1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade dos valores cobrados a título de seguro e dos juros moratórios, limitando-os a 1% ao ano, condenando o réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso das partes. ... ()
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2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... ()
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3 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (ação coletiva 1998.01.1.016798-9). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Por ocasião do julgamento os temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 5. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 7. A respeito do tema 723, a E. Corte Superior decidiu que «A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a TODOS os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal". 8. Acerca do tema 724, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que «Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". 9. E, ao julgar o tema 887, o E. STJ assim decidiu: «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 10. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 11. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 12. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de Juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Decisão em consonância com o tema 620 do E. STJ. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Tarifas bancárias. tarifa de avaliação de bem. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados e da cobrança da tarifa de cadastro. 2. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. 3. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 4. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 5. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 6. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 7. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 8. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 9. Ao julgar o tema 620, o E. STJ assim decidiu: «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 10. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto e ao deliberar sobre a validade das tarifas de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro. 10. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 11. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP APELAÇÃO -
Revisional de financiamento - Sentença de improcedência - Insurgência - Não demonstrada a discrepância entre a taxa de juros remuneratórios contratual e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a época da contratação para a mesma operação - A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a, no mínimo, uma vez e meia a média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) - Revisão da taxa de juros que é medida excepcional - Não vislumbrado o flagrante descompasso com a média do mercado - Inexistência de abusividade - Seguros firmados com empresas do mesmo grupo econômico ou parceira da ré - Venda casada - Restituição simples - Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Encargos moratórios - Inexiste abusividade - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... ()
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7 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (ação coletiva 1998.01.1.016798-9). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Por ocasião do julgamento os temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 5. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 7. A respeito do tema 723, a E. Corte Superior decidiu que «A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a TODOS os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal". 8. Acerca do tema 724, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que «Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". 9. E, ao julgar o tema 887, o E. STJ assim decidiu: «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 10. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 11. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 12. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 13. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO COM COBRANÇA.
Autora que requer a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis em atraso e de multa contratual por rescisão antecipada. Sentença procedência. Apelo da autora. ... ()
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9 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito. Abusividade de Tarifas e de Seguro Prestamista.
I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Ednei Alexandre Silva contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de tarifas, contrato de seguro prestamista e repetição de indébito em face do Banco Pan S/A. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se são abusivas as tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e a contratação do seguro prestamista; (ii) se o autor faz jus à repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 1. As tarifas de avaliação e registro foram consideradas abusivas por falta de comprovação da prestação dos serviços. 2. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva, pois imposta pelo banco sem opção ao consumidor. 3. A repetição do indébito deve ser realizada de forma simples, com correção monetária e juros de mora, em razão da ausência de má-fé objetiva do fornecedor. IV. Dispositivo e Tese 1. DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, para: (a) declarar a abusividade das tarifas e do seguro prestamista; (b) determinar a repetição dos indébitos de forma simples, com correção monetária e juros conforme disposto. 2. Tese de julgamento: «1. As tarifas de registro e avaliação são abusivas, assim como a contratação do seguro prestamista. 2. A repetição do indébito deve ser simples, com correção e juros. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 389, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ); Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ); Tema Repetitivo 620 (REsp. Acórdão/STJ)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou o valor de R$ 2.000,00, a título de aluguel, pelo uso exclusivo do bem, considerado o período de dezembro/2009 a janeiro/2017. Insurgência. Acolhimento parcial. Agravante que deu causa à não efetivação da prova pericial. Valor apresentado pela Exequente não impugnado de forma fundamentada e, portanto, deve ser adotado para o período indicado, mas sem incidência de correção monetária até janeiro de 2017, pois o valor do aluguel já se encontra atualizado. Recurso parcialmente provido
