danos materiais venda animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Leilão. Semovente. Cavalo «quarto de milha. Alegação de danos materiais decorrentes da venda de cavalo de propriedade do autor, sem observância do procedimento normal do leilão. Apontada violação ao Lei 4021/1961, art. 11, parágrafo único, ao negociarem o animal à revelia do art. 2º do regulamento do leilão. Quebra de protocolo fez com que o autor apelante ficasse sem o animal, que foi entregue ao comprador, e sem garantia de notas promissórias representativas da dívida, avalista e contrato com reserva de domínio. Desacolhimento. Não houve comprovação do alegado ilícito praticado pelos réus, sendo que referida comprovação era ônus que incumbia ao autor da ação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. INGRESSO. SHOW CANCELADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento, à autora, de R$660,00, adicionado de correção monetária desde o pagamento e de juros de mora, desde a citação. Afastou o pedido de condenação por danos morais. Inconformismo da parte autora. A autora não tem direito ao recebimento do valor do ingresso que foi pago com o saldo da carteira digital, pois esse saldo já era de sua titularidade desde o ano de 2022, não tendo a consumidora reclamado ou requerido a conversão do saldo em pecúnia anteriormente. Em relação ao dano moral, não se divisa nos eventos relatados a ocorrência de violação anormal à personalidade, com ofensa ou abalo emocional decorrente da afetação intensa a sentimentos, acarretando dor e sofrimento, mas situação inerente a relações negociais que não se desenvolvem segundo as expectativas dos contratantes, situado no campo dos aborrecimentos próprios a relações negociais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RODOVIA PEDAGIADA. Relação de consumo. Atropelamento de animal na pista. Responsabilidade objetiva quanto à obrigação de garantir as plenas condições de trafegabilidade, nelas incluída a segurança exigida para que nada venha a invadir/transpor a pista de rolagem e causar risco de colisões/acidente. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RODOVIA PEDAGIADA. Relação de consumo. Atropelamento de animal na pista. Responsabilidade objetiva quanto à obrigação de garantir as plenas condições de trafegabilidade, nelas incluída a segurança exigida para que nada venha a invadir/transpor a pista de rolagem e causar risco de colisões/acidente. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE MILHAS AÉREAS.

Ausência de pagamento pelas milhas aéreas vendidas pelo autor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, que persegue indenização por danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Inocorrência. O mero descumprimento contratual não implica, por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese sub judice, em que o autor não demonstrou nenhuma excepcionalidade ou abalo anormal, além do desconforto, que lhe é ínsito. DESVIO PRODUTIVO. Não há supedâneo para se reconhecer o desvio produtivo. As alegações do recorrente são genéricas. Deixou de pontuar que diligências teria realizado para caracterizar a situação. Indenização descabida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE BOVINOS - DOENÇA (MASTITE) NAS VACAS - CONHECIMENTO PRÉVIO DO COMPRADOR - PROVA ORAL - TESTEMUNHAS CONTRADITADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA BEM FIXADOS.

As declarações das testemunhas contraditadas, embora informantes, foram consideradas em conjunto com outras provas. Condição de saúde dos animais e conhecimento prévio: Comprovado nos autos que o apelante foi informado sobre a condição de saúde dos bovinos antes da compra, tendo ciência da mastite que acometia seis das sete vacas adquiridas. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Pretensão de reparação de danos consubstanciada na entrega de unidade imobiliária em desconformidade com o imóvel apresentado no stand de vendas. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Restaram patentes os vícios construtivos no tocante às aludidas fissuras na parede acima da porta da sala e nas janelas, bem como paredes fora de esquadro e teto do dormitório com ondulações. Danos materiais. Ocorrência. Danos morais. Configurado o dever de indenizar, pois a situação é causa de aborrecimentos que transcendem a normalidade. Majoração para R$10.000,00. Necessidade.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Erros na construção. Materiais de baixa qualidade. Responsabilidade civil. Construtora. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Danos morais. Caracterização. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com cobrança por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte.

«1 - Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Interesse recursal. Ausência. Cláusula penal moratória e indenização por danos materiais. Cumulação. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Dano moral indenizável. Não ocorrência.

