criterio territorial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Contrato de adesão. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.... (Continua)

2 - STJ Competência territorial. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável.... (Continua)

3 - STJ Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Financeiro. Energia elétrica. Repartição do ICMS. VAF (Valor Adicionado Fiscal) critério territorial. Local do fato gerador do imposto. Município sede da usina hidrelétrica. Compensação aos Municípios inundados, formadores do complexo de águas, através de «royalties. Precedentes do STJ. CF/88, art. 158 e 161, I. Lei Complementar 63/90, art. 3º, § 2º.

«O fato gerador do ICMS é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica e não a formação do lago. A utilização de água situada em Município diverso daquele em que está a sede do estabelecimento onde ocorre a operação tributária não confere direito a participação no ICMS a outra unidade da federação. É inconfundível a geração de energia elétrica com a reserva de água, eis que esta represada não revela fato econômico na órbita tributária. A compensação aos Municípios inundados, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties.... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA

"perpetuatio jurisdictionis". PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

7 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Distribuição ao Juízo de Osasco, por ser o endereço da autora - Redistribuição ao Juízo de Barueri, por corresponder o local ao domicílio do réu - CDC inaplicável na espécie - Relação de confiança entre advogado e cliente, que é regido pela Lei 8.906/1994 - Regra de competência definida pelo art. 53, IV, «b, do C.P.C. calcada em critério territorial de competência relativa, indeclinável de ofício - Súmula 33/STJ - Precedentes - Procedente o Conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado

8 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 95, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). ... (Continua)

9 - STJ Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Foro do alimentando. Renúncia. Possibilidade critério territorial. Competência relativa. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Aplicabilidade da Súmula 309/STJ. Maioridade superveniente do alimentando. Não desconstituição da obrigação alimentar. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade na estreita via cognitiva do writ. Ordem denegada.

«I. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo; ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Alegação de incompetência territorial da autoridade apontada como coatora - A competência em razão do critério territorial é relativa e não gera nulidade dos atos processuais - Eventual reconhecimento da incompetência do Juízo, questão a ser dirimida em sede própria, não implicará em nulidade do decreto da prisão preventiva - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inexistência de violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 a 2005 - Pretensão ao afastamento da incidência do IPTU, ao argumento de que o imóvel tributado possui destinação exclusivamente rural - Sentença de procedência - Manutenção - Adoção, pelo E. STJ e por esta E. Corte, do critério da destinação, em detrimento do critério territorial, para fins de verificação da incidência do ITR ou do IPTU - Documentos carreados nos autos que comprovam, com fé pública, a destinação rural do imóvel, não infirmada pelo Município - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJRJ Competência. Locação. Ação renovatória. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Eleição do Juízo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 111. Lei 8.245/91, art. 58, II.

«Admissível a eleição de foro territorial, mas não de juízo, eis que esta é sempre absoluta em razão do critério territorial-funcional e de atender a interesse público - melhora na administração da justiça. Eleição da comarca da capital, à qual pertencem os fóruns regionais. Imóvel que se localiza em área da XII Região Administrativa abarcada pela circunscrição do Fórum do Méier. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência absoluta da regional. Decisão proferida por juiz absolutamente incompetente. Demais questões suscitada prejudicadas, ante o reconhecimento da nulidade e a necessidade de serem reexaminadas no juízo competente.... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, onde situada a sede a empresa autora. Acolhimento da exceção de incompetência veiculada na contestação. Remessa dos autos para a Comarca de Botucatu, foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Competência fundada pelo critério territorial, indeclinável, em tese, de ofício. Deliberação impugnável somente por recurso voluntário. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança da fração ideal do terreno - Distribuição no foro correspondente ao local da sede da parte autora, que também corresponde ao local em que a obrigação deve ser satisfeita - Redistribuição ao Juízo que corresponde ao domicílio da ré - Impossibilidade - art. 53, III, «a, do mesmo diploma legal, que não pode ser aplicado de ofício - Critério territorial, de natureza relativa - Súmula 33 do Eg. STJ - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

15 - STJ Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Conflito de competência negativo. Servidor público. Revisão de benefício de pensão por morte. Ação proposta por pensionista em foro do óbito do ex-servidor. Domicílio da autora em outra localidade. Declinação de ofício de competência. Critério territorial. Impossibilidade.

