cumprimento sentenca instituicoes financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pesquisa no SISBAJUD-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - sistema que tem natureza meramente cadastral e que não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar a eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD «bloqueio on line - possibilidade de utilização da ferramenta, também, em execuções civis - agravo provido

2 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pesquisa no SISBAJUD-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - sistema que tem natureza meramente cadastral e que não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar a eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD «bloqueio on line - possibilidade de utilização da ferramenta, também, em execuções civis - agravo provido

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Cumprimento de sentença. Bloqueio de veículos cadastrados em nome da parte e gravados por alienação fiduciária. Bens alienados fiduciariamente que não podem ser objeto de penhora, eis que pertencem a instituições financeiras. Levantamento da constrição judicial de circulação que recai sobre os tais bens. Manutenção, com referência apenas ao veículo que não possui restrição financeira. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Processual civil. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício físico às instituições financeiras nas quais a executada mantém conta, visando ao bloqueio de ativos financeiros, inclusive futuros. Inviabilidade.

5 - TJSP Sentença. Eficácia. Cumprimento. Cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Prazo de 15 dias decorridos sem pagamento pelo réu. Requerimento de penhora «on line, por meio do Sistema BACEN-JUD, de eventuais ativos financeiros de titularidade do banco executado. Medida desnecessária, além de inviável, pois em geral as instituições financeiras não mantém contas em outras. Banco por banco, obviamente preferem privilegiar a si mesmos. Recurso não provido.

6 - STJ agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Aplicações em certificado de depósito bancário. Cdb. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Títulos liquidados antes da sucessão de instituições financeiras. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Prequestionamento. Matéria suscitada em contrarrazões. Necessidade.

1 - Necessidade de análise pelo acórdão recorrido dos temas, devidamente suscitados pela parte, sobre a transmissão de passivo judicial referente a contratos liquidados anteriormente à sucessão entre as instituições financeiras. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Definição com base nas transações que envolveram a sucessão de instituições financeiras. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias decorridos sem pagamento pelo réu. Requerimento de penhora, por meio do sistema bacen-jud, de eventuais ativos financeiros de titularidade do banco executado. Medida desnecessária, além de inviável, pois em geral as instituições financeiras não mantém contas em outras. Banco por banco, obviamente preferem privilegiar a si mesmos. Recurso não provido.

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeita impugnação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condenação solidária das instituições financeiras. Litisconsórcio unitário configurado. Interposição de recurso por apenas uma das partes condenada. Recurso que aproveita também a outro. CPC/1973, art. 509, parágrafo único. Cumprimento da decisão originariamente prolatada por uma das instituições condenadas. Valor depositado suficiente para quitar integralmente o valor da indenização por dano moral fixada em grau de recurso. Decisão reformada para acolher a impugnação e de conseqüência julgar extinta a execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido.

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pesquisa no cadastro de clientes de instituições financeirais. Ccs-bacen. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição judicial, mediante pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen, destinada a obter informações sobre em quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que o executado mantém ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço de ensino - Rejeição de impugnação à penhora - A agravante nada informa sobre sua renda e despesas médias mensais - Era ônus dela demonstrar que a quantia bloqueada seria imprescindível à sua digna subsistência - Ausente explicação sobre a titularidade de várias contas em diferentes instituições financeiras - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