«1. Ação ajuizada em 12/07/2011. Recurso especial interposto em 19/04/2016 e distribuído em 03/11/2016. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Interesse recursal. Ausência. Dano moral indenizável. Não ocorrência.

«1. Ação ajuizada em 14/05/2014. Recurso especial interposto em 21/09/2016 e distribuído em 15/12/2016. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Compra e venda de cabeças de gado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Réu Givaldo que atuou apenas como intermediário do negócio. Compra e venda que se efetivou sem qualquer entrave. Prejuízo alegado pelo autor que não se relaciona à intermediação. Ilegitimidade passiva que deveria ter sido reconhecida. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência. Divergência entre as partes sobre quem teria dado causa à ausência de tradição das cabeças de gado, pelo vendedor ao comprador. Réu que alega que não houve retirada pelo autor e que houve negativa da Casa da Lavoura na emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) para a fazenda do autor. Ausência de prova. Ônus probatório do réu. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Reconhecimento da obrigação do réu de entregar a quantidade de cabeças de gado que efetivamente vendeu ao autor. Morte de alguns animais no período em que estavam sob a guarda do réu. Comprovação por meio de prova testemunhal e da GTA expedida quando do transporte indevido dos animais à fazenda do réu. Obrigação de substituição desses animais. Conversão em perdas e danos. Animais que morreram após a tradição ao autor. Ausência de prova da causa mortis. Responsabilidade do réu não vislumbrada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que, por si só, não gera ofensa à imagem e honra da pessoa. Recursos não providos, com observação quanto à ilegitimidade passiva do réu Givaldo.

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

obrigação a cargo da construtora consistente na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta somente resta adimplida quando da entrega das chaves, sendo a data de expedição do habite-se irrelevante para tanto. O atraso na entrega de imóvel acima do razoável caracteriza dano de cunho moral. ... (Continua)

13 - TJSP Compra e venda. Semoventes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Autor que teve quatro animais de seu rebanho apreendidos pela autoridade policial, por terem sido reconhecidos como propriedade de terceiro estranho aos autos, de nome Anderson José Barbosa. Pretensão inicial fundada na alegação de que os animais teriam sido adquiridos do réu. A tentativa de devolução de dois dos quatro animais apreendidos por Anderson, em razão do reconhecimento de que eles realmente pertenciam ao autor, afasta de plano a responsabilidade do réu em relação a eles, pois em nada contribuiu para a situação gerada. A questão dessa parcela do gado diz respeito somente ao autor e a Anderson. Quanto às outras duas cabeças de gado, para responsabilização do réu seria necessária a comprovação de que os animais foram adquiridos do réu. Contestação na qual o réu alega que todos os animais que adquire ou nascem em sua propriedade recebem a sua marca. Autor que declarou à autoridade policial que «não prestou atenção nas marcas dos pecuaristas eventualmente existentes na pelagem dos animais". Ausência de cautela do autor em suas atividades, deixando de verificar a origem dos animais que adquire, que torna impossível concluir que os outros dois animais apreendidos por Anderson foram adquiridos do réu. Autor que não se desincumbiu a contento do mister que lhe impingia o CPC, art. 373, I, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Sentença reformada. Ônus de sucumbência pelo autor. Apelo provido.

14 - STJ agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Danos materiais. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGADO VÍCIO OCULTO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPOSIÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES E ENTREGA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÕES IMPUTADAS À REVENDEDORA-RÉ E AUTORA. BANCO-CORRÉU. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. RECURSOS DA REVENDEDORA-RÉ DESPROVIDO E DO BANCO-CORRÉU PROVIDO.

A aquisição do veículo pela autora diretamente da revendedora-ré, com financiamento realizado, apresentou problemas mecânicos que com a prova pericial foi constatado vício oculto. Sem respeitar o prazo de reparação, a autora encontrou solução prevista no CDC (CDC) para postular a rescisão do negócio, no entanto, o Banco-corréu, na condição de agente financeiro (banco de varejo) que financiou a compra e venda do automóvel não deve responder pelo vício do produto. Daí a sua exclusão do polo passivo da presente ação. O dano moral alcançou um valor razoável de R$ 5 mil de responsabilidade da revendedora-ré, pois gerou frustração na expectativa da autora em adquirir um veículo com problema desconhecido que lhe trouxe aborrecimentos acima da normalidade.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Lucros cessantes afastados. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Pretensão recursal. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Restituição integral. Danos morais. Cabimento. Situação excepcional configurada. Restabelecimento da condenação contemplada na sentença. Parâmetros de cálculo dos lucros cessantes. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente- comprador. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Afronta a regulamento. Descabimento. Conceito de Lei. Ato ilícito. Danos materiais e lucros cessantes. Inexistência.