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12 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Validade. . Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por adquirentes de imóvel que buscam a redução da taxa de retenção aplicada no contrato de compromisso de compra e venda rescindido por desistência dos compradores. O contrato, firmado em 2019 e regido pela Lei 13.786/2018, previa cláusula de retenção de 50% dos valores pagos. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia centra-se na validade da cláusula contratual de retenção de 50%, diante da submissão do contrato ao regime de afetação e da vigência da Lei 13.786/2018. III. Razões De Decidir 3. Nos contratos regidos pelo regime de patrimônio de afetação, a Lei 13.786/2018 autoriza a retenção de até 50% dos valores pagos, conforme Lei 6.766/1979, art. 67-A. A cláusula é válida e está de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ para casos de desistência por parte do adquirente. 4. A aplicação da teoria da imprevisão é afastada, pois as apelantes realizaram os pagamentos mesmo no período mais grave da pandemia, sem demonstração de onerosidade excessiva. 5. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. É válida a cláusula contratual de retenção de 50% sobre os valores pagos, conforme o regime de patrimônio de afetação, sem evidência de abusividade ou enriquecimento ilícito. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 67-A; CDC, art. 51 e CDC, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2055691/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Validade. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por adquirentes de imóvel que buscam a redução da taxa de retenção aplicada no contrato de compromisso de compra e venda rescindido por desistência dos compradores. O contrato, firmado em 2020 e regido pela Lei 13.786/2018, previa cláusula de retenção de 50% dos valores pagos. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia centra-se na validade da cláusula contratual de retenção de 50%, diante da submissão do contrato ao regime de afetação e da vigência da Lei 13.786/2018. III. Razões De Decidir 3. Nos contratos regidos pelo regime de patrimônio de afetação, a Lei 13.786/2018 autoriza a retenção de até 50% dos valores pagos, conforme Lei 6.766/1979, art. 67-A. A cláusula é válida e está de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ para casos de desistência por parte do adquirente. 4. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação desprovida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. É válida a cláusula contratual de retenção de 50% sobre os valores pagos, conforme o regime de patrimônio de afetação, sem evidência de abusividade ou enriquecimento ilícito. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 67-A; CDC, art. 51 e CDC, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2055691/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL INCOGNOSCÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença pela qual a Juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos pelo consumidor e ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$5mil. A empresa corré proprietária do veículo pretende reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou improcedência da demanda, alegando não ter participado diretamente da negociação e inexistência de solidariedade. ... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL / COMPRA E VENDA - I -
Caso em exame: ação de revisão de contrato. II - Questão em discussão: Tese de abusividade das cláusulas contratuais de aplicação de juros remuneratórios, correção monetária, cobrança mensal de seguro e taxa de administração de crédito. III - Razões de decidir: Cerceamento de defesa reconhecido, posto que antecipadamente julgado o feito improcedente, sem a produção da prova pericial contábil requerida pelos autores. IV - Dispositivo: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES PROVIDO E PREJUDICADO O APELO DA RÉ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Aplicação do CDC. Culpa da cooperativa pela não entrega do imóvel contratado, impondo restituição das quantias pagas. Restituição integral dos valores, incluindo seguro prestamista, conforme precedentes jurisprudenciais. Sentença que condenou a devolução de 90% dos valores mantida. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido para reconhecer o abatimento de R$ 13.753,15 já restituídos.... ()
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17 - TJSP Ação de revisão contratual cumulada com pedido de restituição e consignação em pagamento - Compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inocorrência de abusividade na aplicação de índice de correção monetária pelo IGP-M mensal previsto no contrato - Perícia que concluiu pela inexistência de anatocismo - Inexistência de prova de vício de consentimento no ato da assinatura do pacto - Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão - Necessária preservação da autonomia das partes - Recurso não provido
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18 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação declaratória de nulidade de cláusula de correção monetária, revisão contratual e repetição de indébito - Sentença que julgou improcedente a lide - Contrato celebrado para quitação do débito em período de trinta e seis meses, mas com a última parcela de valor ínfimo (R$ 1.078,43) apenas para dar a aparência de regularidade ao contrato para permitir a incidência da correção monetária mensal, na forma da Lei 10.931/2004, art. 46 - Última parcela «esticada no tempo de modo ardiloso, apenas para tentar ajustar o negócio à letra da lei - Abusividade da cláusula evidenciada (art. 51, IV, CDC) e, portanto, nula - Correção que deve ser aplicada no período anual (Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença para apontar o valor a restituir - Repetição que deve ser realizada pelo dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC - Contrato que na verdade durou 29 meses - Restituição determinada - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo provido.
