curso universitario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Salário mínimo profissional. Veterinário. Médica veterinária. Salário profissional. Critério de definição. Duração do curso universitário.

«A médica veterinária com curso universitário inferior a quatro anos tem direito ao salário profissional equivalente a cinco vezes o mínimo (Lei 4.950-A/1966).... (Continua)

2 - TRT2 Salário «in natura. Caracterização. Pagamento de mensalidade de curso universitário não vinculado à atividade da empresa. CLT, art. 458.

«Arcando a reclamada com o pagamento da mensalidade do curso universitário da reclamante, desnecessário para o desenvolvimento de suas atividades junto à empresa, depreende-se que a utilidade fornecida não se destinava a assegurar maior comodidade à prestação dos serviços, consistindo, sim, em salário, representando um plus, proveniente do trabalho realizado. Apelo da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT2 Horas extras. Jornada de trabalho. Trabalhador com curso universitário. Circunstância que não o enquadra em nenhum das exceções do CLT, art. 62. Extras devidas.

«Empregado com curso universitário. As excepcionalidades para a não percepção de horas extras são apenas e tão somente aquelas contidas nos incisos e no parágrafo único, do CLT, art. 62. Tais requisitos são objetivos, descabendo elastecimento do que o citado dispositivo estabelece. Nada tem a ver o «grau universitário hoje tão lamentavelmente vulgarizado com a casuística restrita do CLT, art. 62.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.213/1991. Idade limite. 21 anos. Estudante. Curso universitário.

«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Idade-limite. 21 Anos. Estudante. Curso universitário. Prorrogação até os 24 anos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II. CF/88, art. 40, § 12.

«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.... (Continua)

6 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Fungibilidade recursal. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Benefício previdenciário de pensão por morte. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do segurado. Ingresso em curso universitário antes dos 21 anos. Pensão devida até os 25 anos completos ou término do curso. Recurso improvido sem discrepâncias.

«1. Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, por aplicação à espécie do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 42, deste Sodalício. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Município de Bastos. Servidora pública. Professora de Educação Básica I. Gratificação por Nível Universitário. Lei Municipal 870/1990, Estatuto Único dos Servidores Públicos Municipais de Bastos, art. 150. Para qualquer curso universitário. Curso de Pós-Graduação «Latu Sensu em Alfabetização e Linguagem, 400 horas. A pós-graduação pressupõe a graduação, que não assegurou à autora a vantagem postulada por constituir exigência do seu cargo. Assim como não se permite acumular a mesma vantagem para múltiplos cursos universitários, de graduação ou de pós, não cabe, da mesma forma, atribuir a vantagem para um cargo que exige curso universitário, como é o caso. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em vista do baixo valor atribuído à causa, de mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de mútuo para custeio de curso universitário. Análise de ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de omissões no

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Transferência de um curso universitário para outro afim. Pretensão a manutenção do desconto oriundo de concessão de bolsa de estudos. Admissibilidade, conforme contrato. Hipótese, ademais, em que o segundo curso teria custo inferior em razão de sua carga horária total. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicidade e edital de processo seletivo que apontava ser o curso universitário ministrado gratuito. Indução do consumidor a erro por informe publicitário. Propaganda enganosa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova. Mensalidades. Curso universitário. Discentes. Períodos distintos. Cobrança diferenciada. Variação de custos. Divergência. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Existência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária maior de idade que concluiu curso universitário. Reversão da quota-parte em favor dos demais. Admissibilidade. Princípios constitucionais da unicidade e da isonomia. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADIMPLÊNCIA. MATRÍCULA PARA FINALIZAR O ÚLTIMO ANO DE CURSO UNIVERSITÁRIO.

