1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Consignação em pagamento. Ausência de debate. Prequestionamento. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).... ()
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2 - STF Recurso. Apelação criminal. Prequestionamento. Debate e decisão prévios. CPP, art. 593.
«A análise da matéria contida na apelação prescinde do debate e da decisão prévios na origem, ou seja, do prequestionamento.... ()
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3 - STJ Direito administrativo. Processual. Concurso público. Ministério Público da União. Cargo. Técnico de apoio especializado/transporte. Exigência. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Recurso especial. Ofensa. Preceitos da Lei 11.415/2006. Falta de prequestionamento. Jurisprudência do STF. Casos idênticos. Reconhecimento. Validade. Prova.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de debate nas instâncias ordinárias. Ausência dos embargos de declaração. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«... No que tange à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 134, IV, alega a recorrente que participou do julgamento dos embargos declaratórios a genitora do mandatário dos recorridos, situação confirmada em contra-razões. Todavia, esse tema não foi objeto de debates ou decisão prévios, não tendo a recorrente sequer o cuidado de suscitar a questão, opondo novos aclaratórios. Assim, resta ausente o imprescindível prequestionamento, incidindo os verbetes ns. 282 e 356 da Súmula do Pretório Excelso. Frise-se que mesmo as questões passíveis de conhecimento de ofício carecem de prequestionamento nas instâncias ordinárias, devido aos estreitos limites do apelo especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de hipótese de cabimento. Pretensão de prequestionamento. Possibilidade vinculada à caracterização de alguma das hipóteses de cabimento. Impossibilidade de rejulgamento da causa.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de algum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ... ()
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6 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, art. 471, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria pertinente aos CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 1.245; e 1.046 do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários. Liquidação. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 85, §§ 2º e 4º, II, e 291 do CPC), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 77 e CTN art. 79. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Efetivo debate. Necessidade.
1 - A matéria pertinente aos CTN, art. 77 e CTN art. 79 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Prévio debate no julgado rescindendo. Prequestionamento. Necessidade.
«Para a rescisória por literal violação de lei não é necessário que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre a disposição legal supostamente violada ( CPC/1973, art. 485, V). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Sfh. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Ausência de efetivo debate. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A Corte de origem não analisou a tese de coisa julgada. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 135. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - É inviável o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada violação ao CTN, art. 135 quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 150, § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 352, 354 e 355 do cc. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 352, 354 e 355 do CC quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos aclaratórios, tampouco se invocou, nas razões do apelo nobre, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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17 - STJ administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efettvo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio da moralidade. Ausência de prequestionamento. Debate acerca do alcance do poder regulamentar. Reconhecimento pelo tribunal de origem do caráter de ato normativo primário. Debate que se encerra no âmbito da legalidade.
«A alegada violação ao princípio da moralidade, levando-se em conta o afastamento da Resolução CG/REFIS 19/2001, não foi abordada pelo Tribunal de origem ou pela decisão agravada. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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19 - STJ Previdenciário e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recepção de Lei. Debate constitucional. Competência do STF.
1 - O STJ não pode apreciar a recepção de Lei pela Constituição, sob pena de invasão da competência do STF. Descabe ao STJ analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. CPC, art. 459. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Matéria recursal ínsita no dispositivo invocado. Ausência de debate no acórdão a quo. Voto vencido. Súmula 320/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
1 - À luz do Súmula 282/STF, é inadmissível recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado o Tribunal a quo.... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base exasperada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausente o indispensável prequestionamento da matéria. Debate implícito. Inocorrência.
«I - A ausência de análise, pelo acórdão recorrido, quanto à violação ao CP, art. 59 e CP, art. 68 enseja a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão e viabilizar o necessário debate sobre a matéria, sob pena de inviabilizar o conhecimento do recurso especial, dada a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Deserção. Reconhecimento na origem. Tese recursal. Gratuidade de justiça. Debate nas instâncias ordinárias. Não realização. Prequestionamento. Inexistência.
«1. As teses pertinentes à gratuidade de justiça não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual ausente o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - O Sodalício de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas no apelo especial, a saber, a de que a Súmula 118/STJ seria descabida em execução de título extrajudicial e a de que a decisão de primeira instância, no caso, teria posto efetivo fim ao feito executivo, possuindo natureza de sentença, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade. Agravo regimental em recurso especial. Razões dissociadas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pela parte nos recursos que interpôs perante as instâncias ordinárias. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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27 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Efetivo debate. Não ocorrência. Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ.