13 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Intervenção em entidade. Prazo de duração. Esgotamento. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Limite temporal. Saneamento do ente. Razoabilidade. Cumprimento de sentença. Suspensão do feito. Necessidade. Efeitos do regime excepcional. Legislação das instituições financeiras. Aplicação subsidiária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça e suposto excesso de execução. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência complementar sob regime excepcional de intervenção. Lei Complementar 109/2001. Intervenção decretada pelo período necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação. Aplicação subsidiária da Lei 6.024/1974 que dispõe sobre intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Estorno dos valores penhorados. Desnecessidade. Manutenção dos valores bloqueados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Ação de cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, E INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DOS DEPÓSITOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. MERO FATO DA QUANTIA CONSTRITA SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO A TORNA IMPENHORÁVEL. ART. 833, X, CPC/2015 . ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE A QUANTIA DESTINA-SE A SUPRIR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. REPRESENTAÇÃO DO EXECUTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, EM ESPECIAL DIANTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora. Incidência sobre numerário. Impossibilidade. Questões já debatidas. Preclusão. A penhora de numerário disponível das instituições financeiras, já decidida, somente é possível em sede de execução definitiva. Complementação da diferença. Trânsito em julgado iminente. Substituição atualizada, após intimação. Iminente o trânsito em julgado da decisão, é desnecessária a complementação da garantia. Valores que serão substituídos por dinheiro em sede de execução definitiva. Recurso improvido.

17 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora de rendimentos - Insurgência - Constrição sobre benefício previdenciário - Auxílio-Doença - Inteligência do art. 833, IV do CPC/2015 - Ausência de enquadramento nas hipóteses de exceção admitidas para a penhora de verbas remuneratórias, inclusive de natureza previdenciária - Impenhorabilidade, inclusive já reconhecida em recurso anterior - Não demonstrada, porém, a origem de valores bloqueados em outras instituições financeiras, razão pela qual ditos bloqueios merecem ser mantidos - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Honorários de sucumbência - Desbloqueio de valor - Ausência de explicação pelo recebimento de relevante valor de empresa distinta de seu empregador e a falta de informação sobre a movimentação nas outras instituições financeiras demonstram que o valor é penhorável - A agravada não comprovou que a quantia seria imprescindível para a sua digna subsistência - Dá-se provimento ao recurso.

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de salário - Preclusão temporal - Expedição de ofícios para instituições financeiras - Pesquisa SISBAJUD ralizada que inclui, de forma ampla, instituições financeiras de toda sorte - Intimação dos executados para indicar bens à penhora - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inteligência do CPC/2015, art. 774, V - Impossibilidade de negativa de plano - Cabimento - Recurso provido em parte na parte conhecida... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Decisão com vistas a assegurar o resultado útil do processo determinou à instituição de ensino o cumprimento da liminar concedida e confirmada em sentença, consistente na viabilização da rematrícula da aluna, sob pena de incidência de multa diária. Admissibilidade. Alegação da agravante de que as instituições financeiras não localizaram os valores depositados pela aluna. Matéria que ultrapassa os limites da decisão agravada e que depende de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedente. Recurso da autora. Inscrição de consumidora no cadastro SCR(Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Incontroversa a existência de débito inadimplido. Discussão restrita à falta de notificação prévia. Previsão normativa para as Instituições Financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução CMN Bacen 4.571/2017. Mero cumprimento do dever legal. Prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359/STJ. Ilícito não verificado. Sentença confirmada. Recurso não provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida expedição de ofícios a instituições financeiras digitais («fintechs), com vistas a obter informações sobre a existência de eventuais ativos financeiros em nome da executada, com o pronto bloqueio dos saldos porventura localizados. Indeferimento. Irresignação procedente. Circunstância em que nada garante que as inúmeras «fintechs em atuação no território nacional estejam cadastradas no sistema Sisbajud. A isso se somam as considerações de que a execução se processa no interesse do credor e de que a pretendida expedição de ofícios não caracterizará gravame indevido ou adicional para o executado, além do que não representará grande encargo para o serviço judiciário. Precedentes da Câmara.

23 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DA Lei 7.102/83. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGRAS DESEGURANÇAIMPOSTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS.

