correcao omissoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatação. Correção. Omissões inexistentes. Pretensão de efeitos puramente modificativos. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os Embargos de Declaração são destinados a suprimir omissões, afastar obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 357. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Afronta ao CPC/2015, art. 355. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Contrato de representação comercial. Comissão. Exigibilidade do débito atestada. Abusividade das disposições contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contradição constatada. Correção. Omissões inexistentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

3 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

No 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NA ADC 58 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NA ADC 58 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao julgar aADC 58e fixar tese vinculante quanto ao índice decorreção monetáriaaplicável na Justiça Trabalhista, o STF consignou parâmetros de modulação de seus efeitos, determinando que: «são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E)eos juros de mora de 1% ao mês «.II.No presente caso, o título executivo, apesar de ter adotado os juros de mora na forma da Lei 8.177/1991, não definiu o critério decorreção monetária, razão pela qual deve ser aplicada a regra geral atinente aos índices decorreção monetáriae de juros de mora prevista naADC 58.Isso porque a conclusão da Suprema Corte naADC 58foi lastreada no exame conjunto dos juros e dacorreção monetária, com marcos temporais definidos, de maneira que não pode ser cindida para alcançar apenas um critério . Na esteira desse entendimento, em modulação de efeitos da decisão, ficou definido que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta, na sua fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito, quais sejam, TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês, o que não é o caso. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NA ADC 58 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, deve ser aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja, os mesmos índices decorreção monetáriae de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência dacorreção monetáriapelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Lavagem de ativos. Corrupção ativa. Associação criminosa. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 22/27, TIDO POR OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FORAM REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 104/111, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS QUE SE POSSAM SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - DEFINITIVA SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE FICAM NOVA E FINALMENTE REJEITADOS

6 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de omissões. Termo inicial da incidência dos juros e correção monetária. Ausência de condenação nas custas e honorários. Omissões identificadas e sanadas. Embargos julgados procedentes. Decisão unânime.

7 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reparação por danos morais decorrente de responsabilidade civil do estado. Correção monetária e juros de mora. Omissão. Existência. Necessidade de aclarar o julgado. Embargos declaratórios providos à unanimidade de votos.

«1. De fato, tanto o juízo de primeiro grau quanto este órgão colegiado foram omissos quanto aos juros e correção monetária. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Correção e juros moratórios. Termo inicial. Sucumbência. Omissões.

I - Na indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado, portanto, no caso, a data do julgamento procedido pelo STJ.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Hipóteses de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais. Efeito infringente. Possibilidade. Anulação das premissas do julgado. CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.... (Continua)

10 - TST Diferenças de comissões. Alegação de correção do pagamento da parcela feita pelo reclamado, que não apresentou documentos relativos aos critérios estabelecidos para o pagamento das comissões e demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas. Ausência de prova do fato extintivo do direito do autor. Princípio da melhor aptidão para a produção da prova.

«A Corte de origem consignou que «cumpria à reclamada a inequívoca demonstração dos critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas, possibilitando aos empregados a completa verificação da correção dos pagamentos da parcela, e que, «de acordo com perícia contábil, restou inviabilizada a apuração da correção desses pagamentos, «pela falta de demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas. O Tribunal a quo registrou que «é dever legal do empregador a documentação do contrato de trabalho, sendo quem possui maior aptidão à demonstração da correção dos pagamentos efetuados, concluindo que «a omissão na apresentação da documentação necessária ao levantamento contábil da correção do pagamento dos prêmios/comissões a que o autor fez jus, faz presumir que sua juntada lhe seria desfavorável, motivo pelo qual decidiu pela manutenção da «sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. Todavia, o Regional procedeu à reforma parcial da sentença para «adequação do valor arbitrado a uma realidade razoável, diante dos valores já percebidos a título de prêmios/comissões e do importe da remuneração mensal percebida pelo autor, conforme fichas financeiras juntadas às fls. 546-587, determinando a limitação da condenação «ao pagamento de diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho. O reclamante, ora recorrente, argumenta que o reclamado, por não ter se desincumbido do ônus da prova do alegado fato extintivo do direito (pagamento correto das comissões), não poderia ser favorecido com a limitação da condenação procedida pelo Regional, defendendo o restabelecimento da sentença pela qual o reclamado foi condenado «ao pagamento de diferenças de prêmios, em montante correspondente a 50% da remuneração mensal do trabalhador, ao longo de todo o contrato de trabalho, com repercussões ... (grifou-se). O reclamado, na contestação, sustentou que eram indevidas as diferenças de comissões e/ou prêmios, «uma vez que todas as premiações a que o reclamante fazia jus foram corretamente contraprestadas pelo reclamado, nada mais restando devido. De fato, o banco não comprovou sua alegação de que pagou corretamente as comissões ao reclamante, não apresentando os documentos relativos aos «critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas e «demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas, tendo o Regional concluído que a omissão na apresentação desses documentos inviabilizou «a apuração da correção desses pagamentos e «faz presumir que sua juntada lhe seria desfavorável. Além de competir ao reclamado produzir a prova do invocado fato extintivo do direito do autor, possuía ele maior aptidão na produção da prova relativa à demonstração «dos critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas e «da correção dos pagamentos efetuados, na medida em que detinha a documentação relativa ao contrato de trabalho do reclamante. Apesar disso, o Tribunal a quo, desconsiderando as consequências jurídicas da ausência da produção de prova que incumbia ao reclamado (fato extintivo do direito do autor), deu provimento parcial ao recurso dessa parte para limitar as «diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, cabe mencionar que o Regional, nem mesmo fundamentado na «realidade razoável dos autos, poderia ter reduzido a condenação ao pagamento de diferenças de comissões (limitação), o que configurou desrespeito ao ônus da prova, favorecendo a parte que não se desincumbiu desse ônus probatório. Portanto, o Regional, ao dar provimento parcial ao recurso do reclamado, nos moldes expostos, afrontou os artigos 818 da CLT e 333, II, e 359 do CPC/1973 (atuais artigos 373, II, e 400 do novo CPC). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário. Demissão. Alegação de nulidade pela formação de nova comissão. Devida motivação. Falta de elementos na instrução probatória. Pedido de novas provas realizado apenas na defesa final, ao fim da fase de instrução. Extemporaneidade. Alegação de contradição e omissões no acórdão. Inexistentes. Acolhimento para correção de erros materiais na ementa.