«1. Caso em que a recorrente ajuizou Ação Ordinária contra a União com o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Afirma que o Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários - SIPAG, com base em laudos de análise da qualidade do leite que teriam apontado irregularidades, impôs-lhe restrições na venda do leite sem contraprova, com aplicação de penalidade administrativa e proibição de comercialização de sua produção. Foram ainda apreendidos litros de leite já industrializados no valor de R$ 2.548.158 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, cento e cinqüenta e oito), condicionando sua venda à conclusão de análises laboratoriais, fato que teria acarretado sérios prejuízos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO RECONVENCIONAL. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS.

Atualização da criptomoeda «Gala, levada a cabo em 15/05/2023. Autora que, nas primeiras horas da manhã de 16/05/2023, tentou realizar operações de compra e venda da versão desatualizada do ativo, por montante 10 vezes superior ao valor de mercado da versão atualizada. Pretensão ao recebimento de valores decorrentes dessas operações, além de indenização por danos morais. Pedido reconvencional, de condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos saques indevidos que conseguiu realizar na plataforma da ré. Improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e procedência dos pedidos reconvencionais. Irresignação da autora-reconvinda. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. DANOS MATERIAIS. Caracterizada a violação aos ditames da boa-fé objetiva, não há que se falar em indenização. Apesar de ciente da atualização pela qual passaria o ativo, a apelante optou por tentar comercializá-lo, sem observar as orientações divulgadas no mercado. Indenização indevida. DANOS MORAIS. A autora não demonstrou nenhuma excepcionalidade ou abalo anormal, além do desconforto, que lhe é ínsito. Os prejuízos decorrentes de investimentos malsucedidos se encontram na esfera de previsibilidade. Os riscos são inerentes e, portanto, assumidos pelos investidores em geral. Indenização descabida. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóveis. Ajuizamento de ação condenatória de obrigação de dar, referente a alegada falta de documentação dos bens cumulada com reparação por danos materiais e morais, ação cautelar de sustação de protesto, ação declaratória de anulação de título de crédito cumula com condenatória de reparação por danos morais. Apresentação de reconvenção pelo vendedora dos bens, alegando pagamento parcial. Ocorrência de múltiplas aquisições de veículos. Necessidade de encontro de contas para verificar-se o que foi efetivamente pago e quais o veículos devolvidos. Viabilidade da discussão, em sede reconvencional. Julgamento de parcial procedência do pedido da ação de obrigação de fazer, sendo improcedentes os pedidos de reparações de danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos das ações declaratória e cautelar, sendo, afinal, procedente em parte o pedido formulado na demanda reconvencional. Recurso parcialmente provido para diminuir o valor do pagamento imposto da reconvenção, em face da devolução de bens.

20 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c danos materiais e morais. 

21 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de filhos de cachorros. Morte dos animais poucos dias após a compra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Citação por edital questionada por curadora especial. Pesquisas para localização da corré que foram infrutíferas. Validade da citação editalícia. Responsabilidade solidária pela venda dos animais reconhecida.

