debito na conta
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

«Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.... (Continua)

2 - TJSP Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário para conta «corrente sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Débito/desconto relativo a tv por assinatura. Falha na prestação de serviço. Devolução do valor lançado a débito na conta corrente. Reexame de matéria fática.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Débito na conta-corrente da autora, sem autorização dela, de valor que ali havia creditado por equívoco de sua agência. Inadmissibilidade. Descumprimento do dever de depositário. Obrigação de repor o montante indevidamente retirado. Recursos improvidos.

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Empréstimo financeiro celebrado com instituição bancária. Desconto em conta corrente. Limitação de desconto prevista na Lei 10.820/2003. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta corrente não se sujeita ao limite de 35% previsto na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Débito na conta-corrente da autora alcançando valores que seu filho menor recebe a título de auxílio-doença e pensão alimentícia. Dano moral não configurado. Falta de diligência da apelante também caracterizada, uma vez que efetuou gastos incompatíveis com as suas possibilidades. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução do valor debitado, em razão da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar.

7 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Tentativa de compra com cartão de débito que não foi autorizada, mas que ocasionou registro de débito na conta da autora - Tentativa de aquisição de produtos no estabelecimento «Frango Assado durante a volta de viagem de excursão - Danos morais configurados e definidos em R$ 1.000,00 - Recurso da autora parcialmente provido.

8 - TJSP Contrato de seguro residencial - Débito na conta do autor - Repetição de indébito e dano moral - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença reformada apenas para reconhecer o prazo prescricional de 5 anos, o que não altera o julgamento. Recurso desprovido

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA-CORRENTE E CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL QUE EXCEDE 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE CELEBROU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL DAS PARCELAS, NA FORMA PRESCRITA EM LEI. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PAGAMENTO EM DÉBITO NA CONTA-CORRENTE QUE É DISTINTO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO SE SUJEITANDO, ASSIM, AO LIMITE DE 30% PERMITIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085, FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DOS APELADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do banco requerido contra a decisão que determinou a readequação da modalidade de cobrança dos empréstimos através de boletos, com suspensão de todos os descontos de parcelas mediante débito na conta bancária. ... (Continua)

11 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO REQUERIDO E DESVIADO POR TERCEIROS. DEBITO EM CONTA DE VALOR COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DA CARTÃO DE CRÉDITO QUE SEQUER RECEBEU. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL.

autor requereu cartão de crédito que foi desviado por terceiros antes de chegar à sua residência e mesmo tendo comunicado ao banco sobre o ocorrido e tendo como resposta, que o cartão seria imediatamente cancelado e que qualquer valor debitado seria estornado, passou a receber faturas do referido cartão, em que constavam débitos de compras realizadas. Despesas não reconhecidas. Falha na prestação de Serviço. Reparação moral arbitrada em R$ 8.000,00 que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

12 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Débito na conta corrente da autora de seguro não contratado - Sentença de parcial procedência, reconhecendo inexistência de relação jurídica, com restituição dos valores descontados - Recurso exclusivo da requerente defendendo a caracterização dos danos morais - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso da autora provido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO RESTOU COMPROVADA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos com relação à instituição financeira ré e de acolhimento parcial dos pedidos em face da companhia de seguros - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em nome do autor, por ele não reconhecido. Ilícito, aliás, não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Legitimidade da instituição financeira. Inequívoca legitimidade do banco depositário para a causa em que se discute a falta de autorização válida para débitos automáticos realizados na conta do cliente. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços que integram aquela relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em seu nome, supostamente oriundo de fraude. 3. Dano moral configurado. Consideração, no entanto, em que houve no máximo dois descontos referentes ao contrato em discussão, de valor pouco expressivo frente à remuneração do autor. Indenização arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 2.000,00, não comportando a pretendida majoração. 4. Hipótese em que, porém, se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, em vista do diminuto valor da condenação e de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.200,00. 5. Sentença parcialmente reformada, para o reconhecimento da corresponsabilidade solidária da instituição financeira corré e para também exacerbar os honorários arbitrados em favor do advogado do demandante, com vistas a remunerar condignamente o trabalho desse profissional.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO NA CONTA DE FGTS, QUE NÃO FOI CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. BANCO APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE DÉBITO EM SUA CONTA DE FGTS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DÉBITO NA CONTA DO AUTOR, SEM QUE O VALOR FOSSE EXPELIDO PELA MÁQUINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE ART. 14 § 3º DO CDC. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR QUE FOI ESTORNADO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE QUALQUER ATO ILÍCITO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Pretensão de estorno de valores lançados, sem lastro, em conta corrente. Processo julgado extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, IV sob o fundamento de que a petição inicial não estava acompanhada de documento indispensável à propositura da ação (o contrato de abertura de conta corrente). Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que as verbas impugnadas pelo autor não se referem ao contrato de abertura de conta corrente, são verbas que normalmente decorrem de autorização própria em contrato diverso daquele. O réu apresentou defesa, sem contrariar de modo específico os lançamentos impugnados pelo autor. De notar que os títulos apontados pelo autor deveriam ser todos decorrentes de autorizações escritas, em poder do réu, para que pudesse efetuar os lançamentos a débito na conta corrente. Então, além de não contestar especificamente o alegado pelo autor, o réu deixou de trazer aos autos os documentos que o autorizariam a efetuar os lançamentos daqueles títulos naconta do autor. Recurso provido, para afastar a extinção e, desde logo, julgar procedente o pedido.

