defesa administrativa tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de suspender a execução fiscal enquanto não finalizadas as tratativas e negociação do Fisco com a executada - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na durante negociação com o Fisco, devendo-se considerar que, no presente caso, não há qualquer acordo juntado aos autos, apelas alegações de que estão sendo feitas tratativas - Pretensão de declaração de nulidade das CDAs, sob o fundamento de que não está clara a origem do débito - Inadmissibilidade - Desnecessidade de notificação ou processo administrativo para execução do crédito tributário de decorrente de ICMS - CTN, art. 150 e 57 da Lei 6.374/89, Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP - Regularidade formal - Constou no título o fundamento legal do crédito tributário, bem como a origem - CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR VENAL DO IPTU COMO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO PELO FISCO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de anulação de cobrança proposta por herdeiros em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar o valor arbitrado pelo Fisco para base de cálculo do ITCMD, alegando que o imposto deveria ser calculado sobre o valor venal do IPTU dos imóveis herdados. ... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998 - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA -

Acórdão que negou provimento ao recurso do Município, mantendo a r. sentença por fundamento diverso - Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pelo Município - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário . 1.003.433/RJ, Tema 642, DJe 13/10/2021, no qual fixou-se a tese de que «1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. - No presente caso, resta caracterizada a legitimidade do Município de Paulínia para a execução da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez que a sanção decorre de dano ao erário municipal, em razão de remuneração indevidamente recebida pelo ora embargante na condição de vereador, no período de 1997 e 1998 - Acórdão que não manifestou entendimento diverso, limitando-se a julgar procedentes os embargos à execução fiscal, ante o reconhecimento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a ausência de participação do apelado no processo administrativo no âmbito do qual foi proferida a decisão que fundamenta o título executivo (fls. 442/450) - Acórdão que, portanto, não está em contradição com o decidido no precedente mencionado. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

5 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN retido na fonte e Taxas dos exercícios de 2021 e 2022 - Município de Guarulhos - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Cabimento - Questão preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Inteligência do CPC, art. 355, I - Entretanto, nulidade de todas as CDA que se impõe pela não observância de parte dos requisitos expressos do CTN, art. 202 e §5º do art. 2º da LEF - Inicial apontando para ISSQN e Taxas a natureza de créditos «Não Tributária - Títulos executivos sem a indicação da fundamentação legal e específica para cada débito principal - Todas CDA mencionando a mesma lei e decreto independentemente do tributo inscrito - CDA para créditos de «ISS retido na fonte desprovidas do números do documento de origem ou do processo administrativo em que foram apurados - CDA sem descrição específica para a rubrica do crédito abreviada «TFF/TFLI/TLIF/TFILF - Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição - Sentença reformada, com extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, IV, e § 3º, do CPC - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto, impedindo o lançamento do ITCMD por arbitramento. A Fazenda busca esclarecer a decisão no que concerne à possibilidade de lançamento por arbitramento, argumentando que a base de cálculo declarada pelos contribuintes estaria subavaliada em relação ao valor de mercado do bem. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Tributário e Direito Processual Civil. Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Nulidade AIIM. Falta de notificação via Decreto

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu pedido para fixar o valor venal do imóvel para fins de IPTU/ITR como base de cálculo do ITCMD e condenou a Fazenda a restituir o valor de R$ 17.878,78 à parte autora. A recorrente busca o reconhecimento da possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD com base no valor de mercado, conforme previsto no art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148, bem como a revisão dos consectários legais. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade. 1) Prescrição - Inocorrência - Crédito de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o lapso de cinco anos - Apresentação de defesa administrativa em 05/11/2015, que fora indeferida em 18/03/2020, conforme documentos juntados pela Municipalidade - Crédito que se tornou exigível apenas em 2020, após a decisão administrativa - Execução fiscal ajuizada em 2022 - Ausência do decurso do prazo quinquenal. 2)  Alegada nulidade da CDA - Inexistência de defeitos nos títulos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 3) Alegação de nulidade da decisão proferida no processo administrativo - Inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2020 - - Embargante que visa a extinção de débito de IPTU, em razão de ilegitimidade passiva tributária do credor fiduciário e nulidade do título executivo - Descabimento - Ausência de nulidade da CDA - Título executivo que se reveste de liquidez e certeza, sem violação aos requisitos previstos no art. 2º da LEF - Legitimidade passiva da apelante que se reconhece, por ser a detentora da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem imóvel sobre o qual recai a cobrança tributária - Inteligência das disposições constantes da Lei 9.514/1997 - Alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de instauração de processo administrativo para validar a dívida ativa - Tributos que possuem lançamento de ofício - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP

