correcao erro tempestividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Republicação. Acórdão recorrido. Apelo nobre. Erro material. Correção.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, III, são cabíveis embargos de declaração para fins de correção de erro material quanto à aferição da tempestividade do recurso. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Responsabilidade civil. Ressarcimento ao erário. Agravo interno improvido. Alegação de erro no acórdão. Existente. Intempestividade do recurso. Determinação de comprovação da tempestividade. Erro quanto ao recurso considerado intempestivo. Impossibilidade de comprovação posterior. Preclusão consumativa.

«I - O acórdão embargado considerou que a parte embargate não teria impugnado os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Todavia, a decisão recorrida nesta Corte, via agravo interno, tem por objeto matéria tempestividade. Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção da fundamentação do acórdão ora embargado, com nova fundamentação. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I.

«1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao não conhecer do agravo regimental por intempestividade com fundamento na certidão de fl. 427, porquanto encontra-se nos autos documento que comprova a indisponibilidade do sistema no último dia do prazo processual, o que impossibilitou o peticionamento do recurso. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Erro material na indicação de datas na ementa do acórdão recorrido. Tempestividade do recurso. Ausência de omissão e contradição. Recurso parcialmente provido somente para sanar erro material.

1 - A parte embargante alega «mero vício de datas, as quais foram indicadas na ementa do acórdão recorrido. De fato, há necessidade de correção do erro material das datas indicadas na ementa do acórdão. Conforme consta no corpo do Voto do acórdão recorrido, retifico para que se faça constar no item 2 da ementa o seguinte texto: «Conforme salientado pela Presidência do STJ e devidamente verificado nos autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/03/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 04/06/2020 (fl. 1.103, e/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Acórdão publicado sem constar o voto vencido. Embargos de declaração opostos postulando complementação da peça faltante. Intempestividade. Erro material. Posterior retificação, de ofício, por decisão do relator, para integração do voto minoritário. Republicação do acórdão. Prazo recursal. Embargos infringentes interpostos. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, arts. 463, I, 530 e 535.

«I. Determinado de ofício, pelo relator, a republicação do acórdão para a integração do voto vencido que faltara na primeira publicação, consideram-se tempestivos os embargos infringentes opostos ao aresto republicado, desprezada a anterior intempestividade dos aclaratórios da mesma parte, superada que ficou pela própria iniciativa do órgão judicial na correção de erro material cartorário. II. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando ao Tribunal de Justiça a apreciação dos embargos infringentes.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Erro material. Existência. CPC/2015, art. 1.022. Retificação, pela própria corte de origem, da data em que realizada a intimação da decisão de inadmissibilidade. Tempestividade do agravo em recurso especial configurada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado, como no caso dos autos. ... (Continua)

7 - STJ embargos de declaração. Carta rogatória. Tempestividade. Concessão do exequatur. Cabimento. Mero ato processual. Incompetência e coisa julgada. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Premissa fática equivocada. Erro material.

1 - Os embargos de declaração se mostram tempestivos, porquanto observado o quinquídio legal para sua oposição, contado o prazo em dias úteis e observada a existência de feriado (carnaval) no período. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973. Tempestividade. Comprovação mediante documento idôneo. Embargos acolhidos para correção de erro material. Determinação de retorno dos autos ao gabinete para análise do agravo em recurso especial.

«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/1973. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (STJ, AgRg no AREsp. 1137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012). Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 1576.647/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015. ... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Prazo recursal. Republicação. Intimação. Segunda publicação de acórdão. Órgão oficial. Existência de erro material. Correção. Reabertura de prazo recursal. Tempestividade dos embargos de declaração. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 798. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Hipótese em que há equívoco na decisão do Exmo. Desembargador Relator, ao não considerar como início do prazo a segunda publicação do acórdão no DJe de 28/02/2012. que inclusive procedeu à retificação do extrato antes publicado. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em RHC. Associação criminosa e corrupção passiva. Tempestividade. Medidas cautelares. Revogação. Alegação de vício na fundamentação. Não ocorrência. Embargos acolhidos apenas para reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores. No mais, embargos rejeitados.

1 - No caso, o embargante tomou ciência do acórdão no período em que os prazos processuais estavam suspensos por força da Resolução 6 do STJ. Portanto, tempestivos os embargos anteriormente opostos. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em RHC. Associação criminosa e corrupção passiva. Tempestividade. Medidas cautelares. Revogação. Alegação de vício na fundamentação. Não ocorrência. Embargos acolhidos apenas para reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores. No mais, embargos rejeitados.

