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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTENÇA DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 e fixando custas e honorários. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VALIDADE DO CONTRATO E LICITUDE DOS ENCARGOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA TAL FIM.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória movida por Banco do Brasil S/A, com fundamento em contrato de crédito denominado «BB Giros Recebíveis 356.704.898, constituindo título executivo judicial. A sentença condenou os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado do débito. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial para comprovar abusividade nos juros e anatocismo. ... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do Réu. Gratuidade da Justiça deferida ao Apelante. Irregularidade da citação e da apreensão do veículo afastadas. Cerceamento de defesa não configurado Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Bastos, que condenou o apelante à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no mínimo legal, com incurso no art. 155, caput, e art. 155, §4º, I, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, pela ausência de dolo. Afastamento da pena de multa e concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REMESSA AO CEJUSC E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DESNECESSÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória baseada em contrato de cessão de crédito, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo judicial (CPC/2015, art. 702, § 8º). Determinou-se que os sucessores respondam dentro das forças da herança e na proporção de seus quinhões, além de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de remessa dos autos ao CEJUSC, requereram quebra de sigilo bancário e fiscal e pleiteiam gratuidade da justiça. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DEFERIMENTO RETROATIVO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - MERA DEFESA POR ADVOGADO DATIVO NÃO EQUIVALE À GRATUIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO E DECISÃO EXPRESSAS - AUSÊNCIA DE AMBOS - GRATUIDADE JAMAIS CONCEDIDA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

fato de a agravada ter sido defendida na fase cognitiva por advogado dativo não lhe assegura automaticamente o benefício da gratuidade de justiça, que demanda (i) requerimento expresso e (ii) decisão judicial concedente (CPC/2015, art. 98, caput). É o entendimento do C. STJ. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSTRUÇÃO DE MURO NA DIVISA PELO TITULAR DO IMÓVEL CONFINANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇAO. INTELECÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Indeferida a gratuidade da justiça, porquanto após o recolhimento das custas iniciais, cabia aos demandantes pretendentes fazer prova cabal de alteração de sua situação econômico-financeira, mas, quedaram-se inertes. À obviedade, tal desídia opera em seu desfavor. 2. Inocorrência de cerceamento, porquanto as provas documentais e as afirmações dos autores foram suficientes à formação do convencimento do MM. Juiz. 3. Configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, haja vista que a construção do muro lindeiro se deu em 2007 e os danos se tornaram manifestos em 2014, sendo que essa ação só foi ajuizada em 2022. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

10 - STJ Direito procesual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. O benefício da gratuidade de justiça é precioso e destina-se a garantir que ninguém tenha seu direito violado sem chance de defesa por não dispor de meios financeiros para fazê-lo. Elementos constantes dos autos que comprovam a necessária concessão da benesse. Hipossuficiência configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP Direito penal e processual penal. Mandado de segurança. Injúria racial e ameaça. Ordem denegada.

14 - TJSP Contrato de Investimento - Embargos à execução - Sentença de procedência dos embargos - Apelo da embargada - Pretensão recursal de deferimento da gratuidade da justiça - Benefício concedido à embargante nos autos da execução - Natureza autônoma dos embargos que não exclui seu caráter de defesa - Os benefícios da gratuidade da justiça compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio - Gratuidade judiciária concedida na demanda principal que se estende aos embargos à execução - Jurisprudência do STJ e deste Tribunal - Sentença modificada para sobrestar a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do CPC, art. 98 - Recurso provido

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Recurso ordinário. Cerceamento do direito de defesa. Diferenças salariais. Horas extras. Horas in itinere. Dano moral. Gratuidade de justiça. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Imposto de renda. Cálculos homologados. Horas in itinere. Cálculos.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Cerceamento de defesa. Não configuração. Provas produzidas nos autos que permitiam o julgamento antecipado da lide. Gratuidade de justiça. Não demonstração da suficiência econômica da parte beneficiária. Revogação não justificada. Litigância de má-fé. Não configuração. Pretensão que não extrapola a justa defesa de um alegado direito. Negócio jurídico. Contrato de permuta. Não comprovação de vícios redibitórios ou de manifestação de vontade. Negócio válido. Confissão de dívida. Dívida existente e não paga. Procedência da reconvenção que objetiva sua cobrança. Sentença mantida. Recursos improvidos.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Documentos até aqui juntados que reforçam a presunção, ressalvada oportuna impugnação pela ré na defesa, conforme a regra do CPC, art. 100. Decisão revista. Recurso provido

18 - TJSP Agravo Interno. Recurso único interposto contra decisões monocráticas distintas. Indeferimento da gratuidade processual, com concessão de prazo para o recolhimento do preparo, e não conhecimento da apelação, por deserção. Preparo não recolhido no prazo concedido para tanto. Deserção. Assegurados o contraditório e a ampla defesa da agravante, que, por ocasião do julgamento deste agravo interno, exerce amplamente seu direito de impugnar não só o indeferimento da gratuidade, mas também a deserção e o não conhecimento do apelo junto a esta C. Câmara. Agravo interno não sujeito a preparo. Prestigiado o acesso à Justiça.

