contratos aleatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Lesão. Contratos aleatórios. CCB/2002, art. 157.

«4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante.... (Continua)

2 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. CCB/2002, art. 156.

«Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desfiliação do associado. Contribuição a título de pecúlio por invalidez ou morte. Devolução dos valores. Inadmissibilidade.

«A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios.... (Continua)

4 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... Com efeito, dos fatos reconhecidos pelo acórdão vergastado, visualiza-se com clareza a necessidade de salvar, pois o primeiro recorrente encontrava-se em meio a procedimento cirúrgico, bem como o dolo de aproveitamento, pois a recorrida sabia da delicada situação pela qual a outra parte contratante passava. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRJ Contrato. Onerosidade excessiva. Tutela antecipatória. Revisão de contrato atrelado a moeda estrangeira. Imprevisibilidade dos efeitos da crise financeira que assola o Planeta. Aparente modificação da base objetiva do negócio jurídico. Necessidade de observância do princípio da função social do contrato. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das prestações, condicionada à prestação de caução. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 6º, V.

«... A leitura das peças dos autos permite verificar que o contrato celebrado entre as partes o foi - como não poderia deixar de ser - por uma causa: queriam as partes realizar um negócio jurídico que protegesse a agravante contra os riscos financeiros que corria em função do contrato que celebrou contra o BNDES, reduzindo o custo daquele financiamento. Ora, a partir do momento em que o cumprimento das obrigações pactuadas deixa de atender a essa causa, deve-se considerar que o contrato deixou de atender a sua função social, o que permite ao Judiciário, em controle de seu mérito, ajustar o conteúdo do contrato. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato a termo de moeda. Non-deliverable forward. Discussão acerca da sujeição dos créditos dele decorrentes ao plano de soerguimento. Lei 11.101/2005, art. 49. Fato gerador anterior à data do pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 67.

1. Impugnação de crédito apresentada em 10/10/2019. Recurso especial interposto em 1/10/2020. Autos encaminhados à Relatora em 9/3/2021. ... (Continua)

8 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Onerosidade excessiva reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 156.

«... Superado o primeiro obstáculo, para aceitar-se a incidência do estado de necessidade em contratos aleatórios, deve-se perquirir se, no caso concreto, houve onerosidade excessiva. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que obteve o direito do autor ao desconto de 92% sobre financiamento devido ao réu, com relatórios de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. O réu busca a inversão do julgado, alegando que o autor não atende aos requisitos para o desconto previsto na Medida Provisória 1090/2021 e questiona a distribuição do ônus sucumbencial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste. Mudança de faixa etária. Necessidade de perícia. Decisão mantida.

1 - Em sede de recurso repetitivo, o STJ consolidou o seguinte entendimento: «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, c/c a tutela de urgência contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp objetivando a ampliação, conservação, operação e manutenção do sistema rodoviário, suas respectivas faixas de domínio e edificações, totalizando 416,8 Km do denominado Corredor Marechal Rondon Oeste, que compreende 331,13 km da Rodovia Marechal Rondon SP-300 e 23 acessos (SPA), no total de 85,5 km. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando provimento ao recurso. ... (Continua)

12 - TJSP Plano de saúde. Reajuste. Contrato coletivo. Modalidade empresarial com número inferior a 30 vidas. Variação de custos e aumento de sinistralidade. Necessidade de agrupamento dos contratos nessa condição para o cálculo do percentual único de reajuste. art. 3º da Resolução 309/2012 da ANS. Ausência de demonstração clara dos critérios adotados. Dever de informação não observado. Abusividade dos reajustes reconhecida. Aplicabilidade, na espécie, dos índices da ANS. Validade das cláusulas de reajuste. Temas 952 do STJ. Percentual aleatório ou desarrazoado não configurado. Precedentes. Ação procedente em parte. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Questionamento sobre contratos bancários. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor. Ação proposta em determinada comarca, sem que haja justificativa para tanto. Impossibilidade de escolha aleatória do foro para a propositura da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Determinação de remessa à comarca competente mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Necessidade de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste por mudança de faixa etária. Tema repetitivo 952 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Legalidade. Não observância da tabela pactuada. Decisão mantida.

