demissao irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias corporativas. Regime jurídico de contratação de funcionários. Conversão do regime celetista para o estatutário. Demissão irregular. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Inadmissibilidade.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ato administrativo - Ex-professor de educação básica demitido a bem do serviço público, por ter se relacionado intimamente com aluna menor púbere - Alegação de atipicidade da conduta, bem como de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação, mormente porque não foi dada a devida valoração às provas apresentadas - Sentença de improcedência - Descabimento - Apelante que não infringiu qualquer de seus deveres funcionais - Fato atípico, não se configurando em ato de improbidade administrativa - Namoro sério, duradouro e consentido, ocorrido fora do âmbito escolar, que não favoreceu a aluna e nem prejudicou o desempenho escolar do docente, tampouco causou prejuízos à instituição - Inexistência de conduta irregular de natureza grave a fundamentar o ato de demissão a bem do serviço público - Reintegração cabível - Valores pretéritos que são devidos, desde a data da demissão irregular até a sua reintegração, visto que a nulidade do processo administrativo se opera com efeitos ex tunc - Precedentes - Recurso provido, para o fim de julgar procedente a ação... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - ICMS - Incidente rejeitado - Redirecionamento da execução para os sócios administradores, por presunção de dissolução irregular da empresa - Insurgência - Certificado o regular funcionamento da empresa - Inexistência de faturamento empresarial que, por si só, não indica sua dissolução irregular - Decisão reformada - Recurso provido

4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Procedência da ação principal (ação declaratória de nulidade c/c restituição e indenização por dano moral) promovida pelos autores e improcedência da ação de rescisão contratual (processo em apenso), promovida por uma das rés. Recurso das rés. Preliminar de nulidade. Afastamento. Juros de mora constituem pedido implícito e a alteração de seu termo inicial, cabível de ofício, não implica julgamento extra petita. Não se cogita de dispensa de juros pactuada em contrato, visto que declarado nulo. Tema 1.002 do STJ não aplicável ao caso, que trata de contrato nulo, e não de resolução de contrato por iniciativa do promitente comprador. Mérito. Desacolhimento. Comercialização ilegal e imissão na posse de loteamentos irregulares, que resultaram em edificações ilegais, desprovidas de autorização ou permissão e realizadas em descumprimento de leis municipais. Indícios de crimes ambientais. Ajuizamento de ação civil pública pelo Município. Compromisso de compra e venda nulo. Art. 37, Lei 6.766/79. Responsabilidade solidária das rés. Lei 6.766/79, art. 47. Empresa integrante do mesmo grupo econômico que recebeu parte dos pagamentos realizados pelos promitentes compradores, beneficiando-se do loteamento irregular. Restabelecimento do estado anterior. Restituição integral dos valores pagos, sem a compensação de valores devidos a título de rateio condominial, tempo de ocupação no imóvel ou comissão de corretagem. Contrato nulo, que não poderá emanar efeitos ou criar obrigações em relação aos autores. Restituição integral que tampouco distinguirá entre valores referentes à amortização ou aos encargos do financiamento. Súm. 2 do TJSP. Danos morais caracterizados. Indenizações fixadas em valor razoável (R$ 5.000,00 para cada um dos autores). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes... (Continua)

5 - TJDF Juizado especial. Embargos de declaração. Direito penal. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Lei 9.099/1995, art. 83.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer proferida nos autos da ação civil pública pelo Município de Osasco executado agravante - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO - NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA - Ausência de intimação do Município executado acerca de todos os atos processuais praticados nos autos do cumprimento de sentença de origem - Necessidade de regular intimação do Município executado para possibilitar sua manifestação sobre todo o processado - Decreto de nulidade da r. decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar proferida nos autos da ação civil pública pelo Município de Osasco executado agravante - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO - Nulidade verificada - Ausência de intimação do Município executado acerca de todos os atos processuais praticados nos autos do cumprimento de sentença de origem - Necessidade de regular intimação do executado a fim de possibilitar a manifestação sobre todo o processado - Decreto de nulidade da r. decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

Município de Guaraçaí. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Município. Parcelamento do solo em desacordo com o disposto na Lei 6.766/79. Ausência de equipamentos básicos prescritos pela lei no art. 2º, §§4º e 5º. Responsabilidade da loteadora em implementar as infraestruturas necessárias, que não foram promovidas pelos proprietários do imóvel rural em questão. Ausência de adoção de providências pelo Município a fim de coibir o loteamento clandestino. Poder-dever do município de fiscalizar ocupações irregulares em seu território. Responsabilidade do ente prevista no art. 30, VIII da CF. Exegese dos arts. 38 e 40 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Omissão do dever legal de fiscalização configurada. Supostos obstáculos ao cumprimento das obrigações do Município não comprovados. Extensa prova documental da inação. Prazos. Possibilidade de reavaliação em sede de cumprimento de sentença, mediante justificativa razoável e comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR E CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE LOTEAMENTO CLANDESTINO.