Discute-se nos autos se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT estaria jungida aos ditames da Lei 7.102/83, que trata das regras de segurança impostas às instituições financeiras, ao atuar na prestação de serviços como correspondente bancário. O debate apresenta, pois, transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional consignou que, na qualidade de banco postal, a reclamada está habilitada a receber pagamentos de qualquer natureza, desde que vinculados à prestação de serviços mantidos pela instituição contratante. Destacou ainda que os bancos postais não foram expressamente mencionados na Lei 7.102/1983 pelo fato de terem surgido apenas no ano de 2000, por meio das Resoluções 2640 e 2707 do Conselho Monetário Nacional. Ressaltou que, nada obstante seu surgimento posterior ao advento da aludida Lei, « o bem tutelado, segurança dos clientes e dos trabalhadores, é o mesmo seja na instituição financeira e no seu correspondente bancário e, portanto, a norma supra é aplicável ao caso «. Nesse sentido, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, por reconhecer que à reclamada foram impostas medidas mais onerosas do que aquelas devidas pelas instituições financeiras, condenando a ré ao cumprimento do caput da Lei 7.102/83, art. 2º e ao implemento de, pelo menos, mais uma das providências previstas nos, I, II e III do artigo em comento. Nos termos do precedente do Pleno do TST (E-RR 210300-34.2007.5.18.0012), o trabalho em bancos postais não é predominantemente bancário e, por isso, não asseguraria o direito à jornada prevista no CLT, art. 224, porque ali se realizam «atividades bancárias elementares ou «serviços meramente secundários dos bancos, mas não atuam com capital financeiro, pois o Banco Postal não se dedica a operações financeiras, não detém valores de clientes em conta-corrente, não realiza aplicações e não concede créditos". Todavia, a controvérsia presente neste processo não diz respeito, estritamente, à extensão da atividade bancária executada em bancos postais, se abrangeriam ou não toda a gama de serviços financeiros, menos ainda às condições de trabalho daqueles postalistas que se ativam em bancos postais. A controvérsia aqui instaurada refere-se, diferentemente, ao sistema de segurança pessoal direcionado à proteção tanto de usuários, quanto de empregados, e exigível ante a realização de serviços bancários - sejam eles predominantes, ou não, nessas agências originariamente vocacionadas ao serviço postal. Com base no Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º, que remete à vulnerabilidade a riscos em ambientes laborais, revela-se tarefa dificultosa a de distinguir o banco postal «(d)os postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências". Essas outras unidades de serviço bancário, malgrado também não ofereçam a generalidade dos ofícios de uma instituição financeira, obrigam-se, força de lei, a proteger os que ali praticam as atividades secundárias ou elementares reservadas aos bancos. Com efeito, não se vislumbra perspectiva de êxito na resistência à aplicação da Lei 7.102/1983, pois esta tem como escopo a inviolabilidade do direito fundamental à segurança (art. 5º, caput, e art. 6º, caput, da Constituição), ao passo em que a liberdade de empresa, ou de empreender livremente, está atrelada, no mesmo texto constitucional, não à sua expectativa econômica, mas sim ao seu valor social (art. 1º, IV) e à valorização do trabalho humano com o fim de assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170). A exegese do Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º não pode fugir desses parâmetros axiológicos, sob pena de ter comprometido o seu fundamento de validade. Nesse diapasão, as medidas a serem adotadas são mesmo aquelas previstas na Lei 7.102/83, que estão atreladas à segurança das agências bancárias, uma vez que os correspondentes bancários exercem atividades exclusivas pertencentes às instituições financeiras - ainda que seus empregados não sejam equiparáveis aos empregados das aludidas instituições. Em obiter dictum, impende consignar que, exatamente por reconhecer estar a atividade do empregado que labora em banco postal a apresentar risco mais acentuado do que o ordinariamente suportado pela coletividade, esta Corte pacificou o entendimento de que a responsabilidade da ECT por assaltos sofridos em suas agências que atuam como banco postal é objetiva - interpretação esta condizente com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, segundo o qual é «constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Logo, ante o que preconiza o Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º e em observância aos princípios da isonomia e da primazia da realidade, não pode a reclamada tentar furtar-se de cumprir as medidas de segurança previstas no mencionado diploma. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IN40do TST. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência daIN40do TST não admitidos pelo TRT de origem, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pesquisa através do Cadastro de Clientes do Sistemas Financeiro Nacional (CCS-BACEN). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Sucessão dos bancos bamerindus e hsbc. Ilegitimidade passiva afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de comprovação de que a obrigação sub judice foi excluída da obrigação realizada entre as instituições financeiras. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras para aferir a existência de investimentos em nome do devedor, bem como indeferiu a expedição de ofício a empresas, para aferir se o devedor é sócio de tais empresas. Manutenção. De fato, no que tange aos ofícios para instituições financeiras, o pleito já se encontra englobado pelo SISBAJUD, sendo desnecessária a medida. No que concerne à expedição de ofício para aferir se o devedor é sócio de empresas, tal diligência deve ser empreendida pelo credor perante a Junta Comercial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Cumprimento de sentença, decorrente de honorários advocatícios de sucumbência, contra instituição financeira em liquidação extrajudicial (banco econômico s.a.). Inclusão do banco bradesco S/A. No polo passivo, sob o fundamento de ocorrência de sucessão. Decisão interlocutória. Legitimidade passiva debatida em anterior agravo de instrumento. Reapreciação da questão ao se analisar a impossibilidade de prosseguimento da execução mercê de a instituição financeira supostamente sucedida se encontrar em liquidação extrajudicial. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de preclusão pro judicato. Possibilidade de se analisar a questão em sede de recurso especial, ante o prequestionamento da matéria. Jurisprudência do STJ que tem se sedimentado pela impossibilidade de reconhecimento de sucessão de instituições financeiras tão somente com base na teoria da aparência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 473 atual CPC/2015, art. 507. CPC/1973, art. 267, § 3º, atual CPC/2015, 485, § 3º .

