defesa acusacao receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto. Condenação em primeiro grau. Afastamento do furto e condenação por receptação no segundo grau. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias do segundo crime não descritas na denúncia. Mutatio libelli em segundo grau. Impossibilidade. Correlação entre acusação e sentença. Ampla defesa. Contraditório. Ordem concedida.

«1 - Consoante entendimento jurisprudencial, não se admite a mudança da acusação em segundo grau. ... (Continua)

2 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) E RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) - APELO DA DEFESA - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO FUNDADOS EM ALEGADA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E DEFERINDO-SE AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO.

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples e formação de quadrilha. Supressão da «fase do CPP, art. 499. Alegação de prejuízo ao argumento de que a defesa pretendia requerer a repetição de oitiva de testemunha de acusação e de que não foi intimada da expedição de carta precatória. Não ocorrência de prejuízo. Ato praticado após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que revogou o referido dispositivo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade de requerer diligências em sede de alegações finais, conforme realizado pelo Ministério Público e acolhido pelo magistrado. Refutação da alegação de cerceamento de defesa durante a instrução criminal.

«1. Busca o recorrente a anulação da ação penal que lhe imputa os crimes de receptação simples e formação de quadrilha, a partir da audiência de testemunhas de acusação realizada por carta precatória, de que não foram intimados o acusado e seu defensor, ao argumento de nulidade absoluta consistente na supressão do procedimento previsto no revogado CPP, art. 499, que lhe causou cerceamento de defesa, haja vista a impossibilidade de se pleitear a repetição de referido ato processual. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, UMA VEZ DEMONSTRADO NOS AUTOS PELA ACUSAÇÃO QUE O BEM SUB JUDICE, APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO, FOI OBJETO DE CRIME ANTERIOR, INCUMBE À DEFESA PROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROCEDÊNCIA REGULAR OU O DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156). PRECEDENTES. ACERTO DO JUIÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NA PRIMEIRA FASE, PELA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, QUE SE MOSTROU EXAGERADA E DESPROPRICIONAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

5 - TJSP Apelação criminal - Crimes de associação criminosa, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Autoria e materialidade demonstradas somente em relação ao crime de receptação - Recurso da acusação objetivando a condenação dos acusados pelos três crimes - Impossibilidade - Insuficiência probatória - Recurso da Defesa do acusado JOHN visando a absolvição do crime de receptação - Não acolhimento - Autoria e materialidade demonstradas - Elemento subjetivo demonstrado - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Recurso MINISTERIAL IMprovido, acolhendo-se em parte o pleito defensivo

6 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime, para receptação culposa. ... (Continua)

7 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade da conduta em relação ao delito de furto e por insuficiência probatória em relação ao delito de receptação. Impertinência. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência probatória ou por suposto erro de tipo. Subsidiariamente, desclassificação da conduta para a modalidade culposa. ... (Continua)

9 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando a absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. ... (Continua)

10 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. ... (Continua)

11 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida condenação pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, bem como o aumento da pena-base e a fixação do regime prisional inicial fechado pra o de receptação (Ministério Público). Pleiteado, preliminarmente a nulidade das provas, sob a alegação de ingresso ilegal dos policiais em seu domicílio, com a sua consequente absolvição. No mérito, requer a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa e a fixação de regime prisional inicial aberto (Defesa). ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição para arma de fogo. Pluralidade de réus. Preliminar. Cerceamento de defesa. Irregularidade no trâmite processual. Colidência de defesa caracterizada. Único defensor. Reconhecimento da nulidade. Acolhimento da preliminar. Decisão por unanimidade.

«1. Configurado o conflito de interesses instaurado com o segundo interrogatório realizado, no qual foi apresentada tese colidente com a do primeiro acusado, a apresentação de alegações finais subscrita pela mesma defensora pública, pugnando pela absolvição dos réus por negativa de autoria, sem qualquer menção às demais teses apresentadas em audiência caracteriza a efetiva violação à ampla defesa. ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pelo crime de receptação, bem como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. ... (Continua)

14 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - Dolo demonstrado - Defesa não logrou êxito em desconstituir as circunstâncias que respaldam a acusação.

15 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação culposa - Absolvição por insuficiência de provas - Acusação relacionada à compra de veículo produto de crime - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar a prática do delito - Documentos juntados aos autos e depoimento do réu a bem demonstrar a boa-fé do acusado - Aplicação do brocardo «in dubio pro reo - Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, VII - Recurso de apelação provido

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Alegada ofensa ao CP, art. 180, caput e ao CPP, art. 386, VII. Não ocorrência. Pleito absolutório. Apreensão do bem na posse da acusada. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita do objeto. Alteração do acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (HC 433.679/RS, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, REPDJe de 17/04/2018, DJe de 12/3/2018).... (Continua)

