cotas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cotas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência do condomínio contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão das cotas condominiais vincendas na execução - Obrigação de trato sucessivo - Aplicação subsidiária do CPC, art. 323 - Súmula 13, do E. TJSP - Precedentes desta Câmara - Agravo provido.

2 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. CCB/2002, arts. 330, 422 e 1.354.

«1 - A inércia do Apelante em promover a cobrança das cotas condominiais em face dos Apelados durante décadas, acabou por consolidar determinada situação jurídica, caso em que deve ser aplicado o fenômeno da Suppressio, em prestígio ao Princípio da boa fé objetiva. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de Apelação pela Embargante contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos de embargos à execução para a cobrança de cotas condominiais. Alegação da embargante de ausência dos documentos essenciais para propositura da execução. Cotas condominiais incluídas no rol de títulos executivos extrajudiciais no novo CPC. Nos termos do CPC, art. 783, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O crédito oriundo de cotas condominiais deve estar documentalmente comprovado para deter a condição de título executivo extrajudicial, conforme previsão do, X, do CPC, art. 784. No caso, os atributos certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não foram demonstrados no momento da propositura da execução, nos termos do CPC, art. 786. Necessidade do valor da cota condominial prevista na ata de assembleia. Reforma do julgado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Autora que é administradora de condomínio no qual a parte ré possui unidade imobiliária autônoma, da qual não vem realizando o pagamento das cotas condominiais. Pleito para condenação da parte ré no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas. Parte ré que pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora em pleitear o pagamento das cotas condominiais, em que pese não negar a inadimplência das mesmas. Autora que é sociedade administradora de todos os condomínios, possuindo legitimidade para cobrança dos valores devidos. Sentença de procedência que se prestigia. Recurso desprovido.

5 - STJ Condomínio em edificação. Cotas condominiais.

«O adquirente da unidade responde perante o condomínio pelas cotas condominiais em atraso. O modo de aquisição não assume relevo.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança, pleiteando o pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, nos termos do Código Civil. O condomínio apelou, requerendo a reforma parcial da sentença para que os juros moratórios incidam a partir do vencimento de cada cota condominial inadimplida. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO COMPROVADO DO RÉU QUANTO ÀS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS. SENTENÇA QUE ATENDE PARCIALMENTE AO PEDIDO DE COBRANÇA, DEIXANDO DE INCLUIR DO MONTANTE AS COTAS CONDOMINIAS VINCENDAS. EM SENDO RECONHECIDO O DÉBITO CONDOMINIAL, DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO AS COTAS VINCENDAS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. CPC, art. 323. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia posta neste recurso à verificação da liquidez e certeza do título que embasou a execução, relativo às cotas condominiais vencidas no período de 07/07/2016 a 07/05/2020. 2. Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 3. Hipótese em que o condomínio exequente trouxe, com sua exordial, a Convenção de Condomínio atual, assinada em 09/08/2019, e a Ata da AGO realizada em 18/11/2019, na qual foi deliberado, com relação à previsão orçamentária para 2015/2020, «manter as cotas condominiais sem reajuste". 4. Entendimento do Eg. STJ no sentido de que são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Embargante que adquiriu as salas objeto da cobrança em junho de 2016 e que, como condômino, tem acesso às Atas das Assembleias anteriores, e que nunca pagou qualquer cota condominial, tendo sido a ação ajuizada em junho de 2020. 6. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. 7. Apelo desprovido.... (Continua)

9 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Adquirente. Arrematante. Legitimidade. Obrigação propter rem.

«Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a cota parte atribuível a cada unidade é considerada obrigação propter rem. Por isso, o arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. LOJA TÉRREA. DEVER DE PAGAMENTO. ART. 1.315

e 3.136, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12 E §1º, DA LEI 4.591/64. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1.Embargos à execução, cuja pretensão de afastamento da cobrança de cotas condominiais funda-se em alegação de inexigibilidade. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS.

