contrarrazoes desacato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Desacato. Citação por edital. Rito sumário. Contrarrazões de apelação recebida como resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Desobediência e desacato. Parecer oferecido pelo Ministério Público de segundo grau. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Após a manifestação ministerial como custos legis em sede de segundo grau, não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, desacato e resistência. Sentença condenatória. Revisão criminal que anulou o trânsito em julgado e determinou a reabertura do prazo recursal. Excesso de prazo da prisão. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E AMEAÇA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da defesa contra sentença que condenou o recorrente às penas de 1 mês e 6 dias de prisão simples e em 1 ano, 6 meses e 5 dias de detenção, em regime aberto, suspendo a execução da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 anos, submetendo o condenado às condições a serem fixadas pela MM. Juiz de Execuções Penais, bem como condená-lo ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Ameaça. Desacato. Alegação de nulidade por ausência de manifestação da corte originária sobre matérias suscitadas no âmbito dos aclaratórios. Inexistência. Pleitos atinentes à atenuante da confissão espontânea, à continuidade delitiva e à substituição da pena privativa de liberdade por uma de multa e uma restritiva de direitos. Ausência de manifestação da corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de desídia por parte da defensoria pública estadual. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Atuação adequada. Apresentação de contrarrazões contra recurso ministerial. Não interposição de recursos extraordinários. Voluntariedade.

«1. Não houve deficiência técnica na defesa do paciente por parte da Defensoria Pública estadual, tendo esta atuado de forma adequada na sentença, bem como na apresentação das contrarrazões. Da mesma forma, a não interposição de recursos extraordinários, após o julgamento da apelação ministerial, não demonstra descaso por parte da Defensoria Pública, tendo em vista que a prestação jurisdicional se encerra com o julgamento de segundo grau, sendo voluntária a interposição de recursos especial e extraordinário, quando necessários. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. SOBREAVISO E FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 153/TST. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Alegações deduzidas neste agravo interno não suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA PROBATÓRIA.

Indeferimento do pedido de realização de nova perícia. Reclamada necessidade. Pleito, além de contrário ao destacado pelo CPC, art. 370, que não consta das hipóteses agraváveis. Risco de dano de difícil ou incerta reparação, outrossim, não identificado. Possibilidade de enfrentamento do tema em sede de apelação ou contrarrazões. Entendimento consolidado pelo STJ. ... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS APONTADAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS APONTADAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS APONTADAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito da demonstração ou não das diferenças diárias de contabilização de horas extras apontadas pela parte reclamante em sede de contrarrazões ao recurso ordinário. Tal esclarecimento é de fundamental importância para a solução da controvérsia acerca da existência de horas extras não pagas ou compensadas, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela parte configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS APONTADAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS APONTADAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS APONTADAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito da demonstração ou não das diferenças diárias de contabilização de horas extras apontadas pela parte reclamante em sede de contrarrazões ao recurso ordinário. Tal esclarecimento é de fundamental importância para a solução da controvérsia acerca da existência de horas extras não pagas ou compensadas, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela parte configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aluno militar. Tempo de serviço. Horas-aula. Cômputo. Recurso especial provido. Orientação contida no acórdão proferido pelo tribunal de origem que diver ge do entendimento desta corte superior. Suposta revogação do Lei 4.375/1964, art. 63, parágrafo único. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Consoante destacado na decisão impugnada, a orientação contida no acórdão proferido pelo Tribunal de origem diverge do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual o tempo de serviço prestado como aluno de órgão de formação da reserva será computado em 1 (um) dia de trabalho a cada 8 (oito) horas de instrução, nos termos dos arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratuidade de justiça. Concessão em sede de agravo de instrumento. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido.