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Necessidade de pedido. Dano material. Consideração como extensão dos danos materiais. Inadmissibilidade. Julgamento «ultra petita. Hipótese em que houve pedido certo e não genérico de indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«A condenação em danos morais exige pedido por parte do autor, inexistindo possibilidade de ser considerado como extensão dos danos materiais. (...) Data venia, embora cabível, em tese, a indenização por dano moral, não vejo como aplicar ao presente caso a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, posto que houve pedido certo e determinado, conforme se depreende do trecho acima transcrito, ao contrário do que ocorreria se formulado pedido genérico de indenização, na qual se poderia entender compreendido o dano material e o dano moral. Desta forma, evidencia-se a ocorrência de julgamento «ultra petita e, conseqüentemente, violação ao CPC/1973, art. 460. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação ao pagamento de danos morais que foram fixados em dez salários-mínimos. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

23 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Dano Moral e Material - Perda superveniente do objeto pelo acordo celebrado entre a construtora e o condomínio - Não ocorrência - Relação de Consumo - Vagas de garagem instaladas na área externa do condomínio - Falta da prova de informação clara e adequada ao consumidor - Possibilidade de cumulação dos pedidos de dano moral e material - Inteligência da Súmula 37/STJ - Transtorno anormal importando em violação a direito da personalidade - Indenizações por danos materiais e moral bem fixadas - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO PLATAFORMA DE VENDAS NA INTERNET. AUSÊNCIA DA PROVA QUE MOTIVOU A SUSPENSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de obrigar a ré a restabelecer a conta do usuário autor, ativando os anúncios, conforme operava anteriormente, em 2022, sob pena de multa diária no importe R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00, antecipando a tutela para esse fim, servindo a sentença como ofício. Condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes equivalentes à média mensal dos valores das vendas, deduzindo-se as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos, além de indenização pela lesão moral no importe de R$10.000,00. Inconformismo da parte ré. A ré se limitou em trazer à colação, no corpo da contestação, um ofício do «CyberGaeco, desacompanhado da tabela «Excel nele mencionada (fl. 126), de forma que referida prova não se prestou a comprovar que o autor fosse um dos «Sellers apontados pelo Parquet como vendedores de produtos contrafeitos. A conduta da ré gerou danos ao autor, que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e merecem ser desestimulados, afinal a inércia das vendas, em virtude da suspensão tem como efeito previsível e facilmente reconhecível a maculação do nome e da imagem da parte autora perante o mercado consumidor (honra objetiva). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Textos sobre filmes utilizados como encartes de vídeos usados por jornais diários como promoção para atrair clientes e venda direta ao consumidor. Inexistência de contrato solene de cessão de direitos autorais. Utilização indevida da obra do autor pela ré, que a cedeu a jornais de outros estados da Federação. Pretensão de cobrar danos patrimoniais coberta pela prescrição. Direitos extrapatrimoniais do autor não alcançados pela prescrição. Cotejo entre a Lei nº: 5988/73, o artigo 134, § 3º da Lei nº: 9610/98 e o CCB/1916, art. 178, § 10, VII e 177. Reparação dos danos morais fixados em R$ 25.000,00. Rejeição, afinal, do pedido de publicação da autoria em jornais de grande circulação, pois a violação ocorreu antes da Lei nº: 9610/98. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

26 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária, auferindo renda líquida mensal em R$1.412,00 - Declaração, na qual a agravante afirma não declarar imposto de renda, por não auferir rendimentos acima do limite mínimo legal - Extratos bancários, do período de março a maio de 2024, com saldos finais em, respectivamente R$12.000,16 e R$3.758,37 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM - VÍCIOS NÃO SANADOS PELAS RÉS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO INDEFERIDA - DANO MORAL CONFIGURADO

Veículo JEEP adquirido zero km que apresentou problemas com apenas 10 km. Após diversas idas às concessionárias e com reclamação junto à montadora ré, não houve solução da questão. Autora que tentou vender o veículo, mas a venda foi frustrada ante o aparecimento do mesmo problema; ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

31 - STJ Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Rompimento contratual. Parcial procedência. Art 51, IV, do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais inexistentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP COMPRA E VENDA -

Cabeças de gado - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes - Negócio realizado entre particulares, inexistindo relação de consumo - Contrato claro a respeito do objeto da compra e venda - Alegação de irregularidades quanto aos animais e aos termos do contrato - Sem elementos de prova que permitam responsabilizar o vendedor - Sem pressuposto para a responsabilização - Ônus da prova dos autores, do qual não se desincumbiram, nos termos do CPC, art. 373, I - Ausente o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante com vínculo formal de emprego. Projetista. Renda acima de três salários-mínimos. Prestação permanente de financiamento. Decréscimo nos rendimentos. Imposição do ônus de arcar com as custas iniciais. Impacto negativo na sua subsistência. Decisão reformada. RECURSO PROVID

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA AUTORA APOSENTADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DE R$6.000,00. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES. DECLARAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAREM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAREM COM AS CUSTAS DO PROCESSO. CASAL COM RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 444) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DE R$71.690,00, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. APELO DA SEGUNDA DEMANDADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO ENTRE A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, APLICANDO-SE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA, E O VALOR OBTIDO NA VENDA A TERCEIRO, APLICANDO-SE A TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA ALIENAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA.

