defesa lesao corporal ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime de ameaça praticado no mesmo contexto, como crime-meio para a prática da lesão corporal - Princípio da consunção (absorção) - Pena redimensionada - Mudança das condições de cumprimento do «sursis penal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

2 - TJSP Lesão corporal e ameaça, no contexto da violência doméstica: art. 129, § 9º, art. 147, cc art. 69, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

3 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal (arts. 129, «caput, e 129, § 13, ambos do CP) e ameaça. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos crimes de lesão corporal e a ameaça contra o ofendido L. Declarações das vítimas seguras e coesas, ratificada por laudos periciais, inclusive com admissão do acusado em relação a lesão corporal contra F. Legítima defesa não comprovada. Responsabilização que se impõe. Prova frágil, contudo, quanto à ameaça proferida à ofendida F. Absolvição decretada. Manutenção da condenação no tocante aos demais crimes. Dosimetria escorreita. Regime inicial semiaberto adequado. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Correção, de ofício, do dispositivo da sentença, para constar a absolvição quanto à ameaça contra a vítima F. Desprovimento do apelo

4 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, par. 9º, do CP), por duas vezes; lesão corporal (art. 129, «caput, do CP), por duas vezes; ameaça (art. 147, «caput, do CP), por três vezes, e violação de domicílio (art. 150, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu por todos os crimes. 2. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal com violência doméstica e familiar contra a mulher e lesões corporais, bem como o concurso formal, no tocante aos crimes de ameaça. 3. Sanções que comportam alterações. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL OU DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA OU A SUA ABSORÇÃO PELA LESÃO CORPORAL; E, PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA NO QUE ATINE À INFRAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A AGRESSÃO E A AMEAÇA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AMEAÇAS PROFERIDAS EM CONTEXTOS DIFERENTES DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE DISPAROS - PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

6 - TJSP Apelação da Defesa. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Legítima defesa não configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Penas-bases revertidas ao mínimo legal. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, apenas em relação ao crime de ameaça. Concurso material mantido entre os delitos de lesão corporal e ameaça. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena preservada. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Absolvição. Legítima defesa. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu que o réu cometeu o crime de lesão corporal grave e afastou a de scriminante da legítima defesa. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena do delito de ameaça e aplicar o sursis... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito da Defesa para absolvição. Inviabilidade. Provas oral e pericial suficientes. Condenação mantida. Penas adequadas. Recurso desprovido

10 - TJSP HABEAS CORPUS: LESÃO CORPORAL LEVE: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT COM RECOMENDAÇÃO.

11 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a imposição de regime inicial aberto (Defesa de Bruno). Pleiteada a absolvição por atipicidade da conduta, pelo crime de desacato em razão da ausência de ânimo calmo e refletido e pelo delito de ameaça ante a insuficiência de prova, além da concessão de justiça gratuita (Defesa de Natalia Carlos). Pretendida a absolvição por ausência de dolo (Defesa de Natália Silva). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça - arts. 129, caput, e 147, ambos do CP. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão de não haver custas em ações penais públicas. Materialidade a autoria bem evidenciadas quanto a ambos os delitos. Em relação à lesão corporal, foto e laudo que demonstram a existência da lesão. Alegações de lesão involuntária e legítima defesa de terceiro que Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça - arts. 129, caput, e 147, ambos do CP. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão de não haver custas em ações penais públicas. Materialidade a autoria bem evidenciadas quanto a ambos os delitos. Em relação à lesão corporal, foto e laudo que demonstram a existência da lesão. Alegações de lesão involuntária e legítima defesa de terceiro que não encontram respaldo na prova colhida. Testemunhas que afirmam categoricamente o dolo consubstanciado no animus laedendi do apelante. Quanto à ameaça, alegação de atipicidade por ausência de temor da vítima. Não cabimento. Delito formal que se configura com a intimidação, independente do efetivo temor da vítima de concretização. Recurso parcialmente provido a fim de, mantida a condenação por ambos os delitos, substituir a pena por restritiva de direitos.