1 - Na inicial, a requerente afirma ser filha de ex-servidor público estadual falecido. Aduz que recebeu pensão por morte até completar seus 21 anos por não mais preencher os requisitos previstos na Lei Estadual do Paraná 12.398/1998. Contudo, afirma que essa Lei estadual determina o pagamento da pensão até os 25 anos, desde que solteira, sem renda e universitária. Visa ao restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN sobre operação de leasing financeiro. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia em torno da competência territorial para cobrança do ISS sobre arrendamento mercantil com base no art. 12 do DL 406/68, e não com fundamento no Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - TRF2 Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

«I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades devidas por pessoa física, julgada extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 771, parágrafo único, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo, por verificar que a parte ré possui domicílio no estado da Paraíba, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertenceria a uma das varas federais da Seção Judiciária da Paraíba. ... (Continua)

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de auxílio-acidente - Ação previdenciária distribuída originalmente ao Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital - Declinação da competência e redistribuição ao Juízo da 4ª Vara Cível de Sumaré/SP - Competência delegada à Justiça Estadual nos termos do art. 109, §3º, da CF/88, de natureza pessoal e baseada em critério territorial, nos termos do CPC, art. 46, portanto, relativa, e que não pode ser declinada de ofício, nem tampouco a partir de mero requerimento da parte, nos termos da Súmula 33/STJ - Importância da eficiência processual e celeridade que não justifica, por si só, o afastamento de princípios jurídico-processuais fundamentais - Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Viabilidade de expedição de carta precatória, instrumento eficaz para a produção da prova pericial, sem alteração da competência do Juízo - Reconhecimento da competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital)... (Continua)

20 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... (Continua)

21 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município do Rio de Janeiro. Competência territorial. CPC/2015, art. 42.

«1) De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 42, a competência jurisdicional é determinada com observância dos limites estabelecidos pela Constituição da República e pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ... (Continua)

22 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização competência territorial. Foro do domicílio do reclamante. Possibilidade.

«Na ordem jurídica instaurada pela CR/1988, o CLT, art. 651 deve ser interpretado de modo a conferir efetividade à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, conforme prevê o CF/88, art. 5.º, inciso XXXV. Com efeito, a aplicação dos critérios legais de fixação da competência territorial deve orientar-se pela finalidade de facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário - o que leva a admitir o processamento da ação trabalhista no foro da prestação de serviços, da contratação ou do domicílio do reclamante.... (Continua)

23 - TST Critério da base territorial e índice de reajuste.

«O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente ao «critério da base territorial para fins do pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. ... (Continua)

24 - TST Critério da base territorial e índice de reajuste.

«O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente ao «critério da base territorial para fins do pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando reembolso de despesas médico-hospitalares de paciente idosa beneficiária do programa de assistência multidisciplinar à saúde (ams) da petrobrás. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecida a incompetência absoluta da justiça comum estadual. Irresignação da autora. CLT, art. 625.

«1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Consoante cediço nesta Corte, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente do «Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde, oferecido pela PETROBRAS aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, reajuste de mensalidade ou de extensão da cobertura. Precedentes da Segunda Seção: AgRg no AgRg no CC 126.545/BA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 20/08/2014; e CC 111.565/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012. ... (Continua)

26 - TST Complementação de aposentadoria. Índice de reajuste. Critério da base territorial.