17 - TJSP Receptação - Acusado surpreendido conduzindo veículo produto de crime - Ciência inequívoca da origem ilícita - Dolo comprovado - Desclassificação para receptação culposa - Não cabimento - Condenação mantida - Regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Fernando Rodrigues Barbosa Junior, contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos consubstanciadas em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. A defesa pugna pelo afastamento da qualificadora prevista nos §§1º e 2º do art. 180, CP. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a redução da prestação pecuniária a ser revertida em favor das empresas vítimas. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Recurso especial. Receptação. Ônus da prova. Apreensão dos bens em poder do acusado transfere à defesa o ônus de comprovar a licitude da posse. Precedentes. Recurso provido para restabelecer a sentença condenatória.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. ... (Continua)

21 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por fragilidade probatória, nos termos do art. 386, VII do CPP, ou, de forma subsidiaria, a desclassificação do crime de roubo para o de receptação. Descabimento. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia. Contudo, a mera leitura deixa a certeza de que a exordial acusatória atende suficientemente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra os fatos com todas as suas circunstâncias possíveis, garantindo a ampla defesa e o contraditório, como plenamente exercidos até a presente fase processual. Demais disto, a Corte Superior tem entendimento de que, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. In casu, a prova é farta da autoria e materialidade delitivas, devidamente comprovadas pelas peças do inquérito e prova testemunhal colhida no decorrer do processo, especialmente os depoimentos firmes e seguros dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, na posse do celular furtado de turista. Incidência do verbete sumulado 70 deste Tribunal. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Descabimento. Pretensão de desclassificação da conduta para receptação culposa que não merece prosperar. A prova do conhecimento da origem ilícita do bem apreendido, de difícil consecução por estar circunscrita a elementos subjetivos, é extraída das circunstâncias que cercam o fato, dos indícios que envolvem o delito e da própria conduta do réu. Caso concreto em que o dolo do crime de receptação é extraído das circunstâncias do flagrante, cabendo à defesa apresentar prova da origem lícita do celular I-Phone 14, marca Apple, cor branca, ou de eventual conduta culposa. Elementos constantes dos autos dando conta de que o apelante tinha plena ciência da situação de ilicitude do aparelho de telefonia móvel, pois tentou enterrá-lo quando percebeu a aproximação dos policiais. Dosimetria da pena corretamente estabelecida. ... (Continua)

23 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e, quanto ao delito de receptação, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do crime. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Descabimento. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória. A sentença reconheceu que o acusado praticou o crime de receptação previsto no CP, art. 180, estabelecendo uma pena de 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direitos a ser arbitrada pelo juízo da execução e fixado o regime aberto, na hipótese de conversão. ... (Continua)

25 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO CONTINUADO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida redução da pena-base ao mínimo legal, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Efetivo prejuízo não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos moldes do CPP, art. 396-A, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. ... (Continua)

27 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição em relação ao delito de receptação. Subsidiariamente, a fixação das penas-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa quanto ao apelante Juan, da confissão espontânea em relação aos apelantes Juan e Fernando e do arrependimento posterior para ambos os apelantes, a redução da majorante do emprego de arma de fogo para a fração de 1/3 (um terço), o abrandamento do regime prisional, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou mesmo a concessão do sursis. ... (Continua)

28 - TJSP Receptação simples - Réu denunciado por furto e condenado por receptação sem prévio cumprimento do CPP, art. 384 - Impossibilidade - Violação ao princípio da correlação entre acusação e Defesa - - Impossibilidade de sua correção em sede recursal, por conta de não arguição da matéria pelas partes - Súmula 160/STF - Nulidade reconhecida de ofício, com consequente absolvição do réu, restando prejudicado o exame do mérito do recurso

29 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

30 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas (Defesa de Thiago). Recurso interposto pretendendo a condenação de Danilo nos termos da denúncia (Ministério Público). ... (Continua)

31 - TJSP Receptação simples - Recurso apresentado pelo parquet, reclamando a condenação do réu nos termos da denúncia e reclamo da Defesa, requerendo a mudança do fundamento da absolvição do art. 386, VII para o CPP, art. 386, IV - Sentença absolutória mantida - as provas produzidas pela acusação não denotam a firmeza necessária para amparar eventual condenação - apenas um dos policiais teria reconhecido o réu que não foi preso em flagrante - Firme negativa do acusado - Manutenção da absolvição por insuficiência de provas.

32 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa entre a denúncia e a sentença condenatória; além da nulidade do processo em razão da ilegalidade da busca domiciliar. No mérito, pugnou-se pela absolvição em razão da insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena-base e sua substituição por pena restritiva de direitos. Descabimento. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal - Receptação e desobediência. Sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 180, caput, absolvendo-o da prática do delito do art. 330 do mesmo Código.