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19 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual ajuizada pelo adquirente, por desistência do negócio - Procedência parcial da ação para declarar a resolução do contrato e determinar a ré a restituir ao autor 75% do que pagou - Inconformismo de ambas as partes - Da ré: pedido para que os efeitos da rescisão sejam considerados a partir da prolação da sentença - Inadmissibilidade - Sentença de natureza declaratória, efeitos que retroagem à data da citação - Inteligência do CPC, art. 240 e art. 473 do Código civil - Cobrança de Taxa de Fruição - Impossibilidade - Lote de terreno não edificado que impossibilidade a efetiva fruição do bem, sendo injustificável a incidência da taxa por ocupação - Admissibilidade, porém, de se abater do valor a pagar ao autor, em fase de cumprimento de sentença, eventual débito de IPTU, porque contratualmente ajustado entre as partes - Do autor: Restituição que deverá ser feita com correção monetária pelo IGP-M, pois foi o índice eleito pelas partes para a hipótese - Honorários de sucumbência mantidos - Apelos parcialmente providos
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20 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual c/c pedido de perdas e danos - Contrato de compra e venda de imóvel - Posterior financiamento - Alegação de abusividade referente a capitalização de juros e utilização da tabela Price, na cobrança de comissão de permanência com outros encargos da mora - Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada, autorizada por lei nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH - Ausência de abusividade na utilização do sistema Price - Ausência de demonstração da abusividade na taxa de juros - Aumento do saldo devedor financiado em razão da demora da construtora em fornecer a documentação para obtenção do financiamento - Cobrança de correção monetária pelo IGP-M e juros antes da entrega do bem - Abusividade na cobrança da comissão de corretagem - Alegação de venda casada - Inocorrência - Danos morais - Ocorrência - Fatos narrados nos autos que desbordam o mero descumprimento contratual e aborrecimento da vida cotidiana - Valor corretamente arbitrado - Recurso da corré parcialmente provido e do Autor não provido... ()
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21 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Legitimidade passiva da corré Tibério Construções e Incorporações S/A. Rescisão contratual unilateral pleiteada pelos promissários compradores. Retorno das partes ao status quo ante. Retenção de 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela promitente vendedora em razão do desfazimento do contrato. Abusividade da cláusula penal que prevê percentual muito superior aos limites aceitos pela jurisprudência do STJ. Inteligência do CDC, art. 51. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos anteriores à sua vigência. Correção monetária incidente a partir de cada desembolso, visto que se trata de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Cláusula contratual que obriga o promissário comprador a pagar IPTU e taxas condominiais antes de sua imissão na posse do imóvel. Abusividade. Precedentes deste E. Tribunal de justiça. Sentença mantida. Recurso improvido
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22 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel de cooperativa. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Alegação de culpa da ré pela resolução do contrato. Atraso na entrega do imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial.
Aplicação do CDC. Súmula 602/STJ. Intitulada cooperativa, a ré não tem natureza nem características próprias de uma. Configuração de verdadeira incorporadora e construtora de imóveis, razão pela qual se enquadra nas exigências da Lei 4.591/1964 e se sujeita às disposições do CDC. Rescisão contratual por culpa da ré. Cabimento. Regimento interno da ré prevendo que a posse do imóvel somente poderia ser obtida em condições similares a de consórcio e não de cooperativa. Inexistência de prazo contratual para entrega do imóvel. Abusividade do contrato, tendo em vista deixar exclusivamente a critério da ré a conclusão ou não do contrato (art. 51, IX, CDC). Contrato celebrado no ano de 2016. Ação movida em 2023 sem qualquer previsão a respeito da entrega do bem. Devolução dos valores pagos integralmente, sem abatimento de qualquer valor pago (seguro, fundos de reserva e administrativo). Interpretação da Súmula 543/STJ. Culpa da ré configurada. Juros de mora. Culpa da ré pela rescisão contratual. Termo inicial de incidência dos juros de mora, a partir da citação. Correção monetária pelos índices da tabela prática desta C. Corte, desde o desembolso mantida. Ônus da sucumbência impostos à ré. Manutenção. Resultado. Recurso de apelação interposto pela ré não provido e provido o recurso de apelação interposto pelo autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DISTRATO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de revisão de distrato imobiliário, condenando-a a devolver 75% dos valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros moratórios. ... ()