No caso dos autos, sem prejuízo da responsabilidade do impetrante em arcar com o débito existente, cabível a autorização da sua matrícula para o último ano do curso de direito, de forma a lhe possibilitar ingressar no mercado de trabalho. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP "Servidor Público Estadual. Inclusão de gratificação de curso universitário (Lei 7.717/63) na base de cálculo do RETP. Possibilidade. Manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.99/95, art. 46. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO POR FALTA DO NÚMERO MÍNIMO DE INTERESSADOS. FATO SOMENTE APURÁVEL NO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO CLARO A RESPEITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Policial militar. Oficial dentista. Tempo de serviço. Mandado de segurança. Impetração para contagem do tempo de curso universitário para passar à inatividade. Possibilidade. Previsão contida no artigo 12, da Lei Complementar nº: 4.794/85, combinado com o CF/88, art. 42 e artigo 138 da Constituição Paulista. Segurança concedida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo escolar (curso universitário). Ocorrência de vencimento antecipado. Validade de nota promissória relativa, porém, a débitos anteriores à data relacionada à antecipação bem como existência de acordo anteriormente firmado que deve ser cumprido. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretendida indenização em virtude de extinção de curso universitário. Procedência. Insurgência. Acolhimento. Instituição de ensino que fez constar no contrato de prestação de serviços educacionais a possibilidade da extinção ante a insuficiência de alunos. Evento previsto que veio a se confirmar. Danos morais não comprovados. Decisão reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Danos morais e materiais decorrentes do encerramento do curso frequentado pelo autor, por não ter o número mínimo de alunos matriculados. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino requerida, nos termos do CDC. Devolução das mensalidades pagas pelo aluno. Necessidade. Dano moral configurado, sendo evidente o abalo emocional daquele que tem frustrada sua legítima expectativa de concluir o curso universitário que frequentava. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retardo injustificado na entrega de declaração de conclusão de curso universitário a aluno, por instituição de ensino, refletindo desprezo para com o exdiscente e consumidor que se vê impedido de tomar posse em cargo público. Imposição de injusta frustração de direito, gerando abalo psicológico, mais que mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Provimento. Questão exclusivamente de direito. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Pensão por morte. Beneficiário menor de 21 anos. Prorrogação até 24 anos. Curso universitário. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é necessário o reexame de fatos e provas se a questão debatida é exclusivamente de direito. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente com o objetivo de autorizar frequência em curso universitário. Recusa da instituição de ensino em realizar nova matrícula em razão da inadimplência do aluno. Admissibilidade. Débito confessado. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 5º. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Recurso improvido.

23 - STJ Recurso especial. Dano moral. Ensino superior. Prestação de serviços por instituição privada. CDC. CDC. Extinção antecipada de curso. Autonomia universitária. Conduta desleal ou abusiva. Ausência.

«1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático-científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. ... (Continua)

24 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 7/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Filha maior universitária. Prorrogação até a conclusão do curso. Impossibilidade. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 7/TNU - Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.
Tese jurídica fixada: - É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior. ... (Continua)

25 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Necessidade. Hipótese. Vereadora que ausentando-se das sessões para defesa de interesses particulares (realização de provas em curso universitário), vem a ter as faltas justificadas e a receber os subsídios relativos ao efetivo comparecimento ao expediente. Nulidade do ato praticado. Ocorrência. Devolução da verba auferida. Imprescindibilidade. Afronta ao princípio da separação dos poderes ante a decisão por parte do Poder Judiciário. Inocorrência. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Curso universitário - Renovação de matrícula - Condição de inadimplência - Impedimento de frequência às aulas em razão de débitos pendentes - Exercício regular de direito contratual - Ausência de penalidade pedagógica ou má-fé da instituição de ensino - Inaplicabilidade do § 1º, da Lei 9.870/99, art. 6º ao caso - Indenização por danos morais - Inexistência de ato ilícito ou abusivo - Sentença mantida - Recurso Improvido

27 - TJSP Policial militar. Tempo de serviço. Oficial Médico. Pedido de cômputo do tempo despendido no curso de medicina para efeito de transferência para a inatividade. Cômputo de 1 ano para cada 5 anos de tempo de serviço prestado, até completar o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente. Possibilidade. Emenda Constitucional nº: 20/98. Incidência, quanto aos policiais militares, do CF/88, art. 40, §§ 7º, 8º e 9º. Permanência em vigor do artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº: 4.794/85. Benefício concedido. Negado provimento ao recurso da Fazenda Pública.

28 - TJSP Consignação em pagamento. Mensalidade escolar. Parcelas de curso universitário de direito, com desconto de 10% (dez por cento). Admissibilidade. Preposto da Ré que divulgou pessoalmente informação de concessão de desconto pela instituição de ensino. Fato provado por meio de prova testemunhal. Informação realmente veiculada e suficientemente precisa. Aplicação dos princípios da vinculação e da boa-fé objetiva. Verba honorária elevada. Recurso adesivo dos autores provido para esse único fim, desprovido o apelo da ré.

29 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Tempo de serviço. Oficial do quadro de saúde. Cômputo de anos do curso universitário para a transferência para a inatividade. Impossibilidade. Vedação constitucional de contagem fictícia como maneira de redução de tempo de contribuição exigido para a obtenção da aposentadoria. Aplicabilidade da norma de caráter geral aos militares. Interpretação do art. 12, da Lei estadual 4794/85 à luz do art. 40, § 10, da Lei Magna. Recurso não provido.

30 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Revisão de prova de curso universitário. Liminar. Presente o «periculum in mora e o «fumus boni iuris, necessários à concessão da medida, de rigor observe a instituição de ensino delegatária do Poder Público, os princípios do contraditório e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), promovendo a revisão de prova de segunda chamada de candidato e em caso de aprovação, ratifique sua matrícula. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Filha de militar. Pensão. Prorrogação do benefício até a conclusão de curso superior. Ilegitimidade passiva do Comandante da Marinha.

