cpc 2015 impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impugnação ao cumprimento de sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Agravo interno no agravo (art. 1.042 do ncpc. CPC/2015). Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão da presidência não conhecendo do reclamo, ante a ausência de dialeticidade recursal. Insurgência da ré.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente todos os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a insurgente demonstrar, de modo fundamentado e específico, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso à execução. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 932, III . Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11 . Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial processual civil (CPC/2015). Impugnação específica de todos os óbices ao seguimento do recurso especial. Necessidade. Questão pacificada pela Corte Especial deste STJ. Agravo interno não conhecido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impugnação específica de todos os óbices ao seguimento do recurso especial. Necessidade. Questão pacificada pela Corte Especial deste STJ. Agravo interno não conhecido.

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impugnação específica de todos os óbices ao seguimento do recurso especial. Necessidade. Questão pacificada pela Corte Especial deste STJ.agravo interno não conhecido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade. Súmula 83/STJ. Impeditivo subsistente. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Impugnação à homologação de laudo pericial contábil. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação à coisa julgada e à preclusão. Inexistência de erros na elaboração do laudo. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Regularização. CPC/2015. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. A nova sistemática estabelecida pela vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil estabelece a concessão de prazo para a possibilidade de regularização do preparo recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação. Aplicação do CPC/2015. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

«1. É desnecessária a comprovação do feriado nacional no ato de interposição do recurso, interpretação a contrário senso do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade. Questão pacificada pela Corte Especial deste STJ. Decisão da presidência deste STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença coletiva sob a vigência do CPC/2015. Impugnação da União. Fixação dos honorários sucumbenciais que obedecem a Lei processual em vigor no momento da decisão da impugnação. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça definiu que o cumprimento de sentença coletiva impugnado pelo executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Impugnação de crédito crédito quirografário. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença sob a vigência do CPC/2015. Impugnação da União. Fixação dos honorários sucumbenciais que obedecem a Lei processual em vigor no momento da decisão da impugnação. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte definiu que o cumprimento de sentença impugnado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 petição de herança. Coisa julgada material. Violação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Impugnação. Embargos à execução. Custas. Cancelamento da distribuição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 674/STJ. Processual civil. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Custas da impugnação. Recolhimento intempestivo. Possibilidade de convalidação. CPC/1973, art. 257. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 674/STJ - Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.
Tese jurídica firmada: - Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Coisa julgada. Abrangência. Reforma do julgado. Reexame conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Súmula 283/STF. Aplicação da tr como índice de correção monetária. Argumentos insuficientes para combater esse fundamento. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Não verificada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão que não conheceu do agravo regimental por ofensa ao princípio da dialeticidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação revisional de contrato. Realização de perícia contábil. Possibilidade. Caso concreto. Argumentos fáticos. Necessidade de prova demonstrada. Livre convencimento motivado do magistrado. Flagrante divergência de valores. Ausência do cumprimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Impugnação. Gratuidade de justiça. Fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Hipossuficiência não comprovada nas instâncias ordinárias. Declaração de miserabilidade. Presunção relativa. Possibilidade de exigência de prova específica. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. CPC, art. 165 e CPC, art. 458, de 1973 inexistência de violação. Imprescindibilidade do bem para funcionamento da empresa. Não demonstração. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na égide do ncpc. CPC/2015. Impugnação à gratuidade de justiça. Decisão atacada por agravo de instrumento. Equívoco escusável. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Acórdão estadual que, com suporte nas circunstâncias fáticas da lide, concluiu que a parte foi induzida a erro pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015 e honorários recursais do art. 85, § 11º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Funcionário. Poderes para receber a citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença sob a vigência do CPC/2015. Impugnação. Fixação dos honorários sucumbenciais que obedecem a Lei processual em vigor no momento da decisão da impugnação.