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Exibição de documentos. Contrato. Mútuo bancário. Instituição bancária ré que alega não ter recebido o pedido administrativo e, não resistindo, concorda com a postulação judicial, pede prazo e faz a exibição. Inexistência de lide. Encerramento do processo, tributada a sucumbência ao autor pelo princípio da causalidade. Inversão pretendida. Concessão da gratuidade da justiça. Desacolhimento. Assistência judiciária como fator de isenção apenas nos autos do processo. Benefício que não abrange a remuneração devida ao banco pela extração e encaminhamento a Juízo das peças desejadas. Possibilidade de as despesas serem objeto de débito na conta corrente do apelante, querendo o apelado. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE 30% NOS GANHOS DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS, QUE OBSERVARAM O LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA. DEMAIS EMPRÉSTIMOS QUE SÃO PESSOAIS, COM PAGAMENTO EM DÉBITO NA CONTA-CORRENTE, QUE NÃO OSTENTA QUALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO SE SUJEITANDO, ASSIM, AO LIMITE DE 30% DA LEI 10.820/2003. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085, FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE REJEITOU A COMPOSIÇÃO CIVIL, INVIABILIZANDO NESTA DEMANDA A POSSIBILIDADE DE BUSCAR UM PLANO DE PAGAMENTO, COM SUSPENSÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS, NA FORMA PRESCRITA PELA LEI 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CDC, PARA TRATAR DO SUPERENDIVIDADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS BANCOS APELADOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REDUÇÃO DO DÉBITO DA CONSUMIDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE ALEGA O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO E EXIGE O PAGAMENTO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA, ACRESCIDA DE MULTA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. TESE DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO EXEQUENTE, AO NÃO EFETUAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO AUTORIZOU O DÉBITO NA CONTA BANCÁRIA. ANÁLISE DO PACTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS ATRAVÉS DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DE SALDO SUFICIENTE PARA OS DESCONTOS. DEVER OBSERVADO PELA EXECUTADA. EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM HAVER CRÉDITO PARA A COBRANÇA MENSAL. AUTORIZAÇÃO PARA OS DÉBITOS. PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NO ACORDO OU INFORMADA PELO RECORRENTE À RECORRIDA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. EXEQUENTE/APELANTE QUE NÃO DEDUZ PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DO VALOR OBJETO DO ACORDO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 492 CPC. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado. A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não se tratava de cobrança indevida realizada pelo banco réu ou má administração da conta bancária do autor. Com efeito, ainda que não tenha o banco réu participado diretamente da suposta contratação do produto gerador do débito na conta corrente do autor, fato é que, em uma análise abstrata, o autor identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidência da teoria da asserção. Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. Determinação para que o autor preste esclarecimentos sobre o desconto impugnado, a fim de propiciar adequado julgamento do mérito da ação. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores c/c danos morais - Pretensão fundada na existência de lançamentos a débito na conta corrente da autora em virtude de seguro que ela nega ter contratado - Sentença de improcedência com apelo de autora - Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contrarrazões, rejeitada uma vez que o requerido faz parte da cadeia de prestadores do serviço ao qual a autora atribui a falha (cobrança indevida) que ensejou o ajuizamento da ação - Inconformismo injustificado - Autora que apresentou extratos bancários revelando cobrança a título de «Seguro Personalizado no período de 2018 a 2023 e informou, na inicial, que observa a cobrança desde 2011 - Anuência com a contratação - Defesa da autora fundada na alegação de que presumiu que a cobrança se referia a «encargos bancários que não pode ser admitida visto que o motivo da cobrança está devidamente identificado nos extratos de movimentação financeira - Erro que não pode ser imputado ao requerido - Cobrança legítima - Sentença mantida.