«A questão relativa à fixação do índice de reajuste com base no critério da territorialidade não foi enfrentada pela decisão recorrida, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 297, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. FRACIONAMENTO DA CATEGORIA RURAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO - QUANTUM . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MPT. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Em outros termos, a parte deverá transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar e o acórdão que decidiu a questão. No caso concreto, não houve transcrição do trecho das razões de embargos de declaração em cotejo com a decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema1075da Tabela de Repercussão Geral), em 8/4/2021, fixou a seguinte tese: «I - É inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original". O Ministro Relator ressaltou que o escopo do citado dispositivo, ao estabelecer um critério territorial de competência, foi limitar o rol dos beneficiários das decisões proferidas em ação civil pública, ante a restrição dos efeitos condenatórios das demandas coletivas, o que importou em grave prejuízo ao princípio da eficiência na prestação jurisdicional, bem como ao tratamento isonômico dos jurisdicionados. Impende consignar que a SBDI-I do TST já adotava o entendimento de que, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada formada na ação civil pública teria efeito erga omnes, atingindo todos os titulares do direito material. Precedentes. Nesse diapasão, ao restringir a abrangência da coisa julgada formada no julgamento da ação civil pública à competência territorial da Vara prolatora da decisão, o Tribunal de origem proferiu decisão dissonante do entendimento firmado pelo STF, no Tema 1.075 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido.

28 - TRT3 Sindicato. Representação sindical. Base territorial.

«O fato de um ente sindical possuir registro sindical anterior abrangendo uma categoria econômica em todo o estado de Minas Gerais não constitui óbice à inclusão de determinado Município na representatividade de outro ente sindical da mesma categoria econômica, observando-se como parâmetro a base territorial do ente sindical. Isto porque a vedação constitucional de criação de mais de um sindicato representativo da categoria profissional na mesma base territorial não obsta a sua cisão. Lado outro, a circunstância de o sindicato autor possuir registro para representar a categoria econômica do ramo do comércio varejista de derivados do petróleo em todo estado de Minas Gerais, não constitui óbice ao seu desmembramento ou cisão de sua base territorial ampla, com a exclusão de determinado Município, por vontade dos integrantes da categoria econômica deste Município, com objetivo de melhor atender aos interesses específicos da categoria econômica naquela localidade, desde que a base territorial não seja inferior à área de um Município (art. 8º, II, da CR). Considerando-se, assim, o princípio da liberdade de associação sindical (CF/88, art. 8º, V) pode-se afirmar que é perfeitamente admissível a concessão da representatividade a entes sindicais que tenham maior proximidade com a categoria econômica ou profissional, conferindo maior efetividade na defesa dos interesses dos representados, nos termos do art. 8º, III, da CR, ressaltando que a concessão de registro sindical não pode ficar restrita aos critérios da especificidade e anterioridade. Neste sentido o Enunciado 5, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, realizado em Brasília/DF, no ano de 2007.... (Continua)

29 - TRT2 Competência territorial. CLT, art. 651, caput.

«Em regra, a competência territorial é fixada pelo local da prestação de serviços (CLT, art. 651, caput). A regra aplica-se ao empregado brasileiro ou estrangeiro. Além da regra básica, há outras três: (a) viajantes e agentes; (b) empregado brasileiro laborando no estrangeiro; (c) empresas que promovem atividades em mais de uma localidade. Pela necessidade de se garantir o acesso à Justiça (art. 5º, XXX, CF) ao empregado (hipossuficiente na relação de emprego) e efetivação dos direitos sociais (art. 6º e segs.), é razoável, verificando as peculiaridades do caso concreto, não se aplicar o critério legal de fixação de competência territorial (art. 651, CLT) quando o mesmo representar um óbice de acesso ao Poder Judiciário. O CLT, art. 651, § 3º, manda que, no caso do empregador promover atividades fora do local de celebração do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado a opção em ajuizar reclamação no foro de celebração ou no local onde se dá a prestação de serviços. Incontroverso que o reclamante foi contratado na cidade de Praia Grande. É regular a propositura da ação no local de contratação, com vistas a facilitar o seu acesso à jurisdição, nos termos do CLT, art. 651, caput e §3º. Recurso do Reclamante provido.... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.075/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e processo civil. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9.494/1997. Ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Repercussão geral reconhecida. Recursos extraordinários desprovidos. CDC, art. 93, II. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e LIV. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 97. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.075/STF - Constitucionalidade, ou não, da Lei 7.347/1985, art. 16, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Tese jurídica fixada: - I - É inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II (Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Descrição: - Recursos extraordinários nos quais se examina, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e LIV; CF/88, art. 22, I; e CF/88, art. 97, se a Lei 7.347/1985, art. 16 (Lei da Ação Civil Pública) se harmoniza com a CF/88. ... (Continua)