«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Comandante da Marinha nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. ... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Policial Militar. Capitão Médico. Pretensão de transferência para a inatividade com o acréscimo no tempo de serviço de um ano para cada cinco de serviço prestado na Polícia Militar, até que se atinja o total dos anos de duração de seu curso universitário, nos termos do artigo 12, da Lei Estadual 4794/85. Admissibilidade. Dispositivo legal que foi recepcionado pela Lei Maior. Inaplicabilidade do § 10, do CF/88, art. 40 aos militares. Precedentes. Concessão da segurança decretada pelo Colegiado. Recurso provido.

33 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo.

34 - STJ Sentença. Ensino. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.

«Estudante aprovada no vestibular sem ter concluído o curso colegial. Matrícula deferida por medida liminar. Conclusão do curso colegial antes da sentença de 1º Grau. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Apelação provida sem a interrupção do curso universitário, que foi ultimado antes do julgamento do recuso especial. Situação que não convém reverter. Hipótese, ademais, em que não houve prejuízo a terceiros.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Transferência de dependente. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

1 - Houve concessão de ordem no Mandado de Segurança originário, em 11 de março de 1999, para determinar à autoridade impetrada que promovesse imediatamente a transferência ex officio do impetrante, prevista na Lei 9.393/1996, art. 49.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civl. Contrato de prestação de serviços educacionais. Extinção de curso universitário por insuficiência de alunos. Encaminhamento, no entanto, do corpo discente a outras entidades educacionais, garantindo-se a qualidade do ensino e as mensalidades anteriormente pagas. Alegada incompatibilidade entre as grades curriculares das instituições de ensino não comprovada. Esforços envidados pelas rés para a continuidade dos estudos, tanto no que se refere a qualidade, como no que diz respeito ao acesso e às prestações econômicas. Dano moral e material afastados. Sentença reformada. Recursos das rés providos e improvido do autor.

37 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Graduação em nível superior. Exigência. Curso sequencial. Requisito. Não atendimento princípio da isonomia. Violação. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB estabelece que educação superior é gênero, no qual se encontram três espécies: (a) cursos sequenciais por campo do saber; (b) cursos de graduação; e (c) cursos de pós-graduação. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Valor da pensão para a filho menor. Termo final aos 24 anos se cursando nível superior. CCB, art. 159.

«Tratando-se de ressarcimento de dano material, a pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e quatro anos de idade quando, presumivelmente, os beneficiários da pensão terão concluído sua formação, inclusive em curso universitário, não mais subsistindo vínculo de dependência.... (Continua)

39 - STJ Ensino. Mandado de segurança concedido. Decurso do tempo.

«O acórdão proferido em recurso especial não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido se as instâncias ordinárias não lhe tivessem concedido o mandado de segurança. Hipótese em que, à sombra de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, o estudante praticamente concluiu o curso universitário, sendo de todo inconveniente que esse tempo de sua vida e o aproveitamento que teve sejam perdidos.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante. Decurso do tempo.

«O acórdão proferido em recurso especial não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido se as instâncias ordinárias não lhe tivessem concedido o mandado de segurança. Hipótese em que, à sombra de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, o estudante praticamente concluiu o curso universitário, sendo de todo inconveniente que esse tempo de sua vida e o aproveitamento que teve sejam perdidos.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão por morte. Lei estadual 2.207/2000. Extensão do benefício até 24 anos, se estudante de curso universitário. Lei estadual 2.590/2002. Alteração legislativa que suprimiu a previsão do direito antes de a agravante implementar os requisitos objetivos de idade e ingresso no curso de nível superior. Mera expectativa de direito.

«1. Mera expectativa do direito à extensão do benefício da pensão por morte após 21 anos de idade, porque à época do óbito da genitora da impetrante não haviam sido preenchidas as condições para a aludida prorrogação até os 24 anos de idade, nos termos da Lei 2.207/2000. ... (Continua)

42 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Aprovação no vestibular para o curso de arquitetura e urbanismo antes da conclusão do ensino médio. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada. Manutenção. Autor que conta com 17 anos de idade e ainda cursa o 2º ano do ensino médio. Ingresso no ensino superior que está condicionado à conclusão do ensino médio e aprovação em processo seletivo. Lei 9394/96, art. 44, II. Exigência legal que também estava expressamente prevista no Edital do vestibular, o que reforça a certeza de que o agravante tinha ciência do requisito e optou, ainda, assim, por realizar o vestibular antecipadamente. Inexistência de tempo hábil para a conclusão do ensino médio antes do início do curso universitário que impede a concessão da tutela. Súmula 59/TJRJ. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo contra o indeferimento da tutela de urgência para a colação de grau e expedição de atestado de conclusão de curso universitário. Documentos que revelam a frequência da aluna, aprovação em todas as matérias e pagamento das mensalidades. Acervo probatório que, a este tempo, se revela suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela requerida que se mostra admissível ante a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso provido.