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito automático em conta corrente não conhecido pelo autor - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Legitimidade da instituição financeira - Inequívoca legitimidade do banco depositário para a causa em que se discute a falta de autorização válida para débitos automáticos realizados na conta do cliente. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços que integram aquela relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, no entanto, não aplicável ao banco réu, pois não se verifica situação de infração ao princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, a quem nem mesmo se fez reclamação no plano extrajudicial. Solidariedade legal entre os fornecedores réus não autorizando que se transfira sanção de qualquer ordem, penal, civil ou administrativa, para alcançar pessoa outra que não o autor do ilícito. 4. Episódio dos autos que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral, tanto porque o autor, homem simples e idoso, foi privado de valores para ele significativos, por dezesseis meses. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença ligeiramente modificada, apenas para afastar a incidência da dobra na restituição de valores por parte do banco corréu.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, com pedidos de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente na alteração de meio de cobrança de parcelas de empréstimo, alterando de debito em conta para boleto. Ausência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Descontos realizados na conta corrente da autora, referentes a contrato cuja celebração com terceiro é por ela negada - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Objeção não merecendo apreciação, pois manifestada a destempo e infringindo a preclusão consumativa. 2. Circunstância de ter o banco depositário permitido os lançamentos a débito na conta da autora sem autorização da correntista sendo o bastante para, em tese, determinar a respectiva responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente descontados. Consequente legitimidade da instituição financeira ré para figurar no polo passivo da relação processual. 3. Tecnicamente inviável, porém, a apreciação e acolhimento do pedido declaratório de inexistência da relação jurídica em discussão, o que há de ter lugar em ação proposta contra o terceiro, em favor de quem se fizeram os descontos. 4. Não demonstrada, pelo banco réu, autorização da correntista para a feitura dos lançamentos a débito, acolhe-se o pedido de condenação dele à restituição dos valores indevidamente descontados. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC não incidente na espécie, já que o banco réu, no plano técnico, nada cobrou da autora, desse modo não aperfeiçoado o arquétipo da norma. 6. Dano moral igualmente não reconhecido, sob a consideração de que os questionáveis descontos não apresentam grande expressão e, com efeito, ao menos pelo que consta dos autos, a autora nem mesmo se deu ao trabalho de tentar resolver a questão com o gerente da conta antes de comparecer em juízo. 7. Sentença terminativa afastada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, apenas com o acolhimento do pedido de restituição de valores. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

26 - TJSP "CONSUMIDOR. FRAUDE DE CARTÃO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS INTERNACIONAIS PELA INTERNET. VALORES ELEVADOS. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Recorrida que impugna as transações realizadas com seu cartão, alegando fraude. Transações realizadas em sites internacionais, em valores elevados, que Ementa: «CONSUMIDOR. FRAUDE DE CARTÃO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS INTERNACIONAIS PELA INTERNET. VALORES ELEVADOS. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Recorrida que impugna as transações realizadas com seu cartão, alegando fraude. Transações realizadas em sites internacionais, em valores elevados, que fogem do perfil do recorrida. Recorrente que não demonstrou, ônus que lhe competia, que as compras impugnadas foram realizadas pela autora ou decorreram de sua culpa exclusiva. Serviço colocado à disposição do consumidor que não oferece a segurança que deles razoavelmente se espera. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da súmula 479 do STJ. Declaração de inexigibilidade do débito e encargos que era de rigor. Recorrente que debitou, na conta corrente da autora, o valor da dívida, fazendo com que utilizasse o limite de cheque especial, gerando encargos. Concessão de liminar para a cessação das cobranças. Não cumprimento. Incidência de encargos provenientes do débito na conta da autora. Multa corretamente arbitrada em sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado".

27 - TJPE Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Agravo provido.

