crime contra a honra de magistrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Imunidade. Crime contra a honra de magistrado. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses. CPP, art. 647.

«Não sendo possível a constatação, «prima facie, de inexistência do propósito por parte da recorrente de ofender a honra do em. Magistrado, não há que se falar em trancamento da ação penal tendo em vista a atipicidade da conduta. Entender em sentido contrário, como quer a recorrente, «in casu, ensejaria impreterivelmente o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de «habeas corpus.... (Continua)

2 - TJMG Crime contra a honra de funcionário público. Legitimidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra, sendo ofendido funcionário público. Queixa-crime. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Despacho de arquivamento. Retorno dos autos à origem

«- Processo arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de legitimidade recursal. Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto do ofendido para promover a ação penal privada, como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Advogado. Reclamação contra magistrado. Crime contra a honra. Carência de justa causa, a míngua notória do animus de caluniar; pelo que cabe trancar-se a ação penal. CP, art. 138. CP, art. 141, II.

4 - STJ Ausência de justa causa para a persecução penal. Queixa-crime lastreada em fotocópia de carta não autenticada e rasurada. Documento que pode ser utilizado para fins de comprovação de crime contra a honra. Defeitos na missiva que deverão ser analisados e valorados pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. No caso dos autos, os ilícitos contra a honra estariam contidos em carta assinada pela recorrente e distribuída para os demais condôminos, não se exigindo que tal missiva seja apresentada por meio de fotocópia autenticada para fins de comprovação do delito, pois, ainda que rasurada, a cópia apresentada pelo querelante demonstra, ao menos em tese, que a querelada seria a responsável pelos escritos nela constantes, o que é suficiente para que se considere a existência de justa causa para a persecução penal. ... (Continua)

5 - STJ Advogado. Ofensa a honra de magistrado. Ação penal. Trancamento. Justa causa.

«O advogado e somente ele é o profissional responsável pelo que escreve, assina e faz juntar aos autos do processo. Se o que escreve e assina incursiona em crime em tese contra a honra de magistrado, não pode o seu cliente ser responsabilizado criminalmente. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.

Alegação de violação ao princípio do devido processo legal afastada. Realização de audiência especial nos termos do CPP, art. 520. Oportunidade de manifestação concedida à querelada em consonância com o direito de defesa, sem violação de normas legais. Concessão de prazo para manifestação como medida prudente e asseguradora de ampla defesa, sem julgamento antecipado ou irregularidades processuais. Ausência de nulidade ou irregularidade quanto ao juízo de admissibilidade, conforme exigido pelos CPP, art. 41 e CPP art. 44. Acolhimento da manifestação da querelada como análise contextual prévia à decisão de mérito, com consideração de provas, incluindo depoimento de testemunha, dentro da competência do magistrado. Respeito ao contraditório e ampla defesa garantidos. No mérito, as provas dos autos indicam reciprocidade de ofensas entre as partes, afastando a possibilidade de condenação individual. Necessidade de dolo específico não comprovada, impedindo condenação em casos de injúria recíproca, conforme jurisprudência. Decisão recorrida mantida. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa, nos termos do CPP, art. 395, III. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TAMG Crime contra a honra. Calúnia. Vereador. Imunidade. Mandato. Dolo. Condenação. Ação penal pública. Representação. Funcionário público. Procedimento. Audiência de conciliação. Desnecessidade. CPP, art. 520. CF/88, art. 29, VIII.

«Nos crimes contra a honra, aplica-se o rito disciplinado nos art. 520 e seguintes do CPP; entretanto, quando a ação for pública condicionada a representação, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que é aplicada tão-somente aos delitos iniciados por queixa-crime. A inviolabilidade dos vereadores diz respeito tão-somente às suas palavras, opiniões e votos praticados no exercício do mandato e na circunscrição do município. Evidenciado o dolo na conduta do agente que calunia juiz de direito, imputando-lhe crime de prevaricação praticado na condução de um processo, e comprovado que o magistrado agiu estritamente dentro de seus deveres legais, é de rigor a condenação.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é que não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de diligência pelo Magistrado, quando reconhecer a desnecessidade da prova requerida. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual. Crime contra a honra. Denúncia. Trancamento. Fato atípico. «Habeas corpus. CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CP, art. 138. CP, art. 140.