1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema Repetitivo 952. REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Regularidade da cláusula contratual autorizadora desses reajustes, que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade, todavia, de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Regularidade da cláusula contratual autorizadora desses reajustes, que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade, todavia, de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Recurso desprovido.

18 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Necessidade de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde individual. Contrato antigo não adaptado. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Previsão de reajuste para a faixa etária acima de 61 anos. Abusividade. Inocorrência. Inaplicabilidade do estatuto do idoso a contratos anteriores à sua vigência. Razões de decidir do tema 952/STJ. Razoabilidade dos percentuais pactuados. Abusividade. Inocorrência. Sobrestamento do processo com base no tema rg 381/STF. Descabimento.

1 - Controvérsia pertinente à validade de reajuste por faixa etária previsto em contrato de plano de saúde individual antigo (não adaptado), celebrado no ano de 1998, com os seguintes percentuais de reajuste para as últimas faixas etárias: - de 56 a 60 anos, 48,26%; de 61 a 65 anos, 32,52%; de 66 a 70 anos, 36,56%; acima de 71 anos, 39,09%. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste pela faixa etária. Abusividade. Índices desarrazoados ou aleatórios. Reexame do contrato e de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou-se quanto à abusividade do reajuste da mensalidade do plano de saúde na hipótese de aumento desarrazoado ou aleatório. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Regularidade da cláusula contratual autorizadora desses reajustes, que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nulidade afastada. Necessidade, todavia, de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Perícia que não comprovou a regularidade dos reajustes por falta de documentação adequada. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Seguro saúde. Contrato coletivo. Reajuste anual aplicado. Alegada abusividade. Operadora que não comprovou desequilíbrio econômico no contrato que ensejou exatamente os percentuais aplicados. Perícia realizada para apuração da existência de base atuarial idônea que se embasou nos relatórios confeccionados pela empresa KPMG. Inadequação. Documentação que possui características de serviço de auditoria e controle interno da operadora e que não se relaciona, direta e especificamente, com a apólice em questão. Substituição dos índices questionados por aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais. Possibilidade. Restituição da diferença paga a maior determinada, observada a prescrição trienal. Alteração de categoria de plano de saúde a romper relação de continuidade. Ausência de contaminação de eventual abusividade anterior e o preço atual do prêmio do seguro da autora. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte

23 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Regularidade da cláusula contratual autorizadora desses reajustes, que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cláusula que, todavia, não pode servir como mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual, havendo necessidade de demonstração pela operadora acerca da necessidade e adequação dos reajustes autorizados contratualmente. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Perícia que não comprovou a adequação dos reajustes questionados na demanda. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica do índice adotado pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Seguro saúde. Reajuste por mudança de faixa etária, aplicado aos 59 anos de idade. Reajustes contidos nos contratos juntados aos autos que não podem ser aplicados. Ausência de demonstração satisfatória de que o contrato da autora estaria abrangido pelos manuais dos beneficiários, a despeito das inúmeras advertências feitas. Ausência de contrato que, consequentemente, impede a ré de comprovar a observância aos parâmetros contidos no Tema 1016 da Corte Superior. Realização de prova pericial que, ademais, reconheceu de forma taxativa que o percentual aplicado é aleatório e não possui base atuarial idônea. Adoção do percentual contido no painel de precificação da ANS, conforme pleiteado pela autora, sem que a ré se insurgisse de maneira específica a respeito. Devolução dos valores pagos em excesso em virtude da substituição do reajuste. Sentença revista apenas para o fim de reduzir o percentual a ser adotado. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Necessidade inconteste do tratamento domiciliar (home care). Existência de cláusula expressa de exclusão. Considerações jurisprudenciais (Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Previsão que contraria a natureza dos contratos de assistência à saúde, de proporcionar tratamento eficaz e imprescindível à recuperação ou manutenção da dignidade do paciente. Modalidade que oferece forma especial de internação a pacientes debilitados que ficariam longo tempo internados. Situação benéfica à seguradora, que arcará com custos menores que o da internação hospitalar. Limitação, ademais, que coloca o segurado em inegável desvantagem, expondo-o a riscos de infecção hospitalar e outras complicações. Exclusão de cobertura a contrariar proteção conferida ao consumidor. Necessidade de cuidados de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, como afirmado nos relatórios médicos juntados aos autos. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e do autor parcialmente provido apenas para incluir na condenação o dever de fornecimento de intervenção de enfermagem pelo período de 12 (doze) horas diárias, conforme os relatórios médicos nos autos.