«1 - A decisão que, em fase de cumprimento de sentença, redireciona a execução contra pessoa que não integrou a lide originária, tem natureza interlocutória, de sorte que, por estar sujeita à preclusão, referida decisão não se submete ao fenômeno da coisa julgada material. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE EXIGIDA PELO ART. 595 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados por analfabeta sem observância das formalidades legais, com pedidos de restituição dos valores descontados e reparação por danos morais. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação alegando ilegitimidade passiva. Sucessão de banco bamerindus e hsbc. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de comprovação de que a obrigação ora executada foi excluída da obrigação realizada entre as instituições financeiras. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de encaminhamento de ofícios físicos a instituições financeiras - Insurgência da exequente - Descabimento - Pesquisa via SISBAJUD que já resulta nos dados solicitados pela exequente, e que gerou resultado negativo - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

31 - TJSP Cumprimento de sentença - Pretendida pela agravante a expedição de ofício às instituições financeiras por ela mencionadas, para que apresentem os extratos das contas do agravado desde 3.7.2023 até a presente data - Descabimento - Pleito da agravante que não tem amparo legal - Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário - Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos, do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório. Improcedente. Reconvenção. Parcialmente procedente. Trânsito em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 438, I e II, CPC/2015, art. 797. Tentativas infrutíferas de identificação e constrição de ativos financeiros. Pretensão de busca de patrimônio do executado pelo cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs-bacen) e sistema de investigação de movimentações bancárias (simba). Expedição de ofício ao conselho de controle de atividades financeiras (Coaf). Medidas executivas atípicas. Ccs-bacen. Natureza cadastral. Precedentes desta corte. Possibilidade. Coaf. Simba. Finalidade pública. Auxílio na prevenção e no combate aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa. Desvirtuamento das atribuições. Impossibilidade de utilizá-los para aferir a existência de patrimônio do devedor. Eficiência das instituições. Medida Provisoria 1.158/2023. Tratamento de dados. Finalidade estrita da lei. Sigilosidade dos dados. CF/88, art. 5º, XII. Quebra de sigilo pode ser afastada somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Lei Complementar 105/2001. Apuração de ocorrência de qualquer ilícito. Precedentes desta corte a reconhecer indevido e desproporcional o afastamento de sigilo para execuções civis.