13 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave e ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal privilegiada e reforma na dosimetria penal.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal. Alegação de legítima defesa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para se concluir pela caracterização da legítima defesa, a ponto de ser absolvido dos crimes previstos nos arts. 129, caput, e 147, ambos do Código Penal, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o regime aberto, revogando-se a prisão preventiva. Subsidiariamente, o início de cumprimento de pena no regime semiaberto. Impossibilidade.... (Continua)

16 - TJSP Violência psicológica (CP, art. 147-B, lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e ameaça - Conjunto probatório harmônico e coeso, quanto aos primeiros delitos - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância - Laudo pericial a corroborar sua versão, ademais - Legítima defesa não demonstrada - Condenação que se sustenta quanto à violência psicológica e lesão corporal - Ameaça - Vítima que, em juízo, não narrou qualquer promessa de morte perpetrada na data dos fatos descritos na denúncia - Absolvição parcial que ora se decreta - Pena e regime bem fixados.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Súmula 7/STJ. Privilégio e vetor judicial das circunstâncias do crime. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - A análise acerca da ocorrência de legítima defesa implica o reexame do material fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

18 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - Condenação - Recurso da defesa - Desprestígio - Autoria e materialidade delitiva demonstradas a contento - Vítimas e testemunhas que apresentaram versões firmes, coerentes e uníssonas ao narrarem os crimes cometidos pelo réu - Legítima defesa incomprovada - Vertente probatória apta a manutenção do decreto condenatório - Pena e regime arbitrados com esmero e imune a críticas - Sentença mantida - Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Referente ao delito de ameaça, não é o caso de aplicação de pena de multa isolada. Não aplicável, também, o art. 129, § 4º do CP, ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve praticada no âmbito familiar. Tese de omissão acerca dos argumentos pertinentes à legítima defesa. Inocorrência. Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. A quaetio iuris posta à apreciação da instância ordinária foi analisada e a ausência de resignação da defesa com a conclusão a que chegou não se adéqua a quaisquer das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA

(art. 129, §9º, e art. 147, c/c o art. 61, II, «f, na forma do art. 69, caput, todos do CP) - Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza, notadamente quando, como in casu, encontra amparo em outros elementos de prova - Dolo evidenciado - Condenação bem lançada - Pena inalterável - Básicas acertadamente recrudescidas ante a intensa culpabilidade - Lesão corporal perpetrada com torção de dedos e ameaça de julgamento da vítima pelo crime organizado - Regime aberto inalterável - Substituição da pena privativa de liberdade defesa (CP, art. 44, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo relato da ofendida e das testemunhas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Legítima defesa não caracterizada. Dolo do delito de ameaça evidenciado. Delito formal. Embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco isenta de pena. Dosimetria. Lesões suportadas pela ofendida, embora classificadas como de natureza leve, extrapolaram o comum à espécie, demandando maior reprovação. Mantidas as agravantes da reincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «f quanto ao crime de ameaça e a reincidência para a lesão corporal. Atenuante da violenta emoção não demonstrada. Regime prisional inicial semiaberto preservado, em razão da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Súmula 588/STJ. Recurso desprovido

23 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça (violência doméstica). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição pelo crime de ameaça que merece ser reconhecida (consunção). Crime de lesão que ficou bem demonstrado. Além de a palavra da vítima, uníssona, ter sido reproduzida pelos policiais, houve testemunha presencial que atestou que o réu a retirou do carro pelos cabelos. Prova do aspecto material: laudo. Condenação mantida. Pena base acrescida de ¼ que se mantém. Substituição da corporal por restritivas incabível - súmula 588 STJ. Regime aberto que se concede haja vista que o réu cumpriu quase que toda a pena no fechado. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ATIPICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Delitos de ameaça e de lesão corporal em ambiente de violência doméstica. Pleito de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os artigos de lei apontados como violados não conferem sustentação aos argumentos declinados pela Defesa nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Legítima defesa. Ausência de apreciação pelo magistrado singular. Inexistência de impugnação do fundamento utilizado para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça (por duas vezes) em contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de produção de prova extemporâneo. Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Crimes de ameaça configurados. Delito formal. Ausência de dolo não verificada. Eventual ânimo exaltado não torna atípica a conduta. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão com relação ao delito de lesão corporal, ainda que extrajudicial, qualificada e retratada, bem como o concurso formal entre os delitos de ameaça. Regime prisional inicial semiaberto decorre da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

28 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Sentenciado portador de maus Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Sentenciado portador de maus antecedentes, destacando-se delitos cometidos com violência e grave ameaça. Reincidente específico. Regime semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal e reconhecimento de legítima defesa. Ausência de prova incontestável. In dubio pro societate. Acórdão recorrido embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Supostos crimes de lesão corporal, ameaça, sequestro e associação criminosa. Peculiar gravidade concreta dos diversos delitos. Necessidade de resguardar a integridade física da vítima direta dos crimes e também de sua enteada, aparente alvo final de uma perseguição. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o ora paciente teria perpetrado os crimes de lesão corporal, ameaça, sequestro e associação criminosa, tendo sido preso em flagrante dentro de automóvel com dois coautores e a suposta vítima - que havia sido agredida e ameaçada de morte, depois de tirada de dentro da residência e transportada para município diverso, onde foi forçada a indicar o endereço de sua enteada, a qual aparentemente fugia de um dos algozes -, razões pelas quais consideraram que sua prisão preventiva seria necessária para assegurar a integridade física da vítima direta e da pessoa que estava sendo perseguida. ... (Continua)

31 - TJMG Lesão corporal grave. Tese excludente de legítima defesa. Vítima que violentamente agride uma menor de 13 anos e ameaça sua filha de 03 meses. Acusado que intervém em socorro da ofendida. Excludente de ilicitude. Configuração. Absolvição. CP, art. 129, § 1º, I e II.

