defesa criminal proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Confirmado o indeferimento da diligência - Pleito de absolvição - Inadmissibilidade - Configurada a imprudência - Condenação mantida - Reprimenda corporal inalterada - Modificado o prazo suspensivo da licença para conduzir veículos para guardar proporcionalidade com os critérios utilizados para a majoração da pena privativa de liberdade - Regime prisional adotado, o mais benéfico - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

Autoria e materialidade devidamente provada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Redução da fração na segunda fase - ADMISSIBILIDADE - Razoabilidade e proporcionalidade - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão. Aplicação da causa de diminuição de pena - Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - INVIABILIDADE - Reincidência. Ausência de ofensa ao critério trifásico. Manutenção do regime inicial fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO MEDIDA ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Ronie Ferreira das Neves contra sentença que, ao reconhecê-lo inimputável, determinou sua absolvição imprópria e lhe impôs medida de segurança de internação hospitalar, pelo prazo mínimo de um ano, por prazo indeterminado, nos termos do art. 97, §§ 1º e 2º, do CP. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Destruição de floresta em formação, considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38, caput). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha que foi detalhado e seguro, além de ter sido corroborado pelo laudo pericial e pelo auto de infração ambiental. Prova segura. Incabível a absolvição. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da insignificância, em razão das importantes funções ambientais desempenhadas pelas áreas de preservação permanente. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena bem aplicada e que observou os parâmetros da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJMG Lesão corporal de natureza. Legítima defesa de terceiro. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Autoria e materialidade incontestes. Legítima defesa de terceiro. Agressão injusta, atual e iminente. Uso moderado dos meios necessários. Circunstâncias do caso concreto. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.

«- Acolhe-se a tese da excludente da legítima defesa de terceiro, pois comprovados nos autos os requisitos exigidos para sua configuração, quais sejam a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, os meios necessários usados moderadamente e o chamado animus defendendi. ... (Continua)

6 - TJMG Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Apelação criminal. CTB, art. 302. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Culpa comprovada. Álibi inverossímil. Dosimetria. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Suspensão da habilitação. Princípio da proporcionalidade

«- Age com culpa o motorista que dorme ao volante e não consegue realizar uma curva, provocando a morte de um dos passageiros, sendo imperiosa a condenação quando a defesa não se desincumbe de comprovar o álibi de que outro veículo invadiu a contramão e ofuscou a visão do acusado. ... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SER VERIFICADO DA SIMPLES ANÁLISE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, DEVENDO SER EXAMINADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS COMETIDOS, EM TESE, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTERFEREM NO PRAZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFESA TÉCNICA DO CORRÉU QUE SOMENTE APRESENTOU DEFESA PRÉVIA EM 23/05/2024. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE ENCONTRA COM CONCLUSÃO ABERTA PARA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE AIJ.

8 - TJSP Furto - Apelações da Defesa e do Ministério Público - Crime impossível não configurado - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena reajustada para guardar proporcionalidade com as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso concreto - Regime prisional recrudescido, a fim de responder à gravidade da conduta - Sentença reformada nessa extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial deferido

9 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERFICADA, CORRETO JUÍZO DE CENSURA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13 do CP. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e pericial produzidas. Vítima narrou de forma clara e detalhada toda a dinâmica dos fatos. Laudo pericial atestou as lesões imputadas, compatíveis com os fatos narrados na denúncia. Excludente de ilicitude de legítima defesa não verificada. Dosimetria não impugnada que se mantém, eis que fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos. Regime prisional e suspensão condicional da pena mantidos. Desprovimento do apelo defensivo... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auxiliar de saneamento da funasa. Interceptação telefônica. Prova emprestada de investigação criminal. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Motivação idônea. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.

I - O STF adota orientação segundo a qual é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJMG Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal. Apelação criminal. Pena de multa. Proporcionalidade que deve ser resguardada com a pena privativa de liberdade. Fração de aumento calculada com base na pena corporal mínima e máxima cominada para o delito, que deve ser aplicada no intervalo mínimo e máximo previsto no CP, art. 49. Regime de cumprimento de pena abrandamento. Possibilidade

«- A pena de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade, o que vale dizer que o mesmo índice fracional adotado para o aumento da pena corporal e calculado entre a mínima e máxima cominada para o tipo penal deve ser aplicado no intervalo mínimo e máximo previsto no CP, art. 49. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. arts. 121, §2º, S II E IV, C/C 29, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