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24 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que narra haver aceitado a proposta do banco réu para repactuação de empréstimo. Alegação, contudo, de que em razão do valor depositado ter sido a menor do que o pactuado, requereu o cancelamento da nova negociação, com retorno do contrato ao «status quo ante". Narrativa da consumidora de que vem recebendo cobranças indevidas e de ausência de regularização do contrato anterior pela ré. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do valor de R$ 823,23 e determinou o restabelecimento das condições do contrato original 010001581637, no que tange ao número de parcelas, para que conste janeiro de 2028 como data do desconto da última parcela e, ainda, condenou a requerida a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de regularidade da contratação, inexistência de ilícito praticado pelo banco e ausência de comprovação de dano extrapatrimonial. Pretensão subsidiária de redução do valor da indenização, possibilidade de abatimento e/ou devolução da quantia depositada em favor da autora e alteração dos consectários legais. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Verossimilhança nas alegações da autora, pois comprovou que, embora em um primeiro momento houvesse concordado com a renegociação, foi desfeito o negócio jurídico, conforme documentos de fls. 37/43, tendo a consumidora já devolvido à ré o valor depositado de R$ 859,55, conforme extrato de fls. 35 e comprovante às fls. 44. Devolução/abatimento que não prospera. Cobrança indevida pela ré que, na hipótese, ultrapassa o mero descumprimento contratual. Autora, ademais, que comprovou ter tentado solucionar a questão junto à requerida antes do ajuizamento da ação (fls. 49/73). Danos morais evidenciados e valor arbitrado com razoabilidade, o qual se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal, não comportando redução. Consectários corretamente fixados, posto que, quanto aos danos morais, a correção monetária ocorrerá a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ e os juros serão devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual com mora «ex persona, a qual se considera devida a partir da interpelação judicial, nos termos do CCB, art. 405. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - INADMISSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FORMULADO NA RECONVENÇÃO.
É inadmissível a formulação de um novo pedido em sede recursal, sem que tenha sido requerido anteriormente em reconvenção. ... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL
cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pleito autoral calcado na Lei 10.931/2004, que veda a correção monetária mensal em contratos imobiliários com parcelamento do pagamento inferior a 36 (trinta e seis) meses. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas, sendo que a última teve o vencimento estabelecido para onze meses após a penúltima, e em valor ínfimo em relação as demais. PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO CONTRATO caracterizado, com o escopo de justificar a incidência mensal de correção monetária. Infração aa Lei 10.931/2004, art. 46. Declaração de nulidade da estipulação contratual. Má fé da vendedora configurada. RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores pagos a maior devida, considerando-se que a incidência de correção monetária não poderia ser mensal (CDC, art. 42). Precedentes. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.... ()
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27 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Parte autora alega que celebrou contrato empréstimo com o réu, mas as parcelas debitadas na sua folha de pagamento destoam do que foi contratado, fato a desequilibrar sua situação financeira. Requer a readequação das parcelas, em conformidade com o que lhe foi ofertado. Requereu a concessão de tutela antecipada para a imediata redução dos descontos ao valor originalmente contratado, e no mérito a procedência da ação para declarar nula a relação jurídica do documento, condenando-se o requerido ao cumprimento do contrato na forma do documento, restituindo-se o indébito. ... ()
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28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Desativação de conta em rede social - Ré que sustenta a irreversibilidade da medida, por constatação de violação por parte dos autores, dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do serviço Facebook - Restabelecimento da conta no curso da ação, pela via administrativa, com alegação de constatação de invasão de conta - Hipótese de acolhimento da pretensão indenizatória do coautor pessoa física, ante o demonstrado defeito na prestação de serviços por parte da ré, nos moldes do que preceitua o art. 14, «caput e § 1º, do CDC, bem como por não ter comprovado aquela qualquer das excludentes de responsabilidade previstas nos, I e II do § 3º de referido dispositivo legal, até porque não juntou documentos aos autos e não manifestou interesse na produção de outras provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide - Conduta processual da ré que contribuiu com a demora para a solução do entrave enfrentado pelo autor - Hipótese que supera o mero descumprimento contratual, produzindo no autor sentimento de insegurança que supera o mero dissabor, ensejando reparação por dano extrapatrimonial, dado o