Preliminarmente, a segunda Ré alegou julgamento extra petita, sustentando que o Autor não teria requerido a rescisão contratual na exordial. Note-se que o pedido autoral, tendo em vista o vício não ter sido resolvido, foi de restituição imediata da quantia paga, e, por consequência, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Demandante, devolução do veículo, objeto da lide, nos moldes do art. 18, §1º, II, do CDC. Assim sendo, não prospera a preliminar sobredita, passando-se à análise do mérito. No caso em exame, o Demandante logrou êxito em comprovar, notadamente pelos documentos constantes nos indexadores 40 e 41, tal como exigido pelo CPC, art. 373, I, que o veículo apresentou problema, sendo levado à concessionária para reparo, contudo, não tendo sido sanado o defeito. Segundo o Expert do r. Juízo ¿O defeito contestado pela Autora referente a caixa de direção elétrica, persiste, mesmo tendo o veículo passado por 2 substituições do conjunto em garantia do Fabricante nas datas de outubro/2014 e maio/2015. Os danos identificados são passiveis de reparo, desde que todo o sistema relativo à transmissão seja substituído, isso inclui todos os atuadores, tubulações, sensores, embreagens, fluidos, etc... assim como todo sistema referente a caixa de direção que também apresenta ruídos ao esterçar o volante. Desta forma, podemos concluir que os vícios alegados pelo Autor, não são devidos à falta de manutenção, pois o mesmo apresentou as falhas estando com as revisões preconizadas no manual do proprietário em dia.¿ Ademais, o veículo, objeto da lide, estava coberto por garantia de fábrica, quando da apresentação dos defeitos e das tentativas de conserto (indexes 40, 41 e 47). Assim, constatado o vício, e não sendo sanado em trinta dias, o consumidor pode, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 18, §1º, II, exigir ¿a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos¿. Isto posto, ao deixar de providenciar os reparos necessários no prazo acima mencionado, tampouco demonstrando qualquer excludente de responsabilidade, forçosa a restituição pelas Demandadas, de forma integral, da quantia paga pelo Reclamante na aquisição do automóvel, objeto da lide, aplicando-se correção monetária e juros de mora, nos moldes da r. sentença. No tocante aos danos morais, a aquisição de veículo, com garantia de três anos, gera expectativa no cliente de que o bem apresente perfeitas condições de uso, o que não aconteceu, no caso submetido à apreciação, no qual o carro apresentou problemas e deu entrada na loja da primeira Reclamada para reparo por duas vezes, sem solução da questão no prazo legal. O fato configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva. É de se concluir, também, que tal falha tenha causado grave dissabor ao consumidor, que se viu tolhido do uso pleno do bem, além de precisar contatar a primeira Requerida por várias vezes, a fim de solucionar a questão, bem como conduzir o veículo para conserto. Assim sendo, conclui-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo r. Juízo a quo para compensação por danos morais, afigura-se condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as peculiaridades do caso em apreço. Noutra toada, considerando-se o desfazimento do negócio jurídico, deveria a propriedade do automóvel ser transferida às Suplicadas, após o adimplemento da condenação, contudo, foi alienado pelo consumidor a terceiro (index 377, f. 384), impondo-se, assim, a conversão em perdas e danos. Neste cenário, conclui-se pela compensação entre a restituição da quantia paga pelo automóvel, aplicando-se correção monetária e juros de mora, nos termos da r. sentença, e o valor do veículo considerando a Tabela Fipe vigente na data da alienação, corrigido monetariamente, a partir desta. Precedente.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que é aposentada. Proventos líquidos pouco acima de três salários-mínimos (R$5.159,51.). Pessoa idosa. Gastos maiores com saúde. Gama de empréstimos. Decréscimo na renda. Sopesamento de peculiaridades do caso concreto. Inexistência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

38 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Declaração de Inexistência de débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Agravante aposentada pelo INSS. Proventos na ordem de R$6.339,75. Renda muito acima de três salários-mínimos. Valor das custas iniciais (R$494,00 aproximadamente) que não impactará negativamente a requerente. Elementos que contrariam a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Presunção. Cláusula penal moratória. Reversão. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Jurisprudência consolidada no STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado.