«1 - A descrição de fato em representação contra conduta de magistrado, ainda que em termos exacerbados, não tipifica crime contra a honra se o autor da representação transcende ao animus narrandi. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Inépcia da queixa-crime. Extinção da punibilidade dos acusados ante a renúncia ao direito de queixa quanto aos demais autores do fato. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Inicial ainda não recebida pelo magistrado singular. Inexistência de ato coator. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A alegada inépcia da queixa-crime e a indigitada extinção da punibilidade dos recorrentes não foram apreciadas pela Corte de origem, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os temas, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STF Advogado. Crime contra a honra. Comandante de Comando Aéreo Regional, em razão do exercício dessa função. CPM, art. 9º, III, «d. CPM, art. 220.

«A inviolabilidade conferida ao advogado pelo CF/88, art. 133 encontra limite na lei e protege a liberdade de debate entre as partes, sem estender-se à ofensa irrogada ao magistrado, o mesmo sucedendo em relação à autoridade que dirija processo administrativo.... (Continua)

12 - STJ Crime contra a honra. Calúnia. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 138.

«... O tipo do CP, art. 138 exige a comprovação do elemento subjetivo para que seja possível elevar à categoria de crime o comportamento que se constitui em elemento objetivo. É preciso estar presente o dolo direto, porque não há calúnia culposa. ... (Continua)

13 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. arts. 138, 139 E 140 TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA QUERELANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA.

magistrada a quo explicitou os motivos pelos quais a queixa-crime não foi recebida, nos limites do que dispõe os, II e III do CPP, art. 395. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.

1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... (Continua)

15 - STJ Advogado. Calúnia. Crime contra a honra. Delito praticado no exercício profissional. Ausência de dolo. Expressões usadas no contexto da causa no sentido de arguir a suspeição da magistrada. CP, art. 138. CF/88, art. 133.

«O crime de calúnia praticado no exercício da advocacia, como exercício regular de defesa, sem o «animus caluniandi, torna atípica a conduta delituosa. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

16 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO QUERELADO POSTULANDO A EXTINÇÃO DA QUEIXA-CRIME PELA DECADÊNCIA.

Com efeito, o eventual não pagamento das custas não implica imediata declaração de extinção do feito, considerando a possibilidade de intimação do querelante para que providencie o recolhimento, suprindo a irregularidade. ... (Continua)

17 - TJRJ Crime contra honra. Calúnia contra idoso. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inconformismo do querelante sob alegação de inexistência de litispendência. Juizado especial criminal. Competência. CP, arts. 138, 141, IV, 146 e 147. Lei 9.099/95, art. 61.

«In casu, a sentença proferida baseou-se na renúncia operada no V JECRIM pelos crimes de constrangimento ilegal e ameaça, em tese, sofridos pelo querelante quando abordado na saída da loja Siberan, no interior do Norte Shopping. Fundamenta o magistrado de piso que houve litispendência e ausência de interesse processual. Todavia, verifica-se que, além dos bens jurídicos tutelados pelos crimes serem diferentes e das ações penais possuírem natureza diversa, persiste o direito ao prosseguimento do feito que tramita no juízo comum, por se tratar a honra de direito personalíssimo. Por outra banda, não ocorre, na hipótese, a alegada litispendência, pois, em que pese existirem as mesmas partes, o fato delituoso, ora imputado, é diverso daqueles discutidos no juizado especial. Destarte, declara-se nula a sentença, determinando-se a remessa dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Audiência de conciliação preterida por força do indeferimento da queixa-crime. Violação do CPP, art. 520. Inobservância. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que «não existe violação ao CPP, art. 520 - Código de Processo Penal, nos casos em que o magistrado indefere liminarmente a queixa-crime, sem marcar audiência de tentativa de conciliação, quando entende ausente requisito necessário para o recebimento da exordial acusatória (REsp 647.446/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJ 8/11/2004). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Queixa-crime por delitos contra a honra. Trancamento do processo. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a honra. Pleito de trancamento da ação penal. Mandamus julgado prejudicado ante a perda do objeto. Superveniência de sentença condenatória. Existência de novo título judicial. Desprovimento do recurso.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que o pleito de trancamento de ação penal fica superado com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

21 - STJ Advogado. Crime contra a honra. Trancamento da ação penal deferido. Correspondência interna «corporis. Divulgação não solicitada, nem autorizada. Eventual prevaricação, sem indicação de motivo ou proveito pessoal para o agente. Ordem concedida. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138.