Apelações voluntárias e remessa necessária considerada interposta. Município de São Paulo. Competência da Câmara que decorre do ajuizamento de execução em relação a uma das multas. Ação anulatória de multas aplicadas pelo descumprimento de posturas de segurança e acessibilidade em prédio comercial, onde instituído Condomínio edilício informal. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis três autuações, mantida uma delas. Insurgência das partes. Município que arguiu, em sede recursal, a carência da ação, visto que a autora não teria legitimidade para demandar em substituição ao Condomínio autuado. Condições da ação que podem ser examinadas a qualquer tempo. Prejudicial afastada. Embora celebrada Convenção Condominial não houve registro no Cartório de Imóveis, nos moldes do CCB, art. 1332. Autora que é titular do domínio de modo indistinto, não havendo áreas próprias e comuns. Prejudicial afastada. Multas de 357.372-3 e 363.096-4 lavradas no curso do procedimento administrativo instaurado a propósito do pedido de regularização. Descabimento, inteligência do art. 94, § 1º, do Código de Obras que preconiza suspensão da fiscalização até que apreciado pedido de emissão de certificados de acessibilidade e de segurança. Multas de 365.591-6 e 365.737-4 aplicadas quando já esgotada a tramitação na esfera administrativa com indeferimento do pedido de emissão de certificados. Prova documental que comprova a prévia notificação para o exercício da defesa, que foi apresentada efetivamente em relação a uma delas, não se divisando prejuízo à proprietária do imóvel. Correta indicação dos motivos da imposição da penalidade, sobretudo a fundamentação legal e os parâmetros para cálculo da multa. Valor expressivo decorrente da dimensão privilegiada do imóvel, que não implica confisco, por se tratar de crédito não tributário, tampouco se revela desproporcional, mercê das dimensões do prédio, por onde transitam muitas pessoas diariamente, bem assim a relevância dos direitos tutelados, a incolumidade pública e o acesso a pessoas com necessidades especiais. Honorários advocatícios cuja base de cálculo é o proveito econômico haurido pela parte. Incidência do percentual sobre o montante glosado (Autora) e sobre o valor mantido (Município). Sentença reformada em parte. Recursos voluntários e reexame necessário providos em parte... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Custos com seguro-Garantia. Ressarcimento. Impossibilidade. Cancelamento da CDA. Crédito fulminado em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.

1 - «Esta Corte tem firme orientação no sentido de ser incabível obrigar a Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro-garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, pois resultam de um exercício de direito de escolha pelo devedor (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Itcmd. Base de cálculo. Faculdade do fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado tendo como objetivo alterar a base de cálculo do ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis rurais a partir do valor declarado para fins de ITR, bem como manter desconto anteriormente concedido pela Fazenda Pública. Na sentença foi concedida parcial segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Responsabilidade tributária. Decadência/ prescrição. Dilação probatória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou provimento.

I - Na origem, Adriano Rabelo impetrou mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza objetivando não ser responsabilizado tributariamente por fatos não indicados no lançamento fiscal, por não ter sido demonstrada a vinculação dos atos supostamente praticados pelo impetrante no Termo de imputação de responsabilidade tributária. Deu-se à causa o valor de R$ 72.562.589,02 (setenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos e oitenta e nove reais e dois centavos), em maio de 2021. Na sentença, a segurança foi concedida, para reconhecer o direito do impetrante de não ser responsabilizado tributariamente pela dívida fiscal decorrente do PAF 10380.730730/2015-50, «considerando que o fisco decaiu do direito para o redirecionamento da referida responsabilidade tributária para sua pessoa (fl. 3.387). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a apelação e a remessa necessária foram providas, para denegar a segurança.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imunidade tributária. Cabimento de mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência de óbices pela alínea a. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a liberação de mercadorias importadas sem a exigência do pagamento do imposto de importação e das contribuições ao PIS-Importação e da COFINS-Importação em razão da imunidade tributária a que a entidade beneficente alega fazer jus.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 41 e 395, ambos do CPP; 1º da Lei 8.137/1990 e 619 do CPP c/c os 1.022, II, e 489, § 1º, VI, ambos do CPC. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa dos agravantes. Verificação. Ocorrência. Exclusão da multa na esfera administrativa. Irrelevância. Independência das esferas. Justa causa reconhecida pela corte de origem. Constituição definitiva do crédito tributário. Respeito à Súmula Vinculante 24/STF.

