensivo de prescrição retroativa. Pertinência. Atual redação do CP, art. 110, § 1º. Inaplicabilidade. Vatio legis in pejus. Súmula 497/STF. Prazo prescricional de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Implementação. Recurso acusatório desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.

«1 - Não incide o óbice encartada Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia acórdão recorrido. In casu, a questão em contenda está pautada, eminentemente, explicitada e flagrante ofensa ao CP, art. 59, caput, do Código Penal, devidamente reconhecida provimento agravado, prescindindo-se, portanto, sua confirmação do reexame de fatos e provas. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Sociedade comercial por quotas limitada. Ltda. Concorrência desleal. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Dissolução. Sócio. Exclusão. Affectio societatis. Quebra. Legitimidade ativa. Erro material. Correção. Legitimidade passiva. Rejeição. Apreciação. Ocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de abstenção de prática de atos anticoncorrenciais, cumulada com indenização. Fatos não comprovados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Sentença mantida.

«Da preliminar de impossibilidade da TEPA integrar o pólo ativo da lide ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que indeferiu o processamento do incidente contra os sócios do grupo Internáutica e o pedido cautelar de arresto, bem como determinou a suspensão do cumprimento da execução - Recurso da exequente - DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DO GRUPO INTERNÁUTICA - Leitura da peça de instauração do incidente que demonstra existir sucessão empresarial e formação de grupo econômico, situação que não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios das pessoas jurídicas - Ausência de elementos que demonstrem a existência de confusão patrimonial entre os sócios que se pretende incluir no incidente e as pessoas jurídicas das quais eles integram os quadros societários, tampouco ausência de bens das pessoas jurídicas - Pedido de arresto cautelar de embarcações e bloqueio de ativos financeiros denotando que o exequente tem conhecimento de que as empresas, cujo processamento do incidente foi deferido, possuem patrimônio para responder pela dívida - Incidência do art. 50 do Código Civil e 134, §4º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO - DO ARRESTO CAUTELAR - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite, por si só, a subversão da ordem processual insculpida nos arts. 133 e seguintes do CPC - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução - Alegação de possibilidade de dilapidação patrimonial que, isoladamente considerada, não autoriza a medida pretendida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO - DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - Pleito de continuidade em face da parte originalmente executada - Possibilidade - A suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do CPC, art. 134, § 3º, gera efeitos apenas em relação à parte que o credor exequente pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual, devendo o feito executivo prosseguir com relação aos devedores originários - Possibilidade da tramitação do incidente concomitantemente à ação de execução em tela - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO PROVIDO.

49 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão e contradição. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Justa causa verificada in casu. Inépcia da inicial. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 presentes. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação idônea. Erro material afastado. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Matéria já devidamente analisada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.

1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)