19 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade de Justiça. Concessão de prazo para comprovação da precariedade financeira. Autora que não exibiu a prova da necessidade do benefício. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Douto juízo que prorrogou o prazo solicitado pela parte. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Manutenção.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II. INSURGÊNCIA AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE CONCEDE À PARTE AUTORA, ANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. VEDAÇÃO AO FUNDAMENTO-SURPRESA. CPC/2015, art. 10. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CUSTAS AFASTADA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa, prevista na Lei 11.608/03, art. 2º, XI, para realização de diligência requerida nos autos de cumprimento de sentença. ... (Continua)

23 - TJSP Direito Processual Civil. Gratuidade da Justiça. Pedido indeferido liminarmente. Necessidade de oportunidade para comprovação da hipossuficiência. Anulação da decisão. Error in procedendo. Recurso não conhecido, com determinação.

24 - TJSP Direito Processual Civil. Gratuidade da Justiça. Pedido indeferido liminarmente. Necessidade de oportunidade para comprovação da hipossuficiência. Anulação da decisão. Error in procedendo. Recurso não conhecido, com determinação.

25 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TAXA CONDOMINIAL - - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO, POR FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IRRESIGNAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA E COM ALTA INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - GRATUIDADE QUE, EXCETO QUANDO PLEITEADA POR PESSOA NATURAL, EXIGE PROVA EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

26 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJRJ Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa.

28 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP Direito Processual Civil. Gratuidade da Justiça. Pedido indeferido liminarmente. Necessidade de oportunidade para comprovação da hipossuficiência. Anulação da decisão. Error in procedendo. Recurso não conhecido, com determinação.

30 - TJSP Direito Processual Civil. Gratuidade da Justiça. Pedido indeferido liminarmente. Necessidade de oportunidade para comprovação da hipossuficiência. Anulação da decisão. Error in procedendo. Recurso não conhecido, com determinação.

31 - TJRS Família. Apelação cível. Divórcio. Alimentos e guarda aos filhos menores. Julgamento antecipado. Não realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 697.

«1 - Caso em que a renda comprovada do apelante autoriza a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

32 - TJSP Direito Processual Civil. Gratuidade da Justiça. Pedido indeferido liminarmente. Necessidade de oportunidade para comprovação da hipossuficiência. Anulação da decisão. Error in procedendo. Recurso não conhecido, com determinação.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça é passível de impugnação por agravo de instrumento, com prazo de quinze dias para interposição.2. A fixação de prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, antes do esgotamento do prazo recursal, viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO E DE NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS - GRATUIDADE PROCESSUAL E A ADEQUADA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

autor propôs ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira ré. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. AÇÃO PRINCIPAL REVISIONAL PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.

concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA A ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPOSTO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso não conhecido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$ 278.578,61, decorrente de contratos firmados entre as partes. II. Questão em discussão: analisar (i) as preliminares de indeferimento da gratuidade de justiça e de cerceamento de defesa; e (ii) a possibilidade de revisão do índice de juros incidente nos contratos. III. Razões de decidir: recurso não conhecido devido à falta de recolhimento de preparo, que caracteriza deserção. IV. Dispositivo e tese: recurso não conhecido. Tese de julgamento: a ausência de recolhimento de preparo e a não instrução do pedido de gratuidade de justiça, formulado por pessoa jurídica, com documentação hábil a comprovar a hipossuficiência alegada é causa prejudicial à análise do recurso, julgado deserto

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ACERTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFERIMENTO DAS PROVAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CAUSA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO. RÉ/APELANTE QUE RESTOU VENCIDA NA DEMANDA, SENDO CONDENADA NO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CONCESSÃO DA BENESSE, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

41 - TJSP Apelação - Ação Anulatória - AIIMs (Autos de Infração e Imposição de Multas) - Alegação de Nulidade por Cerceamento de Defesa - Notificação por Edital - Validade - Sentença Mantida.

42 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Hipótese de condenação e manutenção da pena, temas sequer agitados no apelo. 2. Recurso que se cinge ao pedido de gratuidade da justiça. Mas se trata de questão de competência do juiz da execução. Orientação do STJ. Recurso improvido.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte realizou a transcrição integral dos capítulos impugnados, sem qualquer destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP Ação declaratória de nulidade de apontamento de dívida e indenização por danos morais - Alegação de negativação indevida, porquanto sem aviso prévio - Improcedência - Recurso da autora - Preliminar de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 15.659/2015, alterada pela Lei 16.624/2017, que trata da comunicação de cadastro de dívida ao consumidor - Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça - Exame da pretensão de declaração de inconstitucionalidade prejudicado em razão da revogação das leis estaduais pela Lei 17.832/2023, art. 211, que consolidou a legislativa relativa à defesa do consumidor neste Estado da Federação - Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça porque preclusa a oportunidade de insurgência na contestação - Exercício regular de direito - Inexistência de ato ilícito - Efetivo cumprimento do dever de notificação prévia pelos órgãos mantenedores do cadastro (CDC, art. 43, § 2º) - Súmula 404/STJ - Sentença mantida - Improvimento da apelação

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRIDO - ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É DA PARTE IMPUGNANTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRIDO POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

46 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante e resistência. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso desprovido

47 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de decisão judicial que estabeleceu medidas protetivas de urgência. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Pedido de gratuidade da justiça que deve ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso desprovido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA CONTIDA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

49 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Reconhecimento de que a apelante tem direito à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a sua concessão, que pode ser revogada, desde que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme prevê o art. 100, CPC/2015 - Reforma da r. sentença para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, com reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento das custas e despesas processuais (CPC/2015, art. 98, § 1º, I, II, III e VIII. ... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade para pessoa jurídica. Necessidade de concessão de prazo para comprovação de hipossuficiência financeira. Reforma da decisão. Recurso não conhecido, com determinação.