contrafacao de software
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Programa de computador. Divulgação de notícia de contrafação de software, com base em laudo pericial judicial produzido em ação ainda não julgada. Processo posteriormente julgado em favor da parte acusada de contrafação. Ilicitude da divulgação da falsa notícia. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Apurada a ocorrência de contrafação de software em perícia judicial, o titular do programa supostamente contrafeito não deve, antes de definitivamente julgado o processo, divulgar o fato como se ele já estivesse definido na esfera judicial. Hipótese em que, ademais, a alegada contrafação foi afastada pelo juízo no julgamento do processo. Comprovada a ampla repercussão da notícia, é devida compensação aos ofendidos pelo dano moral experimentado. O montante, todavia, deve ser reduzido a patamar compatível com a gravidade da ofensa, respeitado o potencial econômico do agressor. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, de plano, não conhecer do reclamo.irresignação da parte autora.

1 - Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir a prova do fato constitutivo do direito da autora, notadamente no que diz respeito à contrafação de software; apropriação indevida de códigos fontes; uso indevido de informações confidenciais comerciais e funcionais do software ou privilegiadas por força de contrato. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória e indenizatória de danos morais e materiais. Competência definida pela causa de pedir e pelo pedido. Contrafação de software. Concorrência desleal, no contexto do contrato de parceria comercial, eminentemente cível. Justiça comum. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a competência para o julgamento da causa se define em função da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e sua causa de pedir. Precedentes.... (Continua)

4 - TJRJ Programa de computador. Software. Contrato de licença de uso de produtos de software e serviços. Objeto do contrato. Impossibilidade técnica verificada. Extinção do contrato. Retorno ao status quo ante. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

«A documentação acostada comprova que as partes celebraram contrato de licença de uso de produtos de software e serviços em 09/08/2005. Entretanto, o programa operacional que a ré dispunha não se adequava ao perfil da empresa autora, comprometendo-se aquela a ajustá-lo e atender as necessidades técnicas da autora, o que não ocorreu, conforme se vê em resposta escrita apresentada pela ré, oito meses após a contratação. Nota-se, ainda, que a autora encaminhou o termo de encerramento conforme procedimento exigido pela ré. Diante disso, verifica-se que ocorreu extinção anômala do pacto uma vez que a extinção normal da obrigação, qual seja, o adimplemento contratual restou impossível face a impossibilidade técnica verificada. Não é razoável que a autora permaneça aguardando que a ré amolde o software oferecido às suas necessidades técnicas indefinidamente, sendo certo, ainda, que se trata de evento futuro e incerto. O CCB/2002, art. 122, repetindo o art. 115 do CCB/16, veda as chamadas cláusulas puramente potestativas, ou seja aquelas que sujeitam uma das partes ao puro arbítrio da outra. Nessa esteira de raciocínio, impõe-se a resolução do contrato, retornando as partes ao status quo ante, impondo-se a restituição da quantia paga pela autora.... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Autora pretende a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos à ré por serviços não prestados, relativos à instalação e manutenção de software de gestão empresarial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contratação datada de novembro de 2.016. Relação de consumo. Vulnerabilidade técnica da autora verificada por esta C. Câmara em julgamento anterior, de agravo de instrumento. Inversão do ônus probatório que, apesar de não ser automática, conta, no presente caso, com a verossimilhança da alegação inicial, lastreada em declaração expressa da parte contrária de dificuldades técnicas para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Alegação de perfeito cumprimento do contrato pela ré, ademais, que atrai a demonstração da efetiva prestação dos serviços (CPC, art. 373, § 1º). Conjunto probatório, no entanto, que demonstra a falta de funcionalidade do sistema contratado, mesmo após mais de um ano de tentativas. Contratação por valor mensal e não por horas trabalhadas. Obrigação de resultado. Consumidora que pretendia gerir sua empresa a partir do software contratado. E-mails juntados que denotam efetivo atraso da prestadora dos serviços no início e no decorrer dos trabalhos, além de descumprimento de compromissos assumidos e preocupações legitimas da contratante com o andamento dos trabalhos. Implantação do sistema (processo técnico de instalação do software) que não havia sido concluída até dezembro de 2.017 por culpa da ré, ensejando, legitimamente, a desistência da autora em relação à contratação. Alegação de envio de planilhas, treinamento de funcionários e orientações presenciais insuficiente a comprovar o cumprimento da obrigação contratual, que, como visto, era de resultado, e, portanto, insuficiente a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II). Processo de implantação que era preparatório e de incumbência da contratada, visando unicamente propiciar, ao final, o uso do software, o que jamais ocorreu. Tolerância da consumidora por prazo superior a um ano para a solução dos problemas que se mostra razoável. Culpa exclusiva da requerente pela não consecção do resultado da contratação não demonstrada. Documentos juntados e elementos apontados pela apelante que denotam providencias a cargo da autora com atraso de poucos dias, não justificando a demora superior a um ano para a implementação do sistema. Objeto da contratação não cumprido, ensejando a correta determinação de devolução do importe pago. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Contrafação. Indenização. Danos materiais. Fixação. Lei 9.609/98, art. 2º. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A ação de perdas e danos decorrentes de violação a direitos do autor de programa de computador tem fundamento na regra geral do Código Civil (Art. 159 do CCB/1916). Entretanto, os critérios para a quantificação dos danos materiais estão previstos na Lei 9.610/1998 (Art. 103). Apesar disso, limitar a condenação ao valor equivalente ao número de programas de computador contrafaceados não atende à expressão do Lei 9.610/1998, art. 102 - «sem prejuízo de indenização cabível. A utilização dos softwares contrafaceados em computadores ligados entre si por rede permite que um número maior de pessoas os acesse, autorizando seja majorada a condenação.... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE SOFTWARE,

