defesa alegacoes embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Organização Criminosa. Embargos rejeitados.  

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDOS. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ausência dos vícios apontados. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Irregularidade na intimação. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação aos embargos de divergência apresentada. Decisão posterior. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Ação de embargos à execução. Pedido de produção de provas na inicial. Julgamento antecipado da lide. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Divergência entre os acórdãos confrontados verificada.

1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Ato administrativo praticado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Cancelamento pela JUCESP dos arquivamentos das alterações societárias de empresa. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo, na espécie, configurado. Manutenção da posição majoritária. Embargos rejeitados.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissões no acórdão ante a ausência de enfrentamento técnico das teses defensivas e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Arguição de ausência de provas para manutenção do édito condenatório, com pedido absolutório. Impossibilidade. Pretensão de modificação de questões já decididas. Alegações genéricas que constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento. Cerceamento de defesa não verificado. Inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes. Embargos rejeitados.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES - OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - IMPARCIALIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor porque a responsabilidade do fornecedor é objetiva e retorno dos autos à origem para realização de provas que pleiteou a fim de comprovar os fatos alegados. Descabimento. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargo conhecidos, mas rejeitados.

8 - TJPE Embargos de declaração. Nulidade da cda. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e exauriente a alegação do contribuinte/embargante acerca da suposta nulidade da CDA impugnada, inexistindo, neste ponto, a omissão indicada pelo contribuinte/apelante. ... (Continua)

9 - STJ Defesa. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Caracterização.

«Se a embargante protestou expressamente na exordial pela produção de prova pericial para comprovar os fatos alegados nos embargos e que são relevantes para a solução do litígio, não podia o Juiz proferir julgamento antecipado, concluindo pela improcedência da ação, ao argumento de que a executada não trouxe ao Juízo nenhuma prova das suas alegações.... (Continua)

10 - TJSC Embargos infringentes. Roubo circunstanciado. Acórdão que afastou por maioria preliminar de nulidade processual. Uso de algemas durante instrução e julgamento. Alegada inexistência de justificativa para a utilização do equipamento, forte na Súmula 11/STF. Ausência de impugnação imediata da defesa a respeito da matéria, nos termos do CPP, art. 571, II e VIII. Assunto não abordado sequer em alegações finais. Questão preclusa. Prejuízo para o acusado, ademais, não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Relator vencido apenas quanto à preambular. Condenação mantida no mérito por unanimidade, com base no conjunto probatório existente. Embargos rejeitados.

«Tese - A nulidade decorrente do uso de algemas pelo réu em ato da instrução do processo, sem decisão fundamentada, deve ser arguida imediatamente sob pena de preclusão.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Contradição. Inexistência. Cerceamento de defesa. Ausência.

1 -Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

12 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo no reexame necessário. Omissões apontadas. A inadequação da via eleita, logo ausência de interesse de agir, e ainda que não houve dilação probatória, e por fim a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Alegações infundadas. Pontos analisados. Servidora pública estadual. Penalidade de suspensão com retenção de salário sem o devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Inexistentes. Direito líquido e certo. Presentes. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos improvidos- decisão unânime.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso antes do termo final do prazo para apresentação de contraminuta. Agravo de instrumento provido. Prejuízo à defesa. Necessidade de saneamento do vício, à luz das alegações da parte recorrida. Indicativos de que a devedora foi intimada para purgação da mora e cientificada das datas designadas para realização da Leilão. Previsão contratual de validade das intimações enviadas para o endereço declinado no contrato. Elementos de prova que, até então, denotam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes.

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão não observada. Cerceamento de defesa não verificado. Rejulgamento por mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

15 - STF Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Condenação transitada em julgado. Embargos. Caráter infringente. Rejeição do recurso.

«1.Não há razão para um terceiro julgamento da causa, notadamente porque a defesa concorreu para a nulidade agora suscitada. Incidência do CPP, art. 565. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Cerceamento defesa. Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da existência do cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão não verificada. Deficiência na defesa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão não reconhecida. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial alegações finais. Ausência/deficiência da defesa. Inexistência de prejuízo. Recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência.ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao desprovimento do recurso ordinário constitucional, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto às outras provas requeridas e indeferidas em primeiro grau. Omissão não configurada, porquanto desnecessário dizer para além do que contou na ementa do acórdão embargado, no seguinte sentido: «Provas indeferidas que se mostram pertinentes para o aclaramento das razões de ocorrências dos alegados danos, sem o que poderá advir condenação à mingua de elementos que possam justificar a condenação da denunciada a indenizar o segurado. Provas que são deferidas com vistas a se evitar o cerceamento de defesa. Recurso Provido.. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

22 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Os embargos de declaração anteriores foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios alegados pelo recorrente em sua peça de irresignação. Na verdade, os presentes embargos se mostram nitidamente protelatórios, evidenciando abuso do direito de defesa, mormente porque simplesmente reiteram tese constante dos recursos já analisados por esta Corte Superior. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Erro material. Inexistência. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Os embargos de declaração anteriores foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios alegados pelo recorrente em sua peça de irresignação. Na verdade, os presentes embargos se mostram nitidamente protelatórios, evidenciando abuso do direito de defesa, mormente porque simplesmente reiteram tese constante dos recursos já analisados por esta Corte Superior. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes tributários (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Omissão quanto a um dos argumentos da defesa. Decisão fundamentada. Embargos não acolhidos.

1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. No caso, atinente à reinquirição das testemunhas, verificou hipótese de incidência da Súmula 273/STJ: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.. Precedentes. ... (Continua)

25 - TAMG Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Defesa pugna pela impronúncia por legítima defesa. Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

28 - STJ penal e processo penal. Novos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado.