1 - Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofícios às instituições financeiras apontadas em relatório SNIPER, para que forneçam os respectivos extratos de movimentação bancária. Descabimento. Inexistência de fundadas suspeitas de ato ilícito, que autorizaria a quebra do sigilo bancário (art. 1º, §4º, Lei Complementar 105/2001) . Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Instituições financeiras. Base de cálculo. Amplitude definida em decisão transitada em julgado. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«Histórico da lide ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que determinou o cumprimento da obrigação, sob pena de multa. Pretensão à retirada do nome do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR). Sistema que constitui instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente por instituições financeiras, sem relação com dívidas contraídas com empresas de telefonia. Autora que, no mais, instaurou incidente de cumprimento de sentença sem provar que o nome estava realmente inscrito no SCR por ordem da ré. Inaplicabilidade da multa. Decisão reformada. ... (Continua)

36 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de meios de pagamentos com cartões, a fim de localizar créditos recebíveis devidos à executada. Indeferimento. Reforma.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Interposição em face de decisão que, diante da falta de extrato referente ao mês de fevereiro de 1989, da conta-poupança do exequente, determinou ao executado a comprovação da existência de saldo naquela data - Cabimento - Ausência de extratos bancários - Inversão do ônus da prova, para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição dos mesmos - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS PELA FERRAMENTA CCS-BACEN - PRESTÍGIO À EFICIÊNCIA DA JURISDIÇÃO -

Agravante que pretende a pesquisa de bens por meio do Cadastro do Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS) mantido pelo Banco Central - Acolhimento - CCS que contém informações apenas quanto à duração e à modalidade de contas abertas pelo executado em instituições financeiras, não havendo quebra do sigilo bancário pela falta de dados sobre suas movimentações - Utilidade da medida para a satisfação do crédito decorrente de sua maior abrangência em relação ao SISBAJUD, pois também abrange as contas das quais o executado é representante legal ou convencional (art. 2º da Circular BACEN 3.347/07) - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ acerca da possibilidade da medida em execuções civis - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cumprimento de sentença. Sucessão de instituição financeira. Redirecionamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofícios tendentes à localização de bens dos executados, bem como de nova tentativa de bloqueio via Bacenjud, na modalidade «teimosinha". Insurgência dos exequentes. Acolhimento parcial. Impossibilidade de penhora de recebíveis das operadoras de cartão de crédito. Não demonstração de que os executados exercem atividade comercial. Fintechs. Maioria das empresas já contempladas na busca realizada pelo Sisbajud. Expedição de ofício à CVM igualmente despicienda. Cabimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Sistema que guarda informações cadastrais sobre o vínculo do cliente com as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Ferramenta à disposição do Poder Judiciário para conferir maior eficiência e celeridade ao processo de execução. Inteligência do CPC, art. 797. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Deferimento de nova pesquisa pelo Sisbajud, na modalidade «teimosinha, em razão do lapso temporal transcorrido desde a última ordem de bloqueio. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à PREVJUD; BOVESPA; CBLC; CNSEG; SUSEP e a alguns bancos digitais para fins de satisfação da execução. Inconformismo da exequente. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a pesquisa em nome do executado perante o sistema CCS-BACEN. Decisão que merece reparos. Referido sistema possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medida adequada e útil. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de expedição de ofícios às instituições financeiras que o coexecutado possui relacionamento para obtenção de informação sobre eventual titularidade de cotas de consórcio e acerca da celebração de contratos de financiamentos - Cabimento - Hipótese em que não é possível à parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofícios com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA, COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA

-Exequente apelante que se insurge em relação à suposta ausência de abatimento dos valores pagos em relação aos respectivos empréstimos contraídos com a instituição financeira apelada, bem como sendo impugnado no recurso a utilização de outros meios pela parte executada para efetuar a cobrança das dívidas em questão e a inscrição do nome do exequente em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito. Questões que não integraram o incidente de cumprimento de sentença e, portanto, não foram apreciadas na origem, tratando-se de inquestionável inovação recursal, impondo o não conhecimento de tais matérias (CPC, art. 932, III). Conjunto probatório disponível nos autos incidentais que, contrariamente ao afirmado pela parte exequente, vem a demonstrar que o banco executado está cumprindo com o comando da sentença proferida nos autos principais, em que houve a limitação de descontos de empréstimos firmados entre as partes a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Empréstimos contraídos pelo exequente com outras instituições financeiras e posteriores aos entabulados com o banco executado que não devem promover qualquer alteração no percentual de descontos definido judicialmente, ante a prevalência da anterioridade dos contratos objeto da presente lide. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