13 - STJ Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto simples. Recurso da defesa e do Ministério Público. Revisão da dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Aplicação da fração de 1/6 para aumento da pena-Base. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Recurso da defesa. Preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão da emendatio libelli. Inocorrência. Previsão legal e ampla admissão na jurisprudência. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Inversão da posse caracterizada. Dosimetria. Pena base exacerbada. Inocorrência. Proporcionalidade da reprimenda. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa do réu a nova definição jurídica do fato, procedida na sentença, pela autoridade judicial. Tal procedimento tem previsão legal no CPP, art. 383, bem como é de ampla aceitação na jurisprudência pátria; ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Tentativa de homicídio.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto de dois pacotes de doce e uma garrafa térmica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Princípio da insignificância inaplicável, seja porque a ré é reincidente em crime patrimonial mais grave, seja porque já foi beneficiada anteriormente pela aplicação do referido princípio. Ré confessa e que foi pega em flagrante com a res furtiva. Tentativa inocorrente porque houve inversão da posse da res. Condenação mantida. Dosimetria. Penas revistas. Pena-base fixada no mínimo porque a ré foi, na verdade, absolvida da condenação mencionada pelo juízo de primeiro grau. Segunda fase. Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea. Penas fixadas no mínimo. Regime fechado que dá lugar ao aberto, sobretudo em atenção à proporcionalidade. Pena corporal substituída por restritiva de direito. Apelação provida em parte.

17 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Remição - Perda sucessiva de dias remidos - Possibilidade - Solução que se coaduna com os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da individualização das penas - Inteligência do art. 127 da Lei das Execuções Penais - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO, LEI 10826/03, art. 15. RECURSO DEFENSIVO, DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.

Segundo a prova dos autos, no dia 27 de maio de 2021, por volta das 18h20, mais especificamente, na Rua B, próximo à escadinha do Conjunto Santa Edwiges, no bairro Vila Rica, Petrópolis, o apelante efetuou disparos de arma de fogo em via pública, durante briga com um desafeto. Se dirigiu ao endereço residencial deste, a pretexto de resolver uma desavença. Ao chegar ao local, entraram em luta corporal e o apelante efetuou o primeiro disparo por vontade própria. O segundo tiro, porém, foi a esmo, decorrente de uma coronhada desferida na cabeça do contendor. O crime em comento é de perigo abstrato, onde o legislador especial busca resguardar a incolumidade e a segurança públicas, dispensada a produção de qualquer resultado ou efeito material. Por sua vez, legítima defesa é um instituto do direito penal que possibilita a qualquer indivíduo exercer a sua autodefesa nos momentos em que o Estado não se encontra presente, uma vez que o ente público é o detentor do direito de exercer a força. Não por outra razão a invocação da legítima defesa pressupõe a observância de determinados requisitos, mormente aquele da moderação, entendendo-se, presente, também, a proporcionalidade do meio escolhido para repelir eventual injusta agressão e, mais ainda, a real necessidade da utilização desse meio. A dinâmica dos fatos demonstra que o primeiro disparo foi consciente e desejado, e o segundo foi a esmo, decorrente de uma coronhada aplicada com a arma pelo recorrente em seu contendor. Sem dúvidas foi posta em risco a incolumidade social, restando plenamente configurada a conduta típica prevista no diploma legal em testilha, tornando impossível eventual absolvição e, concomitantemente, afastando a tese da legítima defesa, ante a desproporcionalidade e desnecessidade do meio empregado, quando o tal encontro poderia até mesmo ter sido evitado e, quando menos, o recorrente teve a opção de comparecer, mas sem portar a arma de fogo. Afinal, tanto quem incita, quanto quem aceita o duelo ou desafio, decidem participar do embate não para a defesa da vida, da integridade corporal ou da honra. Nesse sentido, «... não age em legítima defesa a pessoa que aceita desafio para luta, duelo, convite para briga, respondendo os contendores pelos ilícitos praticados (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, vl. 1, parte geral - 24ª Ed. - 2020, p. 526). No plano da dosimetria a sanção não desafia ajustes, com a inicial fixada no piso da lei, aí se aquietando à míngua de outras moduladoras, fixado o regime aberto. Foi aplicado o «sursis pelo prazo da pena, com condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, porém, em se tratando de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição do art. 44 deve ter lugar, para que o recorrente preste serviços comunitários, além de uma prestação de 01 SM, à entidades cadastradas na VEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. arts. 121, §2º, S I E IV, C/C 29 DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 22 ANOS, 02 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. O APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA. RÉU REVEL. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. INCREMENTO, NA PRIMEIRA FASE, AO FUNDAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS À VÍTIMA. NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS, JUSTIFICATIVA GENÉRICA E INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS MEREÇAM A EXASPERAÇÃO DA PENA, VERIFICA-SE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS E COMETIDOS EM ÂMBITO FAMILIAR. NARRATIVAS RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DO PAI DA VÍTIMA E FILHO DO RÉU, QUE FLAGROU A AÇÃO. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, QUANTO AOS CRIMES DO CODIGO PENAL, art. 217-A, QUE NÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E VIOLOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput. A defesa busca exclusivamente o abrandamento do regime prisional para o regime aberto. ... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Observância do princípio da proporcionalidade.