hospedagem e servidores de acesso à internet, manutenção, treinamento, back up, armazenamento na «nuvem e suporte dos serviços e produtos de informática. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da empresa corré alegando improcedência da demanda, supostamente cumpridas todas as obrigações contratuais da apelante, sendo seus serviços completamente desvinculados dos serviços de implantação do sistema. Sustentou que a autora não provou falha de treinamento, serviço de «e-learning, ou instabilidade no sistema, cuja prova é técnica e não foi produzida pela autora. Assevera equívoco da sentença na valoração da prova, questiona a prova testemunhal e argumenta que o pedido de resolução contratual foi unilateral e imotivado, não sendo o caso de restituição de valores, ausente ato ilícito e regular a cobrança pelos serviços prestados. Subsidiariamente, pretende limitação de sua responsabilidade e da condenação à restituição dos valores que lhe foram efetivamente pagos. Parcial provimento recursal. Prevalência da autonomia da vontade e liberdade de contratação, manutenção, ou rescisão contratual. Prova dos autos que corrobora a defeituosa prestação dos serviços, com fornecimento de software, programas e sistemas de acesso e armazenamento de informações e gestão que não tinham consistência, estabilidade, ou confiabilidade capaz de atender às necessidades da empresa autora contratante, sem condições de qualidade, precisão e segurança para o uso ao qual se destinavam. Falta de comprovação da ré quanto à regularidade e adequação dos serviços prestados, pontuado que a eventual prova a respeito de questão técnica para comprovar a regularidade dos serviços era ônus da ré, não se tendo desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Acolhimento do pedido recursal subsidiário, tendo em vista a pretensão autoral contra as corrés referente à restituição de valores despendidos na importância total de R$ 59.391,24, devendo a ré apelante restituir à autora os valores pagos, descontados os valores admitidos e cuja responsabilidade ficou delimitada para cumprimento pela corré Data Manager por ocasião da audiência de homologação do acordo celebrado entre a autora e a corré Data Manager. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software ). Indenização. Fixação. Parâmetros.