45 - TJSP Cumprimento de sentença - Indeferimento de realização de diligências via sistema CCS-BACEN e de expedição de ofício às Fintechs de pagamento - CCS-Bacen - Alegação de que a medida é cabível na hipótese dos autos da origem - Agravante que não apresenta argumentos convincentes da necessidade de promoção de busca no CCS-Bacen - Medida já deferida via SISBAJUD que se monstra muito mais eficaz - Pedido de expedição de ofícios às chamadas Fintechs - Instituições financeiras de meio exclusivamente eletrônico, cujos dados não são totalmente atingidos pela pesquisa realizada através do Sisbajud - Adequação da medida - Execução que se realiza no interesse do credor - Expedição de ofícios que se revela necessária - «Teimosinha - Ausência de indeferimento - Decisão por este Tribunal que configuraria supressão de instância - Recurso parcialmente provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras, para que fosse informada a natureza das contas penhoradas (se conta corrente, conta poupança ou outro tipo de investimento) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de concessão de EFEITO ATIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de expedição de ofício e reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita - DESCABIMENTO - Penhora de ativos - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita há mais de sete meses em razão da ausência de manifestação do executado nos autos - Ainda que se trate de defesa por negativa geral, a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no art. 833, X, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado e da modalidade da conta em que foi efetivado - Necessidade não demonstrada pelo executado de que os valores constritos componham reserva financeira - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo acima citado, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes deste E. TJSP - Pedido subsidiário de expedição de ofício para averiguação da natureza da verba constrita que resta indeferido pelo mesmo fundamento - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Pesquisa IRIB que depende de intervenção judicial e deve ser deferida. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a realização de pesquisa de bens passíveis de penhora da executada via sistema CCS-BACEN - Desacerto - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) - Sistema de natureza meramente cadastral, de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e Instituições Financeiras, que não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - Capacidade de se identificar a eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no Sisbajud - Possibilidade de utilização da ferramenta em execuções civis - Precedentes - Decisão reformada em parte, com o deferimento da pesquisa de bens da executada via sistema CCS-BACEN - RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CCS - BACEN.

Sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Trata-se de pedido de quebra do sigilo bancário, protegido pela CF/88 em seu art. 5º, X. Medida atípica que não se mostra razoável e proporcional, tampouco beneficia o agravante no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes desta Câmara. «Decisum preservado. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio à Receita Federal para informação sobre valores recebidos pela executada agravada, ao argumento de tratar-se de verbas impenhoráveis conforme art. 833, IV do CPC, e de ofícios à CENSEC e companhias aéreas, bem como a instituições financeiras para trazerem extratos bancários sobre as movimentações financeiras do último ano, entendendo que a primeira providência cabe à parte, a segunda é inócua e a terceira viola direito fundamental. Ademais, determinou a decisão agravada a intimação da executada por mandado para apresentação de bens penhoráveis. Recurso manejado pelo exequente. Acolhimento em parte .Possibilidade de relativização do disposto no artigo 833, IV do CPC. do CPC que justifica a expedição do ofício para verificação dos valores recebidos, decidindo-se posteriormente sobre a possibilidade ou não de penhora de determinado percentual de eventual benefício recebido pela executada. Decisão reformada - Expedição do ofício ao Censec que depende de autorização judicial e portanto deve ser deferida. Pesquisa de extratos bancários do executado que fere sigilo bancário e não se justifica.Precedentes. Intimação para indicação de bens à penhora que deve ser feita pessoalmente à parte, não se admitindo via advogado por se tratar de ato personalíssimo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.