«1. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (CPC, art. 335, de 1973). Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).

«... 2. Da regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies – CCB/2002, art. 1.228. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR ARGUIDA PELAS REQUERIDAS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO -

Corré «Rossi Residencial S/A. que tem seu logotipo impresso em destaque no contrato de venda e compra do imóvel em discussão, bem como inquestionável que todas as empresas rés fazem parte do mesmo grupo econômico, de forma que não há se cogitar ilegitimidade da empresa acima descrita para figurar no polo passivo da presente ação. Contrato de venda e compra firmado entre as partes em que foi prevista a entrega das chaves da unidade habitacional adquirida pelos autores para o dia 12/06/2011, havendo, contudo, cláusula que estipula tolerância de 180 dias. Prazo final para entrega da unidade habitacional aos autores, já incluído o prazo de tolerância, em 09/12/2011. Entrega das chaves ocorrida somente em 15/09/2012. Condenação das rés aos lucros cessantes suportados pelos autores, no patamar de 0,5% ao mês sobre o do valor atualizado do contrato, que se encontra em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça. Intangibilidade. Substituição do INCC no após o prazo de tolerância de entrega do imóvel até a efetiva entrega das chaves aos autores, incidindo nesse período o IGP-M, índice previsto contratualmente, caso inferior ao INCC. Possibilidade, nos termos do IRDR «Tema 4 do TJSP (processo paradigma 0023203-35.2016.8.26.0000). Juros de mora a partir da citação. Manutenção (CPC, art. 240). Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

42 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Terceiros fraudadores que invadiram a conta da autora mediante golpe do «SIM Swap e efetuaram quatro transferências de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Fatos que restaram incontroversos. Autora que tão logo recebeu a notificação sobre o acesso à conta de um dispositivo desconhecido, informou os réus e passou a responder ao questionário disponibilizado. Procedimento que, no entanto, não se mostrou eficaz. Transferências atípicas que foram realizadas em poucos segundos e sem qualquer dificuldade pelos meliantes. Seja pela falta de uma resposta rápida e efetiva ao contato da autora, seja pela suposta falta de mecanismos adequados para suspender movimentações indesejadas nas contas dos usuários, os apelantes respondem pelos prejuízos causados nas circunstâncias acima observadas, uma vez que inseridos no espectro do risco do negócio (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Falha na segurança de aplicativos/sites demonstrada. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Danos morais configurados. Demora no restabelecimento do acesso pela autora que, ademais, afetou a sua reputação de vendedora na plataforma. Quantum indenizatório adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Pedido de Multa Diária por Eventual Desobediência (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Proventos líquidos na ordem de R$5.379,16, aproximadamente. Renda acima de três salários-mínimos mensais. Rendimentos tributáveis de R$33.909,59 e R$24.751,74 de rendimentos isentos. Registro de «ativos financeiros no valor de R$68.511,86. Custas iniciais no valor de R$866,52. Quantia incapaz de causar prejuízo à saúde financeira da recorrente. Incapacidade financeira contrariada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ENTROU EM CONTATO TELEFÔNICA COM A RÉ VISANDO A AQUISIÇÃO DE UMA CORREIA 6PK1035, SENDO INFORMADO QUE TERIA SOMENTE UMA SIMILAR QUE SERVIRIA, PELO QUE FOI PESSOALMENTE NA LOJA E EFETUOU A COMPRA. CONTUDO, ALEGA QUE NÃO SERVIU EM SEU VEÍCULO E A RÉ SE RECUSOU A EFETUAR A TROCA. ASSIM, REQUER A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 72,00) E INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000, OO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, PELA FORMA QUE FOI TRATADO PELA FUNCIONÁRIA DA RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR. SEM RAZÃO O RECORRENTE.