«Expressões utilizadas pelo paciente, na condição de advogado, que não evidenciam clara intenção de caluniar, injuriar ou ofender a suposta vítima, pretor da localidade. Expediente, no qual veiculadas as expressões ditas ofensivas à honra do magistrado, dirigido ao Presidente do órgão de classe do paciente, com claro objetivo de garantir as prerrogativas de lei ao seu ofício de advogado. Hipótese em que o subscritor do expediente não pediu ou autorizou a divulgação do conteúdo da peça - fazendo com que o pedido nela veiculado deva ser entendido como restrito ao âmbito interna «corporis, sem sobressair a intenção de caluniar, difamar ou injuriar a suposta vítima. Não se reconhece como ofensiva a afirmação de que o magistrado não estaria «satisfeito de sistematicamente livrar indicados em processos por poluição sonora, se evidenciado que tal expressão só poderia configurar eventual delito de prevaricação, se acompanhado da indicação expressa da motivação ou proveito pessoal para o agente - o que não se fez na hipótese.... (Continua)

22 - TJPE Penal e processo penal. Crimes contra a honra (CP, art. 138 e CP, art. 139). Exceção de suspeição. Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 254. Não comprovação de prejulgamento da causa. Exceção rejeitada.

«I - A alegação de parcialidade do Magistrado resultou de mera conjectura unilateral do Excipiente, além de não configurar qualquer das hipóteses indicadas no CPP, art. 254, cujo rol não comporta extensão. Precedentes desta Corte e do STJ. II - Não se denotando a relevância da arguição, entende-se, nos termos do CPP, art. 100, §§ 1º e 2º, que não há elementos hábeis a autorizar o seu prosseguimento perante esta Corte de Justiça, ante a sua manifesta improcedência. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática do crime de calúnia a Juiz de direito. Ausência do elemento volitivo essencial para a caracterização do aludido delito contra a honra. Constatação de inexistência de justa causa para a persecução penal sem necessidade de revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal manifesto. Recurso provido.

«1. O trancamento de ação penal na via estreita do writ configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em habeas corpus, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do remédio heroico. ... (Continua)

24 - TJSP Ação penal pública. Subsidiária. Ajuizamento por magistrado contra promotor público imputando-se crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Argúi o acusado, notificado e citado o descabimento da ação penal subsidiária posto que o autor optou por oferecer representação a Procuradoria, legitimando-a para eventualmente oferecer ação penal em face do requerente e ora pretende retomar para si a legitimidade ativa, apresentando a presente ação penal privada subsidiária. Esta, esclareça-se, somente tem lugar diante da inércia do Ministério Público. Inocorrendo tal inércia, tem-se por manifestamente inidônea a via eleita pelo ofendido. De rigor a rejeição da ação penal subsidiária por faltar condições exigida por lei para sua propositura. Falta de interesse de agir. Acolhimento da preliminar para ser rejeitada a ação penal com fundamento no CPP, art. 395, inciso II.

25 - STF Ação penal privada. Queixa-crime. Delitos contra a honra supostamente cometidos por magistrados no julgamento da causa. Inocorrência. Exercício da função jurisdicional. Imunidade funcional dos magistrados (CP, art. 142, III, e Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 41). Atipicidade penal da conduta. Discurso judiciário compatível com o objeto do litígio e que guarda, com este, indissociável nexo de causalidade e de pertinência. Ausência, ainda, do animus injuriandi vel diffamandi. Inadmissibilidade da pretendida persecução penal. Consequente extinção do procedimento penal.

«O Magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, não podendo ser punido nem prejudicado em razão de tais pronunciamentos. É necessário, contudo, que esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja compatível com o usus fori e que, desprovido de intuito ofensivo, guarde, ainda, com o objeto do litígio, indissociável nexo de causalidade e de pertinência. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ação penal privada. Crime contra a honra. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime. Falta de justa causa que não se mostra inequívoca na via eleita. Discussão nas instâncias inferiores a respeito da prova decorrente de conversas do facebook. Impossibilidade de intervenção prematura desta corte. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Não cabe a este Superior Tribunal, longe dos fatos e das partes, intervir na ação penal em andamento, quando evidenciado das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, que há latente debate nas instâncias inferiores a respeito da imprescindibilidade da prova alegada pela defesa. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Nulidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Não se constata nulidade decorrente da incompetência do Juízo quando, consoante informações prestadas, verifica-se que a redistribuição ao Juízo comum não altera a competência originária porquanto a titular é a mesma magistrada que processa feitos tanto no Juizado especial como no comum. ... (Continua)

28 - STJ Penal. «Habeas corpus. Crime contra a honra. Calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Advogado na defesa dos interesses dos seus constituintes. Ausência de dolo na conduta. Veracidade das acusações. Impropriedade do writ. Desclassificação. Possibilidade. Ausência de justificativa para a interrupção da persecução criminal. Ordem denegada. CP, art. 138.