1 - O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios do primeiro processo administrativo (anulado em razão de inovação da Comissão processante em seu relatório final) não importa em nulidade pelo fato de não ter sido o servidor representado, no feito original, por advogado legalmente constituído ou defensor dativo.... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. RÉU REVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL.

Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP. Imposição da pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, no mínimo legal. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. arts. 33, DA LEI 11.343/06. PUGNA A DEFESA, PELA ABSOLVIÇÃO ANTE O FUNDAMENTO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA DOSIMETRIA.

Absolvição incabível. Ante o coerente e harmônico conjunto probatório, considerando a prova da materialidade, além dos depoimentos das testemunhas policiais, incabível a absolvição. As circunstâncias fáticas delineadas revelam com clareza a autoria do delito. Reputa-se, cumprido o ônus probatório que recai sobre o órgão do Ministério Público. Prova documental, pericial e oral produzidas nos autos robustas e harmônicas. Dosimetria sem qualquer reparo. A natureza dos entorpecentes desfavorece ao acusado, posto que apreendidos, 255,0g de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 60 (sessenta) tubos plásticos transparentes, 45,0g de Cloridrato de Cocaína (crack), em 49 (quarenta e nove) pedras acondicionadas em sacolés plásticos e 370,0g de Cannabis Sativa L. (Maconha). In casu, consta da fundamentação da sentença, que dentre os entorpecentes havia cocaína, inclusive na forma de «crack, substância que possui expressivo potencial lesivo a saúde, além de causar alto grau de dependência em seus usuários, razão pela qual, o recrudescimento na pena-base se impõe, tendo sido observado, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto praticado durante o repouso noturno. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminares. Pleito de nulidade: alegação de cerceamento de defesa, ausência de reconhecimento pessoal e de oitiva das vítimas. Afastamento. Mérito. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo que devem ser recebidos sem ressalvas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas, nas duas fases em que foram ouvidas. Negativa do réu que restou completamente isolada nos autos. Pena e regime corretamente fixados. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Juiz a quo que atuou em seu campo de discricionariedade, com o uso dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réu reincidente. Erro material no que tange à quantidade de dias-multa que não foi corrigido, pois mais benéfico ao réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. arts. 121, §2º, S II E IV, C/C 14, II, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 07 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. O APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CP.

Conformismo quanto ao juízo de censura. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Em sendo a reincidência múltipla e a confissão parcial, a compensação, na segunda fase, não pode ser integral, devendo preponderar a reincidência. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 6. Sanção final que atende ao princípio da proporcionalidade. Apelo desprovido

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO.

Apelações mútuas - Pela Defesa, pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas durante a instrução - Reconhecimento pessoal inequívoco realizado pela vítima e a confissão do réu. Condenação de rigor. Recurso do Legitimado pertinente. Dosimetria - Básicas fixadas acima do piso legal, em razão dos maus antecedentes do acusado - Intermediária - Multirreincidência prepondera sobre atenuante da confissão, proporcionalidade - Etapa final, sem alteração. Regime Fechado necessário para o caso telado nestes autos - Maus Antecedentes e Multirreincidência. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime, além da quantidade da pena finalizada. Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público acolhido, com repercussão em face do redimensionamento da reprimenda e do regime impostos.... (Continua)

31 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de perguntas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, pelos maus antecedentes e multiplicidade de lesões, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. «Sursis não concedido por revelar-se mais gravoso. Indenização mínima afastada. Recurso livre, com recomendação