3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ... (Continua)

29 - TJPE Civil e processual civil. Embargos infringentes em apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do Juiz rejeitada. Agravo retido. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Livre apreciação da prova pelo juiz. Rejeição. Mérito. Lide fundada em prova documental da propriedade do bem. Contrato de compra e venda registrado em cartório imobiliário X nota promissória. Prevalência do primeiro. Justo título. Sentença bem delineada. Indenização por benfeitorias. Inacolhimento. Votos majoritários que se mantém. Recurso que se nega provimento.

«1. Preliminar de Violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz: A previsão do CPC/1973, art. 132, não se reveste de caráter absoluto, especialmente porque posição em sentido contrário viria a comprometer o princípio da celeridade na prestação jurisdicional, hoje erigido a patamar de direito fundamental (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) - máxime quando não mais alcançável o objetivo, em razão da ascensão do Juiz instrutor do feito ao cargo de Desembargador. Preliminar que se rejeita. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de divergência. Defesa alegada pelo recorrido em questão de ordem perante o STJ. Prequestionamento. Dissídio não caracterizado.

«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de discrepância de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual não se exige haja identidade de questões de direito material decididas nos acórdãos em confronto. O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Receptação - Voto condutor bem fundamentado - Ausência de nulidade por não apresentação do réu preso na audiência de instrução - Concordância da defesa técnica - Alegação de nulidade não ventilada na solenidade, nem em alegações finais - Alegação apenas em Segundo Grau que caracteriza «nulidade de algibeira - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo - Rejeição da alegação preliminar que se impunha - Embargos infringentes rejeitados... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Pagamento administrativo. Compensação. Impossibilidade. Matéria de defesa não arguida oportunamente. Ofensa à coisa julgada. Agravo não provido.

«1. O entendimento da Primeira Seção no julgamento do REsp 1.235.513/AL, da Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 20/8/2012, firmou-se no sentido de que, «não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no CPC/1973, art. 474, reputando-se 'deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Produção de prova pericial e testemunhal indeferida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. Está configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, ao indeferir a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e quando a pretensão veiculada é considerada improcedente porque a parte não comprovou suas alegações. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegações de vícios no julgado. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Omissão não observada.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Atualidade da divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Súmula 168/STJ. Omissão não observada.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que não conheceu do agravo regimental nem reconheceu hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

40 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão. Conteúdo da decisão alegadamente coatora. Deferimento de perícia ampla. Devidamente justificada. Amplitude de defesa. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais se alega haver a omissão em considerar os arts. 128, 264, 436, I e 460, do CPC, do para concluir que a perícia, no caso concreto, deveria ter sido deferida de forma bem mais limitada do que o foi. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Embargos de declaração. Recurso considerado procrastinatório. Aplicação de multa processual. Situação concreta. Condenação praticamente definida com o julgamento da apelação. Necessidade de aclaramento das questões sob pena de prejuízo ao direito de defesa. âmbito de acesso da via heroica. Ordem concedida.

«A controvérsia acerca da viabilidade e pertinência do recurso de embargos de declaração, assim como da aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em princípio, pode ser suscitada através da via extraordinária, pela alegação do direito infraconstitucional. No entanto, quando a situação concreta prejudica o acesso à via excepcional, a ponto de inviabilizar a própria fundamentação do recurso próprio, há de se ter como parâmetro a violação ao direito de defesa, porquanto não será possível à parte trazer ao contexto as alegações importantes para a discussão definitiva da causa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento julgado em sessão presencial, e não virtual, a impedir que se fale em nulidade processual, por cerceamento de defesa, por suposta impossibilidade de sustentação oral - Inexistência de omissão, obscuridade ou dúvida, passível de saneamento, via embargos declaratórios, visto que indicados, de forma bastante clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o improvimento do agravo de instrumento interposto pelos embargantes e a condenação deles ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, com a devida apreciação de todas as alegações que teceram, em suas razões recursais - Ausência de qualquer contradição interna, é dizer, da decisão embargada consigo mesma, resultante da presença, em sua fundamentação ou dispositivo, de proposições inconciliáveis e logicamente incompatíveis entre si, única sanável por meio de embargos declaratórios, com a qual não se confunde a contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a prova dos autos, com a doutrina ou com o entendimento da parte - Embargos de declaração rejeitados.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que as alegações acerca ilegitimidade da autuação ambiental demandam dilação probatória - Omissão quanto à alegação de nulidade CDA - ACOLHIMENTO - Título executivo que atende os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que, rejeitada a matéria preliminar, negou provimento ao recurso de apelação ... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração. Mandado de segurança. Recurso hierárquico indeferido. Declaração de caducidade de concessão outorgada à impetrante. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Suposta ausência de comunicação sobre instauração do feito, de notificação para participar de atos instrutórios e oferecer defesa, bem como de intimação para apresentação de alegações finais. Inocorrência. Omissão não configurada. Caráter infringente.

«1. O acórdão embargado asseverou a inexistência de vulneração aos postulados do contraditório e da ampla defesa em quaisquer de suas vertentes (direito de informação, de manifestação e de ver seus argumentos considerados). ... (Continua)

49 - TAMG Embargos de terceiro. Lide possessória. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Cita jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 1.046.

«Versando os embargos de terceiro sobre questão possessória cujo deslinde exige a produção de prova testemunhal, o julgamento antecipado da lide, sem que se faculte à parte demonstrar os fatos alegados, caracteriza cerceamento de defesa, a impor a reforma da sentença. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Temas devidamente analisados à exaustão. Entendimento firmado em sentido contrário ao pleito. Situação que não autoriza a oposição de embargos. 3. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)