«I - Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Paciente denunciado por crimes contra a honra de funcionário público. Calúnia e injúria. Ofensas irrogadas contra magistrado no exercício de suas funções (arts. 138 e 140, c/c art. 141, II, todos do CPb). Ação penal originária. Denùncia recebida pelo tribunal a quo. Alegação de ausência de justa causa. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. Denúncia que descreve, em tese, a prática dos delitos tipificados na exordial acusatória. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Segundo os termos da denúncia, repassados no parecer do MP e no douto acórdão vergastado, os denunciados teriam feito múltiplas acusações contra Magistrado, quando da impetração de Habeas Corpus perante o Tribunal Estadual, entre elas a de que estaria agindo com abuso de autoridade ao ordenar e executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidade legais; bem como exercer a Magistratura como bem de consumo, como emprego bem remunerado ou por dinheiro, ainda segundo as mesmas fontes.... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra no exercício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, foi rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita.... (Continua)

31 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA SIMPLES E DIFAMAÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM RAZÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRADO ATRIBUÍDA AOS DELITOS IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME, CONFORME PREVISÃO Da Lei 9.099/95, art. 61. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE NÃO ACOLHIDA.

Querelante que ajuizou a ação penal porque o quelerado, na qualidade de síndico do Edifício do Condomínio Kandinski, o teria difamado e injuriado ao fazer circular pelas áreas do prédio edital de convocação para a Assembleia Geral Ordinária, na qual uma das pautas seria «a utilização irregular do estacionamento pelo condômino da unidade 902, no caso, o querelante, em desacordo com a Cláusula 3ª da Convenção Condominial e seu consequente comportamento antissocial, de modo a ofender tanto a sua honra objetiva quanto a subjetiva, razão por que imputou-lhe a prática dos delitos esculpidos nos arts. 139, caput, e 140, caput, ambos do CP. Juízo de primeiro grau que, ao examinar os autos, entendeu que os delitos imputados ao querelado não ultrapassavam a pena máxima abstrata de dois anos, ainda que consideradas as causas de aumento imputadas, razão por que declinou de sua competência para o Juizado Especial Criminal competente. Salientou, em tal contexto, que a possível configuração de dois, do CPC, art. 141 não tinha o condão de agravar a fração de aumento de pena já prevista no citado dispositivo, ou seja, 1/3. Correto o decisum, que deve ser integralmente mantido. Previsão do CP de aplicação de uma fração fixa de 1/3 no caso de configuração de uma ou de mais de uma exasperante prevista nos, do art. 141. Tanto é assim que não trouxe qualquer margem de discricionariedade ao magistrado mediante o estabelecimento de fração mínima e máxima. Impossibilidade de interpretação do parágrafo único do CP, art. 68, nos termos propugnados pelo recorrente, ao afirmar que o referido dispositivo permitia ao magistrado aplicar, na terceira fase, simultaneamente, a fração de 1/3 para cada caso exposto nos incisos. Situação que, além de não ter sido prevista pelo legislador, produziria tão extraordinária repercussão nos cálculos da pena definitiva, a ponto de comprometer o sentido do princípio da proporcionalidade. Referido dispositivo que, ao contrário, serve como fórmula ponderadora voltada ao equilíbrio, isto é, que concilia a necessidade da pena aos princípios e às finalidades que a norteiam. Na sua base, tem-se implícito o princípio da necessidade e da suficiência da pena. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra no exe rcício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita.... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Art. 142, s I e III, do CP. Aplicação das excludentes. Afirmações realizadas em resposta a procedimento disciplinar. Ausência de delimitação objetiva das condutas tidas por delitivas. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes contra a honra do magistrado. Denúncia rejeitada. Recurso provido para dar seguimento à ação penal. Suspeição do desembargador relator. Preclusão. Ausência de demonstração da quebra da imparcialidade. Nulidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e tipicidade. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática de crime de injúria por advogado contra magistrado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem. ... (Continua)