Na espécie, cuida-se de consignatória em face de condomínio, em que constava a cobrança da cota condominial e de valores relativos a serviços bancários. Recusa evidenciada, considerando que a cobrança enviada se referida aos valores da cota condominial. Sentença de procedência que declarou valores e extinguiu a obrigação referente cota condominial entre o período de maio de 2017 e maio de 2020. Autor, ora apelante, que mesmo após a sentença continuou consignando valores referente a cotas condominiais. Sentença de ação de consignação em pagamento que tem natureza declaratória. Impossibilidade de declarar valores e extinguir a obrigação de valores comprovados após a prolação da sentença, sob pena de tornar a ação de consignação infinita, ainda que o depósito tenha sido realizado dentro do vencimento. Período reclamado em apelação que deve ser objeto de ação própria sob o rito do contraditório. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INEPCIA DA INICIAL. 1)

Demanda na qual o Exequente requer a condenação da Executada ao pagamento de cotas condominiais em aberto. 2) Sentença que reconheceu a ausência de liquidez e certeza do título, ante a falta de apresentação da convenção de condomínio ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias inadimplidas. 3) O ordenamento processual civil alçou à categoria de título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que comprovadas, o que não ocorreu. 4) impossibilidade de prosseguimento da execução, que não possui os mesmos requisitos de uma ação de cobrança. 5) Inépcia da inicial que se mostra como conclusão mais adequada para o caso em análise. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS A PARTIR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, MAS PERMANECENDO SILENTE QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS SEJA FIXADA A PARTIR DA DATA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

15 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo aplicável. Direito intertemporal. Regra de transição. Julgamento. CPC/1973. CCB/2002, art. 206, § 5º. CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«1 - Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 04/05/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... (Continua)

16 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Condomínio. Legitimidade ativa. Promitente vendedora. Cotas condominiais em atraso. CPC/1973, art. 12, IX.

«Sem que ostente a qualidade de síndica ou de administradora do Condomínio (cf. o CPC/1973, art. 12, IX), não tem a promitente vendedora legitimidade para exigir do promissário comprador o pagamento de cotas condominiais em atraso.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.

«- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição de parte das contribuições exigidas. Inconformismo do condomínio credor. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO. Conforme entendimento do C. STJ, tem-se por interrompida a prescrição, ainda que o processo anterior tenha sido extinto sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. Interrompida a prescrição, é caso de se reconhecer a exigibilidade de todas as cotas condominiais cujo pagamento é pretendido. Embargos improcedentes. Ônus sucumbenciais carreados aos apelados. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso. Legitimidade passiva «ad causam.

«A ação de que dispõe o condomínio para buscar haver o valor de cotas condominiais em atraso deve ser proposta, em princípio, contra quem figure no álbum imobiliário como proprietário, promissário comprador, cessionário ou como locatário da unidade autônoma em relação a qual exista débito em aberto. Calcada na prova a decisão das instâncias ordinárias, é de desacolher-se o apelo especial.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PLEITO RECURSAL DE INCLUSÃO EXPRESSA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE.

condenação compreende as cotas condominiais vencidas e não pagas a partir de abril de 2013, sem limitação, posto que as cotas condominiais são obrigações periódicas e de trato sucessivo, devidas pelo réu e conforme o CPC, art. 323, são incluídas automaticamente na condenação enquanto durar a obrigação. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO.CIVEL AÇÃO DE COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PROPETARIO DA UNIDADE DEVEDORA. REU NÃO COMPROVA PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 886 DO STJ. RESP 1345331/RS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM COMPROVADO INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REU ACERCA DA DÍVIDA.APELO DO REU INCONFORMISMO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..

22 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Coisa julgada. Apelação cível. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Coisa julgada. Anterior ação declaratória de inexigibilidade de cotas condominiais, em que figurou no pólo passivo a administradora do condomínio, ora autor.

«Há coisa julgada material quando, em feito anterior, em face de legitimação concorrente, figurou no pólo passivo apenas a administradora do Condomínio. Havendo litisconsórcio unitário facultativo, há projeção dos efeitos da sentença não só em face daquele que figurou no pólo passivo da demanda como, também, do co-legitimado (administrado), ainda que não tenha sido parte daquela relação processual. Impossibilidade, assim, de buscar, em nova demanda, o mesmo crédito declarado inexigível em ação anterior. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Cotas condominiais. Promessa de compra e venda. Responsabilidade.