26 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional. Financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira. Tarifa de avaliação do bem. Tarifa de registro do contrato. Abusividade reconhecida. Restituição devida.

27 - STJ Recurso especial. Administrativo. Penalidades administrativas. Multas sancionatórias. Possibilidade de revisão pelo poder judiciário. Imposição de multa pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Imputação de culpa a executores dos contratos de gestão da companhia do desenvolvimento do distrito federal-codeplan. Suposto descumprimento das obrigações previstas no Lei 8.666/1993, art. 67. Inocorrência. Ausência de dolo ou culpa. Não comprovação de imperícia, imprudência ou negligência imputáveis aos acusados. Recurso dos particulares provido.

«1 - O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato. Precedentes: MS 17.490/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º2.2012; MS 14.993/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/6/2011. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Sentença de procedência, em parte, apenas para afastar a cobrança do seguro. Recurso do Banco.

29 - TJSP Apelações. Ação declaratória de descumprimento contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Autor que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga, através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autor que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos sociais e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP REEXAME EM RECURSO DE APELAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VALIDADE DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1016).

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundação de direito privado. Irregularidades na gestão. Desvio de finalidade. Antecipação da tutela deferida pelo tribunal de origem. Afastamento dos dirigentes, proibição de contratar e bloqueio do patrimonio. Nomeação de administrador judicial. Juízo de probabilidade. Evidenciada verossimilhança das alegações. Relatórios de auditoria. Falhas de gestão. Não cumprimento da finalidade institucional. Incremento da receita anual incompatível. Inconsistências nos contratos e na escrituração contábil. Investigação criminal em curso. «dever-poder» de fiscalização atribuído ao Ministério Público. Pretensão recursal. Equivocada aplicação das normas próprias à sociedade anônima. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos do julgamento proferido em segundo grau. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As razões do recurso especial encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJRS Seguro de vida. Consumidor. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inviabilidade da pretensão de devolução dos prêmios recolhidos. Contrato aleatório, tendo havido cobertura no período pactuado. CDC, arts. 6º, IV e V, 14, 39, V, e 51 e IX. Lei 9.656/98, art. 13, II, «b.

«Tratando-se o contrato de seguro de vida de uma relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, a resilição unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar a apólice, viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b. Descabe a pretensão de devolução do valor dos prêmios recolhidos pelo segurado, uma vez que o contrato é de natureza aleatória, tendo o risco sido coberto ao longo de toda a contratação. Inexistência de acidente de consumo ou vício do serviço a justificar a condenação da demandada na forma do CDC, art. 14.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Seguro prestamista e AP Premiado.

34 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista.

35 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória e condenatória. Plano de saúde. Reajustes por faixa etária. Tema 1.016 do C. STJ. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Os reajustes etários foram aplicados sem qualquer informação prévia e sem previsão contratual em percentuais para a incidência dos reajustes aplicados. A simples menção dos reajustes etários não é suficiente para tornar legitimas majorações sem qualquer indicativo de percentual expresso. Assim, nulas as cláusulas previstas em contrato que possibilitam um aumento aleatório, potestativo e abusivo, sem a previsão na apólice dos percentuais incidentes nos intervalos, e, por consequência, devida a devolução dos valores indevidamente pagos. Apelo desprovido

36 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. CDC. Quantias pagas. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inviabilidade da pretensão de devolução dos prêmios recolhidos. Contrato aleatório, tendo havido cobertura no período pactuado.