«O recorrente não pode responder por eventual defeito em serviço prestado com o uso do cartão de crédito da bandeira VISA, pois não foi a Servinet Serviços LTDA, atual denominação da CIELO, quem intermediou a transação, muito menos foi ela quem lançou o débito na conta corrente do autor, nem o débito na fatura do cartão de crédito. Recurso provido. Votação unânime.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Ipmf. Alíquota-Zero nas operações de sociedades ou fundos de investimento constituídos na forma dos Lei 4.728/1965, art. 49 e Lei 4.728/1965, art. 50. Incidência nos lançamentos realizados a débito na conta-Corrente de carteira de títulos e valores mobiliários. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Razões divorciadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a empresa Pulsar LDC Debt Fund Ltda. não preenchia os requisitos dos Lei 4.728/1965, art. 49 e Lei 4.728/1965, art. 50, motivo pelo qual se qualificava como contribuinte do extinto IPMF, não podendo se beneficiar da alíquota-zero.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco Bradesco S/A que não comprovou a autorização de débito na conta corrente do autor dos valores por este impugnados. No mérito, ausência de contestação da seguradora correquerida. Inexistência de contrato a dar lastro aos prêmios descontados da conta do requerente. Declaração de inexigibilidade dos débitos que se nos afigura de rigor. Devolução em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC. Má-fé evidenciada. Dano moral não caracterizado. Desconto na conta do requerente em valor irrisório, incapaz de configurar ofensa à sua honra. Insignificante o impacto do ilícito sobre a esfera pessoal da parte ofendida. Indenização extrapatrimonial afastada. R. sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO NA CONTA CORRENTE E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR SAQUES NÃO REALIZADOS. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. O CONSUMIDOR ALEGA QUE TENTOU REALIZAR DOIS SAQUES NO CAIXA ELETRÔNICO DO SEU BANCO, SEM ÊXITO. NO ENTANTO, DIAS DEPOIS, O RÉU COMPUTOU A RETIRADA DO NUMERÁRIO DE SUA CONTA, E PASSOU A REALIZAR COBRANÇAS, BEM COMO INSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. O ÔNUS DA PROVA, QUE SE TRATA DE DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, FOI CORRETAMENTE INVERTIDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI SUPERIORIDADE TÉCNICA E O CONSUMIDOR NÃO TERIA COMO FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, QUAL SEJA, O DE QUE NÃO EFETUOU OS SAQUES. 3. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CONTUDO, A VERBA FOI ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 7. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Limitação de 30% dos vencimentos em consignação em folha de pagamento. Empréstimo financeiro celebrado com instituição bancária. Desconto em conta-corrente na data do pagamento da servidora. Hipóteses distintas. Autorização expressa. Limitação de desconto não aplicável. Precedente da Segunda Seção. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de transcrição de trechos do acórdão recorrido. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. ... (Continua)

32 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Legitimidade passiva da «bandeira responsável pelo cartão confirmada. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. No mérito, parcial procedência. Recurso das partes. Fraude cometida por terceiro. Realização de débito na conta corrente, mesmo após a solicitação do bloqueio do cartão pelo autor, motivado por tentativa de compra no crédito pela mesma fraudadora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Dever de restituição dos danos materiais confirmados. Danos morais in re ipsa. Indenização concedida, embora não no patamar pretendido. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA O IMPORTE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. PENSIONISTA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DO TETO GERAL DE 70% PREVISTO NA MP Nº. 22510/2001. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EMPRÉSTIMO PESOAL COM DÉBITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO DO STJ Nº. 1.085.