«I - Processo administrativo disciplinar visando apurar eventual apropriação, por policial, de combustível derivado de acidente rodoviário. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Omissões. Ausência.

1 - Impõe-se a correção de erro material constante do dispositivo do acórdão, para fins de atribuir ao embargante a responsabilidade por 70% das custas processuais, cabendo o restante (30%) à embargada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Alegação de omissões. Temas explicitamente apreciados ou não alegados nas informações. Ausência de vícios. Embargos de declaração. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi concedida a ordem em mandado de segurança para que fosse determinado o cumprimento integral de portaria de concessão de anistia política com o pagamento dos valores retroativos. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Omissões no julgado. Ausência. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Omissões no julgado. Ausência. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de consultoria e intermediação de negócios. Correção monetária incidente sobre as comissões devidas claramente fixada na origem. Ausência de qualquer vícios a corroborar a oposição dos presente embargos de declaração.

1 - É clara a ausência de omissão acerca do dies a quo da correção monetária a incidir sobre as comissões devidas pela embargante e não pagas a tempo e modo previstos no contrato de intermediação. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No caso em tela, não há omissões. O pedido de retirada de pauta foi rechaçado na sessão de julgamento, bem como o pleito absolutório encontrou óbice na Súmula 7/STJ após análise do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor, com violência presumida. Alegação de contradição e de omissões no acórdão embargado. Erro material. Correção. Modificação do julgado. Impossibilidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Omissões inexistentes. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União. Ausência de violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissões e contradições inexistentes. Pretensão de rediscussão. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não há quaisquer omissões ou contradições, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a quantidade de drogas serve de fundamento para impor regime inicial mais grave do que o indicado pelo quantum de pena aplicada. ... (Continua)

21 - TJSP E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao entendimento do embargante. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.

22 - TJSP E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao entendimento do embargante. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.

23 - TJSP E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao entendimento do embargante. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.

24 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva. Nulidades. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

25 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva. Nulidades. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de Declaração - Omissões não configuradas - Erro material sanado - - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

27 - TST Comissão. Média. Correção monetária. Admissibilidade. CLT, art. 478, § 4º.

«A correção monetária é devida na apuração do ganho médio das comissões, pois, mediante sua aplicação, se é possível minimizar as perdas sofridas pelo trabalhador, aproximando-se, assim, do real valor em que foram elas fixadas e deixaram de ser percebidas.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissões, contradições e obscuridades inexistentes. Pretensão de rediscussão. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não há quaisquer omissões, contradições ou obscuridades, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir no sentido de que a valoração da posição de liderança do ora embargante nos delitos de associação e tráfico de drogas não configura indevido bis in idem, porquanto são delitos autônomos, além de não ser possível fazer uso da revisão criminal como se segunda apelação fosse, com a pretensão de rediscutir circunstâncias da dosimetria já valoradas no processo originário. ... (Continua)

29 - TRT3 Correição parcial. Cabimento. Correição parcial. Impossibilidade. Existência de recurso próprio.