«Tratando-se o contrato de seguro de vida de uma relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, a resilição unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar a apólice, viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 13, II, b. Descabe a pretensão de devolução do valor dos prêmios recolhidos pelo segurado, uma vez que o contrato é de natureza aleatória, tendo o risco sido coberto ao longo de toda a contratação. Inexistência de acidente de consumo ou vício do serviço a justificar a condenação da demandada na forma do CDC, art. 14. APELO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) - Recurso da autora - Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato - Descabimento - Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo - Aplicação do CPC, art. 63, § 3º - Foro de eleição que não deve ser aleatório - Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - CPC, art. 63, § 1º - Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Bayeux (PB) - Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais - Abusividade - Escolha aleatória - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.

«... IV – Violação dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02 ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Juazeiro do Norte (CE) - Recurso da autora - Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato - Descabimento - Possibilidade de reconhecimento de abusividade de ofício pelo juízo - Aplicação do CPC, art. 63, § 3º - Foro de eleição que não deve ser aleatório - Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - CPC, art. 63, § 1º - Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Juazeiro do Norte (CE) - Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais - Abusividade - Escolha aleatória - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste por mudança de faixa etária. Tema repetitivo 952 do STJ (REsp 1.568.244/RJ). Legalidade. Valores desproporcionais. Discriminação contra idoso. Impossibilidade. Perícia em cumprimento de sentença. Desnecessidade. Distinguinshing. Prova técnica obstada pela operadora do plano de saúde. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. inexistência de débitos e danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento da dívida decorrente do financiamento estudantil e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso da Ré. Indeferimento da gratuidade judiciária frente ao recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Recurso que merece ser conhecido em parte e provido na parte conhecida. Alegação de ilegitimidade passiva da Universidade Brasil que não comporta conhecimento, já que esta não é parte no processo. Autor que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga, através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autor que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos voluntários e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi  do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

42 - TJSP Apelações. Ação declaratória de descumprimento contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, excluindo as requeridas Fundação Uniesp Solidária e a Faculdade de São Paulo Centro Velho do polo passivo da demanda, condenando a requerida Uniesp S/A ao pagamento da dívida decorrente do financiamento estudantil e afastando o pleito de indenização por danos morais. Recurso da Corré Uniesp S/A que merece prosperar e recurso da Autora que deve ser desprovido. Indeferimento da gratuidade judiciária frente ao recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Autora que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga, através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autora que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos voluntários e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi  do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência alterada, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de afastamento de reajustes anuais aplicados a contrato coletivo - A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares tem sido aceita pela jurisprudência, todavia, deve haver efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da elevação dos custos, bem como da sua correlação com a fórmula prevista no contrato - Validade que se condiciona ao respeito à Lei 9.656/1998 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que oneram demasia o segurado - Ré que não demonstrou a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade - Aplicação dos índices reconhecidos pela perícia - Devolução dos reajustes pagos a maior- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de afastamento de reajustes anuais aplicados a contrato coletivo - A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares tem sido aceita pela jurisprudência, todavia, deve haver efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da elevação dos custos, bem como da sua correlação com a fórmula prevista no contrato - Validade que se condiciona ao respeito à Lei 9.656/1998 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que oneram demasia o segurado - Ré que não demonstrou a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade - Aplicação dos índices divulgados pela ANS que se faz necessária - Devolução dos reajustes pagos a maior - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO -

Plano de saúde - Plano de saúde coletivo - Contrato coletivo - Aplicação do CDC - Reajuste por faixa etária aos 59 anos da parte autora - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do tema 1016 em relação à aplicabilidade do tema 952 aos contratos coletivos - Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso - Abusividade - Caracterização - Percentual de acréscimo por deslocamento etário aplicado no percentual de 131,73% revisto para de 59,69% - Necessidade de realização de prova pericial para apuração do índice em cumprimento de sentença - Ausência de comprovação da causa que deu origem à aplicação dos índices discutidos - Prazo prescricional de três anos - Recursos Especiais Repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Revisão de cláusula contratual - Faixa etária - Reajuste por faixa etária aos 59 anos da parte autora - Tema 1016 do C.STJ, em relação à aplicabilidade do tema 952 aos contratos coletivos - Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Abusividade configurada - Percentual de acréscimo por deslocamento etário aplicado no percentual de 85% revisto para 42,5%, conforme média apurada pelo estudo divulgado pelo Painel da Precificação da ANS - Devolução de valores cobrados a maior determinada, de formas simples, com observação do prazo prescricional trienal - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Licitação. Cálculo aleatório da autora, sem demonstração plana dos critérios adotados na petição inicial. Ação ordinária cujo objeto consiste na anulação do julgamento das propostas técnicas e não na assinatura do contrato. Distinção entre direito de participar da licitação e direito de contratar. Retificação do valor da causa para incluir o valor da garantia estipulada pelo edital. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Controvérsia acerca da legalidade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária. Prescrição com prazo anual. Inaplicabilidade reconhecida pelo STJ em Recurso Repetitivo. Prazo trienal, atingindo pretensão de restituição de indébito, sem alcançar direito à revisão da cláusula contratual tida por ilícita. Reajuste por sinistralidade e VCMH. Cláusula de reajuste por variação da sinistralidade e custo médico hospitalar (VCMH). Regularidade, em tese, das cláusulas, que visam preservar o equilíbrio financeiro do contrato, seja em razão do aumento dos custos, seja em decorrência de incremento do risco segurado. Ineficácia no caso concreto em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Insuficiência da mera invocação da cláusula, cabendo à operadora o ônus da prova quanto a demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade, de modo a justificar o índice adotado. Necessidade de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Exclusão dos reajustes fundados na referida cláusula e adoção, por analogia, do índice da ANS para os contratos individuais como meio de manter equilíbrio no contrato e evitar o enriquecimento sem causa pelo congelamento das prestações. Reajuste etário. Admissibilidade, pois observados os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento de Recurso Repetitivos (Tema 1.016). Determinação de aplicabilidade dos requisitos estabelecidos no Tema 952 do STJ. Abusividade não verificada na hipótese, Cláusula contratual que prevê o reajuste etário que observou (i) a estipulação de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) o valor fixado para a última faixa etária não é superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) a variação acumulada entre a sétima e décima faixas não é superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Recurso provido em parte.

49 - TJSP REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Inconformismo. Apelo da operadora ré. Plano de saúde. Contrato individual. Reajuste do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior à vigência da Lei 9.656/1998 e não adaptado. Necessidade de observância das normas emanadas do CDC. Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 952. Contrato original que não prevê expressamente os índices a serem aplicados, de modo que obsta ao consumidor a prévia ciência dos reajustes. Abusividade. Violação ao dever de informação previsto pelo CDC, art. 6º, III. Reajustes excessivamente onerosos e aleatórios. Ausência de cálculo atuarial. Precedentes. Reajustes por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) considerados abusivos, por se tratar de contrato individual. Aplicação dos índices da ANS para contratos individuais. Devolução dos valores pagos a maior no período dos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Prescrição. Prazo trienal. Pretensão ressarcitória decorrente da revisão que não se confunde com a relação securitária em si. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo automotor. Revisão. Taxa de juros. Seguro Prestamista. Tarifa de registro do contrato. Tarifa de avaliação. Taxa de cadastro. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhido em parte. Preliminar de litigância predatória. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo.