contratacao viciada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Alegação do autor de que foi contatado por agente do banco réu para realizar a portabilidade do empréstimo consignado que possuía com outra instituição financeira, sendo orientado a efetuar a devolução dos valores para terceira empresa a fim de concluir a operação - Sentença de improcedência em relação à instituição financeira e procedência em relação à empresa corré - Insurgência do autor - Acolhimento - Autor vítima do golpe da portabilidade - Tendo recebido ligação, acreditou que a contratação seria para a portabilidade do empréstimo que já possuía com outra instituição, tanto que efetuou a transferência dos valores recebidos para a corré, a fim de concluir a suposta portabilidade, vindo a saber posteriormente ter sido vítima de fraude - Prova do efetivo consentimento do autor quanto à contratação de crédito novo que cabia ao banco réu, ônus do qual não se desincumbiu - Ausência de manifestação de vontade do autor quanto à contratação de um novo empréstimo apesar da aparente regularidade da contratação - Aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos decorrentes da contratação viciada com o banco réu que é de rigor - Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem ocorrer de modo dobrado - Aplicação do Tema 979 do C. STJ - Danos morais configurados - Perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada para julgar a demanda procedente - Recurso provido.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Restaurante. Anulação. Erro essencial. Caracterização. Dívidas não informadas. Vontade viciada. Dever de informação. Pactos acessórios. Nulidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Anulação de negócio jurídico. Erro essencial. Vício de informação. Omissão dolosa. Dever de informar. Vontade viciada. Pactos acessórios atingidos pelo vício. Danos morais não tipificados.

A informação não é lealmente entregue quando ela não cobre todos os elementos que devem esclarecer o consentimento do destinatário da oferta. Esta carência é tradicionalmente sancionada a título de omissão dolosa e do dolo por reticência. E esse dolo por reticência, pouco a pouco sendo liberadas informações, mas sempre incompletas, se tipificou na espécie, nos termos da hipótese retratada no artigo 94 do CC de 1916 (com seu correspondente no artigo 147, do CC de 2002). De fato, soubesse a autora a extensão das dívidas e dos percalços que o estabelecimento ultrapassava, por certo não teria se envolvido na negociação, inclusive assumindo compromissos perante agentes financeiros, firmando garantias pessoais, com o intuito de liberação de anteriores sócios, principais interessados, quiçá a configurar comportamento doloso (deliberado), na sucessão de transferências de cotas sociais. Nesse passo, a se consignar que, de fato, a posição do Banco do Brasil é de terceiro, tanto que apenas a pedido dos contratantes foi firmado o aditivo de molde a substituir garantias, pelo que, em que pese possa se cogitar de ineficácia apenas da assunção da garantia por parte dos autores, pelo engodo a que foram submetidos, a declaração de nulidade não o prejudica à medida que mantém-se, no caso, a higidez do pacto anterior com as garantias pessoais ali constantes, firmadas pelos integrantes do quadro social precedente. Mais equânime, contudo, a se considerar a causalidade, que não respondesse a instituição financeira pela sucumbência, imputando-se a responsabilidade desta unicamente ao causador. Contudo, ciente do litígio instaurado sobre a contratação e dos reflexos que adviriam de possível declaração de nulidade, havendo a insistência no lançamento de restrições cadastrais, assumiu abertamente a oposição, pelo que há se manter o reconhecimento de decaimento com as consequências próprias. Modo igual, por esse viés, dada a extensão do pedido principal veiculado, não há se sustentar impossível juridicamente as postulações da autora, sendo seu pleito possível como corolário da anulação do contrato principal, sendo nítido seu interesse na busca de liberação de garantias e de proteção ao seu nome. Por fim, em que pese os percalços da autora, tenho que a situação não dá ensejo à tipificação de danos morais, como bem decidiu a douta magistrada, mormente por que, no caso, ao lado da omissão dolosa e reticente do «vendedor, também a autora contribuiu em parte para o engodo de que foi vítima, negligenciando a tomada de cuidados mínimos. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 contrato de honorários advocatícios. Alegação de existência de dolo e manifestação de vontade viciada. Pedido de anulação do contrato. Impossibilidade. Vício de consentimento não configurado. Inequívoca e eficiente prestação dos serviços advocatícios. Honorários advocatícios. Proveito econômico.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Funrural. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

5 - TJSP N. 1753/14 de guarantã. Disposições sobre contratação por determinado tempo para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Inconstitucionalidade por sobrepujar autonomia legislativa municipal inserindo contratação a situações alheias ao interesse local, violando o princípio da legalidade remuneratória, descumprindo requisitos da legalidade, temporalidade e excepcionalidade, rompendo com os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública. Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração da Lei 875/1989 que antes regia a contratação temporária. Reconhecimento de que o efeito repristinatório restabeleceria dispositivos já revogados pela Lei viciada, que ostentem o mesmo vício. Ação julgada procedente.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Sentença homologatória de pedido de desistência em ação de desapropriação. É cabível ação anulatória contra ato judicial em que esta for meramente homologatória. O juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a ação anulatória (querela nullitatis). Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por tempo de contribuição - Improcedência - Recurso da autora - Suposta contratação realizada por ligação telefônica - Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada - Requerida que não prestou informações claras e adequadas - Violação ao CDC, art. 6º, III - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Demanda julgada procedente, com a condenação da ré à sucumbência - Provimento