- Na hipótese julgada, é razoável supor que não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada.... (Continua)

9 - TJSP "Recurso Inominado - Contratação de software para gerenciamento empresarial - Alegação de que o software não chegou a ser implementado pela empresa ré contratada, ora Recorrida - Prova oral colhida no curso da instrução que evidencia o conflito de versões, não tendo a empresa autora demonstrado a prestação de serviço incompleto ou defeituoso, por culpa ou dolo da parte ré - Inteligência do artigo Ementa: «Recurso Inominado - Contratação de software para gerenciamento empresarial - Alegação de que o software não chegou a ser implementado pela empresa ré contratada, ora Recorrida - Prova oral colhida no curso da instrução que evidencia o conflito de versões, não tendo a empresa autora demonstrado a prestação de serviço incompleto ou defeituoso, por culpa ou dolo da parte ré - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - r. Sentença que se limitou à declaração de rescisão contratual, mas sem a condenação da empresa à restituição de valores pagos ou indenização por danos morais e materiais - Decisório que merece subsistir - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de sublicenciamento de software. Responsabilidade solidária. Previsão legal. Inexistência. Contradição não verificada.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Propriedade intelectual. Contrafação. Programas de computador (software). Caráter punitivo e pedagógico. Arts. Analisados. Lei 9.610/1998, art. 102.

«1. Ação de indenização ajuizada em 14.03.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 20.08.2013. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Contratação de licença de uso de software para a realização de consultas e orientações médicas de forma telepresencial. Autora que alega a impossibilidade de utilização da plataforma e requer a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, bem como a restituição dos valores desembolsados. Relação de consumo não configurada. O software contratado é insumo da atividade empresarial desenvolvida pela requerente. Nesse contexto, competia à autora comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. Não foram apresentados quaisquer elementos aptos a comprovar a impossibilidade de utilização da plataforma contratada ou as alegadas reclamações realizadas pelos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Comprovação da falha no software da ré dependia de apuração em prova técnica, não requerida pela autora. Ausente, portanto, prova inequívoca do descumprimento contratual pela requerida. De rigor a improcedência dos pedidos.

13 - STJ Direito autoral. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Parâmetros.

«- A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Desenvolvimento e implantação de «software. Ação indenizatória e reconvenção julgadas improcedentes. Contratação verbal. Não demonstração de fato constitutivo do direito invocado pelas partes. Recursos não providos

15 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Dano material. Contrafação. «Software. Proteção ao direito autoral. Utilização, por empresa, de cópias ilegítimas de programas de computador. Não comprovação das licenças de uso de seis programas. Prova pericial clara que enfrentou todos os argumentos da defesa e demonstrou efetiva violação aos direitos autorais. Utilização de «software deve ser comprovada por contrato de licença ou documento fiscal abrangendo a aquisição do programa, nos termos do Lei 9609/1998, art. 9º. Indenizatória procedente. «Quantum arbitrado de indenização no valor equivalente a dez vezes o número de cópias não autorizadas. Verba honorária fixada em consonância com o decaimento mínimo da autora. Recurso desprovido.

16 - STJ Direito autoral. Programa de computador («software). Natureza jurídica. Direito autoral (propriedade intelectual). Regime jurídico aplicável. Contrafação e comercialização não autorizada. Indenização. Danos materiais. Fixação do «quantum. Lei 9.610/98, arts. 7º, XII e 103. Lei 9.609/98, arts. 1º e 2º. Lei 9.279/96, art. 10, V.

«O programa de computador («software) possui natureza jurídica de direito autoral (obra intelectual), e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicável o regime jurídico atinente às obras literárias. Constatada a contrafação e a comercialização não autorizada do software, é cabível a indenização por danos materiais conforme dispõe a lei especial, que a fixa em 3.000 exemplares, somados aos que foram apreendidos, se não for possível conhecer a exata dimensão da edição fraudulenta.... (Continua)

17 - TJRJ Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do Lei 9.609/1998, art. 14. A ré não pode utilizar os softwares de propriedade dos autores sem a outorga de licenciamento. A paternidade dos programas não foi questionada ou alterada. não houve modificação dos programas que propiciasse a violação da honra ou da reputação dos autores. O simples descumprimento de dever legal ou contratual não configura dano moral, não ensejando reparação.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Implantação de software. Obrigação solidária. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103.