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste em verificar a adequação da pena substitutiva aplicada ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória; subsidiariamente, pleiteia a fixação das basilares no patamar mínimo e o abrandamento do regime prisional inicial. Sem razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Exame de dosagem alcoólica que, somado à detalhada descrição das condições do agente, comprova a embriaguez. Crime de perigo abstrato. Dosimetria que não comporta reparos. Pena acessória de suspensão ou proibição da habilitação para condução de veículo automotor que deve ser estabelecida guardando proporcionalidade com a reprimenda principal e com o grau de censura da conduta praticada. Manutenção do regime inicial semiaberto. Adequada substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo. Nulidade na colheita da prova oral. Leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitorial para ratificação em juízo. Oportunizada à defesa a realização de reperguntas às testemunhas. Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dosimetria. Antecedentes. Mais de uma condenação transitada em julgado. Todas pela prática do crime de roubo. Exasperação operada em 1/4. Proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDA CIVIS MUNICIPAIS. DOLO DA RECEPTAÇÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE A RECEPTAÇÃO E A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPOSIÇÃO DE CONTEÚDOS ÍNTIMOS POR EX-COMPANHEIRO. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO «QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL. RÉU REVEL CITADO POR OJA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. OFENSA À INTIMIDADE, IMAGEM E HONRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

37 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave (art. 50, IV, combinado com LEP, art. 39, II). Depoimentos dos agentes penitenciários que guardam relevância probatória. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Perda do tempo remido na fração de 1/6 que se mostra razoável. Recurso desprovido

38 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA, REDUÇÃO DE PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME CONSUMADO - BEM SUBTRAÍDO QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO - PENA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES, A FIM DE ATENDER À PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DO SURSIS PENAL - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO, OSTENTANDO DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS - PERSONALIDADE DETURPADA E VOLTADA PARA A CRIMINALIDADE - PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, REGIME INICIAL FECHADO BEM ESTABELECIDO - OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - CÁLCULO DA DETRAÇÃO AFETO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - DADO PARCIAL PROVIMENTO

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Elementos colhidos indicam que o acusado tinha conhecimento da procedência espúria do veículo que conduzia quando abordado. O crime antecedente foi confirmado pela vítima. Testemunhos dos policiais firmes e coesos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas readequadas. A condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, não é apta a gerar o gravame da reincidência, por violação ao princípio da proporcionalidade. Entendimento das Cortes Superiores. Regime modificado para o semiaberto (art. 33, §3º, CP). Inviável a substituição da corporal por restritivas de direitos (art. 44, II e III, CP). Recurso provido em parte... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART. 155, § 4º, II, DO CP - RECURSOS DA DEFESA E MINISTERIAL.