1 - A Corte a quo dispôs que a denúncia narra que o recorrido teria deixado de informar rendimentos e acréscimos patrimoniais em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício do ano de 2006. [...] A partir de tal apuração, restou consolidado o crédito tributário no montante de R$ 1.880.323,69 (um milhão, oitocentos e oitenta mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), constituído definitivamente em 25 de abril de 2018. Imputa, ao final, a prática do crime previsto no art. 1º, I e II da Lei 8.137/90. [...] embora a representação fiscal para fins penais alerte o titular da ação penal acerca da possível ocorrência de fato típico, esta peça administrativa não é imprescindível para que a acusação forme seu convencimento acerca de eventual prática delitiva pelo contribuinte, se por outro modo obteve conhecimento da constituição definitiva do crédito. [...] Tendo sido efetivamente produzida e remetida esta peça ao parquet, ocasionando o conhecimento de possível ilícito penal praticado pelo contribuinte, tal informação exarada pelo Fisco tornou-se válida como subsídio para o convencimento do órgão ministerial e posterior oferecimento de denúncia. [...] o entendimento alcançado pelo CARF, no sentido de não ter vislumbrado o intuito de fraudar o fisco tão somente a partir da omissão de receitas pelo contribuinte, além de não afastar de forma absoluta a possibilidade da presença do dolo para a sonegação fiscal, gera efeitos apenas na seara administrativa, não podendo vincular o titular da ação penal em virtude da independência entre as instâncias de julgamento. (fls. 200/201).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito tributário antes da citação. Condenação da parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Óbice da súmula 83/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Reexame necessário não provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Não cabimento. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudênci a do STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por Caiena Cia Agroindustrial Santa Helena à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a extinção da execução, em razão do cancelamento da dívida.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Sucessão do instituto do açúcar e do álcool. Prescrição. Não ocorrência. Certidão de inscrição na dívida ativa. Presunção de veracidade. Cerceamento de defesa em processo administrativo. Não ocorrência. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal para determinar a extinção da Execução Fiscal 2005.51.03.000539-0, em vista da sua nulidade, por ausência de notificação do devedor durante o processo administrativo e declarar a prescrição para redirecionamento da execução em face do espólio. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2013. A sentença extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da nulidade dos títulos que instruem o feito. Apelo fazendário por meio do qual assinala a possibilidade de substituição das CDAs com fundamento na Súmula 392/STJ. Impossibilidade. Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, bem como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, pois não apresentam o fundamento legal dos débitos principais, ou seja, a norma e respectivos dispositivos que instituem e disciplinam os tributos no plano jurídico-tributário, fato que impede a identificação das hipóteses utilizadas pelo fisco para a configuração dos pressupostos de incidência fiscal e suas correlatas modalidades, espécies e atributos. Por conseguinte, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. A manutenção da sentença é medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos lançados no acórdão

24 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

25 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. ITBI incidente sobre transferência imobiliária para a integralização de capital social. A sentença concedeu a ordem almejada pela impetrante e deve ser reformada. Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF. Disparidade entre o montante declarado e o valor de mercado do imóvel. Inexistência de direito líquido e certo. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, restringe-se ao valor efetivamente incorporado ao capital social, não abrangendo os excessos. No caso concreto, foi comprovada significativa divergência entre o valor declarado pela impetrante para a integralização do capital social e o valor de mercado do imóvel, afastando-se a presunção de veracidade e comprometendo-se a certeza e liquidez do direito postulado. A Administração Tributária Municipal apurou que o valor de mercado do imóvel era substancialmente superior ao valor declarado para integralização, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da imunidade quanto à totalidade do imóvel. O procedimento administrativo observou o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa, sendo a impetrante incapaz de comprovar a correção dos valores declarados. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que não se verificou, haja vista a grande disparidade entre os valores. De rigor a reforma da sentença com a denegação da segurança, em consonância com o entendimento do STF no Tema 796. Dá-se provimento ao recurso fazendário