31 - STJ Competência territorial. Determinada por prevenção. Juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Uma vez evidenciado que o estabelecimento está integralmente localizado no Município de Divisa Alegre/MG, e que a primeira citação válida foi promovida pelo Juízo da Comarca de Pedra Azul/MG, este é o Juízo competente para o julgamento dos mandados de segurança.... (Continua)

32 - STF Tributário. Imposto predial e territorial urbano. Fato gerador. CTN, art. 32. Lei 5.868/1972, art. 6º.

«Não configura negativa de vigência de Lei, a cobrança do imposto tendo em conta a destinação do imóvel, que é o critério adotado pelo Lei 5.868/1972, art. 6º (Lei 5.868/1972, art. 6º), derrogando o critério do § 1º do Lei 5.172/1966, art. 32 (CTN, art. 32, § 1º).... (Continua)

33 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Base de cálculo. Impossibilidade da municipalidade alterar o critério de cálculo do tributo de forma retroativa com base em modificação administrativa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa. Vedação do CTN, art. 146. Declaratória de inexigibilidade procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

34 - STJ Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«... III – Da nacionalidade da sentença arbitral. Sistema territorialista. Sentença arbitral proferida no território brasileiro. Título executivo idôneo a embasar a ação de execução (Ofensa aos Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 34 e 475-N, IV, do CPC/1973) ... (Continua)

35 - TRT3 Contribuição sindical. Base territorial. Prestação de serviços em locais diversos.

«O enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial (arts. 570, 581 e 511, parágrafo 3º, da CLT). Também deve ser utilizado como critério para efetivar o enquadramento o princípio da territorialidade, segundo o qual o ente sindical do local da prestação dos serviços é que possui a representatividade. Entretanto, desenvolvendo-se as atividades em vários municípios e estados, sem fixação da zona de atuação do trabalhador, razoável reconhecer o local da contratação como determinante da representação da categoria.... (Continua)

36 - TJSP IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Imóvel localizado em perímetro urbano. Propriedade destinada à exploração de atividade agropecuária. Adoção do critério da destinação econômica. Tributo indevido. Recurso não provido.

37 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação interestadual. Diversidade de crimes. Contextos espaciais diferentes. Competência territorial diversa. Definição pela teoria do resultado. Critério da prevenção. Inaplicabilidade. Eventual conexão probatória. Prevalência dos critérios da infração mais grave e da quantidade de crimes sobre a prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Instrução deficiente. Sentença condenatória proferida. Matéria a ser examinada em eventual apelação. Recurso desprovido.

«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizado como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não conhecido. Processo penal. Competência territorial. Prevenção. Eventual inobservância. Nulidade relativa. Não alegada em tempo e modo oportunos. Não demonstrado prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 706/STF. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Competência territorial. Ajuizamento da ação no lugar do domicílio do reclamante.

«Esta Corte firmou o entendimento de que prevalecem os critérios objetivos para a fixação da competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, a teor do CLT, art. 651, caput e § 3º, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da contratação, hipótese dos autos, pois consta na decisão recorrida que o reclamante foi admitido em Salvador, mas prestou serviços em diversas cidades, inclusive em Belo Horizonte. ... (Continua)

40 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Relação estabelecida entre as partes de consumo. Irrelevância. Foro escolhido aleatoriamente, sem observância de qualquer critério de competência territorial. Inadmissibilidade. Remessa dos autos mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. ... (Continua)

42 - TST EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - UNICIDADE SINDICAL - CONFLITO DE BASE TERRITORIAL ENTRE SINDICATO PATRONAL E SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS A

jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o tamanho da propriedade rural é critério indispensável para diferenciar o trabalhador do empregador rural. Precedentes de 7 Turmas. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inexistência, na espécie, de contrato de adesão. Partes com capacidade financeira, técnica e jurídica para contratar. Competência territorial. Domicílio do réu. Critério relativo. Derrogação pelas partes. Prevalecente o foro de eleição. Recurso especial provido.