Demanda que visa à limitação dos descontos consignados em folha e em débito na conta corrente para o importe de 30% da remuneração da parte autora, pensionista militar das Forças Armadas. Limitação dos descontos por empréstimo consignado em folha. Hodiernamente, doutrina e jurisprudência levantam a bandeira da horizontalização dos direitos fundamentais, em outras palavras, a repercussão das garantias constitucionais na seara das relações entre privados. Desta forma, o supremo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, concretizado pela boa-fé objetiva, penetra no terreno fértil do direito das obrigações, fazendo-o ganhar novas cores e traços. Atento a estes horizontes, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado pacificou entendimento segundo o qual os descontos em conta corrente a título de empréstimos devem se limitar ao patamar de 30% (trinta por cento), sob pena de ofensa à dignidade humana. Inteligência dos verbetes sumulares . 295 e 200 deste TJERJ. No entanto, in casu, cuida-se de desconto em folha de militar das Forças Armadas, incidindo a regulação do art. 14, §3º da Medida Provisória 2215-10/01: «Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.. A previsão da Medida Provisória 2215-10/2001 diz respeito à totalidade de descontos efetuados a qualquer título na folha do militar, que não podem comprometer mais de 70% dos seus ganhos. Nesse percentual, devem ser incluídos todos os descontos obrigatórios, como contribuição para pensão militar, contribuição para assistência médico hospitalar e social, bem como eventual pensão alimentícia ou qualquer desconto obrigatório. Dessa forma, sempre sustentei que o limite estabelecido na Medida Provisória 2215-10/2001 não conflita com a jurisprudência dominante neste tribunal, que limita a 30% (da remuneração os descontos referentes a empréstimos. Com efeito, plenamente cabível a compatibilização de ambos os sistemas, no sentido de que os descontos de empréstimos consignados possuiriam o teto de 30%, restando mais 40% para os demais descontos, sejam obrigatórios ou demais descontos voluntários diversos de empréstimos. Desse modo, o limite máximo de 70% disposto no art. 14, §3º da Medida Provisória 2215-10/2001 seria atendido, bem como a razoabilidade/proporcionalidade dos descontos decorrentes de empréstimos consignados. Permitir-se o comprometimento da renda em 70% (setenta por cento) da remuneração do militar apenas com descontos obrigatórios e empréstimos consignados em folha não seria razoável, bem como violaria a isonomia, por estabelecer solução diferenciada aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis federais gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos a 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração/proventos, na forma da Lei 10.280/2003 e do Decreto 6386/2008, ambos regulamentando a Lei 8.112/90, art. 45. Entretanto, o STJ, fixou entendimento diverso, autorizando que o somatório dos descontos obrigatórios e voluntários até o teto de 70%, sem qualquer limitação específica para cada modalidade. Sendo assim, segundo o Colendo Tribunal Superior, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das Forças Armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não alcance 70% da remuneração. Desse modo, curvo-me à tese exarada pelo STJ, em homenagem aos princípios da unicidade dos precedentes jurisprudenciais e celeridade processual, de modo a se evitar recursos desnecessários à Colenda Corte Superior. Superados, assim, verbetes sumulares . 200 e 295 deste TJERJ na hipótese de desconto consignado de militar das forças armadas. Por fim, não se vislumbra aplicável a Medida Provisória 1.132/2022, convertida na Lei . 14.509/2022. O art. 3º da Lei . 14.509/2022 condiciona a sua incidência para militares das Forças Armadas na ausência de regulação própria, o que não se verifica, tendo em vista a limitação de 70% prevista na Medida Provisória 2215-10/01. Portanto, não demonstrado que os descontos consignados impugnados na presente demanda, acrescidos de descontos obrigatórios, comprometem o teto de 70% da remuneração em folha do militar das forças armadas, deve ser julgado improcedente o pedido. Limitação dos descontos em conta corrente por empréstimo pessoal. Quanto aos descontos em débito na conta corrente, a jurisprudência do STJ fixou entendimento de ausência de limitação percentual, consoante tema de recurso especial repetitivo . 1.085. Assentou o Colendo STJ a impossibilidade de limitação dos descontos em conta corrente por empréstimo pessoal, porquanto descabida a analogia com a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento prevista n lei . 10.820/2003, que deve ter interpretação restritiva. A legislação prevê apenas uma proteção geral decorrente de superendividamento consistente na impossibilidade de a remuneração final após os descontos resultar em valor inferior a R$ 600,00, consoante art. 3º do Decreto . 11.150/2022. Logo, ainda que existente margem consignável, há um limite de remuneração de R$ 600,00, como mínimo existencial do tomador do empréstimo, que não pode ser reduzido, o que não ocorreu nos autos. Desse modo, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência deste pedido. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do réu provido.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO SE REVELA ILEGAL A PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539/STJ. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PAGAMENTO EM DÉBITO NA CONTA-CORRENTE QUE É DISTINTO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO SE SUJEITANDO, ASSIM, AO LIMITE DE 30% PERMITIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085, FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONQUANTO AS TAXAS NÃO ESTEJAM LIMITADAS ÀS PREVISTAS NO DECRETO DE USURA, DEVEM MANTER COERÊNCIA COM AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS ABUSIVAS. NO CASO VERTENTE, OS JUROS PACTUADOS EXCEDEM A TAXA MÉDIA DO MERCADO EM MAIS DE TRÊS VEZES, O QUE POSSIBILITA A REVISÃO NA ESFERA JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SOMENTE SERÃO RESTITUÍDOS CASO HAJA SALDO EM FAVOR DO AUTOR. ILEGALIDADE COMETIDA PELA RÉ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE VIOLAR A HONRA SUBJETIVA DO AUTOR, LIMITANDO-SE À ESFERA MATERIAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

35 - TJRJ APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM 30%. DESCABIMENTO. MARGEM MAJORADA PELAS SUSCESSIVAS REFORMAS DA LEGISLAÇÃO SOBRE LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO DO STJ Nº. 1.085.