1 - A insurgência da parte recorrida se refere à concessão dos benefícios da AJG à parte ora recorrida em sede de agravo de instrumento sem prévia intimação do Estado do Paraná para apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 155, § 4º, I e IV c/c o CP, art. 14, II - Demora no processamento e encaminhamento de recurso de apelação a esta Corte - Inocorrência - Ausência de negligência ou descaso na condução do feito pelo Magistrado «a quo - Hipótese em que já foi expedida guia de recolhimento provisória - Apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público em data recente - Magistrado que vem tomando medidas para acelerar o processamento do recurso - Apelo em liberdade - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade - Entendimento jurisprudencial pacificado. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração dos elementos fáticos e probatórios delineados no acórdão. Palavra da vítima coerente com as demais provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Ofensa ao art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - «O entendimento desta corte é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios (REsp 1.336.961/RN, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES - Desembargador convocado do TJ/PR -, DJe de 13/09/2013). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Ausência de contrarrazões. Majoração dos honorários devida. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EM FASE DE EXECUÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO . ERRO DE CÁLCULO . CPC/2015, art. 494, I . No caso, a Corte de origem negou provimento ao Agravo de Petição da parte exequente, afastando a alegação de preclusão e de cerceamento do direito de defesa, por entender que: a) por força do CPC/2015, art. 494, I, é possível a retificação dos cálculos de liquidação pelo fato de não terem sido observados os termos da decisão exequenda, que exclui da condenação a indenização por danos morais e materiais (pensão mensal); b) a existência de acordo entre as partes ainda não homologado não obsta o reconhecimento pelo magistrado do erros nos cálculos de liquidação com a consequente determinação de refazimento dos cálculos. Ora, diante dos termos do CPC/2015, art. 494, I, é permitido ao magistrado retificar, a requerimento ou de ofício, os cálculos de liquidação quando evidenciado erro material na sua elaboração, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa ou afronta à coisa julgada. Ademais, a constatação da existência de erro material na elaboração dos cálculos de liquidação não está sujeita à preclusão, isso porque o parâmetro a ser observado na execução são os estritos limites, objetivos e subjetivos, da coisa julgada. Assim, o Regional, ao entender acertada a determinação de retificação dos cálculos, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I, a fim de excluir da conta de liquidação parcela que não integrou o conteúdo da decisão transitada em julgado, não afrontou a literalidade da CF/88, art. 5º, LV, mas apenas observou seja o devido processo legal seja a coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . A ausência de intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao requerimento de condenação em litigância de má-fé formulada em contrarrazões ao Agravo de Petição não implica cerceamento do direito de defesa, visto que, além de ser permitido ao magistrado a imposição de multa por litigância de má-fé de ofício, inexiste previsão legal para a apresentação de contrarrazões a contrarrazões de recurso, sendo certo, ainda, que foi permitido à parte questionar o eventual desacerto da condenação com a utilização dos meios processuais cabíveis. Agravo conhecido e não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração do julgado. Impossibilidade. Admissibilidade. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inaplicabilidade da multa. CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de lesão corporal, de resistência e de desacato (arts. 129, §12; 329, «caput"; e 331, «caput, por duas vezes; todos do CP). Insurgência do Ministério Público. ... (Continua)

21 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) por alegada nulidade de citação - Extinção sem julgamento do mérito, para que a questão seja arguida no CS 0008890-22.2023.8.26.0001, por meio de embargos à execução - AR citatório (fl. 24) recebido por terceira, mas válido, conforme Enunciado 5 do FONAJE - Ademais, conforme destacado nas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) por alegada nulidade de citação - Extinção sem julgamento do mérito, para que a questão seja arguida no CS 0008890-22.2023.8.26.0001, por meio de embargos à execução - AR citatório (fl. 24) recebido por terceira, mas válido, conforme Enunciado 5 do FONAJE - Ademais, conforme destacado nas contrarrazões, o autor-recorrente já apresentou embargos à execução naqueles autos, que foram parcialmente providos, sem qualquer alegação de vício citatório; logo, houve preclusão, conforme CPC/2015, art. 278 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com observação de que preclusa a questão e declaração meritória no sentido de que a citação foi válida - Recurso a que se nega provimento.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ. Multa. CPC, art. 1021. Descabimento.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Temas não apresentados nas razões da apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas respectivas contrarrazões. Impossibilidade de análise dos temas nesta corte. Petição inicial liminarmente indeferida. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não havendo prévia manifestação do Tribunal local, afigura-se incabível o exame das matérias de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência liminar dos pedidos - Irresignação improcedente.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ. Multa. CPC, art. 1021. Descabimento.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Decisão monocrática que deu provimento aos recursos especiais dos requeridos. Insurgência do autor.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à apresentação das contrarrazões de recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal indevida em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a indicar a transcendência da matéria e a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO FICTA. ALEGAÇÃO TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional não conheceu da preliminar de reconhecimento de confissão ficta da Reclamada, por não comparecimento à audiência, arguida nas contrarrazões ao recurso ordinário. Compulsando os autos, observa-se que o Juízo de origem reconheceu a confissão da Reclamada, quanto à matéria de fato, uma vez que, devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução designada para o dia 05/02/2019. Ocorre que tal decisão foi reconsiderada, porquanto comprovado que « ... a reclamada estava aguardando audiência no horário correto perante a 14ª VTRJ, em razão da autuação do processo constar aquele Juízo «, razão pela qual foi marcada audiência de instrução para o dia 24/09/2019. Na audiência de instrução, realizada em 24/09/2019, ambas as partes compareceram e foram colhidos os depoimentos do Reclamante, da preposta e das testemunhas de ambas as partes. A presente reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente e ambas as partes interpuseram recurso ordinário. Contudo, o Reclamante alegou, em contrarrazões ao recurso ordinário, a ocorrência da confissão da Reclamada, mostrando-se correto o reconhecimento da inadequação da via eleita no acórdão regional. Nesse cenário, restou operada preclusão da análise dessa questão. Incólume o CPC, art. 1.009, § 1º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega irregularidade em anotação restritiva feita pelo réu em seu nome - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Parceria pecuária. Descumprimento de contrato verbal e apropriação de reses. Matéria de fato. Reexame. Vedação. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Inovação. Impossibilidade.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Prática de estupro de vulnerável. Alegação de excesso de prazo. Processo já enviado ao tribunal para julgamento do recurso de apelação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Como destacado no Tribunal local, colhe-se dos esclarecimentos prestados pelo Magistrado singular que a eventual demora na remessa da apelação ao Tribunal de Justiça teria ocorrido em razão das diversas e infrutíferas tentativas de intimação do ora recorrente que se encontra foragido. ... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TRANSCRIÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. OBSERVÂNCIA.