prejuízo causado à vítima não é insignificante, pois supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Manter condenação. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Aplicação do privilégio na fração máxima. Necessidade. Quantidade não vultuosa de drogas apreendida, sendo o réu primário e menor de 21 anos. Princípio da proporcionalidade. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria do réu suficientemente comprovada, eis que confessada em juízo, e acompanhada pelos depoimentos das testemunhas de acusação e pelas provas periciais dos cheques fraudados. Dosimetria. Primeira fase. Atecnia na consideração da personalidade do réu para a exasperação da pena-base. Entretanto, condenação posterior por fato anterior pode ser enquadrada como maus antecedentes. Reclassificação da circunstância judicial não configura reformatio in pejus, conforme Tema 1.214 do STJ. Com efeito, existência de circunstância judicial autoriza a fixação de regime mais gravoso, bem como o afastamento de penas alternativas. Sanção estabelecida com proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, S I E IV E DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE HOMOGENEIDADE DA PRISÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. TAMPOUCO, HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA PRISÃO, POIS IMPENSÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO SE ENCONTRA FUNDADA NA GRAVIDADE EFETIVA DO DELITO E TESTEMUNHAS SE RECUSAM A PARTICIPAR PRESENCIALMENTE DE DEPOIMENTO POR MEDO DO PACIENTE. ADEMAIS, O PACIENTE FICOU QUASE UM ANO FORAGIDO, OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS. DA MESMA SORTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE UM CRITÉRIO ARITMÉTICO. HÁ DE SER REALIZADA PELO JULGADOR UMA AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS SUAS PECULIARIDADES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (STJ HC 711.671/RS, DJE 21/3/2022). E AO CONTRÁRIO DO QUE A BRILHANTE DEFESA SUSTENTA, SE HOUVESSE QUALQUER EXCESSO, HÁ SUA CONCORRÊNCIA NA DEMORA PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POIS A DILIGÊNCIA QUE SE ENCONTRA PENDENTE (ELABORAÇÃO DE LAUDO DE IMAGENS) FORA REQUERIDA PELA DEFESA E O DOUTO PATRONO DO PACIENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO, QUE OCORRERIA NA DATA DE 06/05/2024, E EM QUE PESE POSTERIOR JUSTIFICATIVA, ACARRETOU A DESIGNAÇÃO DE DATA POSTERIOR. E É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE SOMENTE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, A MORA QUE DECORRA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSUBSTANCIADA EM DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO, JAMAIS SENDO AFERÍVEL A DECORRENTE DE ATOS DA DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ SÚMULA 64 - NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA . COM EFEITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE ENCONTRA REGULARMENTE EM CURSO, INEXISTENTE QUALQUER MORA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, I, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, conforme se depreende dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Réu encontrado em posse da res furtiva ainda nas dependências do clube comunitário. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada. Circunstâncias fáticas que justificam a exasperação da pena-base, sendo que o percentual fixado em sentença observou o princípio da proporcionalidade. Redução da pena em razão da tentativa que se mostrou adequada ao iter criminis percorrido. Correta, no mais, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso ministerial. Insurgência no tocante à dosimetria penal. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha (888,9g), haxixe (3,00g), e cocaína (66,40g). Insurgência da defesa. Materialidade comprovada. Réu que nega a autoria do delito. Versão que restou isolada nos autos. A autoria é amparada pelos depoimentos dos guardas municipais (que viram o réu dispensando as drogas), dos populares e pela apreensão da droga dispensada. Condenação que é medida de rigor. Dosimetria. Pena base reajustada. Primeiramente, é importante ressaltar que a mera referência a registros criminais para aumentar a pena não é aceita pela Súmula 444/STJ. Além disso, a única condenação anterior que seria capaz de ensejar maus antecedentes é pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, que não é apta a gerar o gravame da reincidência, por violação ao princípio da proporcionalidade. Entendimento das Cortes Superiores. Valendo-se do mesmo raciocínio, tal condenação é igualmente inapta a configurar maus antecedentes. Precedentes. Por outro lado, visto a quantidade e diversidades das drogas é de rigor majorar a pena em 1/6. Pena aumentada, também, em 1/6 diante da reincidência do recorrente. Reprimenda alterada para 06 anos e 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Por se tratar de pena superior a 04 anos, fica mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e art. 44, I, ambos do CP. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Redução da pena-base. Acolhimento. Tratando-se de uma circunstância judicial desfavorável, o aumento deverá se limitar a 1/6 em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Acréscimo superior a 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativo, que deve ser devidamente justificado. Precedentes. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Pleito prejudicado. Incidência da atenuante pelo juízo de origem. Pleiteia-se, ainda, o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior. Desacolhimento. Ausência de reparação integral do dano até o recebimento da denúncia - A reparação de modo parcial não se amolda ao conceito apresentado pelo CP, art. 16. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Necessidade, porém, de desclassificação da conduta para o delito de furto simples. Violência empregada contra a coisa e não contra a vítima. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime que foram normais para a espécie e não justificam a exasperação da pena-base. Segunda fase. Correto o reconhecimento da reincidência. Redução, porém, do percentual de aumento, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Manutenção do regime fechado. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça. Coação no curso do processo. Concurso material. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula o abrandamento do regime prisional. Com parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versões das vítimas que, além de contarem com especial relevo em hipóteses que tais, foram confirmadas pelos depoimentos das testemunhas e pela prova documental colhida. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Cabível o afastamento das circunstâncias sopesadas à título de personalidade. Ofensa à Súmula 444 do C. STJ. Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Regime inicial semiaberto que parece colidir com a proporcionalidade na escolha daquele que melhor se coaduna com as circunstâncias da conduta. Impossibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas circunstanciado (540,4 kg de maconha). Nulidade. Regular intimação do advogado para a sessão de julgamento. Adiamento da sessão. Desnecessidade da intimação da defesa da nova data. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação de pena-base no dobro. Quantidade expressiva de entorpecente apreendido. Proporcionalidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração, inicialmente, porque não subsiste a necessidade de nova intimação para julgamento da apelação decorrente de adiamento de julgamento para o qual a defesa já fora intimada. Precedentes. ... (Continua)