«Diante do contexto probatório e da dinâmica dos fatos, se a versão do acusado é coerente e compatível com as demais provas coletadas no processo, deve sua versão prevalecer sobre a da vítima, absolvendo-se o apelado, a teor do CPP, art. 386, III, em relação ao crime do CP, art. 307, e inciso V, quanto ao crime do CP, art. 129, § 1º, I e II.... (Continua)

32 - TJSP Apelação defensiva. Lesão corporal e ameaça praticados em contexto de violência doméstica contra ex-companheira. Preliminares. Falta de intimação do réu acerca do édito condenatório. Ausência do acusado em audiência que resta devidamente justificada. Afastamento dos efeitos da revelia. Irresignação defensiva pretendendo a absolvição por atipicidade da conduta, reconhecimento de legítima defesa e insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a desclassificação da conduta de lesão corporal e reformas na dosimetria penal.

33 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Legítima defesa. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798. CPP.

«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, não se aplicando a previsão contida no CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

34 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Autoria e materialidade demonstradas. Declarações da vítima e laudo pericial. Tipicidade do crime de ameaça. Nervosismo e estar sob o efeito de drogas que não excluem o delito. Legítima defesa não evidenciada. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da consunção. Condenação mantida. Penas inalteradas. Apelo desprovido... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Não caracterizada a prática de exercício arbitrário das próprias razões. Dosimetria penal escorreita. Maus antecedentes e multi-reincidência. Não aplicável o art. 129, § 4º c/c artigo § 5º do CP, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Regime semiaberto. Medida necessária e adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA

(CP, art. 129, § 13) - desclassificação para o § 9º, do mesmo dispositivo - inviabilidade. delito praticado no âmbito doméstico, em razão do gênero da vítima - improvimento ao apelo. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Lesão corporal grave e ameaça - Sentenciado que se desentendeu com ofendido (síndico de condomínio), em razão de uso de máscara facial na época da pandemia de Covid-19, agredindo-o fisicamente, causando lesão corporal grave (fratura dos ossos nasais) e ameaçando-o de morte - Materialidade e indícios de autoria presentes - Alegação de atipicidade do crime de ameaça que não comporta acolhimento - Crime formal que independe de efetiva atemorização da vítima - Alegação de legítima defesa que não merece acolhida, ante a inexistência de prova dessa excludente de ilicitude - Pena relativa ao crime de ameaça que não comporta modificação - Sanção relativa ao crime de lesão corporal grave que merece ligeira modificação, devendo retornar ao mínimo legal, vez que as consequências do crime se confundem com os elementos do tipo penal - Vedação ao bis in idem - Impossibilidade da aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «c - Inexistência de prova de injusta provocação da vítima - Manutenção do regime aberto e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP) - Recurso parcialmente provido

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Ameaça e lesão corporal. Nulidade alegada aproximadamente sete anos do julgamento da ação penal originária. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente sete anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da ação penal originária em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Exame de corpo de delito indireto legalmente admitido. Lei Maria Da Penha que também prevê comprovação da materialidade por prontuário médico. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Negativa do réu isolada nos autos. Dosimetria. 1ª fase. Penas-base fixadas no mínimo. 2ª fase. Quanto ao delito de ameaça incidência das agravantes art. 61, II, «e e «f, do CP. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal pro restritivas de direitos. Inviável. Não preenchido requisito do CP, art. 41, I e Súmula 588/STJ. Sursis cabível, em tese, porém, sem reclamo da Defesa, nada havendo por ser modificado no presente caso. Condenação à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV), devidamente postulado na inicial, possibilitando a ampla Defesa. Valor moderado, consoante prudente arbítrio do Juízo. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP Porte ilegal de substância entorpecente com finalidade de uso próprio, resistência e lesão corporal- Versões contraditórias acerca das circunstâncias nas quais se deu a abordagem de suposto traficante que trazia nas mãos 05 pinos de cocaína- 02 deles não completamente preenchidos- Tentativa do apelante de engolir as drogas e correr dos milicianos- Abordagem realizada com uso de força física e queda de todos os envolvidos debaixo de um caminhão estacionado ao lado do local da ocorrência- Ferimentos recíprocos e de duvidosa intencionalidade quanto aqueles atribuídos ao apelante- Legítima defesa e estado de necessidade, não precisamente configurados- Fragilidade probatória, entretanto, plausível reação do réu compatível com a tentativa de se livrar de sufocamento provocado por «mata-leão e evidente inferioridade diante do confronte com três policiais militares- Absolvição pelos crimes de lesão corporal dolosa e resistência cabível com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Condenação pelo porte ilegal de cocaína, com a finalidade de uso próprio, não questionada pelo apelante- Sentença mantida neste tópico- Recurso da Defesa conhecido e provido

41 - TJSP Lesão corporal, ameaça e resistência praticadas contra guardas municipais no exercício de suas funções.