Ausência de autorização para implementação do loteamento e imóveis erigidos em desconformidade com a legislação municipal. Obras embargadas no ano de 2019. Réus que descumpriram as determinações de cunho administrativo. Ausência de omissão da municipalidade. Regular exercício do poder de polícia pela Administração Pública. Sentença parcialmente reformada. Provido em parte o recurso de um dos corréus para acolher ilegitimidade alegada. Negado provimento às demais apelações... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência dos réus. LEGITIMIDADE PASSIVA. Decisão saneadora que reconheceu a legitimidade passiva das rés. Rés que não interpuseram recurso. Preclusão consumativa. MÉRITO. Parcelamento irregular do solo. Nexo causal configurado. Sentença mantida integralmente. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR INDEMONSTRADA. PRECEDENTE DO C. STJ. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo agravante contra o agravado, na qual persegue crédito referente à taxa de fiscalização de funcionamento referente aos anos de 2016 a 2018. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Loteamento irregular. Ausência de implantação de infraestrutura mínima. Liminar concedida para impedir todos os atos de comercialização e para dar publicidade de que o loteamento é irregular. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sóciogerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa. Ausência de contraprova por parte do executado. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás, rejeitou o pedido e determinou o prosseguimento regular da execução.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O Mandado de Segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe Mandado de Segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O mandado de segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe mandado de segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.... (Continua)

17 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de todos os litigantes - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de construções irregulares em APP - Réu que não apresentou qualquer autorização para a intervenção relatada nos autos - Desfazimento das construções irregulares que se impõe - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que configura a responsabilidade do ente estatal, ressalvando apenas a subsidiariedade quanto à execução das obrigações impostas - Responsabilidade por danos ambientais, ainda que solidária, é de execução subsidiária em relação ao ente público - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo degradador principal para, então, direcionar a execução da medida à Municipalidade - Precedentes do C. STJ - De mais a mais, responsabilidade por dano ambiental que possui natureza propter rem - Inteligência da CF/88, art. 225 - Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - DANOS MORAIS COLETIVOS E INTERCORRENTES - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento mediante produção de prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

18 - TJSP Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Embora desmuniciado o instrumento encontrado em poder do acusado, irregular a posse, sendo de perigo abstrato o crime, tipificado resta o ilícito não admitindo absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

Construção de chalés em clube de campo para comercialização. Pretensão de paralisação das obras, suspensão das vendas e demolição das edificações existentes. Sentença de procedência. Insurgência recursal da corré GP Control Serviços e Promoções Ltda. Preliminar de nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração, por ausência de prestação jurisdicional ou omissão, afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam também afastada. Prescrição. Inocorrência. Danos à ordem urbanística que possuem caráter permanente, renovando-se dia a dia o prazo para a propositura da ação, até que ocorra regularização. Elementos dos autos que comprovam ter havido parcelamento irregular do solo. Corréu Ilha Clube que, embora tenha solicitado autorização para a implantação de complexo de lazer, procedeu à construção de chalés, para futura comercialização. Apelante que foi contratada para promover as vendas dos chalés, não havendo, nos autos, comprovação de que o contrato entre os réus tenha sido rescindido. Responsabilidade solidária corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Reexame de prova. Dissolução irregular não comprovada. Súmula 7/STJ. Indício insuficiente de dissolução irregular.

«1 - Hipótese em que a agravante requer a reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso especial ao argumento de que o Tribunal de origem constatou a dissolução irregular da empresa em face da devolução do AR com a indicação de que a empresa havia se mudado do endereço cadastrado na Junta Comercial. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO. PROVIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.. Ante a potencial violação do art. 483, «d, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência ou o atraso nos depósitos do FGTS configura falta grave suficiente à caracterização da justa causa patronal, nos termos da alínea «d do CLT, art. 483, em ordem a permitir a ruptura do vínculo (rescisão indireta do contrato de trabalho). 2. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, «d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex-sócios. Exclusão de ex-sócia do polo passivo. Inconformismo. Descabimento. O encerramento irregular da sociedade não irradia responsabilização do sócio cotista, que se demitiu muito antes. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Execução fiscal. Indícios de dissolução irregular. Ônus da prova. Dissolução irregular. Possibilidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão dos aclaratórios expressamente asseverou (fl. 98, e/STJ, grifos no original) «inexitosa a diligência realizada em seu suposto novo local de funcionamento e «tendo em vista o restante do teor da certidão lavrada por oficial de justiça». Sendo assim a questão supostamente tida por omissa foi, sim, analisada. ... (Continua)