Demanda que visa à limitação dos descontos consignados em folha e em débito na conta corrente para o importe de 30% da remuneração líquida da parte autora, servidor federal que acumula pensão por morte do INSS. Hodiernamente, doutrina e jurisprudência levantam a bandeira da horizontalização dos direitos fundamentais, em outras palavras, a repercussão das garantias constitucionais na seara das relações entre privados. Desta forma, o supremo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, concretizado pela boa-fé objetiva, penetra no terreno fértil do direito das obrigações, fazendo-o ganhar novas cores e traços. Atento a estes horizontes, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado pacificou entendimento segundo o qual os descontos em conta corrente a título de empréstimos devem se limitar ao patamar de 30% (trinta por cento), sob pena de ofensa à dignidade humana. Inteligência dos verbetes sumulares . 295 e 200 deste TJERJ. Entretanto, posteriormente à edição das aludidas súmulas, a própria Lei . 10.820/2003 foi modificada sucessivas vezes, sendo na data do ajuizamento do processo vigente a redação imposta pela Lei . 13.172/2015, que acrescentou mais 5% no limite dos descontos, exclusivamente para pagamento de cartões de crédito. A Lei . 13.172/2015 modificou, ainda, o estatuto dos servidores civis da União, para prever idêntico teto para descontos consignados em folha dos servidores civis federais, consoante art. 45, §2º da Lei . 8.112/90 em nova redação. As reformas visaram a incentivar a economia, com injeção de recursos via aumento da carteira de crédito consignado, notadamente os negócios jurídicos via cartão de crédito, conferindo margem consignável exclusiva de 5% para esses contratos. Vale ressaltar que, atualmente, a Lei . 10.820/2003 foi modificada pela Lei . 14.601/2023, que majorou o limite total para 45%, sendo 5%, exclusivamente, para pagamento de cartões de crédito consignado e 5% para cartão de crédito consignado de benefício. Igualmente, quanto aos servidores federais, a Lei . 14.509/2022, em seu art. 2º, dispõe que o limite dos descontos consignados será de 45%, sendo 5% para cartão de crédito ou saque e 5% para o cartão de crédito consignado. Desse modo, verifica-se a necessidade de atualização do entendimento jurisprudencial fixado dos enunciados de súmula . 200 e . 295. Com efeito, os precedentes que geraram as súmulas eram de aplicação da Lei . 10.820/2003, na sua redação original. Logo, reformada a lei, igualmente dever ser revisado o entendimento jurisprudencial, exceto na hipótese de reconhecimento de inconstitucionalidade da lei reformadora, o que exigiria, inclusive, o atendimento da cláusula de reserva de plenário. Portanto, deve ser observada, na data do ajuizamento do processo, a nova limitação de descontos consignados, de 30% de forma geral mais 5% exclusivo para cartão de crédito, e, atualmente, o limite total de 45%, sendo 5%, exclusivamente, para pagamento de cartões de crédito consignado. Todavia, a própria parte autora alega que os descontos consignados alcançam 32,71% de sua remuneração, não violando, assim, o limite legal. Os extratos de pagamentos do INSS e do Ministério da Saúde, órgãos pagadores gestores da margem consignável para descontos, corroboram a comprovação de ausência de violação do limite legal, uma vez que apresentam a utilização da margem, inclusive a exclusiva de 5% para cartão de crédito. Quanto aos descontos em débito na conta corrente, a jurisprudência do STJ fixou entendimento de ausência de limitação percentual, consoante tema de recurso especial repetitivo . 1.085. Assentou o Colendo STJ a impossibilidade de limitação dos descontos em conta corrente por empréstimo pessoal, porquanto descabida a analogia com a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento prevista n lei . 10.820/2003, que deve ter interpretação restritiva. A legislação prevê apenas uma proteção geral decorrente de superendividamento consistente na impossibilidade de a remuneração final após os descontos resultar em valor inferior a R$ 600,00, consoante art. 3º do Decreto . 11.150/2022. Logo, ainda que existente margem consignável, há um limite de remuneração de R$ 600,00, como mínimo existencial do tomador do empréstimo, que não pode ser reduzido, o que não ocorreu nos autos. Desse modo, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI -

37 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Debito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Recurso provido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, a Administração Pública e seus interesses patrimonial e moral) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito automático em conta corrente não conhecido pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Legitimidade da instituição financeira - Inequívoca legitimidade do banco depositário para a causa em que se discute a falta de autorização válida para débitos automáticos realizados na conta do cliente. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços que integram aquela relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Autora que impugnou a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento de autorização. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do banco réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Réu que teve assegurado o direito de produzir provas, mas não se valeu da oportunidade a tanto concedida. Banco réu que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva autorização para os descontos. 3. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em seu nome, supostamente oriundo de fraude. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, no entanto, não aplicável ao banco réu, pois não se verifica situação de infração ao princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, uma vez que os descontos foram realizados com base em instrumento de autorização com assinatura que se afigurava ao banco réu como legítima. Solidariedade legal entre os fornecedores réus não autorizando que se transfira sanção de qualquer ordem, penal, civil ou administrativa, para alcançar pessoa outra que não o autor do ilícito. 5. Episódio dos autos que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral, tanto porque houve apropriação de verbas de caráter alimentar, por mais de dez meses. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 6. Sentença ligeiramente modificada, apenas para afastar a incidência da dobra na restituição de valores por parte do banco corréu. Mantida a disciplina das verbas da sucumbência, pois ínfima frente ao todo a parcela do pedido não atendida.

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE CARTÃO DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATO INEXISTENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - 1.

Em demanda de restituição de valores, o prazo prescricional é aquele de cinco anos, previsto no CDC, conforme orientação do STJ - 2. Segundo o princípio-regra da boa-fé objetiva, o consumidor que paga as mensalidades do contrato de seguro de cartão de débito por seis anos não pode alegar desconhecimento do contrato, em violação do venire contra factum proprium - 2. Prova documental de anterior contrato de seguro e de lançamentos a débito na conta corrente da consumidora por seis anos que reforçam a violação da boa-fé objetiva - 3. Contexto no qual a indiciária prova do contrato de seguro se afigura suficiente para se rejeitar a alegação de inexistência do pacto - 4. Pretensão de majoração dos danos morais que restou prejudicada, diante da improcedência da ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Legitimidade passiva da instituição financeira responsável pelos descontos - Preliminar afastada - Revelia da associação - Ausência de comprovação da validade da associação, tampouco da autorização para débito na conta bancária do autor - Irregularidade das cobranças - Responsabilidade objetiva e solidária das rés pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Incidência de juros moratórios conforme a Súmula 54/STJ - Recurso do réu desprovido - Parcial provimento ao recurso do autor.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de debito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ijncidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de debito fiscal objetivando desconstituir os lançamentos fiscais consubstanciados nos Autos de Infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivo legal. Princípios de direito. Fora do conceito de tratado ou Lei. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A falta de indicação do dispositivo legal impede a exata compreensão da insurgência deduzida e obsta o conhecimento do recurso especial, não sendo abrangidos pelo permissivo constitucional (CF/88, art. 105, III) os princípios de direito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Sentença que acolheu as contas prestadas pelo perito judicial, e condenou o requerido no pagamento do saldo apurado de R$ 1.169,16 em favor do apelado - Na segunda fase da ação de exigir contas, na qual se aprecia as contas apresentadas e o eventual saldo existente, é incabível a reabertura de discussão sobre questões pertinentes à primeira fase, na qual se reconheceu o direito da parte apelada de exigir a prestação de contas, por r. sentença transitada em julgado - Laudo pericial produzido sob o contraditório, que identificou todos os lançamentos impugnados pelo requerente, atestou a existência de lançamentos a débito na conta bancária sem a necessária autorização do correntista, concluindo pela existência de crédito para o apelado - Aplicação da taxa SELIC sobre o valor da condenação (Lei 14.905, de 28 de junho de 2024), sem acúmulo de qualquer outro índice (RESP 1795982, 2.070.287/SP) - Recurso parcialmente provido para que sobre o valor da condenação do demandado incida exclusivamente a taxa SELIC a partir de 30/10/2023, mantida, no mais, a r. sentença... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de ter havido desconto indevido em sua conta corrente a título de «Deb. Autor. Eagle Sociedad - Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 - Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Diante da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade da empresa ré, que deixou de comprovar a legitimidade da cobrança do débito na conta corrente do autor. Entretanto, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

45 - TJSP MARGEM CONSIGNÁVEL.