«1. Alienada a propriedade por «compromisso de compra e venda, «enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (Art. 1.245, § 1º, do novo Código Civil). ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SÍNDICA E DO CONSELHO CONSULTIVO. CONTESTAÇÃO DA ELEIÇÃO EM ASSEMBLEIA. DIREITO DE PAGAR COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA DO CREDOR. NECESSIDADE DA PROVA DA MORA ACCIPIENDI. DESTINATÁRIO DOS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE QUITAR AS COTAS, INDEPENDENTEMENTE DA LEGITIMIDADE DO SÍNDICO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO POR NOVA ASSEMBLEIA OU VIA JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS DESTINADAS AO CONDOMÍNIO, NÃO À SÍNDICA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA DISCUTIR LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

25 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Natureza jurídica.

«Os encargos condominiais constituem-se espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, eis que a lei lhe imprime poder de seqüela.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

Trata-se de embargos à execução de cotas condominiais ao argumento de que teria sido celebrado compromisso de compra e venda em 25/08/2017, sendo o real responsável pelo pagamento das cotas condominiais o promitente-comprador. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES PROPRIETÁRIAS E VENDEDORAS DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. COTAS CONDOMINIAIS.

Embargos à execução de cotas condominiais nos quais as empresas embargantes, executadas e ora apelantes, buscaram o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Esses embargos foram julgados improcedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Inadimplemento de cotas condominiais comprovado. Ação de cobrança procedente. Atualização do débito a partir da data de cada vencimento.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ADQUIRENTE DE IMÓVEL NA PLANTA. RESPONSABILIDADE PELAS COTAS VENCIDAS, APENAS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. APELO PROVIDO. 1.

Embargos à execução de cotas condominiais vencidas no período de novembro de 2014 a dezembro de 2017. 2. Controvérsia posta neste recurso que se cinge à verificação da responsabilidade do adquirente de imóvel na planta com relação a cotas condominiais vencidas após o registro da compra e venda no RGI, mas antes de sua imissão na posse do imóvel. 3. Tese firmada pelo Eg. STJ, na apreciação do Tema Repetitivo 886, segundo o qual o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 4. Apesar de anterior o registro da compra e venda, a imissão do adquirente na posse somente ocorreu em 08/07/2021. Apenas após essa data é que será o adquirente do imóvel responsável pelo pagamento das cotas condominiais. 5. Sentença de improcedência que merece reforma. 6. Apelo provido para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução com relação ao embargante, nos termos do CPC, art. 485, VI, invertidos os ônus sucumbenciais.... (Continua)

30 - TJRJ Embargos à Execução. Cotas condominiais. Imissão na posse. Apelação provida.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Responsabilidade do compromissário comprador pelo pagamento das cotas condominiais que surge a partir da imissão na posse do imóvel, a qual somente ocorre com a entrega das chaves da unidade condominial. Cotas condominiais que devem ser custeadas pelo compromissário vendedor. Reconhecimento da legitimidade passiva do compromissário vendedor que deve ser mantida, com a sua consequente condenação ao pagamento das contribuições condominiais. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PARTE AUTORA QUE DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL, NÃO RESTANDO ALTERNATIVA AO MAGISTRADO SENÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS arts. 485 C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO TODOS DO CPC, APLICÁVEL AO CASO. COM EFEITO, O INCISO X, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 784, CONFERE AO CREDOR DE COTAS CONDOMINIAIS A POSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTRETANTO, SE MOSTRA NECESSÁRIO QUE O CREDOR APRESENTE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM QUE CONSTE A PREVISÃO DAS COTAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS E AS ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL NA QUAL ESTEJA EXPRESSO O VALOR DAS COTAS PARA AQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL NÃO FORAM PAGAS AS COTAS CONDOMINIAIS PELO DEVEDOR. NA PRESENTE HIPÓTESE, A ATA JUNTADA AOS AUTOS NÃO APRESENTA, DE FORMA EXPRESSA, O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. POR FIM, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE CONVOLAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SEGUNDA AGRAVADA QUE VENDEU O IMÓVEL PARA A AGRAVANTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PELA AGRAVANTE, COMO TERCEIRA INTERESSADA, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO EM FACE DA SEGUNDA AGRAVADA, SOMENTE QUANTO ÀS VERBAS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU A INTIMAÇÃO DO PRIMEIRO AGRAVADO, A LHE CONFERIR TERMO DE QUITAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS. TERCEIRA INTERESSADA QUE NÃO É EXECUTADA, NÃO TENDO SOFRIDO QUALQUER CONSTRIÇÃO EM SEU PATRIMÔNIO. TERMO DE QUITAÇÃO QUE PODE SER REQUERIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA, DIRETAMENTE AO PRIMEIRO AGRAVADO. DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. SUPRESSIO. O princípio da boa-fé funciona como limite ao exercício de direitos subjetivos, restringindo o exercício de certas posições jurídicas. A supressio implica na redução do conteúdo obrigacional em razão da inércia do titular durante certo lapso de tempo, de modo que a inatividade faz nascer para o devedor a expectativa legítima de manutenção do status decorrente daquela inação. No caso, as cotas condominiais não eram cobradas da ré ao menos desde 2001. Supressio reconhecida. Inexigibilidade das cotas vencidas antes da citação. Obrigação de pagamento das cotas vencidas no curso da ação. Sentença reformada no ponto. Correção e juros desde os respectivos vencimentos, observadas as disposições da Lei 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido em relação a primeira ré Mônica, porém improcedente em relação ao segundo réu, Normando. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação consignatória de cotas condominiais. Demonstrada a recusa do réu no recebimento do débito. Parcelas vencidas no decorrer da demanda que devem ser cobradas em ação própria. Sentença mantida.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