27 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de ISS dos exercícios de 2004 a 2006. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. O título executivo é genérico e não traz o fundamento legal do débito exequendo, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que a CDA não observa requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal do débito principal. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores tributários relacionados à atividade ou serviço sobre o qual incidiu a exação. Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelos sócios de pessoa jurídica já extinta quando da autuação pelo não pagamento de crédito tributário relativo a ICMS-DIFAL - Sentença de procedência - Apelo fazendário - Descabimento - Autores que comprovaram documentalmente o pagamento contemporâneo dos tributos, efetuado pela empresa antes de sua extinção - Desnecessidade de produção de prova técnica contábil - Ademais, restou comprovado que o AIIM foi lavrado contra sociedade comercial já dissolvida, sem notificar os sócios e sem franquear acesso aos autos do processo administrativo, impossibilitando defesa pelos sócios - Caracterizado o cerceamento de defesa no âmbito administrativo - Nulidade do AIIM - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e da ilicitude decorrente da ausência de oitiva dos demais sócios durante a investigação preliminar. No mérito, protesta pela absolvição, alegando, em síntese, erro de proibição e atipicidade da conduta. Preliminares rejeitadas. Validade do prazo prescricional. Eventual vício da etapa administrativa que não se projeta na ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. Mérito. Atipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância. Valor do crédito tributário que não atinge o valor mínimo previsto para ajuizamento de execução fiscal. Retroatividade da lei mais benéfica. Precedentes. Absolvição que é de rigor. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Execução fiscal. Contribuição de melhoria do exercício de 2000. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF).

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). ... (Continua)

32 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Irretroatividade de ato administrativo. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, LIV, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que «a petição inicial veio acompanhada das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural (fl. 11/14), comprovando ainda a publicação de editais em jornal de grande circulação, em três dias consecutivos, em todos os anos referentes às cobranças de contribuições sindicais". 2. Considerando que a contribuição sindical constitui espécie de tributo e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação, esta Corte Superior entende que a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado «lançamento, sendo imprescindível a notificação do devedor para consolidar o débito e permitir sua regular cobrança. Portanto, a cobrança judicial da contribuição sindical deve ser precedida da notificação de lançamento do crédito tributário, com a publicação de editais nos periódicos de maior circulação, com indicação do sujeito passivo e da quantia devida, como condição de eficácia do ato, a fim de notificar e constituir o devedor em mora, tendo em vista o requisito legalmente estabelecido (CTN, art. 145). Isso porque a notificação pessoal do lançamento do crédito tributário - contribuição sindical rural - é essencial para o cumprimento do princípio da publicidade dos atos administrativos (CF, art. 37, caput), vedando, dessa forma, a surpresa fiscal. 3. Assim, insere-se nas garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a notificação pessoal do contribuinte do ato de lançamento que a ele se dirige, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade do lançamento e consequente impossibilidade de cobrança. 3. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de que a mera publicação de editais genéricos, sem a devida notificação pessoal do devedor, atende o disposto no CLT, art. 605, mostrou-se contrária à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, configurando-se ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Suficiência das provas. Indeferimento de prova desnecessária. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Ação anulatória. Suspensão de exigibilidade. Prescrição. Indução da Receita Federal a erro. Venire contra factum proprio.