Na hipótese, restou incontroversa a aquisição de produto vendido pela ré, qual seja, uma correia 6pk1035, pelo valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais). Nas razões recursais, a parte autora frisa que «em sede de contestação a Ré de forma maldosa arguiu que existia um alerta sobre a não troca do produto, mas alega que «antes de realizar a compra do produto fez o contato telefônico para saber se tinha ou não o produto necessitado para seu veículo e «o vendedor informou que não teria o mesmo e sim um similar, assim «a parte confiou no estabelecimento e principalmente no vendedor que achava ter total experiência na venda do produto. Ora, não se tem como obrigar a ré a devolver o valor do produto adquirido, com fundamento em alegação não comprovada pelo autor, no sentido de que teria sido dada informação incorreta. Ademais, o autor deveria ter tomado as cautelas de praxe, diante do alerta de impossibilidade de troca (índ. 16). Desta forma, tendo sido o produto comprado na loja física da ré, não encontra amparo legal o direito de arrependimento pleiteado, com a devolução do valor, como ocorre nas vendas pela internet, nas quais incide o CDC, art. 49. Com efeito, não restou comprovada a falha na prestação do serviço pela recusa do réu em devolver o valor pago pelo produto. Da mesma forma, no que se refere ao requerido em sede recursal, no que se refere a ocorrência de dano moral, posto que, diferente do alegado, não ficou demonstrado que «sofreu constrangimento ao realizar pedido de devolução do dinheiro para conseguir comprar a correia do carro em outro estabelecimento, sendo irrelevante para a configuração do dano o fato do «autor não goza de boa condição financeira, necessitando do veículo para levar seu próprio sustento, o que poderia no máximo, elevar o dano. Neste sentido, muito bem consignou o juiz a quo que: «...Note-se que o produto litigioso - correia para veículo automotor - sequer pode ser considerado essencial. Ademais, diante do seu reduzido valor de mercado (R$ 72,00), poderia o autor arcar com os custos de sua substituição até o deslinde da controvérsia com o fornecedor, o que indica tratar-se de evento com repercussão estritamente patrimonial. Por fim, o autor não logrou demonstrar, minimamente, que o atendimento perpetrado pelos prepostos do réu ofendeu de forma anormal a sua dignidade, base constitucional da reparabilidade do dano moral... O consumidor não pode se eximir de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe recai por força do art. 373, I do CPC. Aplicação da Súmula 330 deste E. Tribunal de Justiça. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

45 - STJ Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Shopping center. Desabamento de teto. Força maior que não exclui a responsabilidade, na hipótese. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em razão de desabamento de teto de shopping center, que acabou por atingir e causar lesões à consumidora, que estava no interior de suas dependências. ... (Continua)

46 - TJRJ AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE. BOA-FÉ. BENFEITORIAS. PAGAMENTO DE ALUGUEL.

Trata-se de ação de rescisão contratual, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, em que pretendem os autores a rescisão do instrumento particular de compra e venda por culpa exclusiva dos réus e que sejam condenados, solidariamente, ao ressarcimento das arras contratuais e ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. ... (Continua)