44 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Ação de conhecimento pelo procedimento comum - Neto beneficiário de ex-servidor estadual - Pensão por morte - Benesse interrompida pelo atingimento da maioridade previdenciária (21 anos de idade) - Sentença de procedência - Coisa julgada - Não constatação - Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à época do óbito do instituidor - Restabelecimento do pagamento de pensão que deve observar a lei vigente à data do óbito do segurado - Continuação do resgate da pensão previdenciária até o término do curso universitário e/ou atingimento da idade de 25 anos (§2º, art. 147 e 153, ambos da Lei 180/78) - Possibilidade - Sentença mantida, acrescida a fundamentação aqui consignada - RECURSOS NÃO PROVIDOS, com observação.

45 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de curso universitário. Comunicação prévia ao aluno que optou por migrar para outra instituição de ensino em dezembro de 2022. Em fevereiro de 2023, o autor solicitou comprovante de matrícula para dar continuidade à transferência, sendo prontamente atendido pela instituição. Aluno que atualmente cursa Engenharia Agronômica em outra instituição de ensino, com previsão de término em 2025, o mesmo ano em que terminaria o curso na requerida. Ausência de falha na prestação de serviços. Dano moral não verificado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Discussão sobre regularidade da matrícula. Regime de cotas. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por decisão antecipatória de tutela, que garantiu sua matrícula em curso de nível superior. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Não formação de novas turmas de curso superior (extinção de curso universitário). Transferência de aluna para outra instituição de ensino. Responsabilidade civil da universidade reconhecida pelas instâncias ordinárias, ao entenderem configurados e comprovados os danos alegados, não obstante o afastamento da arguida abusividade da cláusula contratual que faculta à universidade a extinção do curso por ausência de viabilidade econômico-financeira. Autonomia universitária (CF/88, art. 207). Possibilidade de extinção de curso superior, nos termos do Lei 9.394/1996, art. 53, I. Recurso especial provido, a fim de julgar improcedente o pedido condenatório. Insurgência da instituição educacional.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos fundamentais ao julgamento da demanda. ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Curso universitário financiado pelo FIES - Pretensões indenizatória de dano moral e condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgadas procedentes - Caso em que nenhuma das partes juntou os contratos que teriam sido firmado entre elas - Prova, no entanto, de que o autor frequentou o curso durante cinco semestres, bem assim de que contratou o FIES - Propaganda veiculada pelas rés sobre a garantia do pagamento do financiamento, sem notícia de contrapartida - Vinculação - Dano moral caracterizado - Apelação não provida... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS

e MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. 1- Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as empresas rés (Sopec, Instituição Chaddad de Ensino e UniFSP) a compensar o autor pelos danos extrapatrimoniais ocasionados. 2- Prescrição inocorrente porque o caso comporta aplicação da regra quinquenal consumerista prevista no CDC, art. 27. 3- Autonomia dos estabelecimentos de ensino e cláusula contratual de previsibilidade de encerramento de curso que não infirmam os direitos do aluno que estão garantidos pelas regras constitucionais sociais e consumeristas. 4- Caracterizado comportamento desleal e abusivo das empresas rés ao encerrar curso de engenharia após a realização da matrícula pelo aluno e envio do calendário acadêmico escolar. 5- A pretensão em transferir para o aluno o risco do negócio ao encerrar curso universitário por mero interesse econômico configura a notória abusividade da cláusula de previsibilidade porque coloca o aluno em exagerada desvantagem. Nulidade bem declarada, nos termos do CDC, art. 51. 6- Ilegitimidade de parte não evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas rés que são responsáveis por toda cadeia de serviços. Aplicabilidade da teoria da aparência. 7- Quantum indenizatório que, na hipótese dos autos, não comporta qualquer modificação porque arbitrado de maneira justa, adequada e proporcional ao caso concreto. 8- Oferta de opções ao aluno após o encerramento do curso de engenharia que são inaptas a mitigar os prejuízos extrapatrimoniais causados. 9- Danos materiais que não ficaram evidenciados no caso concreto. 10- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 11 - Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação e adesivo não providos... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Pensão. Necessidade. Acervo probatório. Reversão do julgado. Suficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pensão alimentícia, em caso de filho maior, é devida pelo genitor se comprovada a necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico.... (Continua)