1 - No caso, o embargante tomou ciência do acórdão no período em que os prazos processuais estavam suspensos por força da Resolução 6 do STJ. Portanto, tempestivos os embargos anteriormente opostos. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material do acórdão embargado. Ocorrência. Tempestividade do recurso especial. Novo exame. Interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Perda de objeto do especial. Declaratórios acolhidos. Efeito modificativo. Correção de erro material. Não conhecimento do recurso, por outro fundamento.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Na espécie, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material quanto à tempestividade do especial. Novo exame do recurso. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Embargos acolhidos com efeito infringente para reconhecer a tempestividade do agravo regimental. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Exasperação da pena em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- «São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à tempestividade de recurso anteriormente interposto. (EDcl no AgRg no AREsp 790.615/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 01/02/2016) ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Preliminar de tempestividade dos embargos. Acolhimento. Art. 7º da Resolução 14/2013 do STJ. Erro material. Correção. Extinção da punibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Constatada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo recursal, por período superior a sessenta minutos, prorroga-se o prazo para o dia útil subsequente à retomada do seu funcionamento, nos termos do art. 7º da Resolução 14/2013 do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Tempestividade. Comprovação. Acolhimento. Efeitos infringentes.

1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tempestividade. Publicação da decisão de admissão em nome de advogado não habilitado. Vício não demonstrado. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. CPP, art. 563. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Reconhecimento da prescrição relativo a alguns delitos.

«1. A defesa não logrou demonstrar a suscitada nulidade na publicação da decisão de inadmissão, que, ademais, só foi alegada no recurso de agravo regimental, tendo deixado de aduzi-la em diversas oportunidades, em especial nos fundamentos do próprio agravo em recurso especial. Tal circunstância é incompatível com o argumento de ocorrência de prejuízo, não havendo nulidade a ser declarada, na forma do CPP, art. 563. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso. Dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Juros remuneratórios. Ausência da juntada dos contratos. Limitação. Taxa média de mercado. Apuração pelo banco central.

«1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Intempestividade afastada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.

«1. A existência de erro material na aferição da tempestividade dos anteriores aclaratórios autoriza a correção até mesmo de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempestividade do recurso especial. Falha do sistema no tribunal de origem. Justa causa reconhecida. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial em diversos períodos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal de origem, o benefício foi concedido, sendo aplicados critérios de correção dos salários distintos daqueles vindicados. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Existência de erro de fato quanto ao teor de certidão contida nos autos para aferição de tempestividade. Efeitos infringentes aos aclaratórios. Inconformismo da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ « é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento « ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Competência de desembargador. Matéria debatida e confirmada neste STJ. Tempestividade e erro de processamento do recurso de agravo regimental na origem. Omissão por parte do eg. Tribunal local. Supressão de instância. Embargos de declaração acolhidos em parte. Com determinação e recomendação.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Erro material. Correção.

«1. É tempestivo o agravo regimental interposto no prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Intempestividade afastada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.

«1. A existência de erro material na aferição da tempestividade dos anteriores aclaratórios autoriza a correção até mesmo de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Correção de erro material. Erro no protocolo das peças originais. Intempestividade decretada. Certidão que informa o lapso. Correção.

«1. O aresto ora embargado decretou a intempestividade dos embargos de declaração em decorrência da falta da petição original em recurso enviado via fac-símile. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade. Prazo recursal. Suspensão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Exceção de coisa julgada. Objeção na fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Matéria de defesa oponível na fase de conhecimento. Preclusão.

«1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Execução. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo que objetiva a extinção do lançamento do crédito tributário, extinguindo-se o processo de execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Opostos embargos, aponta a parte embargante a existência de erro no acórdão quanto à data do prazo final para a interposição do recurso. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Central sindical. Representatividade. Alegação de omissão quanto à análise da tempestividade da protocolização de atas de atualização parcial de diretoria de sindicatos. Efeitos modificativos. Inexistência. Decisão da autoridade coatora por fundamento diverso. Tempestividade das informações sindicais. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Hipótese em que a segurança foi denegada por considerar inviável a aferição da representatividade da central sindical com base em informações (atas de atualização parcial) intempestivas. A alegada omissão no acórdão refere-se tão-somente à falta de análise da tempestividade da protocolização das atas de atualização parcial de diretoria dos sindicatos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Erro material.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Premissa equivocada. Tempestividade do recurso especial. Documento do tribunal de origem. Integrativo acolhido. Efeitos infringentes.

1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). É o caso. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. (i). Erro material. Ocorrência. Prévios embargos opostos de forma tempestiva. Correntes aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade dos primeiros embargos. (ii). Embargos primevos. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que apreciou o agravo interno. Efeito infringente. Inviabilidade. Afronta aos arts. 2º, 5º, XLvi, e 22, I, todos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Prévios embargos rejeitados.

«1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à tempestividade de recurso anteriormente aviado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Tempestividade do recurso especial comprovada. Possibilidade à égide do CPC/1973. Recurso tirado de agravo de instrumento que discute concessão de tutela de urgência. Superveniência da sentença na ação principal com trânsito em julgado. Perda de objeto do recurso especial. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo a fim de declarar a perda de objeto do recurso especial.