36 - TJSP QUEIXA-CRIME - JUIZ DO TRABALHO -

Suposta prática de crime contra a honra perpetrado contra advogado, em coautoria com magistrada estadual - Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3 para processamento e julgamento, nos termos da CF/88, art. 108, I, «a - Rejeição da queixa-crime - CPP, art. 395, II. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Alegada falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do recurso.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática de crime de injúria por advogado contra magistrado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido (republicado. Incorreção na publicação do DJE do dia 25/06/2015).

«1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Negativa de provimento ao recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime. Falta de justa causa que não se mostra inequívoca na via eleita. Discussão nas instâncias inferiores a respeito da prova decorrente de conversas do facebook. Impossibilidade de intervenção prematura desta corte. Alegação de omissão no julgado em relação à ofensa à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, contraditório e devido processo legal. Pleito do embargante em rediscutir a tese firmada no julgado. Omissão. Ausência. Desnecessidade, ademais, de o órgão julgador se pronunciar sobre todas as alegações da parte, quando a decisão estiver fundamentada em argumento diverso.

«1 - Não obstante a opinião do embargante, ressalte-se ser incabível a oposição dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a administração pública. Sigilo. CPP, art. 201, § 6º. Proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido. Restrição à publicidade em benefício de réus ou investigados. Impossibilidade. Prevalência do interesse público. Recurso provido.

«1 - O CPP, art. 201, § 6º, Código de Processo Penal trata da preservação da intimidade e vida privada da vítima e não do suposto autor do delito em apuração. Desse modo, mostra-se inadequado o fundamento jurídico indicado pelo magistrado singular e corroborado pelo Tribunal de origem para justificar a necessidade de decretação de sigilo, uma vez que o segredo alcançou a qualificação dos acusados pela prática de supostos delitos contra a Administração Pública, e não eventuais vítimas. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Incompatibilidade relativa. Arguição fora do prazo de quinze dias. Intempestividade.

«1. Hipótese em que o recorrente, tomando conhecimento de noticia criminis da autoria do magistrado contra a sua pessoa (crime contra a honra), em 2004, por ocasião do pleito eleitoral, somente veio a argüí-la em 2006, quando da apelação contra a sentença condenatória da ação de improbidade, agindo, portanto, escancaradamente fora do prazo de lei. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Supostas ofensas imputadas a magistrado em sede de recurso inominado e exceção de suspeição. Ausência de elementos que demonstrem a intenção de ofender. Animus criticandi. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

43 - STJ Calúnia. Difamação. Injúria. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 138. Calúnia. CP, art. 139. Difamação. CP, art. 140. Injúria. CP, art. 141, II. Contra funcionário público, em razão de suas funções. 1) princípio da colegialidade. 2) violação ao CP, art. 141, II. Delito cometido contra magistrado em razão do exercício de suas funções. Cabimento. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 143. Retratação. Cabível apenas em ação penal privada. 4) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. Óbice da súmula 7/STJ. 5) aplicação do CP, art. 28-A, incluído pela Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. 6) agravo regimental desprovido.

1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.

«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório ... (Continua)

45 - TJSP CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE INSANIDADE MENTAL, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REDUÇÃO DAS PENAS E APLICAÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL.

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. ART. 140 §3º DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE PRETENDE A DEFESA SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, SEM REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS TENDO SIDO FALHA A INVESTIGAÇÃO CARACTERIZANDO A PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA, BEM COMO, ALEGA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE TIPO. PROSSEGUE NO SENTIDO DE QUE, EM TESE, O DELITO PRATICADO PELA RÉ, TERIA SIDO DIRIGIDO AO GENITOR DA VÍTIMA E, TRATANDO-SE DE DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, O REAL OFENDIDO DECAIU NO DIREITO DE REPRESENTAR, POR NÃO TER O EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