34 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea e a redução da reprimenda. Impertinência. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória. A sentença reconheceu que o acusado Thiago Vital Antonio praticou o crime de receptação previsto no CP, art. 180, estabelecendo uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto. ... (Continua)

36 - TJSP Receptação. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição: Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Dolo evidenciado nos autos - Réu que apresentou versão inverossímil - O dolo no crime de receptação é sempre difícil, porque a transação, no mais das vezes, é feita sem testemunhas externas, sendo de capital importância, assim, o exame das circunstâncias que envolvem o ato e que autorizam o julgador a lançar mão de indícios. E, no caso, os indícios e as evidências militam em desfavor do réu. Bem como, no crime de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do acusado gera a presunção de sua responsabilidade - Condenação mantida. Pena e regime mantidos. Negado provimento ao apelo da defesa

37 - TJRS Direito criminal. Receptação. Autoria e materialidade incomprovada. Absolvição. Apelação. Dano. Desacato. Resistência e receptação.

«A prova da ação multitudinária consequente à prisão de suspeito, com agitação popular grave, permite a incerteza quanto à reação e ofensas proferidas na oportunidade, desautorizando a condenação; Não restando demonstrada a ciência da acusada da origem ilícita da res apreendida, não há que se falar em receptação. O ônus da prova é da acusação, sempre e, não provada a pretensão acusatória pelo agente ministerial, fosse admitido a absurda inversão do ônus da prova no processo penal e dele não se desincumbisse, também, a defesa, o acusado poderia ser condenado por um nada provado. Prova-se apenas o nada, mas condena-se o agente... Recurso ministerial improvido. Provido o recurso da defesa.... (Continua)

38 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Acusado surpreendido em flagrante delito, em poder de motocicleta de origem ilícita, logo em seguida ao furto do veículo - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela prisão do réu - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos e pela declaração da vítima perante a autoridade policial - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a mingua de maus antecedentes - É imperativo o reconhecimento, de ofício, da circunstância atenuante da menoridade relativa - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantidos, ante a resignação do Ministério Público - Recurso de apelação parcialmente provido.

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela defesa de Izaias dos Santos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo art. 180, por duas vezes, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

40 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM.

Pretendido, em preliminar, apelo em liberdade. No mérito, absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para roubo tentado, reconhecimento da atenuante da confissão com a consequente redução da pena, aplicação da atenuante da menoridade relativa e a concessão de justiça gratuita. Impertinência. ... (Continua)

41 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, assim como a absolvição em relação ao crime de receptação, seja em razão do princípio da consunção, seja em virtude da violação do sistema acusatório. Subsidiariamente, requer seja aplicada a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação culposa. Desclassificação. Transação penal. Trânsito em julgado. Nulidade para qual concorreu a defesa. Declaração. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece ser cabível oportunizar ao acusado os benefícios previstos nos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, mesmo nas hipóteses de procedência parcial da denúncia ou de desclassificação da conduta. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acusado menor de 21 anos ao tempo do crime. Extinção da punibilidade, ficando prejudicado o exame do mérito

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO PELA DENÚNCIA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, UMA VEZ COMPROVADO NOS AUTOS PELA ACUSAÇÃO QUE O BEM SUB JUDICE, APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO, FOI PRODUTO DE CRIME ANTERIOR, INCUMBE À DEFESA DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROCEDÊNCIA REGULAR OU O DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156). PRECEDENTES. BREVE AJUSTE NO JUÍZO DE CENSURA, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL APLICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

45 - TJSP Apelação. Crime de receptação qualificada (art. 180, parágrafos 1º e 2º, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. Condenação mantida. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

46 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Condenação. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Conduta típica. Dolo presente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. Dosimetria mantida. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado, vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso defensivo não provido

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem. Alegação de omissão do acórdão recorrido. Menção ao CPP, art. 381. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018). ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO DE UM CRIME DE RECEPTAÇÃO, MANTENDO-SE O OUTRO DELITO DE RECEPTAÇÃO.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 180. ... (Continua)

49 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - A placa do veículo é sinal identificador que, se adulterada, torna típica a conduta - Dolo demonstrado - Defesa não logrou êxito em desconstituir as circunstâncias que respaldam a acusação.

50 - TJSP Apelação. Sentença que condenou as apelantes pela prática dos crimes de furto qualificado pela destreza e concurso de agentes e de receptação dolosa, em concurso material (art. 155, parágrafo 4º, II e IV, art. 180, «caput, c/c o art. 69, todos do CP). Recurso da defesa das rés. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal de ambas as acusadas pelo crime de furto qualificado e da acusada Ingrid pelo delito de receptação dolosa. Autorias e materialidades comprovadas. 2. Bem demonstradas as qualificadoras relativas à destreza e ao concurso de agentes. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. De outro norte, insuficiente o quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal da apelante Fabíola pelo delito de receptação dolosa. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição decretada. 5. Sanções que comportam alteração. 6. Reprimenda da acusada Fabíola redimensionada. 7. Penas-base do delito de furto reduzidas, mas sem modificação do «quantum final para a corré Ingrid. 8. Circunstâncias que justificam a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em relação à acusada Fabíola. Recurso parcialmente provido.