Valores descontados em folha de pagamento superiores ao limite legal. Servidor público estadual. Margem consignável de 35% que pode ser adicionada de 5% com a exclusiva destinação ao pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito. Margem consignável, na espécie, de 40% do recebido pela parte autora. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Relação contratual incontroversa - Refinanciamento de operações de crédito anteriores - Expressa e livre autorização do autor para que o réu funcionasse como agente pagador de seu benefício previdenciário - Pagamento autorizado das parcelas mensais avençadas através de débito na conta - Instrumento contratual possibilita a alteração do domicílio bancário, prevendo meio de cobrança alternativo (emissão de boletos) - Todavia, não há resquício de prova na direção de que o réu efetivamente tenha impedido a alteração pretendida pelo autor - Pretensão resistida não caracterizada - Fato constitutivo do direito não provado (art. 373, I, CPC) - Ausência de demonstração de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) - Ofensa moral não devolvida a reexame - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Débito em conta de dívidas de contrato bancário - Direito da instituição financeira desde que haja previsão expressa e clara no contrato informando o consumidor a respeito da possibilidade de débito em conta - Ausência de prova por parte da instituição financeira de autorização contratual, nos referidos termos, permitindo que realizasse mencionados Ementa: RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Débito em conta de dívidas de contrato bancário - Direito da instituição financeira desde que haja previsão expressa e clara no contrato informando o consumidor a respeito da possibilidade de débito em conta - Ausência de prova por parte da instituição financeira de autorização contratual, nos referidos termos, permitindo que realizasse mencionados débitos na conta 0743183-P - Contrato de fls. 25-31 que autoriza o desconto, de forma expressa e clara, apenas na conta 678481, conforme item «a do seu quadro resumo - Dever de restituição dos valores descontados da conta 0743183-P (comprovados a fls. 32, no total de R$ 4.777,28) ante a ausência de comprovação, pela ré, de existência de contrato de empréstimo ou de confissão de dívida autorizando a realização de débito na mencionada conta - Embora parte dos débitos tenham sido realizados antes da assinatura do termo de confissão de dívida de fls. 25-31, a ré não trouxe aos autos nenhum contrato que a autorizasse a realizar referidos débitos em conta - Dano moral - Valores descontados que atingiram o salário recebido pela consumidora - Abalo emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o mero aborrecimento - Desvio produtivo - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Obrigação de fazer consistente na abstenção de realização de novos descontos indevidos na conta 0743183-P - Adequação ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, de que possua contrato que a autorize, de forma expressa e clara, a realizar descontos na mencionada conta - A obrigação, entretanto, limita-se à realização de descontos indevidos na referida conta e, portanto, que não tenham amparo contratual, como ocorre com o contrato de fls. 25-31, que não traz em seu bojo autorização nos referidos termos - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido, com observações.

48 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Anulação debito. Improcedência. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo objetivando a anulação debito fiscal de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MULTA - EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo autor, ora agravado - II - Hipótese em que o autor informa que possui conta corrente perante a instituição bancária ora agravante, mas que não autorizou e não reconhece os descontos incidentes sobre a sua conta no valor de R$ 16,99, proveniente de seguro a qual desconhece - Diante da dúvida acerca da existência da contratação, e ausente autorização para efetivação do débito na conta em que recebe seu benefício previdenciário, cabível a concessão da tutela antecipada pretendida, para suspender provisoriamente os descontos das parcelas realizados em conta corrente - Inocorrência de risco de irreversibilidade da medida - Inteligência dos arts. 294 e 300, do CPC - Precedentes - III - Multa diária adequadamente arbitrada, bem como sua limitação, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Eventual excessividade que pode ser revista, até mesmo de ofício - CPC, art. 537 - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".... (Continua)

50 - TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional. Repetição de indébito e compensação por danos morais. Financiamento bancário. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do STJ. Alegação autoral de abusividade dos juros. Sentença de improcedência. Apelo da Autora. Inexistência de nulidade a justificar o pleito de retorno dos autos à Vara de origem. Desnecessidade de prova pericial. Partes que não controvertem acerca do valor da taxa de juros efetivamente cobrada nas parcelas, mas, sim quanto à sua abusividade em relação à média de mercado. Análise documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Juros do contrato fixados em 18,49% ao mês, ao passo que a média apurada pelo BACEN foi de 5,37%. Autorização para cobrança superior à média apurada que não impede a possibilidade de revisão contratual, se verificada a abusividade. Juros contratuais mais de 3 (três) vezes superior à média. Jurisprudência do STJ a orientar que a mera superação da taxa média do mercado não é elemento suficiente a classificar o percentual praticado como abusivo. Análise concreta do caso. Documentação dos autos a demonstrar que o pagamento das parcelas se dá por meio de débito na conta do Autor, realizado imediatamente após a transferência dos seus proventos. Eliminação praticamente total de riscos. Cabimento da revisão do contrato de modo a aplicar a taxa média do mercado (5,37%). Devolução em dobro da quantia paga a maior (art. 42, CDC). Dispensada a análise do elemento volitivo do fornecedor (EREsp. Acórdão/STJ). Débito a ser calculado em liquidação de sentença. Inexistência de danos morais. Fatos que não ultrapassam a esfera meramente patrimonial. Precedentes. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor do proveito econômico. Conhecimento e parcial provimento do apelo.