decadencia prescricao agravo recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Embargos do devedor. Execucão fiscál. ICMS. Substituição tributária. Forne-cimento combustível de aviação. Petrobras. Filial com sede cidade anápolis. Varejista. Compensação valores tidos por indevidos advindos da utilização de serviço transporte. Impossibilidade. Fornecimento relatório considerados não idôneos. Imposto recolhido a menor. Prazo decadencia L configurado. Saídas de mercadorias sem emissão notas fiscais. Devolução fictícia de mercadorias. Emissão de notas fiscais. Multa punitiva. Confiscatória.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício complementar. Revisão. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Trato sucessivo. Quinquenal. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do artigo de Lei objeto de interpretação divergente. Deficiência do cotejo analítico. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de ação de recomposição de diferenças de complementação de aposentadoria.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Pedido revisional não apreciado pela autarquia. Termo inicial estabelecido na Medida Provisória 1.523-9/1997. Ação ajuizada após o transcurso do decênio legal. Decadência configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme o pacífico entendimento do STJ (Tema 544/STJ), a pretensão revisional sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos ainda que o benefício tenha sido concedido antes do advento da Medida Provisória 1.523/1997, que inseriu o preceito normativo no caput da Lei 8.213/1991, art. 103. A definição do termo inicial também foi pacificada na jurisprudência do STF, segundo o qual o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, tem como termo inicial o dia 01/08/1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra aplica-se, inclusive, aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (Tema 313/STF). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Consumidor. Decadência da pretensão redibitória de compra e venda de veículo. Ocorrência. Prescrição da pretensão de reparação por danos materiais e morais. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O prazo decadencial para o exercício de pretensão redibitória, em relação de consumo, é de 90 (noventa) dias, contados a partir do conhecimento do vício oculto (CDC, art. 26, § 3º). ... (Continua)

6 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente.ADI 6.096/df. STF. Benefício previdencário. Concessão. Decadência ou prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.805.428/PB, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vício de construção. Preliminar de decadência afastada. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 2. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial. Não cabimento. Prescrição. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 afastada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência não configurada. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Súmula 83/STJ. Tese relativa à transação. Fundamentação do acórdão recorrido de viés constitucional. Reexame incabível na via especial. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que, não buscando a parte a anulação do negócio jurídico firmado, não há falar em sujeição ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Exercício de 2000. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de decadência e prescrição afastada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Contribuinte notificado em 01/10/2001, ou seja, dentro do prazo decadencial de 05 anos. Decadência não configurada. Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do término da causa suspensiva (defesa e recurso em processo administrativo). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada. Benefício complementar. Revisão. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Trato sucessivo. Quinquenal. Precedentes. Concessão da complementação. Distinção entre homens e mulheres. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Migração e aporte. Tema de índole constitucional. Abordagem no tema 452/STF. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões recursais, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Apelação cível. Prescrição e decadência. Pedido e causa de pedir. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teto remuneratório constitucional. Mandado de segurança. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração e prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - « Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança atacando ato consistente na redução da remuneração de servidor público a título de teto remuneratório é renovado mensalmente por envolver relação de trato sucessivo. Precedente: EREsp. 1.164.514, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016 « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/3/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/6/2017.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudêmio. Decadência. Prescrição. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Busca-se no presente apelo nobre o reconhecimento de que se encontra fulminada pela decadência a pretensão que visa à cobrança de débito concernente ao laudêmio incidente sobre transferência de imóvel sob o regime de aforamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão de benefícios. Decadência e prescrição. Afastamento. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou as preliminares de decadência e prescrição, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932 e Lei 9.636/1998. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ acompanhando essa evolução legislativa analisou a questão sob o rito de recursos repetitivos, no qual fixou o seguinte entendimento quanto à decadência e à prescrição de dívidas correspondentes a receitas patrimoniais: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/1998, era quinquenal, nos termos do art. 1 o. do Decreto 20.910/1932; (b) a Lei 9.636/1998, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/1999, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1 o. do Decreto 20.910/1932 ou 47 da Lei 9.636/1998) ; (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração da Lei 9.636/1998, art. 47, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento (REsp. 1.133.696/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.12.2010). ... (Continua)

16 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Vício oculto. Decadência inaplicabilidade. Prescrição decenal a partir do conhecimento do vício. Entedimento do acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare (tah). Prescrição e decadência. Legislação aplicável. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob o rito de recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: «(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º ou 47 da Lei 9.636/98) ; (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração da Lei 9.636/98, art. 47, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento (REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, a Corte local afastou a ocorrência de prescrição e decadência amparada nos elementos fáticos dos autos. Rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, incursão na seara fático probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos, contados da assinatura da respectiva carta. Precedentes. Prazo decadencial que, em princípio, não se suspende nem se interrompe. Impenhorabilidade do bem de família que não pode ser alegada após o encerramento da execução.