«A sanção do parágrafo único do Lei 9.610/1998, art. 103 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102 – «sem prejuízo da indenização cabível. Na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação, observada a razoabilidade, devem ser considerados os seguintes itens balizadores: (i) o fato de que desestimule a prática ofensiva e obste o enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados; (ii) o fato de inocorrência de comercialização dos produtos contrafaceados. Na hipótese julgada, é razoável supor que, não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Transferência eletrônica de dados. Operações com software. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário em Osasco - DRT 14 objetivando a pretensão à suspensão da exigibilidade dos valores relativos ao ICMS incidente sobre as operações com software realizadas por transferência eletrônica de dados. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade. Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/8/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 15/9/2021. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação de licença de software. Assinatura por funcionário sem poderes de representação. Inexistência de relação jurídica válida. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Manutenção da sentença. Recurso improvido

22 - TJRS Direito privado. Propriedade intelectual. Software. Programa de computador. Uso indevido. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Ação indenizatória cumulada com abstenção de prática de ato. Programas de computador. Uso indevido. Ausência de licença. Contrafação.

«1. A regularidade do uso de programas de computador é comprovada mediante a apresentação da licença ou, na sua ausência, de nota fiscal. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Software especial de interesse corporativo. Definição do tributo incidente. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização. Software. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE A SER EMPREGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS EM INSTITUIÇÕES ESCOLARES. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. RÉ CITADA POR EDITAL E DEFENDIDA POR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ENVOLVENDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PEDIDO PARA RESSARCIMENTO COM GASTOS ALEGADOS COM MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA QUE FORNECIA O SERVIÇO DE SOFTWARE POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO COMPLEXO, QUE ENVOLVE O FATO DE QUE TANTO AS ATIVIDADES ESCOLARES COMO A DA APELANTE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS DA COVID-19, CONJUGADO COM A ADMISSÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIO PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DO SISTEMA CONTRATADO E AINDA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DA EMPRESA A TORNAR PRETENSÃO ENVOLVENDO O RESSARCIMENTO QUESTÃO INCERTA E INADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL (CC). RECURSO DESPROVIDO.

Estabelece o art. 402 do CC que as perdas e danos abrangem o que o credor perdeu (danos emergentes) e o que deixou de lucrar (lucros cessantes). Prescreve a previsão subsequente do referido diploma (art. 403 do CC) que somente se pode reconhecer os prejuízos por efeitos diretos e imediatos. No caso, a pretensão devolvida para exame colegiado envolvendo acolhimento de pedido para ressarcimento de valores gastos com contratação de software para prestação dos serviços envolve múltiplos fatores, como consequências da pandemia causada pelo vírus da COVID-19, admissão de necessidade de adaptação do sistema que seria desenvolvido e impossibilidade de custeio de outro projeto semelhante, trazendo incertezas, e revelando que a tese não ultrapassa presunções nas quais se fundou a autora, que não se confirmaram, razão pela qual fica mantida a sentença... (Continua)

26 - TJSP Relação de consumo. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso. Assistência Premium Mensal e Promocional. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobranças indevidas. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Taxa de licenciamento e segurança que é inerente aos serviços prestados. Restituição em dobro. Recurso ao qual se NEGA Ementa: Relação de consumo. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso. Assistência Premium Mensal e Promocional. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobranças indevidas. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Taxa de licenciamento e segurança que é inerente aos serviços prestados. Restituição em dobro. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

27 - STJ Direito autoral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Inaplicabilidade do Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Indenização devida nos termos do Lei 9.610/1998, art. 102. Precedentes do STJ.

«1. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Software. Implantação e manutenção. Defeito. Contrato. Descumprimento. Prestação do serviço defeituoso. Nova empresa. Contratação. Ressarcimento. Dano material. Cabimento. Dano moral. Mero transtorno. Descabimento. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo recursal. Interrupção. Prescrição trienal. Termo inicial. Lei 8078/1990. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva. Parceria. Previsão contratual. Configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Implantação de software. Seviço defeituoso. Danos materiais. Necessidade de contratação de nova empresa de consultoria. Danos morais. Inocorrência. Preliminares afastadas.