I - De acordo com a análise do contexto fático probatório, o Tribunal de origem concluiu que a agravante fez constar nos autos do Processo Administrativo 13808.000555/00-45, por meio de petição protocolada por advogados constituídos, informação equivocada de que os créditos tributários deveriam ter a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado do acórdão.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recurso contra decisão que indeferiu a liminar para suspensão da exigibilidade de crédito tributário e reabertura de prazo para defesa no âmbito administrativo sobre imposição de multa. Decisão mantida. Recurso improvido. Nesta corte negou-se conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Mbs Autos Comércio de Veículos Ltda. contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Delegado Tributário Regional de Santos e outros, indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário e reabrir prazo para defesa no âmbito administrativo sobre o Auto de Infração e Imposição de Multa oriundo de irregularidades no pagamento de ICMS. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação de imóvel. Créditos tributários. Súmula 7 Do stj. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município do Rio de Janeiro objetivando reformar decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de transferência ao município do saldo remanescente relativo ao valor da desapropriação do imóvel para quitação dos créditos tributários incidentes sobre ele, que hoje correspondem a R$ 41.365.688,89 (quarenta e um milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Súmula 284/STF afastada. Controvérsia jurídica. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Termo Aditivo e Modificativo (TAM) 19/2006 de contrato de concessão 0122000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas proposta por estado da federação e agência reguladora estadual contra concessionária de serviço público. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do termo aditivo modificativo (TAM) 19, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato".... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Ausência de requisito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença a execução foi extinta ante o reconhecimento de nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Prova emprestada. Compartilhamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Contumácia delitiva. Dez ilícitos intercalados em três períodos. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula 83/STJ.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissões. Inexistentes. Supressão de pis e Cofins. Depósitos sem origem comprovada. Movimentação financeira em conta bancária não declarada. Validade da presunção administrativa de omissão de receita. Efetiva disponibilidade financeira da pessoa jurídica. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Anpp. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Inaplicabilid ade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CPC/2015, art. 373, I. CTN, art. 204. Lei 12.016/2009, art. 23. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CTN, art. 165. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Alegações de omissões no acórdão. I nexistência de omissões. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada em razão de infração ambiental. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Operação de venda de bem do ativo imobilizado. Ameaça ao direito líquido e certo na iminência de concretização com a prática de atos preparatórios pela autoridade administrativa antes do ajuizamento da ação. Não demonstração. Pretensão de salvo-conduto para evento futuro e incerto. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Lançamento realizado de acordo com os elementos de fato disponibilizados à fiscalização. Validade do auto de infração. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC não configurada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Assim, porque os fatos atinentes aos créditos de PIS/COFINS e aos supostos atos cooperados não foram devidamente esclarecidos e demonstrados pelo contribuinte por ocasião da fiscalização, é de se manter hígido o auto de infração, pois lavrado corretamente à luz das circunstâncias fáticas disponíveis ao auditor-fiscal. Nesse sentido, a perícia pretendida, por se destinar a demonstração de circunstâncias que não podem ser consideradas para invalidação do lançamento - porque para tanto se exigiria do Judiciário ir além do controle de legalidade do ato administrativo -, revela-se irrelevante para a solução do litígio, não havendo falar assim em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença por falta de fundamentação. (...) De igual modo, não merece reforma a sentença no ponto em que tratou sobre a duplicidade dos créditos, razão pela qual transcrevo o excerto correspondente, que adoto a título de fundamentação: (...) Registro, por oportuno, que os fatos relativos a essa questão deveriam ser demonstrados por meio de documentos e não perícia, de modo que o indeferimento da prova técnica em nada prejudica a validade da sentença. (fls. 444- 447, e/STJ).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativa. Embargos à execução fiscal. Desconstituição da CDA. Dívida ativa não-tributária. Multa administrativa. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição da cobrança de crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa referente a multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisitos da CDA. Crédito não tributário. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Transferência. Inexistência de comunicação à spu. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, amparando-se nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu ser hígida a CDA, com observância a todos os requisitos para a validade do título, registrou: «Os requisitos previstos na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º para validade da CDA estão presentes, porquanto nela consta o tipo de exação devida, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e a forma de calcular juros moratórios e demais encargos, além do número do processo administrativo no qual apurado o débito, de modo que a defesa da embargante não restou inviabilizada. Ademais, não demonstrado empecilho para obtenção do processo administrativo junto à repartição pública, na forma da Lei 6.830/1980, art. 41".... (Continua)

50 - STJ Ação popular. Tutela de direitos transindividuais. Mera tutela patrimonial dos cofres públicos, contraposição à atividade administrativa e defesa de interesses individuais. Subversão dos fins. Ausência de comando normativo no CTN, art. 111 e Lei complementar 128/2008, art. 13 para infirmar a motivação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ajuizamento de ação popular para invalidar decisão do conselho administrativo de recursos fiscais (CARF). Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º, e Decreto 70.235/1972, art. 25, II. Decreto 70.235/1972, art. 29, Decreto 70.235/1972, art. 42, II e Decreto 70.235/1972, art. 45. Possibilidade condicionada à demonstração de manifesta ilegalidade ou à indicação de desvio ou abuso de poder. Mera divergência interpretativa sobre o alcance da legislação tributária não dá azo à actio popularis. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Direito processual civil, tributário e constitucional. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Precedente: ARE 824.781 (Ação popular. Hipótese de cabimento).

A Ação Popular, embora empreendida a título individual, tem por objetivo a tutela de direitos transindividuais, não se prestando, por conseguinte, à mera tutela patrimonial dos cofres estatais, à contraposição pura e simples da atividade administrativa, tampouco à defesa de interesses do cidadão figurante no polo ativo. ... (Continua)