1 - O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Premissas fáticas incontroversas nos autos. Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 283 do STF. Execução fiscal, ajuizada em 01/09/2016, contra sociedade de advogados, para a cobrança de ISS do exercício de 2009, com notificação do lançamento em 13/12/2014. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de decadência e nem de prescrição. Interesse de agir configurado, independentemente do pequeno valor da dívida em cobrança. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a ocorrência da prescrição originária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Decadência. Inocorrência. Contribuinte notificado dentro do prazo decadencial de cinco anos, em 10/08/2018 (CTN, art. 173, I). Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) que teve início a partir da data da notificação. Ação ajuizada tempestivamente em janeiro de 2020. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 às ações de concessão de benefício previdenciário. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Vantagem. Supressão. Prescrição. Fundo de direito. Prazo decadencial. Termo a quo. Data da efetiva supressão.

I - É pacífico nesta c. Corte o entendimento segundo o qual a supressão de gratificação de servidor, diferentemente da simples redução de seu valor, não configura relação de trato sucessivo, pois a supressão da vantagem equivale à negação do próprio fundo de direito. Nesse contexto, o prazo decadencial para a impetração do mandamus não se renova mês a mês. Precedentes deste e. STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Arrematação. Prazo decadencial quadrienal. Interrupção. Não aplicação. CCB/2002, art. 178, II, e CCB/2002, CCB, art. 207. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Incidência.

1 - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Simples nacional. Prescrição. Decadência. Ausência de provas. Fundamentação dissociada. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de alteração societária. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Multas administrativas pelo não recolhimento do ISS dos exercícios de 2001 a 2005 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou o incidente processual, afastando as alegações de decadência, prescrição e nulidade do título executivo e remeteu a matéria relativa à ausência de responsabilidade da excipiente, em razão do local da prestação dos serviços aos embargos à execução em razão da impossibilidade de discussão em sede de exceção de pré-executividade. 1) Decadência - Exercício de 2001 - Ocorrência - Lançamento por homologação de tributo não pago - Prazo decadencial iniciado em 1º de janeiro de 2002 e encerrado 1º de janeiro de 2007 - Notificação do lançamento ocorrida em 1/2/2007, após o prazo decadencial. 2) Alegação de prescrição - Demais exercícios - Lançamento tributário tempestivo ocorrido em 2007, com ajuizamento da execução fiscal em 10/2/2009, dentro do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. 3) Nulidade das CDAs - Títulos executivos que mencionam tributo do exercício de 2007 - Mero erro material, passível de correção, com a substituição dos títulos executivos, sem prejuízo ao contribuinte - Entendimento da Súmula 392/STJ. 4) Demais matérias relativas à responsabilidade da agravante para o recolhimento do tributo a ausência de estabelecimento - Controvérsia incabível em sede do incidente processual - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória e puder ser declarada de ofício - Súmula 393/STJ - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Decisão parcialmente reformada para reconhecer a decadência do exercício de 2001 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Direito do correntista. Lançamentos. Conta-Corrente. Lei 8.078/90, art. 26. Inaplicabilidade.

1 - O prazo decadencial de que trata o Lei 8.078/1990, art. 26, II e §§ 1º e 2º não se aplica às ações que versam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação anulatória. Auto de infração. Omissão. Inexistência. Prescrição e decadência. Divergência de datas. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação financeiria pela exploração mineral. CFem. Receita patrimonial. Prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito, mediante lançamento, instituído pela Lei 9.821/99, art. 2º. Sucessão de normas. Lei 10.852/2004. Ampliação do interregno temporal decadencial. Incidência imediata.

1 - A jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a partir do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.696/PE, fixou a seguintes teses: «(i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 20.910/1932 até a edição da Lei 9.636/98. A partir de então, rege-se por essa norma federal, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e 10.852/2004; (ii) as leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à CFEM, aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior; (iii) os valores posteriores a agosto de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder ao lançamento no prazo de cinco anos, posteriormente alterado para 10 anos, de modo que poderiam ser constituídos até agosto de 2009; (iv) a exegese firmada no julgamento do REsp 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente consignado sua utilização nas receitas patrimoniais, o que inclui a CFEM". (REsp 1.725.769/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de que o débito foi atingido pela decadência e pela prescrição. Não ocorrência. A certidão de Dívida ativa demonstra que se trata de débito originado em falta de pagamento do tributo e, assim, o prazo decadencial para o Fisco se iniciou no exercício financeiro seguinte, e não na ocorrência do fato gerador (CTN, art. 173, I). E também não houve prescrição do crédito tributário, uma vez que o trânsito em julgado administrativo se deu em 26/07/2023, enquanto a execução fiscal foi distribuída em 01/12/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Revisão de ato de enquadramento. Servidor inativo. Prazo decadencial. Vigência da Lei 9.784/99. Suspensão. Interrupção. Não ocorrência.