«1 - Houve erro material na contagem do prazo recursal e sua correção implica reconhecimento da tempestividade do recurso interposto na égide do CPC/1973, cuja comprovação de suspensão de prazo na origem ocorreu no âmbito do agravo interno, consoante autorização da jurisprudência desta Corte na sistemática do CPC/1973, como é o caso dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Interceptações telefônicas. Medida cautelar de quebra de sigilo. Pedido de desentranhamento dos autos. Omissão verificada. Análise das interceptações telefônicas defeituosas, inaudíveis ou inacessíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de exame na via eleita. Diálogos degravados coletados em período não acobertado pelas decisões. Não demonstração. Incumbência de defesa. Tempestividade. Recurso ordinário interposto dentro do prazo legal. Erro material. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. (i). Erro material. Ocorrência. Prévios embargos opostos de forma tempestiva. Correntes aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade dos primeiros embargos. (ii). Embargos primevos. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que apreciou o agravo interno. Efeito infringente. Inviabilidade. Afronta aos arts. 5º, XXXv e LIV, 93, IX, 127, «caput, e 129, I, todos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Prévios embargos rejeitados.

«1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à tempestividade de recurso anteriormente aviado. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Erro material. Intempestividade afastada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A existência de erro material na aferição da tempestividade dos anteriores aclaratórios autoriza a correção até mesmo de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de erro material. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Erro material verificado. Correção na redação do dispositivo do julgado embargado.

«1. O mero reconhecimento da tempestividade da apelação afasta a sucumbência e impossibilita a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão agravada. Intempestividade do agravo em recurso especial. Erro. Correção.

1 - Impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para corrigir o erro material e afastar a intempestividade do agravo. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Interposição anterior à égide da Lei 13.015/2014. Nulidade. Erro material na publicação da intimação. Oposição de embargos declaratórios.

«Consta do julgado que, embora de fato tenha havido um erro material na intimação do autor, este realizou carga dos autos - e, portanto, tomou ciência do seu ônus processual - tempestivamente. O próprio recorrente admite, em sua peça recursal, que a correção do erro material foi realizada à mão pela Vara, de modo que, ao fazer a carga do processo, ficou inequivocamente ciente de que o seu prazo encontrava-se em curso. Logo, a intempestividade do recurso adesivo, bem como a extemporânea apresentação de contrarrazões aos recursos ordinários das reclamadas, são atribuíveis exclusivamente ao autor. Ademais, o Regional consignou que, não obstante devidamente intimado da decisão a qual declarou a intempestividade das retromencionadas peças processuais, o autor deixou transcorrer o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Nesse diapasão, correta a decisão regional a qual considerou indevida a discussão quanto à tempestividade do recurso adesivo e das contrarrazões ao recurso ordinário, porquanto de fato preclusa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção necessária. Resultado do julgamento inalterado. Fundamento de intempestividade também aplicável ao agravo em recurso especial. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material sem efeitos infringentes.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a intempestividade verificada na espécie refere-se ao agravo em recurso especial e não ao recurso especial, como referido nas decisões anteriores, merecendo correção o acórdão embargado no particular. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Tempestividade. Comprovação. Apresentação de documento na interposição do recurso especial. Recurso tempestivo. Embargos acolhidos. Devolução dos autos ao gabinete.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto aos juros moratórios e a correção monetária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Lei 14.939/2024. Irretroatividade

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Recurso especial improvido.

1 - Tem cabimento os embargos de declaração opostos com o objetivo de se suprimir erro material cometido no dispositivo do acórdão.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Embargos de declaração acolhidos. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispunha o CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intempestividade. Embargos não conhecidos, com correção, de ofício, de erro material.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Possibilidade de correção de erro material entre a fundamentação e a parte dispositiva de ofício. Mero erro de digitação. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça a quo, consoante sua livre convicção motivada, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Voto vencido. Indexação. Não inclusão. Erro material. Correção.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, III, são cabíveis embargos de declaração para fins de correção de erro material quanto à aferição da tempestividade do recurso. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Erro material. Ementa. Existência. Correção. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Houve erro material na ementa do acórdão embargado no que diz respeito às datas nela indicadas. Contudo, no corpo do voto foram apontadas as datas corretas, e que demonstraram a intempestividade dos anteriores embargos de declaração, protocolados em 23/08/2020, quando o prazo para a sua interposição se iniciou em 20/08/2020 e se encerrou em 21/08/2020. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente avulso. Error in judicando e não erro material. Inviabilidade de correção. Hipótese de agravo interno não interposto. Trânsito em julgado. Agravo inter no desprovido.

1 - «O erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista ( primu ictu oculi «) e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriad as (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Multa. Advertência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)