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por invalidez previdenciária - Improcedência - Recurso da autora - Suposta contratação realizada por ligação telefônica - Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada - Requerida que não prestou informações claras e adequadas - Violação ao CDC, art. 6º, III - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Demanda julgada procedente, com a condenação da ré à sucumbência - Provimento

9 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade dos contratos impugnados. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de serviços de consultoria por inexigibilidade de licitação. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao locupletamento ilícito. Ausência de comprovação acerca da eventual má-Fé da empresa contratada.

1 - A jurisprudência pacífica no âmbito das Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte é no sentido de, in verbis: «[...] ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). Outros precedentes: REsp. 753.039, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 03 de setembro de 2007; REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29 de junho de 2007; e REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 19 de setembro de 2005.... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual. Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição e omissão. Inocorrência. Rejeitados.

Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão se apresenta viciada por ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausente qualquer das hipóteses ensejadoras do recurso, inviável seu acolhimento.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Ocorrência. Omissão e contradição evidenciadas. Acórdão recorrido. Anulação.

«1 - O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535, 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. ... (Continua)

13 - TJSP Nulidade - Incidente de dependência química - Indeferimento - Eventual constatação quanto a ser viciado que se revela irrelevante para aferir se o agente praticou ou não o tráfico - Nulidade inexistente

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Demanda reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Declaração de competência. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.

«Os embargos de declaração só são cabíveis quando a decisão se apresentar viciada por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Aclaratórios no mandado de segurança. Discussão quanto a ato de interrupção da decadência e anulação pela administração de ato viciado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Válido julgamento antecipado. Devida inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. Em que pese «ficha cadastral e contrato «Bella Casa firmados pelo autor, o contexto fático denota ausência de válida contratação pelo consumidor (tanto que loja que vinha arcando com parcelas do financiamento Aymoré; sequer iniciada medição ou produção dos móveis). Débito inexigível em face Ementa: RECURSO INOMINADO - Válido julgamento antecipado. Devida inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. Em que pese «ficha cadastral e contrato «Bella Casa firmados pelo autor, o contexto fático denota ausência de válida contratação pelo consumidor (tanto que loja que vinha arcando com parcelas do financiamento Aymoré; sequer iniciada medição ou produção dos móveis). Débito inexigível em face do autor. Ausente dano moral indenizável. Em que pese imbróglio noticiado, certo é que autor assinou documentos. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Cassação da condenação da autora à pena de multa por litigância de má-fé. Demanda reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Ausência de comprovação da adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa idosa e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré, alegando licitude de sua conduta. Descabimento. Descontos indevidos. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral - Quantum indenizatório adequado - Fixação em R$ 4.000,00 que atende a finalidade da condenação encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte, Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré, alegando licitude de sua conduta. Descabimento. Descontos indevidos. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral - Quantum indenizatório adequado - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte, Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Ausência de comprovação da adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «Uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 1423352/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). ... (Continua)

25 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Parcial acolhimento. Inexistência de contratação entre as partes. Adesão viciada, vez que a oferta não foi clara e precisa. Ausente concordância com o desconto em proventos de aposentadoria. Repetição de indébito e devolução em dobro que se impõem. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais in re ipsa caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao caso concreto e que vem sendo adotado em precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé da ré não caracterizada. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45876)... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado parcial provimento à apelação interposta pela embargada para apenas ser reconhecida a abusividade dos juros cobrados pela embargante - existência de contradição - partes que celebraram «empréstimo pessoal, com garantia de veículo automotor - taxa média de mercado equivocadamente considerada, no v. acórdão, que se refere a modalidade de crédito diversa denominada «aquisiçao de veículo - taxa cobrada pela embargante que é inferior à taxa média de mercado, na época da contratação, para a mesma operação celebrada pelas partes - afastado o reconhecimento da cobrança abusiva dos juros - modificação que leva ao desprovimento do apelo e manutenção da improcedência da ação - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos acolhidos com efeito modificativo... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ambiguidade, contradição e omissão do decisum embargado. Ausência de especificação dos temas e dos trechos viciados. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

28 - STJ Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto a ato de interrupção da decadência e anulação, pela administração, de ato viciado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Cabimento. Ligação telefônica para adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Cabimento. Ligação telefônica com adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte, Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa vulnerável e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Inaplicabilidade do art. 51, do Estatuto da Pessoa Idosa à entidade ré - Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

35 - TRT3 Competência. Local da contratação. Exceção de incompetência em razão do lugar. Contratação via telefone no domicílio do empregado. Aplicação subsidiária do Código Civil.

«Não havendo controvérsia de que as partes iniciaram a contratação via telefone e, como não há norma celetária dispondo sobre esta particular situação, imperiosa a aplicação subsidiária ao caso da norma prevista no CCB, art. 435, segundo a qual «reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto combinado com o CCB, art. 428, I, também, que considera «também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. Nessa ordem de ideias, embora o autor tenha formalizado a contratação e laborado na cidade de Maragogipe/BA, é certo que foi contratado em Ipatinga, local onde reside, pelo que a competência territorial é fixada pela Vara do Trabalho cuja jurisdição abarque tal Município, nos termos do § 3º, do CLT, art. 651, notadamente porque referido dispositivo legal deve ser interpretado, com efeito, à luz da finalidade social visada pelo legislador, no sentido de facilitar o ingresso em juízo do litigante economicamente mais frágil, possibilitando-lhe melhores condições para a defesa de seus direitos e acompanhamento da causa, o que restará prejudicado se a reclamação tiver seu curso em Juízo distante do domicilio do empregado. Provimento conferido ao enfoque.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de viagem em cruzeiro marítimo. Contratação efetuada em agência de turismo filiada à companhia de viagens. Valor pago. Viagem não realizada. Culpa exclusiva de terceiro. Alegação por parte companhia de viagens. Prova. Insuficiência. Responsabilidade solidária de ambas as empresas. Configuração. Indenização cabível. Recurso desprovido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de viagem em cruzeiro marítimo. Contratação efetuada em agência de turismo filiada à companhia de viagens. Valor pago. Viagem não realizada. Falha na prestação de serviços. Caracterização. Prejuízos morais evidenciados. Indenização cabível. «quantum arbitrado de acordo com os critérios de moderação e proporcionalidade. Mantença. Recurso desprovido.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Prefeitura Municipal de Barretos. Contratação não licitada de advogado para patrocinar causas da Prefeitura. Acusação centrada nos termos da Lei 4717/1965, por inobservância do dever de licitar, com pedidos de nulidade dos contratos celebrados entre as partes e ressarcimento de prejuízo ao erário municipal. Necessidade de comprovação da singularidade do objeto da contratação e da notória especialização do profissional contratado. Inexistência de singularidade do objeto constante dos contratos impugnados. Ações patrocinadas pelo corréu desprovidas de qualquer complexidade, sem nenhuma excepcionalidade seja no plano material, seja no plano formal. Ilegalidade verificada. Afronta ao disposto no Lei 8666/1993, art. 25. Avença celebrada entre as partes, vigente no período compreendido entre os anos 2005/2008. Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Impossibilidade de condenação à restituição de todo o valor despendido pela Municipalidade, sob pena de desequilibrar a prestação e a contraprestação que, apesar de ilegais, foram efetivadas. Restituição dos valores restringida ao quanto foi indevidamente dispendido pela Administração com a contratação direta do advogado, considerando-se o valor médio praticado pelo mercado. Condenação solidária dos corréus no ressarcimento dos prejuízos, a ser apurado em sede de liquidação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, ambos a partir do julgado de primeiro grau (considerando-se que os fatos impugnados ocorreram de forma difusa). Apelação do autor popular e reexame necessário parcialmente providos.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ministério Público. Legitimidade para a propositura de ação civil pública visando a defesa do patrimônio público. Inteligência e aplicação dos arts. 129, III e 128, § 5º da Constituição da República c.c. a Lei nº: 8525/93, art. 25, IV, ''b''; Lei nº: 8429/92, arts. 1º, 5º, 7º e 17 e Lei Complementar Estadual 734/96. Contratação de prestadora de serviços em processo licitatório viciado. Contrato administrativo sequer firmado. Pretendida ausência de lesividade aos cofres públicos. Prejuízo, todavia, às instituições, decorrente da ilegalidade e da imoralidade em si mesmas

41 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo em outro país. Companhia aérea ré com agência ou filial no Brasil, onde se presume tenha sido iniciada a contratação. Preservação da jurisdição do juiz nacional. Inteligência do artigo 88, incisos I e II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Recurso da ré improvido.

42 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada quanto ao valor da condenação em danos morais. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

43 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. Acumulação de cargos iniciada antes da CF/88. Dúvida quanto à exigência constitucional à época da contratação. 4 - Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

48 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO -

Objeto da ação originária: responsabilização por ato de improbidade administrativa em razão de dispensa e direcionamento na contratação não licitada de advogados sem qualquer singularidade - Apelações não providas - Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Reapreciação do recurso originário, mas sem retratação do julgado - Acórdão mantido... (Continua)

49 - TJSP Preliminar de falta de interesse de agir, não ocorrência.

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)