tempo decorrido sem o serviço - «Quantum da indenização, fixado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim das particulares circunstâncias do caso concreto, que deve ser acrescido de correção monetária, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e de juros de mora, a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade civil contratual - Pessoa jurídica que não produziu a indispensável prova da exposição negativa de sua imagem no mercado - Pedido de dano moral improcedente - Pleito de reativação dos efeitos da medida liminar que foi revogada no curso do processo, para fins de cômputo de multa diária - Inadmissibilidade - Decisão que revogou a tutela de urgência que está preclusa - Obrigação que já foi cumprida na atualidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -
Rescisão contratual por desistência da compromissária-compradora (Autora) - Aplicável o disposto no art. 32-A da Lei número 6.766/79 - Lote sem edificação - Incabível a fixação de taxa de fruição - Descabida a retenção da comissão de corretagem - Cabível a restituição dos valores pagos, com a dedução da cláusula penal, das despesas administrativos, do valor do sinal (limitado a 10% do valor do contrato), dos encargos moratórios, dos débitos de IPTU, das contribuições condominiais e de igual natureza - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos pela Autora (com correção monetária com base no índice previsto no contrato e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), deduzido o «montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a 10% do valor atualizado do contrato; encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pela parte autora; débitos de IPTU, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão (com a apuração na fase de cumprimento de julgado), em doze parcelas desde o trânsito em julgado da sentença - Em que pese aplicável a Lei número 13.786/18, caracterizada a abusividade, no caso concreto, do percentual de retenção de «10% do valor atualizado do contrato - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição, comissão de corretagem e despesas administrativas, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições vencidos após a imissão da Autora na posse do imóvel, com a devolução em parcela única - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Bom Jardim à restituição de 75% dos valores pagos pela Autora, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições durante o período de ocupação do imóvel (desde que comprovados na fase de liquidação de sentença... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Requerida mantenha a infraestrutura de compartilhamento havida com a Autora, observado o valor fixado contratualmente para efeito de pagamento e correção monetária - Autora pretende, na ação originária, a revisão contratual para aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta número 0004/2014 da ANATEL e ANEEL - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS (1ª A 13ª) DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a Requerida mantenha a infraestrutura de compartilhamento havida com a Autora, observado o valor fixado contratualmente para efeito de pagamento e correção monetária - Autora pretende, na ação originária, a revisão contratual para aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta número 0004/2014 da ANATEL e ANEEL - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS (1ª A 13ª) DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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32 - TJSP SENTENÇA -
Rejeição da arguição de vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015. ... ()
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33 - TJSP SENTENÇA -
Rejeição da arguição de vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015. ... ()
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34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Rejeição - Mero inconformismo com a decisão embargada - Juros de mora no dano moral que incidem a partir da citação, tratando-se de ilícito contratual, e correção monetária desde o arbitramento - Precedentes - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
I - CASO EM EXAME.1.Apelação interposta contra r. sentença que declarou rescindido contrato pactuado entre as partes, condenando a Ré à devolução das parcelas pagas pelo Autor, com a possibilidade de retenção do percentual de 10% sobre as contribuições pagas, a título de cláusula penal, bem como à indenização pro benfeitorias comprovadas no laudo pericial, valores devidamente atualizados desde o desembolso de acordo com a Tabela Prática desse E. Tribunal de Justiça, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Insurgência do vendedor, afirmando que pode reter até 25% dos valores pagos, e que não são devidas indenizações por benfeitorias. ... ()
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36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMÓVEL. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, acrescido de correção monetária e juros moratórios, ao entender que houve abusividade na cobrança. O réu apelante contesta a decisão, defendendo a força obrigatória dos contratos e a inexistência de venda casada na contratação dos seguros. ... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA.