44 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar competência territorial. Critério de fixação. Domicílio do trabalhador.

«A teleologia do CLT, art. 651 é facilitar o acesso do empregado à Justiça, como forma de compensar o desequilíbrio existente entre as partes na relação processual trabalhista, propiciando- se a concretização dos princípios da economia, celeridade e efetividade do processo, em sintonia com os direitos previstos no CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. Nesses termos, a leitura exegética do CLT, art. 651 deve ser feita a partir de seu sentido principiológico de conferir o pleno acesso à Justiça, verificando se, no caso concreto, as condições fáticas das partes revelam a melhor opção do foro para o processamento da ação trabalhista. Assim, considerando-se que a reclamada mantém atividades em mais de um Estado, e tendo em vista que o autor não mais reside no local da prestação de serviços, tem-se como competente para processar e julgar a reclamação a Vara do Trabalho onde se situa o domicílio do obreiro, a fim de não lhe acarretar despesas absurdamente excessivas com locomoção, hospedagem, alimentação e eventual pagamento de diárias de advogado em outra Comarca mais longínqua.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência territorial. Dissídio individual típico. Critérios objetivos de fixação. CLT, art. 651. Domicílio do empregado

«1. A determinação da competência territorial para o dissídio individual típico, no Processo do Trabalho, define-se, em regra, pelo local da prestação dos serviços do empregado (CLT, art. 651, caput). Norma de cunho protecionista e ditada pela observância do princípio constitucional da acessibilidade (art. 5º, XXXV). Apenas excepcionalmente, toma-se em conta o juízo da localidade da contratação (§ 3º do CLT, art. 651) ou o do foro do domicílio do empregado (§ 1º do CLT, art. 651), desde que a empresa demandada, em virtude de seu porte econômico ou da existência de filial próxima ao local do domicílio do reclamante, possa exercer o amplo direito de defesa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

47 - STJ Competência delegada. Tóxicos. Tráfico internacional. Justiça Estadual Comum. Competência territorial. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF. Lei 6.368/1976, art. 27. CF/88, art. 108, II.

«Desta forma, «conforme o decidido no HC 70.627, 1ª T. Sydney Sanches, DJ 18/11/94, é federal a jurisdição exercida por Juiz estadual na hipótese do Lei 6.368/1976, art. 27. Corrobora a tese o disposto no CF/88, art. 108, II, segundo o qual cabe aos Tribunais Regionais Federais «julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição». É territorial, portanto, o critério para saber se ao Juiz federal ou estadual, na hipótese do Lei 6.368/1976, art. 27, cabe o «exercício de competência federal»; e, por isso, se nulidade houvesse seria ela relativa, sanada à falta de arguição oportuna.» (STF: HC 85.059, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 29/04/2005).»... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - Sítio Rancho do Sol - IPTU e ITR - Cabimento da cobrança de IPTU - Área declarada de expansão urbana pela Lei Municipal 1.039/75 - Inexistência de melhoramentos - Dúvida entre incidência de IPTU e ITR - Prevalência do critério da destinação econômica do imóvel - art. 15 do Decreta Lei 57/1966 - Falta de comprovação da utilização agrícola, pecuária, extrativista - Imóvel não inserido na Planta Genérica de Valores, contudo, previsto em Decreto como de expansão urbana e tendo como base de cálculo «Zona 5 com valor inserido em lei municipal - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Imunidade tributária. Exercício de 2012. Cemitério particular. Imunidade não configurada por tratar-se de atividade de iniciativa privada com fins lucrativos e não pertencente a qualquer entidade religiosa. Ordem denegada. Recurso não provido.

50 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Acórdão a dar provimento ao recurso dos autores. Interposição de recursos especial e extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.