1 - Não é admissível o recurso especial quando a recorrente não impugna, de forma pontual e específica, os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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29 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Prequestionamento. Possibilidade apenas como decorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Pretensão. Debate. Matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. A finalidade precípua dos embargos de declaração é o saneamento de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material, sendo possível somente a partir disso a impressão de efeitos infringentes ou a realização de prequestionamento, não se admitindo esta última, contudo, quando não indicado nenhum dos aludidos vícios processuais. ... ()
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30 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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31 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de debate no acórdão ou de interposição de embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.
«Aplicam-se os óbices previstos na Súmula 282 e Súmula 356/STF na hipótese em que as questões infraconstitucionais suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração.... ()
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32 - STJ Tributário. Processual civil. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Cebas. Eficácia retroativa. Súmula 612/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado (Lei 12.101/09, art. 31), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. CPC/1973. Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade. Prequestionamento ficto. Descabimento. Súmula 211/STJ. Acolhimento formal dos aclaratórios. Efetiva ausência de debate da matéria. Insuficiência.
«1 - No regime processual de 1973, o requisito constitucional do prequestionamento da matéria submetida a esta Corte em recurso especial somente se supre com a efetiva discussão do tema na origem. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Conversão. Possibilidade. Recurso. Debate de questões fáticas. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental em nome dos princípios da celeridade e da economia processuais. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Debate prejudicado. Honorários sucumbenciais. Afastamento. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.
1 - A alegação de prequestionamento ficto apresentada somente em agravo interno configura inovação recursal, que não pode ser examinada.... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não caracterizada. Prequestionamento. Necessidade de debate acerca da matéria controvertida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste STJ é assente na compreensão de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que sustentam. Compete ao julgador enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, respeitando os limites objetivos e subjetivos da lide. ... ()
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37 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Prequestionamento implícito. Desnecessária a referência aos números que identificam as normas legais, desde que tenha ocorrido o debate sobre o tema jurídico no acórdão. Divergência não constatada. CPC/1973, art. 541.
«Para efeito de prequestionamento, não há necessidade que o Acórdão recorrido tenha citado expressamente os dispositivos legais tidos por violados, sendo suficiente o debate da matéria jurídica neles contida. Embargos de Divergência não conhecidos.... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria concernente ao CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 1.245 e CPC/1973, art. 1.046, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecário para biblioteca municipal. Exclusividade de atuação. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - A tese segundo a qual a legislação não estabelece exclusividade de atuação aos bibliotecários não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que sob nenhum aspecto emitiu juízo de valor sobre a questão, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Súmula 356/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada.
1 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante aquele Sodalício. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 aplicabilidade. Tese recursal. Violação ao princípio da boa-fé. Debate nas instâncias ordinárias. Não realizado. Prequestionamento. Inexistência.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal. Ausência de debate e nem opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.
«... Primeiramente, em relação aos artigos do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se a ausência total de prequestionamento da matéria. Olvidou-se o recorrente, inclusive, de opor os indispensáveis embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Merece aplicação, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Min. Castro Filho).... ()
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43 - STF Embargos de declaração. Direito civil. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.
«Ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, afasta-se a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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44 - STJ Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Acórdão que não debate a aplicação das astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Procedimento de retenção de contribuição previdenciária. Fundo de Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC, de 1973 aplicabilidade. Tese recursal. Princípio da proporcionalidade. Violação. Instâncias ordinárias. Debate não realizado. Prequestionamento. Inexistência. Honorários. Valor irrisório. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. ... ()
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47 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 25, 29, 30 da Lei 13.869/2019, 10 da Lei 9.296/1996 e 325 do CPP, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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48 - STF Direito administrativo. Servidora pública municipal. Adicional de férias. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido disponibilizado em 11.7.2011.
«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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49 - STJ Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arts. 128 e459 do CPC/73. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Efetivo debate. Necessidade.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inadmissibilidade fundada em carência de prequestionamento de tese recursal. Inexistência de debate sobre a controvérsia no acórdão da origem. Súmula 211/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