42 - STJ Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Sequestro, lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo. Produção de prova. Ouvida de testemunha. Quebra de sigilo telefônico. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Recurso não provido.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA -

Ausência de alegações finais defensivas - Cerceamento de defesa caracterizado - Preliminar de nulidade da sentença acolhida, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA NETO E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA PRATICADO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, C/C ART. 14 INCISO II, ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Mantém-se a condenação dos crimes de lesão corporal e ameaça se as provas colhidas comprovam autoria e materialidade. Restando a palavra da vítima firme e segura quanto à prática dos crimes exercida no âmbito doméstico, impossível a absolvição da apelante. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Lesão corporal leve e ameaça - Sentenciado que adentrou no condomínio da vítima e contra ela proferiu ameaças e a agrediu - Materialidade e autoria comprovadas - Alegação de legítima defesa que não merece acolhida, ante a inexistência de prova dessa excludente de ilicitude, bem como não preenchimento dos requisitos legais - Penas adequadas - Inexistência de prova de injusta provocação da vítima - Manutenção do regime aberto e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP) - Recurso não provido

46 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena. Impossibilidade. Grave ameaça à pessoa. Vedação prevista no CP, art. 44, I. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal. Perturbação do sossego e Lesão corporal dolosa. Art. 42, III do Decreto-lei 3.688/41 e CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral produzida e elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto Ementa: Apelação Criminal. Perturbação do sossego e Lesão corporal dolosa. Art. 42, III do Decreto-lei 3.688/41 e CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral produzida e elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Contenda de vizinhança. Dosimetria de pena bem aplicada. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Interpretação sistemática da Lei 9.099/1995 que permite, em tese, a aplicação dos institutos despenalizadores até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Se pode haver transação penal para as infrações de menor potencial ofensivo envolvendo violência ou ameaça, também pode ser aplicada pena alternativa em caso de condenação, com o escopo ressocializador e do não encarceramento. Previsão do regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

48 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Entorpecente. Dependência. Prova. Ausência. Lei 11343/2006, art. 45. Inaplicabilidade. Indenização. Afastamento. CPP, art. 387, IV. Não incidência. Defensoria pública. Réu. Pobreza. Presunção. Custas. Isenção. Deferimento. Apelação-crime. Lesão corporal (duas vezes). Ameaça. âmbito doméstico. Condenação. Irresignação defensiva. Todos os fatos. Preliminar. Excludente de culpabilidade. Lei 11.343/2006, art. 45.

«Contrariamente ao entendimento deduzido pela defesa o réu não se encontra ao abrigo da isenção prevista no Lei 11.343/2006, art. 45, uma vez que não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade existente entre a prática do delito e a alegada dependência química, sendo que esta sequer restou efetivamente comprovada nos autos. Precedentes. 2º E 3º FATOS.... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL

em ÂMBITO DOMÉSTICO e SEQUESTRO - Alegado excesso de prazo da custódia - Diligências também requeridas pela Defesa, inclusive, instauração de incidente para aferição de eventual insanidade mental - Diligência requerida pelo MP, no âmbito do CPP, art. 422, cujo debate ocorrerá em Plenário, e, por isso, empresta homenagem à plenitude de Defesa - Razoabilidade - Pronúncia - Súmula 21/STJ - Gravidade concreta das condutas - Série de crimes e dois apontamentos transitados em julgado, em desfavor do paciente - Risco de reiteração - Ordem pública que merece resguardo - Ausência de qualquer situação teratológica ou ilegalidade - Indeferimento liminar... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado tentado. Lesão corporal. Ameaça. Dosimetria. Acréscimo de novas circunstâncias judiciais negativas. Agravamento de fração de aumento de pena. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não obstante seja possível que o Tribunal de origem apresente argumentos próprios para fundamentar sua decisão quanto à manutenção da condenação e da pena imposta na sentença, não lhe é possível, em recurso exclusivo da Defesa, inserir novas circunstâncias judiciais negativas ou agravar frações de pena contra o Apelante, sob pena de incorrer em indevida reforma prejudicial, vedada pelo CPP, art. 617. ... (Continua)