Insurgência do segurado contra a r. sentença que julgou improcedente o seu pedido de complementação da indenização recebida pelo sinistro (geada) ocorrido em lavoura de milho. Pretensão de reforma. Possibilidade. Afastamento da preliminar de nulidade do julgamento. Ausência de interposição de recurso em face da decisão saneadora, que se tornou estável após o decurso de prazo para eventual insurgência. Preclusão da pretensão de realização da prova oral. Inteligência do CPC, art. 357, § 1º. Mérito. Laudo de vistoria da seguradora que, afirmando a não ocorrência de perda total da lavoura, entendeu pela possibilidade de aproveitamento de parte dos grãos (0,526ton/ha). Inviabilidade prática, contudo, pela mistura, que torna impossível ou inviável a segregação do que poderia ser salvo. Desinteresse, por parte da seguradora, quanto ao salvado, o que reforça a tese de que houve perda total da lavoura. Dever de complementação até o limite máximo de garantia da apólice. Consectários legais da responsabilidade contratual. Correção monetária que incide desde o pagamento do valor incontroverso. Juros de mora que incide desde a citação. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO -
Imóvel - Compra e venda - Rescisão contratual - Cooperativa habitacional - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Aplicabilidade do CDC - Relação entre as partes sujeita ao CDC - Inteligência da Súmula 602/STJ - Rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos - Seguro prestamista - Valor que também deve integrar o montante a ser restituído - Correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso da autora provido, e da ré não provido... ()
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39 - TJSP REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Parcial procedência. Indeferida a expedição de mandado de constatação ante a ausência de demonstração de alguma irregularidade na conduta do patrono da demandante. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, pois não foi comprovada a prestação do serviço. Contratação de seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição de forma simples. Correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora a partir da citação, nos termos da legislação em vigor. Distribuição dos ônus sucumbências bem equacionada. Majoração da verba honorária devida ao patrono da demandante, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de unidade condominial. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Lei 10.931/2004, art. 46 que expressamente prevê a possibilidade incidência mensal de correção monetária nos casos de financiamento imobiliária com prazo mínimo de 36 meses. Inclusão de parcela adicional com valor irrisório com o intuito de ultrapassar o prazo mínimo legal e possibilitar a atualização mensal das prestações contratuais. Abusividade. Nulidade da cláusula contratual que estabelece correção monetária mensal reconhecida, com fundamento na Lei 10.931/2004, art. 47. Má-fé da parte requerida evidenciada. Rescisão contratual por culpa da ré. Devolução integral dos valores pagos e de forma imediata. Súmula 543/STJ e 2 do TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - FRAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTIPROPRIEDADE -
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que não pode ser obrigado a manter o vínculo contratual - Dificuldades financeiras - Acolhimento - Possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa do comprador - Súmula 1 deste TJSP - Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado em 2017 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante a irretroatividade aos contratos firmados em data anterior à sua vigência - Rescisão com possibilidade de retenção do percentual de 25%, de acordo com a jurisprudência do C. STJ - Possibilidade, ainda, de cobrança de taxa de fruição, despesas condominiais e IPTU, desde que provada efetiva de fruição do imóvel pelo consumidor - Valores, contudo, que deverão ser proporcionais e limitados ao período de ocupação da unidade pela parte autora, a ser comprovada em cumprimento de sentença - Devolução das parcelas pagas que deverá ocorrer em parcela única - Súmula 543 do C. STJ - Correção monetária incidente a partir da data do respectivo desembolso - Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado - Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente - Sucumbência mínima do autor - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Recurso parcialmente provido... ()
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42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento das mensalidades referentes aos meses de setembro a novembro de 2022, acrescidas de juros e correção monetária. A autora, Associação dos Estudantes Universitários de Ubatuba, alega que a requerida firmou contrato de adesão para transporte escolar, não efetuando o pagamento das parcelas devidas. ... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Declaratória de Rescisão Contratual. Compra e Venda de Imóvel. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação apresentada para que os cálculos sejam readequados, com exclusão dos débitos condominiais e readequar a data do termo inicial para cálculo da correção monetária da indenização por danos morais para a data da prolatação da sentença. Sentença que não determinou qualquer condenação à devolução de valores pagos como taxas de condomínio. Ausência de incorreção na decisão agravada, que fica mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, condenando-o ao reembolso das importâncias cobradas do autor, com correção monetária e juros de 1% ao mês, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O recorrente sustenta não ter praticado ato ilícito e requer a reforma da decisão, pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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45 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição dobrada dos valores. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (20/08/2021, fls. 103/107). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. ... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais cumulado com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cláusula que prevê os juros de mora, limitando-os a 1% ao mês, condenando o réu a restituir, de forma simples, eventual valor pago a tal título. Recurso do réu. ... ()