«Da intempestividade do recurso 1. Independentemente da solução dada aos embargos, se conhecidos, admitidos ou desacolhidos, a sua simples interposição implica na interrupção do prazo para apresentação de qualquer recurso contra a decisão que se pretendeu elucidar, desde que, é óbvio, aqueles tenham sido tempestivamente opostos, por força da regra contida no CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Programa de computador («software). Sociedade. Contrafação que não causa dano à imagem da pessoa jurídica. Verba indeferida pela TJRJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência não demonstrado. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O TJRJ afastou a condenação em danos morais, ao fundamento de que a mera produção e comercialização fraudulenta do software não tem o condão de causar dano à imagem da pessoa jurídica, titular do direito de propriedade do programa de computador. O ora recorrente, por sua vez, colacionou 4 (quatro) precedentes para a demonstração do dissídio. O primeiro (E. 37 deste STJ) e o segundo (REsp 13.575/SP) apenas estatuem que as indenizações a título material e moral são acumuláveis; não se prestam, assim, à caracterização da divergência. O terceiro, oriundo do STF, não foi comprovado. O quarto, por fim, também não se presta à demonstração do dissídio, porque limita-se a reconhecer a reparabilidade da pessoa jurídica por dano moral sofrido, enquanto que o acórdão recorrido não o afastou por esse fundamento, mas porque a conduta ilícita praticada «in casu não teve o condão de causar qualquer dano a título moral. Ausente, em conseqüência, os requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Uso ilegal de software (contrafação). Controvérsia decidida à luz da jurisprudência desta corte e do conjunto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Direito autoral. Programas de computador. Software. Utilização. Ausência de licença ou autorização. Contrafação. Danos materiais. Fixação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial reconhecido em parte. Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«Toda a tese das recorrentes vem fincada no fato de que o Lei 9.610/1998, art. 104 fala em «utilizar para obter «vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, termos nos quais estaria inserto o usuário final, o qual, então, deve ser condenado nas penalidades previstas no parágrafo único do art. 103 da Lei de Direitos Autorais. É de se ver, porém, que a matéria contida no mencionado art. 104 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse passo, não alegada violação ao CPC/1973, art. 535, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A divergência se resume à incidência da norma contida no «caput do Lei 9.610/1998, art. 103 aos casos de utilização de programas de computador sem a respectiva licença. A norma objeto da divergência não autoriza, por si só, indenização superior à relativa ao número de programas apreendidos. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Implantação de software. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem fundamentação deficiente, omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de responsabilidade civil. Contrato de licenciamento de uso de software e prestação de serviços de suporte técnico. Distribuição do programa a terceiros. Omissão, contradição e erro material. Presença. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

1 - No recurso em julgamento, tem-se um conflito por suposto descumprimento de contrato de licenciamento de programa de computador. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência do protocolo de interposição do agravo. Falha no processamento dos autos eletrônicos. Reconsideração da decisão. Ação de cobrança. Contrato de cessão de uso de software. Ensino a distância. Uso não autorizado por sociedade educacional diversa. Omissão. Inexistência. Utilização indevida, por entidade não licenciada, reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, não se verificando ofensa aos arts. 535 e 458, II, do CPC/1973. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Software. Utilização. Contrato de licença de uso. Encerramento. Impugnação. Ausência. Indenização devida. Critério de cálculo. Omissão relevante. Redefinição. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de indenização por danos materiais. Software. Utilização sem autorização. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Direito autoral. Propriedade intelectual. Software. Uso. Licença. Falta. Lei 9609/1998. Indenização. Dano material. Quantum. Liquidação de sentença. Lei estrangeira. Lei Brasileira. Reciprocidade. Falta. Inocorrência. Países signatários da convenção de berna. Tratado internacional. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Direito autoral. Programas de computador. Contrafação. Danos materiais. Valor da indenização.

«Da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros 1. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois tanto o Brasil quanto os Estados Unidos, país das demandantes, são subscritores da Convenção de Berna, tratado internacional que regula o direito autoral no mundo inteiro. Do mérito dos recursos em exame 2. A Constituição Federal ao dispor sobre a proteção aos autores de obras, estabeleceu em seu artigo 5º, XXVII, o que segue: «aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ... (Continua)

38 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, cobrança de multa e indenização por danos materiais. Prestação de serviços. Desenvolvimento e implantação de software e website. Projeto inicial vago que, ademais, seria elaborado por esforço conjunto das partes e implementado em módulos. Efetiva prestação de serviços da requerida, ainda que incompleta. Inúmeras modificações solicitadas pela autora, que dilataram o prazo para sua implementação. Inadimplemento recíproco. Rescisão devida. Multa indevida. Cláusula de vedação à restituição de parcelas pagas. Nulidade. Devolução devida. Despesas efetuadas pela requerida na execução do contrato. Indenização parcial, compensada da restituição à autora. Confirmação. Despesas efetuadas pela requerente para contratação de outra empresa com o mesmo escopo. Indenização indevida, diante da restituição das parcelas. Parcial procedência da ação principal e da reconvenção mantida.