47 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, A FIM DE FACILITAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 04 (VEZES) VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ, DEVENDO SER RECOLHIDA A ÚLTIMA PARCELA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PESSOA NATURAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. No entanto, a fim de facilitar o acesso ao Judiciário, deferiu o parcelamento das custas em 04 (vezes) vezes iguais e sucessivas, na forma da Súmula 27/FETJ/RJ, devendo ser recolhida a última parcela antes da prolação da sentença. Venha o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 15 dias, CPC, art. 290, sob pena de cancelamento da distribuição e as demais parcelas mensalmente nos meses subsequentes. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade habitacional do consumidor. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Recente entendimento desta corte. Agravo interno provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VIAGEM DE RETORNO AO BRASIL. ANIMAIS DOMÉSTICOS SEPARADOS DO TUTOR. PERMANÊNCIA DOS CACHORROS EM TERRITÓRIO AMERICANO POR 5 (CINCO) MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$29.851,65 E DANO MORAL EM R$12 MIL. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O STF, AO JULGAR O RE Acórdão/STF, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, E ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, NOS CASOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOOS INTERNACIONAIS (TEMA 210), NÃO SENDO O PRESENTE CASO. ADEMAIS, EM RECENTE DECISÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.394.401 (TEMA 1240) JULGADO EM 23/01/23 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE «NÃO SE APLICAM AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL". APLICABILIDADE DO CDC. NO MÉRITO, ALGUNS PAÍSES INSTITUCIONALIZARAM A CONDIÇÃO DE ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES, OU SEJA, A DE QUE POSSUEM SENTIMENTOS RECONHECIDOS, NÃO SENDO MERO OBJETOS INDOLORES E, NESSA ESTEIRA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INVALIDOU A LEI ESTADUAL DO CEARÁ QUE REGULAMENTAVA A VAQUEJADA, NA ADI 4983, AINDA QUE APÓS TENHA OCORRIDO O EFEITO BLACKLASH. A PRESENTE DISCUSSÃO NÃO SE DESDOBRA SOBRE OS VALORES ADEQUADOS AOS ANIMAIS, TODAVIA FATO É QUE ESSES SERES ESTÃO CADA VEZ MAIS INSERIDOS E CONSIDERADOS COMO MEMBROS DA FAMÍLIA E, A EXEMPLO DISSO, É A HIPÓTESE DE SEREM ACOMPANHANTES EM VIAGENS INTERNACIONAIS, DEMONSTRAM O LAÇO SENTIMENTAL ENTRE OS ANIMAIS E SEUS TUTORES, RESTANDO CONFIGURADO O DANO MORAL. GRAVIDADE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, QUE, INDUBITAVELMENTE, GEROU SEVERAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS NO MUNDO TODO - NOTADAMENTE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS DO SETOR AÉREO - NÃO SE PODE OLVIDAR DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZARAM E LUCRARAM COM A VENDA DE VIAGENS, SEM SE PREOCUPAR COM O REEMBOLSO DOS CONSUMIDORES PELO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONDUTA DA RÉ SÃO COMPATÍVEIS COM A QUANTIA ARBITRADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DANO MATERIAL CONSTATADO. GASTOS COMPROVADOS COM ALUGUEL DE CARRO COM O TRANSLADO DAS CADELAS; GASTOS COM O VOO DA COMPANHIA AZUL; AUTORIZAÇÃO PELO CARTÃO DE CRÉDITO; CARTÕES DE EMBARQUE; E-MAILS DA LATAM; RECIBOS DOS BILHETES ELETRÔNICOS, ALÉM DAS FOTOS DA CUIDADORA DOS ANIMAIS NA CIDADE DE MIAMI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP Apelação. Violação de direito autoral. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu vendeu, expôs à venda e manteve em depósito, com o intuito de lucro, obras com violação do direito de autor, consistentes em materiais didáticos pertencentes à empresa-vítima Estratégia Concursos. Acusado que registrou, em seu próprio nome, o domínio «www.rateiogratis.com.br, além de ter criado uma página no Facebook com o mesmo nome, por meio dos quais vendia os materiais sem qualquer autorização do titular do direito autoral, por valor muito inferior ao preço praticado sobre os produtos originais. Apreensão do notebook do recorrente, em cujo disco rígido foram localizadas 955 videoaulas produzidas pelo Estratégia Concursos, além de planilhas nomeadas «clientes-rateio.xls e «clientes-rateiowats.xls, contendo nome, e-mail e telefone de pessoas diversas. Acusado que forneceu versões distintas durante a persecução penal, o que enfraquece a confiabilidade de sua narrativa. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime. Redimensionamento do aumento à fração proporcional de 1/6. Manutenção das atenuantes da senilidade do réu e da confissão espontânea, com retorno das penas ao mínimo legal. Súmula 231/STJ. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição por duas penas alternativas irretorquíveis. Necessidade de reajuste da prestação pecuniária ao patamar de um salário-mínimo, considerando tratar-se de réu que aufere benefício de prestação continuada nesse mesmo valor. Parcial provimento