1 - O STJ, acompanhando orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas, pois o referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar. No entanto, o caso dos autos revela que o prazo decadencial refere-se à anulação de ato de retificação de enquadramento. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Taxa de ocupação. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Supressão de vantagem. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo tributário. Prescrição intercorrente.

1 - A controvérsia tem alcance constitucional porque a Corte regional consignou que, somente por meio de lei complementar (CF, art. 146, III, b), podem ser tratadas questões relativas à prescrição e à decadência do crédito tributário. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Taxa anual por hectare (tah). Sucessão de Leis no tempo. Prescrição e decadência. Não ocorrência.

1 - No julgamento do Tema Repetitivo 244, a Primeira Seção assentou, em síntese, o seguinte entendimento: « (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º ou 47 da Lei 9.636/98) ; (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração da Lei 9.636/98, art. 47, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento. Teses arguidas (ocorrência de prescrição e decadência) cujo acolhimento demandaria dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória (REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Súmula 393/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contribuições. Redução do percentual e restituição da diferença. Vício de consentimento. Decadência. Prescrição. Impossibilidade de revisão. Caso de paridade. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário declarar previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2003, 2004, 2008 e 2009 - Insurgência em face de decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição e determinou o prosseguimento da execução fiscal - Decadência - Inocorrência - Município tem cinco anos para constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN - Notificação em 28.06.2006, para os exercícios de 2003 e 2004, dentro do prazo decadencial - Ajuizamento em 25.09.2012, após prazo prescricional para os exercícios de 2003 e 2004 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Parcelamentos firmados em 11.03.2015 e 27.11.2015 - Interrupção da prescrição - Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV do CTN - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Recurso provido, em parte... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público. Horas extras incorporadas. Revisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Ausente a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, rejeitando fundamentadamente a tese de ilegitimidade da Universidade e de litisconsórcio necessário, além de refutar a prescrição da pretensão e a decadência do direito alegado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada. Benefício complementar. Revisão. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Trato sucessivo. Quinquenal. Precedentes. Concessão da complementação. Distinção entre homens e mulheres. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Migração e aporte. Tema de índole constitucional. Abordagem no tema 452/STF. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões recursais, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência não configurada. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Súmula 83/STJ. Tese relativa à transação. Fundamentação do acórdão recorrido de viés constitucional. Reexame incabível na via especial. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inapilcabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior se posiciona no sentido de que, não buscando a parte a anulação do negócio jurídico firmado, não há falar em sujeição ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos. 2. Os pactos de previdência privada constituem modalidade de contratos de trato sucessivo, sujeitando-se a revisão do benefício à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 3. Não é cabível a interposição de recurso especial para discutir matéria decidida pela segunda instância com base em norma constitucional. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação na decisão agravada. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente e genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Matéria ventilada no recurso especial. Revisão. Súmula 7/STJ. Negócio jurídico simulado. Aplicação do CCB. Anulação. Prazo de 4 anos. Não volvido até a vigência do CCB/2002. Regra atual. Nulidade absoluta. Não sujeito a prazo de decadência e prescrição. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... (Continua)

46 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional 8/1977 e a promulgação da CF/88. Prescrição trintenária nos termos da Lei 3.807/1960, art. 144. Pretensão recursal em consonância com os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Decadência para constituição do crédito tributário. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no qual se postulou o afastamento da decadência e da prescrição de débitos previdenciários relativos ao período compreendido entre 09/1975 e 01/1982 a 04/1985. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada. Benefício complementar. Revisão. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Trato sucessivo. Quinquenal. Precedentes. Concessão da complementação. Distinção entre homens e mulheres. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Migração e aporte. Tema de índole constitucional. Abordagem no tema 452/STF. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões recursais, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios construtivos em imóvel. Prazo decadencial. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Estabilidade constitucional extraordinária. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Situação inconstitucional.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público (EREsp 1518267/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/6/2020, DJe 17/6/2020). ... (Continua)

50 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação pauliana. Fraude contra credores. Decadência. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame pela corte local até de ofício. Prazo. Art. 178, § 9º, V, «b, do cc/1916. Fraude na alienação de bem imóvel. Termo inicial. Transcrição no registro imobiliário. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes.... (Continua)