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47 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E MULTA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
Apelação da autora, então locadora, objetivando a integral procedência dos pedidos formulados na exordial. ... ()
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48 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional. Impugnação de três contratos de empréstimo destinados a capital de giro, dois dos quais são objeto de execução pela parte ré. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica comprovada. Benefício deferido à parte autora, pessoa física que exerce atividade empresarial. 2. Juros remuneratórios. Cláusula que prevê a capitalização diária sem discriminar o respectivo índice. Admissibilidade. Convencionadas as taxas mensal e anual nos termos da Súmula 541/STJ, como se observa na espécie, não há ilegalidade na aplicação de fórmula cálculo financeiro respectiva, ainda que capitalize diariamente, porque os valores devidos já estão previamente definidos. Parte autora que, ademais, não apontou qualquer prejuízo decorrente de referida cláusula, e nem impugnou os percentuais das taxas de juros efetiva mensal e anual, revelando-se a inocuidade da medida pleiteada no caso concreto. 3. Tarifas. Previsão, no quadro resumo, da cobrança de valor sob a rubrica «Tarifas, sem que o respectivo instrumento especifique a qual serviço a imposição se refere. Tendo em vista que o devedor não pode comprovar o fato negativo -- de que nada deve sob tal rubrica -- cumpriria à credora demonstrar a legitimidade da tarifa, ônus do qual não se desincumbiu, e por isso a cobrança é indevida. 4. Seguro prestamista. Venda casada. Verossimilhança da alegação da parte autora, diante de cotação do seguro com outra seguradora, indicando prêmio com valor mais módico, e do instrumento contratual juntado, que indica a contratação com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da ré. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Cobrança indevida. 5. Indébito. Restituição dobrada, nos termos do parágrafo único, do CDC, art. 42. Descabimento. Relação entabulada entre as partes que tem por objeto empréstimos destinados a capital de giro para o exercício de empresa, o que caracteriza relação de insumo, e não de consumo. Sequer haveria se falar, na hipótese, na aplicação do CCB, art. 940, porquanto não comprovada a má-fé da cobrança, conforme exigido pela Súmula 159/STF. 6. Indébito. Restituição. Correção monetária e juros moratórios. Até 29.08.2024 incidem os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, que adota os índices oficiais de atualização em face da jurisprudência ora predominante. A partir de 30.08.2024 -- data do início da vigência da Lei 14.905/2024 que alterou a redação o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros -- a taxa de juros de mora corresponderá à taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do Código Civil), e para correção monetária será aplicado o IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único Código Civil). 6.1. Indébito. Restituição com incidência dos juros remuneratórios contratuais. Descabimento. A indenização por perdas e danos objetiva a restituição do patrimônio lesado ao statu quo ante, não podendo se converter em fonte de lucro. Inadmissível a incidência de juros que remuneram o capital, sendo cabíveis, apenas, a correção monetária e os juros moratórios. Ademais, as taxas cobradas pelas instituições financeiras submetem-se a regramentos específicos e por isso não podem ser estendidas a situações que neles não estão previstas. Precedentes do STJ. 7. Sentença reformada, para declarar a nulidade dos encargos contratuais cobrados sob as rubricas «Tarifas e «Seguro Prestamista., cumprindo à parte autora peticionar nos autos das execuções em curso, com cópia deste Acórdão e da certidão de seu trânsito em julgado, para que a exequente refaça a memória de cálculo e adeque o valor executado à presente decisão. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA VENDEDORA.
1.Necessidade de recolhimento complementar do preparo em R$ 44,56, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20%. PREVISÃO CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
Decretada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento dos compromissários-compradores, conforme estabelecido na cláusula contratual e no CDC, bem como na Súmula 543/STJ. A restituição parcial de 80% dos valores pagos é devida, com retenção de 20%, em conformidade com a cláusula penal compensatória e a jurisprudência consolidada. A existência de leilão extrajudicial prévio e subsequente adjudicação do imóvel não exime a obrigação de devolução parcial das quantias pagas, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Aplicação restrita da Lei 4.591/1964, art. 63, sem incidência retroativa da Lei 13.786/2018, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, em razão de sua natureza de recomposição do poder aquisitivo da moeda, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Correção desde cada pagamento, afastando-se o marco inicial da propositura da ação. Juros de Mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ, considerando que a resolução contratual ocorreu por inadimplemento dos compradores e não por culpa do vendedor, evitando-se penalização injusta à parte não inadimplente. Reforma da sentença apenas para ajustar o marco inicial dos juros de mora. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