«A correição parcial visa corrigir ações, omissões, abusos e atos contrários à boa ordem processual e tem seu cabimento condicionado à inexistência de recurso próprio para impugnar o ato questionado. In casu, os atos impugnados estão em consonância com a legislação de regência e se encontram vinculados à atividade judicante, consoante enfatizado na decisão agravada e no parecer do d. Ministério Público do Trabalho.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões - Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Correção monetária e juros moratórios. Omissão reconhecida.

«1. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material e alegadas omissões. OCORRÊNCIA PARCIAL. Correção de erro material na indicação do número do processo. Demais pontos improcedentes. Inexistência de omissão ou contradição a sanar. ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Embargos declaratórios rejeitados. CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões, Obscuridades. Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Omissões. Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

36 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Crédito rural. Afastamento da TR e necessidade de inclusão de correção monetária, sob pena de estimular o enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«O acórdão deve se apresentar do modo mais claro possível para possibilitar integral entendimento das partes. Se há necessidade de se complementar o acórdão, esclarecendo-se fundamentos que foram desenvolvidos, tudo leva a se considerar os embargos como acolhidos. Omissões supridas, sem, contudo, emprestar-se efeitos modificativos ao julgado. Afastando-se a TR do débito fiscal, não há que se deixá-lo sem correção monetária, sob pena de se incentivar o enriquecimento ilícito.... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Inexistência de omissões no acórdão embargado. Mera irresignação. Pedido de concessão de habeas corpus. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recusa no envio de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Aponta omissões. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Preliminar. CPC, art. 535. Omissões caracterizadas. Retorno dos autos à origem. Rejulgamento dos embargos de declaração.

1 - O Tribunal de origem, embora provocado por embargos de declaração, deixou de apreciar matérias suscitadas pelo recorrente desde as razões da apelação, tal como a verificação dos índices de correção monetária aplicados e do percentual de juros compensatórios.... (Continua)

40 - TRT3 Comissões. Diferenças. Vendas efetivadas a prazo.

«É indevida a diferença de comissões relativas às vendas a prazo, uma vez que a reclamada sempre efetuava o pagamento das comissões à vista, ainda que a compra fosse parcelada pelo cliente. Em consequência, deve-se adotar como base de cálculo o valor do produto nesta mesma condição (a vista), excluindo-se os juros e correção monetária incidentes sobre o preço do produto, tratando-se, na verdade, de opção mais vantajosa para o empregado. Ademais, no valor das vendas a prazo já estão embutidos os encargos financeiros dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador.... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Acolhimento parcial - Apuração dos valores devidos em sede de cumprimento de sentença - Compensação de valores já restituídos - Correção monetária - Juros de mora - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS. 

42 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Contrato de representação comercial. Ressarcimento pelas diferenças de comissões indevidamente retidas. Contagem a partir da propositura da ação. Recurso provido.

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Liberdade de expressão. Anúncios publicados em jornais. Dever de veracidade. Condenação. Danos materiais e morais. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Efeito infringente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

44 - TRT3 Comissão. Venda à prazo. Comissões. Vendas parceladas.

«Não cabe a incidência de comissões sobre os juros e encargos de financiamento, porque valor das vendas parceladas já estão embutidos os encargos financeiros dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. Assim, não há falar em incidência de comissão sobre tais valores. Ademais, se a empregadora sempre efetuou o pagamento das comissões à vista, deve, consequentemente, adotar como base de cálculo o valor do produto nesta mesma condição, excluindo-se os juros e correção monetária incidentes sobre o preço do produto. Trata-se de cláusula contratual tácita que sempre esteve presente contrato entre as partes, não havendo ilicitude capaz de revogá-la.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Corrupção passiva. Policial civil. Perda do cargo público. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 afastada. Omissões inexistentes. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Declaratório acolhidos.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente das presentes irresignações, que objetivam não suprimir omissões, afastar as obscuridades ou eliminar as contradições, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desconstituição de contrato de confissão de dívida. Reconhecimento da inexistência de quaisquer dos vícios do negócio. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Correção de erro material constante no acórdão. Inexistem de quaisquer outras omissões. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem quaisquer efeitos infringentes.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Inexistência de omissões e contradições no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A decisão do Tribunal Regional quanto à correção do pagamento das comissões decorreu do exame do contexto fático probatório produzido. Assim, somente pelo reexame das provas efetivamente produzidas nos autos, seria possível decidir em sentido contrário, o que, contudo, é vedado nesta instância recursal. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

50 - TRT3 Comissão. Venda. Apuração. Comissões sobre venda. Critério de apuração.

«Embora seja certo que as vendas realizadas através de financiamento aumentam o preço final a ser pago pelo consumidor, não é menos certo que tal acréscimo corresponde aos juros e correção monetária cobrados do comprador, os quais remuneram o dinheiro emprestado pela empresa, em atividade que não pode ser imputada ao reclamante. Por conseguinte, não se há falar na inclusão de tais encargos na base de cálculo das comissões devidas, sendo improcedente o pedido de pagamento das diferenças correspondentes.... (Continua)