38 - STJ Civil e processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional aplicável. Incidência do 206, § 5º, I, do cc/02.

«1. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177, por se tratar de ação pessoal sem prazo prescricional específico previsto. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Inadimplemento de cotas condominiais. violado não indicado. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Inadimplemento de cotas condominiais. Sanções taxativamente previstas no Código Civil. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

40 - TJRJ CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE.

convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos (Súmula 260/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Condomínio em edificações. Obrigação. Natureza jurídica. «Propter rem. Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de cotas condominiais. Posse efetiva. Entrega das chaves. Cotas anteriores. Responsabilidade do vendedor. Embargos de divergência acolhidos. CCB/2002, art. 1.336, I.

«A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Embargos de divergência providos.... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE PENHORA SE TRATARIA DE BEM DE FAMÍLIA NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DE EXCEÇÃO TRAZIDA PELa Lei 8.009/90, art. 3º, IV, QUE PERMITE A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA, PARA A SATISFAÇÃO DE DÉBITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU, AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS.

Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial visando apurar a correta aplicação de juros, correção monetária e encargos moratórios. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cessão de crédito. Natureza jurídica. Preservação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

pagamento das cotas condominiais de bem imóvel constitui, em regra, obrigação do proprietário, já que o encargo se incorpora à coisa e esta passa a integrar o seu patrimônio. ... (Continua)

46 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

47 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL NÃO PARTILHADO FORMALMENTE APÓS DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos pelo executado em face da execução de cotas condominiais em atraso, alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, após sua separação em 2013 e posterior divórcio em 2020, a posse do imóvel é exclusiva de sua ex-esposa, sendo ela a responsável pelas obrigações condominiais. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RÉU QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de cotas condominiais. Ausência de aviso pelo síndico, nos oito dias subseqüentes às assembléias, da previsão orçamentária e rateio. Irrelevância. Peça dispensável ao ajuizamento da ação. Lei 4.591/64, art. 24, § 2º.

«O aviso a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 24, § 2º não é peça essencial ao ajuizamento da ação de cobrança de cotas condominiais.... (Continua)

50 - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL.

Recurso interposto de decisão de 1º grau que, em execução de título extrajudicial, movida pelo agravado em face da agravante, determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios do bem, por entender que o crédito exequendo teria natureza extraconcursal. Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, na hipótese vertente, o crédito exequendo possui natureza extraconcursal, eis que se destina ao pagamento de obrigação propter rem (cotas condominiais), afigurando-se incabível a suspensão da execução, na espécie, eis que o crédito, em questão, se destina à própria manutenção do bem. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)