I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, verifica-se, na versão disponibilizada pelo PJE, que a parte recorrente procedeu com os destaques em amarelo e verde. O trecho destacado, em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, está presente ao final da folha 1.834 - Visualização Todos PDF, em amarelo. Nesse trecho o Tribunal de origem consignou que « a participação do empregado no custeio do beneficio não retira a natureza salarial da parcela « . III. Desse modo, restam atendidos todos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. IV. Arguição, em contrarrazões, não conhecida. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECEBIMENTO ANTERIOR À ADESÃO DA EMPREGADORA AO PAT E À VIGÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS NAS QUAIS SE PREVÊ O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I . A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o auxílio alimentação custeado, total ou parcialmente, pela parte reclamante, não possui natureza salarial. Precedentes. II . No caso vertente, o Tribunal Regional fundamentou no sentido de que «a participação do empregado no custeio do benefício não retira a natureza salarial da parcela . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. TESE FIRMADA NO TEMA 1046. DIFERENÇAS SALARIAIS. EVOLUÇÃO POR MÉRITO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIOS A CARGO DA EMPREGADORA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM . A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamada. No caso, em ambos os temas, o Regional não foi prolixo. Os trechos apontados, em cada tópico, são os essenciais para o exame da controvérsia, demonstram as teses adotadas pelo Regional de forma completa e possibilitam a imediata identificação da violação indicada, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recur so especial. Processo civil. Omissão. Inexistência. Of ensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No acórdão embargado, foi destacado que as alegações deduzidas no agravo interno não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial. Desse modo, o recurso não foi conhecido, pois seria descabida a análise no âmbito do agravo interno, pela preclusão consumativa.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de extinção (perda superveniente do objeto), com condenação dos réus em sucumbência - Apelo dos réus -

37 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora alega abusividade na cobrança de tarifas bancárias e seguro previstos em contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência, afastando a cobrança de tarifas de avaliação e registro de contrato - Recurso da autora.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta por Maria Elena Donato Soares contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e danos morais. O apelante busca a reforma do julgado, reiterando argumentos já expostos na petição inicial. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi considerado tempestivo e o apelante dispensado do preparo em razão da gratuidade. II. RAZÕES DE DECIDIR. Os argumentos apresentados na apelação são essencialmente os mesmos da petição inicial, não havendo combate aos fundamentos da sentença. A não observância do princípio da dialeticidade recursal implica na impossibilidade de conhecimento do recurso, conforme previsto no CPC, art. 1.010, III. O entendimento jurisprudencial corrobora a necessidade de apresentação de razões que demonstrem o desacerto da sentença impugnada. III. DISPOSITIVO. Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade, DEIXO DE CONHECER O APELO DA AUTORA.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -

Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumula com pedido indenizatório. Alegação de cobrança indevida com o prosseguimento de atos executórios após a venda de imóvel dado em hipoteca. Sentença de improcedência. Reiteração dos argumentos da exordial e da réplica. Contrarrazões apresentadas com a alegação de falta de interesse recursal quanto à arguição de contestação intempestiva, de omissão em relação ao pedido de aplicação do CDC e de obrigação de indenizar. Preliminares afastadas. Ausência de demonstração do desacerto da sentença tendo o recorrente repetido os argumentos da exordial e da réplica atrai a incidência do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista. Escritura formalizada apenas para a venda do imóvel dado em garantia das cédulas bancárias, com a anuência da instituição financeira. Produto da venda utilizado para a amortização dos débitos. Sub-rogação nos direitos do imóvel sem dar quitação dos débitos por ele garantido. Ausência de cessão de direitos aos compradores do imóvel em relação às cédulas bancárias. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA - LIMINAR DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO «HOME CARE DE ACORDO COM O RELATÓRIO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE QUE PERSISTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO - PRECLUSÃO - COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS, CUJA CUMULAÇÃO FORA INDEFERIDA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO REEMBOLSO DE DESPESAS INSUSTENTÁVEL NESTA DEMANDA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DETRIMENTO DO SEGURO GARANTIA QUE TEM A FINALIDADE DE SUBSTITUIR A PENHORA, MAS NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS - A EXEQUENTE NÃO PODE SER COMPELIDA A ACEITAR A OFERTA - EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR - PRECEDENTES - «ASTREINTES FIXADAS EM R$50.000,00 NÃO COMPORTAM REDUÇÃO CONSIDERANDO O ESTADO DE SAÚDE DE PACIENTE COM 99 ANOS DE IDADE, ACOMETIDA DE VÁRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, E O DESCASO DA EXECUTADA RECALCITRANTE NO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO - DESCABIMENTO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO OU RECOLHIMENTO AO FINAL INDEFERIDO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. CONDENAÇÃO AO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de cobrança e indenizatória em que o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, de acordo com o CPC, art. 290, tendo em vista a ausência do recolhimento das despesas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, bem como do pedido de parcelamento. 2. Insurgiu-se o espólio autor contra a sentença extintiva do processo, requerendo o parcelamento das custas. 3. Uma vez que o juízo tabelar indeferiu o pedido de parcelamento e determinou o recolhimento das custas processuais, com a advertência expressa e clara de cancelamento da distribuição na hipótese de descumprimento, inexiste qualquer vício na tramitação do feito. 4. Tendo o espólio autor interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas, sendo negado provimento ao agravo por ele interposto, não há que se cogitar de ausência de prestação jurisdicional. 5. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao contraditório que se rejeita. 6. O pedido de parcelamento ou pagamento das custas ao final não pode ser acolhido quando o requerente possui patrimônio incompatível com a gratuidade de justiça e não demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais de imediato, como no caso concreto. 7. Não sendo efetuado o recolhimento das despesas processuais pelo autor, no prazo estabelecido pelo juízo, com expressa advertência de extinção no caso de descumprimento, embora tenha sido cientificado o seu advogado a fazê-lo, impõe-se a manutenção da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, como preceitua o CPC, art. 290. 8. Não cabe o conhecimento do pedido formulado pelo réu que ingressou no feito voluntariamente, antes da citação, em sede de contrarrazões, uma vez que a referida manifestação se destina unicamente à impugnação dos argumentos deduzidos nas razões recursais. 9. As contrarrazões são inadequadas para suscitar pedidos de reforma da decisão, segundo os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, o que afasta o pedido de condenação do autor apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 10. A norma processual possibilita em sede de contrarrazões que sejam suscitadas matérias de ordem pública, posto que não são suscetíveis de preclusão nas instâncias ordinárias e as preliminares, desde que não tenham sido decididas e julgadas, ou não interpostos os recursos cabíveis, pois, nestas hipóteses, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, como destacado no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022. 11. Se o réu entendia que fazia jus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, deveria ter utilizado, a tempo e modo, o recurso cabível, o que não efetuou, posto que não interpôs a apelação para devolver a questão a este Tribunal, diante da rejeição dos embargos de declaração por ele opostos pelo juízo tabelar, tornando preclusa a questão. 12. Ausente a condenação anterior do autor apelante ao pagamento de honorários advocatícios, descabe a majoração em sede recursal. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, pela qual a autora busca o cancelamento de cartão de crédito atrelado a empréstimo consignado RMC - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria e auxílio-acidente. Eclosão de moléstia anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade de cumulação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.296.673/MG. Súmula 507/STJ.

«1. «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Ordem denegada. Crime tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito ministerial. Inocorrência. Requerimento para realização de sustentação oral intempestivo. Certificação pela secretaria da câmara criminal. Modificação dessa premissa. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático. Inviável na via eleita. Precedente do STJ. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Oferecimento de contrarrazões recursais em tempo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono. Precedente (AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Alegada nulidade da pronúncia, pois baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos colhidos na fase policial. Supressão de instância. Alegação não deduzida no recurso em sentido estrito, conforme destacado pela corte local. Efeito devolutivo da via de impugnação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, IV, e 146, § 1º, na forma do art. 29, todos do CP. Decisão de impronúncia reformada em segundo grau. Nulidade. Ação penal suspensa em relação ao paciente. Supressão de instância. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Prova irrepetível. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É cediço que «O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 774.881/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento da decisão não impugnado. Não observação do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o conhecimento do agravo.

«1. A viabilidade do agravo regimental pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação (exposição dos fundamentos) da decisão agravada, e não a reiteração das razões apresentadas na peça recursal ou nas contrarrazões ao recurso, razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de não conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo regimental cujas razões não combatem os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança pela qual o banco autor busca o recebimento de valor inadimplido pelo réu por contrato de repactuação de dividida - Reconvenção apresentada pelo réu a fim de declaração de inexigibilidade do débito - Sentença de procedência quanto à ação de cobrança, e improcedência quanto ao pedido de reconvenção - Recurso do réu. ... (Continua)