Preliminar que se rejeita. A suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado. Além da jurisprudência do STJ, tem-se o Tema Repetitivo 920: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Mérito. Sentença mantida. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima. Inviável acolher a tese defensiva frente ao depoimento prestado pela vítima em que relata de forma firme e segura as ofensas proferidas pela acusada, tanto em juízo, quanto na fase inquisitiva. Convém sublinhar que o CP, art. 140 pune o agente que ofende a indignada ou o decoro de terceiros, estando o crime na modalidade qualificada descrito no parágrafo 3º, onde a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião e origem. As expressões utilizadas pela acusada demostram o teor pejorativo e a evidente intenção de ofender a vítima, de forma preconceituosa, que comprovam o dolo na conduta perpetrada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus preventivo. Penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Pacientes acusados da prática de calúnia, difamação, injúria e formação de quadrilha (CP, arts. 138, 139, 140 e 288, na forma do CP, art. 70 e CP, art. 141, II e III), por terem encaminhado representação ao parquet estadual relatando a prática de nepotismo por prefeito e magistrado. Ocorrência de atipicidade subjetiva da conduta. Inocorrência do animus diffamandi vel injuriandi. Mero animus narrandi. Ação penal para apuração do delito de formação de quadrilha que se iniciou mediante oferecimento de queixa-crime. Ilegitimidade do querelante para a promoção de ação penal pública incondicionada. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

«1.Dessume-se dos autos que os pacientes encaminharam representação subscrita por mais 16 pessoas à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, relatando que o Prefeito do Município de Jarapatinga/AL, juntamente com seu pai e Magistrado titular da Vara de Fazenda Pública de Maceió, estariam praticando condutas nepotistas. Inconformado, o referido Magistrado ofereceu queixa-crime imputando aos ora pacientes e outros 16 querelados a prática dos crimes previstos nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria) e 288 (formação de quadrilha), todos do CP. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Controle de legalidade da aposentadoria compulsória aplicada ao magistrado no caso concreto

«9. A penalidade imposta encontra aplicação no art. 42, V, da LOMAN, que autoriza sua imposição nas previsões listadas no art. 56 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... (Continua)

50 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARGUINDO FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.

Com razão a Procuradoria de Justiça em seu judicioso parecer. De fato, há irregularidades que levam à inevitável rejeição da peça vestibular. De início, verifica-se que a queixa-crime apresentada não atende a requisito formal indispensável ao regular processamento da ação penal privada. Com efeito, o oferecimento de queixa-crime deve vir acompanhado de regular instrumento de mandato, passado pelo querelante, contendo todos os elementos previstos no CPP, art. 44. Na hipótese dos autos, a exordial da queixa-crime não se fez acompanhar de procuração da querelante com menção do fato criminoso, em desatendimento ao disposto na norma de ritos. Assim, ausente a condição de procedibilidade e não sendo mais possível regularização do mandato, eis que já decorrido o prazo decadencial, é de ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime. No mais, ainda que ausente o defeito formal insuperável, devem ser encampados os fundamentos do magistrado de piso, pois ¿a Querelante faz menção a supostos delitos que teriam sido cometidos pelo Querelado que teria renunciado ao tratamento médico da Querelada, tendo esta formalizado denúncia junto ao CREMERJ e quando da sua defesa, o Querelado, supostamente, teria ofendido a honra da Querelada, entretanto esta não relatou ou demonstrou de que forma teria sido caluniada ou injuriada. Nada há na inicial que aponte qualquer conduta criminosa do querelado, nem mesmo qualquer descrição dos fatos, em tese, delituosos¿. Observa-se que as afirmações da querelada, no contexto em que foram realizadas, não configuram os crimes de difamação ou injúria, pois ausente o animus difamandi e injuriandi. Pelo contrário, a partir da análise dos elementos constantes dos autos, o que se verifica é que as alegações defensivas do querelado junto ao CREMERJ não estão construídas sobre qualquer ataque à honra da querelante, mas sim sobre um fato que, segundo afirmou, teria levado ao cancelamento do plano de saúde da querelante. A peça de defesa apresentada pelo querelado junto ao Conselho profissional, limitou-se à narração de fatos, não se vislumbrando nenhuma ofensa à honra, como pretende fazer crer a querelante. Na hipótese, não se vislumbra qualquer circunstância em que o querelado tenha atribuído à querelante fato específico e determinado capaz de tipificar os crimes de difamação e injúria. Assim, ausente o dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, consubstancia-se a defesa do querelado junto ao CREMERJ, em conduta atípica, carecendo de justa causa a peça acusatória, razão pela qual mantém-se sua rejeição, nos termos do art. 395, II e III, do CPP. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)