1 - No decisum combatido ficou consignado (fl. 216, e/STJ): «O Tribunal de origem consignou: considero que a fixação dos honorários sucumbenciais se aplica ao processo como um todo e não a cada uma de suas fases, como pretendido pela embargante. Neste panorama, a tese da recorrente merece guarida. Assim, considerando essas balizas fáticas, o STJ definiu que o cumprimento de sentença impugnado pela executada enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo estes regidos pela lei processual em vigor. ... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Impugnação da decisão anterior que havia convertido agravo em recurso especial. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Prescrição. Homologação da desistência parcial. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Requisitos. Pedido de esclarecimentos. Não delimitação do período. Não cabimento.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de sobrestamento do feito. Prazo de 180 dias. Recuperação judicial. Grupo econômico. Valores a serem incluídos em futuro plano de recuperação. Lei 11.101/2005, art. 6º. Requerimento que deve ser formulado perante o juízo de origem. Indeferimento. Verificação da presença dos requisitos do CPC, art. 475-M, de 1973 reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido do nome. Intuito comercial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 460. Julgamento ultra petita. Não caracterização. Dano moral comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Súmula 403/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do procedimento, em razão da concessão da recuperação judicial das executadas e consequente submissão do crédito exequendo. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte executada. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Eventual conhecimento do credor sobre a demanda recuperacional. Pretensão que demandaria o revolvimento de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Novação do crédito em sede recuperacional decorrente de lei. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão de matérias já decididas na objeção de pré-executividade. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Questão federal não pertinente ao caso. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia de fundo acerca da ocorrência, ou não, de preclusão de questões enfrentadas na exceção de pré-executividade. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 407/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 407/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento, ou não, dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Súmula 517/STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 407/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 408/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 519/STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 408/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
Anotações Nugep:Honorários advocatícios em favor do impugnante. Nesse caso, prevalece em favor do exequente os honorários inicialmente fixados.» ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre quais os recursos cabíveis na impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 7. Nesse exato sentido, na vigência do código de 1973, houve julgado já antes mencionado - da Corte Especial desta Casa - afirmando que, se por um lado, «a decisão que solvia os embargos à execução (sentença) era sempre impugnável pela via da apelação, a impugnação ao cumprimento de sentença está sujeita a recurso secundum eventum litis, vale dizer, caberá agravo de instrumento em caso de rejeição total ou parcial da impugnação, ou apelação - recurso que somente hostiliza sentença - em caso de acolhimento, porquanto extinta estará a execução (art. 475-M, § 3º) (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 410/STJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica do incidente de impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 410/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de préexecutividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.
Anotações Nugep: - Acolhimento parcial da impugnação.» ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Afronta ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 79, CPC/2015, art. 80, II, V e VI, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 86, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 432, CPC/2015, art. 433 e CPC/2015, art. 700, §§ 1º e CPC/2015, art. 5º; Lei 8.906/1994, art. 72; e CPP, art. 40, CPP. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Título. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Impossibilidade.

«1 - A matéria posta em discussão nos dispositivos legais apontados como violados no especial, efetivamente, não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - TRT2 Perícia técnica. Impugnação. CPC/2015, art. 157. CPC/2015, art. 158. CPC/2015, art. 466.

«Em que pese a conclusão do Assistente Técnico do reclamante, deve prevalecer o laudo pericial elaborado pelo Perito Judicial, eis que isento de ânimo e compromissado judicialmente, gozando de plena confiança do Juízo, donde decorre a presunção iuris tantum quanto ao teor do laudo pericial, enquanto que o assistente técnico é de confiança da parte, não sujeito, portanto, a impedimento ou suspeição (CPC/2015, art. 157, CPC/2015, art. 158 e CPC/2015, art. 466).... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Tema 680/STF. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Legitimidade recursal do Ministério Público para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial. Repercussão geral. Existência. CF/88, art. 127. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 680/STF - Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.
Tese jurídica fixada: - A partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 127, se o entendimento firmado na Súmula 11/TSE do Tribunal Superior Eleitoral poderia ser estendido ao Ministério Público a fim de afastar sua legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, quando não houver apresentado impugnação ao pedido de registro, tendo em vista incumbir-lhe, especialmente, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Impugnação à execução. Alegação relativa ao CPC/2015, art. 927, III. Inovação recursal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp. 1897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 673/STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Iliquidez do título. Preclusão. Matéria preclusa. Excesso de execução. Indeferimento liminar. Cabimento. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Multa, art. 475-J. Óbice da Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 673/STJ - Discussão: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução.
Tese jurídica firmada: - Na hipótese do CPC/1973, art. 475-L, § 2º, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.» ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)