39 - TJSP Processo administrativo. Licitação. Contratação de empresa para manutenção de «software. Município de São Sebastião. Reconhecimento de irregularidade da contratação, por decisão do Tribunal de Contas do Estado. Adjucatário do objeto do processo, entretanto, que não foi formalmente notificado ao exercício do contraditório. Ciência informal de sua existência, mediante publicação de atos no Diário Oficial. Insuficiência para satisfação da garantia do CF/88, art. 5º, LV. Invalidade do procedimento por ofensa ao devido processo legal. Nulidade, todavia, que não é total, pois macula o processo somente a partir do momento em que se positivou o prejuízo. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso provido em parte para julgá-la parcialmente procedente, com aplicação do princípio da causalidade no que toca à sucumbência.

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Propriedade intelectual. Contrafação utilização indevida de programa de computador (software). Utilização não autorizada. Violação do CPC/1973, art. 535, II, configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3,aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

41 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Remessas. Lei 10.168/2000, art. 2º, «caput e § 1º e Decreto 4.195/2002, art. 10, I. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador (software) ainda que desacompanhados da «transferência da correspondente tecnologia. Isenção apenas para os fatos geradores posteriores a 31/12/2005. Lei 11.452/2007, art. 20. Significados das expressões. «transferência de tecnologia, «transferência da correspondente tecnologia, «fornecimento de tecnologia e «absorção de tecnologia.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Constitucional. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Remessas. Lei 10.168/2000, art. 2º, «caput e § 1º e Decreto 4.195/2002, art. 10, I. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador (software) ainda que desacompanhados da «transferência da correspondente tecnologia. Isenção apenas para os fatos geradores posteriores a 31/12/2005. Lei 11.452/2007, art. 20. Significados das expressões. «transferência de tecnologia, «transferência da correspondente tecnologia, «fornecimento de tecnologia e «absorção de tecnologia.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Entrega de solução de software. Rescisão contratual. Pretensão de devolução dos valores pagos e de cobrança de multa contratual. Tese de cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Matéria julgada de modo integral e suficiente. Culpa pela inexecução do contrato. Validade da multa. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Tese da coisa julgada material. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Originariamente, a empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A ajuizou demanda contra o Banco do Brasil S/A para obter o reconhecimento judicial de rescisão do contrato administrativo. Na inicial, sustenta a parte autora que foi vencedora de licitação do tipo técnica e preço, com vistas à aquisição de um solução integrada de software de gestão empresarial, módulo de gestão de pessoas, incluindo a cessão de direito de uso permanente de determinados softwares, seus códigos fontes e a prestação de serviços de implementação do modulo de gestão de pessoas, de manutenção e suporte técnico; e, ainda, de treinamento; que o prazo de vigência seria estendido até o término do prazo contratual de prestação de serviços, de quarenta e oito meses, contados da homologação; e que foram feitos aditamentos, mas que, não obstante, em 25/4/2013, o demandado suspendeu o contrato em seu único interesse, sem iniciar processo formal de rescisão, impedindo a execução dos serviços.... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Contrato de implantação e desenvolvimento de «software. Existência de empresas com capacidade técnica. Ocorrência de licitação na modalidade concorrência pública. Implantação do projeto de forma gradativa. Ajuste posterior no contrato para uma segunda etapa do projeto. Existência de fundamento legal na legislação específica para este fim. Conclusões da prova pericial indicam a contratação de um sistema que exigia a instalação, dimensionada em etapas de programas, e a implantação destes. Problemas evidenciados na gestão dos contratos se tornaram evidentes na fase final de execução. Providências adotadas com aplicação de pena para a empresa. Situação típica de má execução contratual, decorrente de falhas e serviços faltantes por parte da contratada. Prejuízo apurado que deve ser suportado exclusivamente pela contratada. Ausência de conduta dolosa ou enriquecimento ilícito e a falta do elemento subjetivo afasta a condenação por improbidade administrativa. Preliminar rejeitada. Recurso dos réus provido.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Entrega de solução de software. Rescisão contratual. Pretensão de devolução dos valores pagos e de cobrança de multa contratual. Tese de cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Matéria julgada de modo integral e suficiente. Culpa pela inexecução do contrato. Validade da multa. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Tese da coisa julgada material. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Originariamente, ajuizou o Banco do Brasil S/A ação de restituição cumulada com cobrança de multa contratual em desfavor da empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos. Requer o autor a condenação da demandada ao ressarcimento do valor de R$ 87.585.122,47 (oitenta e sete milhões, quinhentos e Documento eletrônico VDA42736374 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 14/08/2024 17:57:26Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 1de77f79-1ec7-4302-acd9-2e2c17d3cbd5... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção Antecipada de Provas - Contrafação de Softwares - Decisão que determinou ao perito, o reagendamento da data da vistoria do parque de informática da empresa requerida, bem como a citação e intimação da ré, para que possa acompanhar a diligência, indicar assistentes técnicos e formular quesitos - Insurgência da autora - Cabimento - Juiz que poderá determinar as medidas provisórias necessárias para assegurar a eficácia do processo - Produção antecipada de provas que poderá ser requerida, mesmo na hipótese de não haver urgência, para prevenir o risco de impossibilidade de verificação de certos fatos - Inteligência dos CPC, art. 297 e CPC art. 381 - Possibilidade de realização de diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, nos termos da Lei 9.0609/98, art. 13 - Intimação da ré, antes da realização da vistoria, que poderia prejudicar a eficácia da medida, diante do possível risco de eliminação dos programas de computador que a autora, ora agravante, alega serem utilizados irregularmente - Reversibilidade da medida, uma vez que aquele que a requer ou promove, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, além de responder por eventual prejuízo que a tutela causar a parte adversa - Inteligência dos arts. 14, § 5º da Lei de Software e do CPC, art. 302 - Precedente desta Corte - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de indenização fundada em descumprimento de contrato de desenvolvimento de programa (software) - Pretensão à devolução dos valores pagos à requerida, empresa originalmente contratada para desenvolvimento do software, bem como reembolso dos valores dispendidos na contratação de terceira empresa para realização do mesmo serviço de responsabilidade da requerida - Distribuição livre à 22ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se contrato de parceria e desenvolvimento de software a partir de plataforma de titularidade da apelada, matéria que seria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, item I.30 da Resolução 623/2013) - Redistribuição à 6ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e suscitou o conflito, sob o fundamento de tratar-se de ação com pedido relativo a prestação de serviços de desenvolvimento de software, sem fundamento na lei 9.609/98 - Adequação - Prestação de serviços em geral - Matéria de competência comum às Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado (art. 5º, §1º Res. 623/13) - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (22ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido da indenização por dano moral. ... (Continua)

49 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Indeferido o pedido de retirada de pauta. Com efeito, a discussão sobre ser o software mercadoria ou serviço não foi travada em nenhum momento nestes autos, de modo que se apresenta irrelevante para a solução da controvérsia, tratando-se, inclusive, de inovação recursal vedada em sede de aclaratórios. Irrelevante aqui a discussão sobre a incidência de ICMS em softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados, tema tratado na ADI 4Acórdão/STF completamente estranho aos autos. Outrossim, não há qualquer comando produzido pelo STF na ADI 4Acórdão/STF ou no RE 4Acórdão/STF (Tema 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente onde se discutiu (pois não se pode mais discutir em sede de aclaratórios) exclusivamente no plano infraconstitucional os conceitos de «fornecimento de tecnologia de que fala a Lei 10.168/2000, art. 2º, § 1º, e de «absorção da tecnologia (exigência apenas da Lei 9.609/1998, art. 11 e parágrafo único). Por fim, dos autos consta recurso extraordinário da embargante onde propriamente aviadas as questões constitucionais. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Prestação de serviços. Fornecimento e Instalação de software. Rescisão. Multa contratual. Indisponibilidade do instrumento. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Comprovado o não fornecimento da documentação. Multa rescisória incabível. Desfazimento do contrato que se impõe. Sentença mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)