24 - TJSP Adequação - CPC/2015, art. 1.040, II - Tema 444/STJ - REsp. Acórdão/STJ - Devolução da apelação à Turma Julgadora para adequar ou manter a decisão - Encerramento irregular das atividades da executada originária antes da sua citação - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios - Decurso de mais de cinco (5) anos desde que foi constatada a dissolução irregular por oficial de justiça, até a apresentação do pedido de redirecionamento - Contagem do prazo prescricional a partir da ciência da dissolução irregular - Decisão em consonância com o paradigma - Acórdão mantido

25 - TJSP Adequação - CPC/2015, art. 1.040, II - Tema 444/STJ - REsp. Acórdão/STJ - Devolução da apelação à Turma Julgadora para adequar ou manter a decisão - Encerramento irregular das atividades da executada originária antes da sua citação - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios - Decurso de mais de cinco (5) anos desde que foi constatada a dissolução irregular por oficial de justiça, até a apresentação do pedido de redirecionamento - Contagem do prazo prescricional a partir da ciência da dissolução irregular - Decisão em consonância com o paradigma - Acórdão mantido

26 - TST Intervalo intrajornada. Concessão irregular.

«O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXII, da CF/88. Outrossim, o e. Tribunal Regional concluiu que o autor usufruíra apenas 30 (trinta) minutos diários a título de intervalo intrajornada. Assim sendo, decidiu pela condenação da parte ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia laborado com o adicional de 50% e os reflexos. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior, consubstanciada na Súmula 437/TST item I, deste c. Tribunal, não há que se falar em violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, ante o disposto no CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TAMG Cambial. Duplicata. Ação declaratória. Inexistência de obrigação cambial. Prestação de serviço. Emissão irregular. Cancelamento do protesto. Lei 5.474/68, arts. 15, II e 20, § 1º.

«Nos termos do art. 20, § 1º, c/c o Lei 5.474/1968, art. 15, II, para o saque da duplicata, é imprescindível a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, sendo inadmissível a emissão fundada em notas fiscais que unilateralmente quantificam bonificações que poderiam ser eventualmente concedidas em reconhecimento da boa qualidade dos serviços especificados no contrato. Inexistindo demonstração nos autos de que a emissão da duplicata se deu de forma regular, já que não provada a existência da dívida líquida, certa e exigível no valor do título, diante da negativa do débito pelo devedor, deve ser declarada a inexigibilidade do título e cancelado o respectivo protesto, visto que indevido.... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Citação. Possibilidade. Não esgotamento. Empresa. Dissolução irregular. Não comprovação. Sócio. Processo executivo. Redirecionamento. Não cabimento. Agravo interno. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Empresa inativa. Ausência de demonstração da dissolução irregular. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 435/STJ.

«Caso em que a tentativa frustrada de citação da empresa não se deu em seu domicílio fiscal, como fundamentado na decisão agravada. Ainda que se possa suspeitar da inatividade da empresa, a prova até então produzida não sustenta a afirmação de que houve dissolução irregular, a justificar, neste momento processual, o redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo interno que se caracteriza como recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa a que se refere o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Sentença de parcial procedência. Recurso de Apelação do Espólio não conhecido. Descumprimento do CPC, art. 1.007. Inconformismo do Município. Parcelamento do solo em desacordo com o disposto na Lei 6.766/79. Ausência de equipamentos básicos prescritos pela lei no art. 2º, §§4º e 5º. Responsabilidade da loteadora em implementar as infraestruturas necessárias, que não foram promovidas pelos proprietários do imóvel rural em questão. Ausência de adoção de providências pelo Município a fim de coibir o loteamento clandestino. Responsabilidade do ente prevista no art. 30, VIII da CF. Exegese dos arts. 38 e 40 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Omissão do dever legal de fiscalização configurada. Responsabilidade solidária pelos danos daí advindos, além da responsabilidade subsidiária pela execução das obras de infraestrutura exigidas em lei. Precedentes do C. STJ. Pretensão de condenação do réu e dos beneficiários à regularização fundiária do parcelamento do solo por meio do procedimento da REURB, como forma de afastar as imposições da Lei 6.766/79, inviável. A aplicação da Lei 6.766/1979 não implica óbice à incidência da Lei 13.465/2017. Possibilidade de o Município dar início ao procedimento da Reurb, sendo-lhe assegurado direito de regresso em face dos beneficiários. Classificação da área em interesse específico (Reurb-E) ou interesse social (Reurb-S) que se dá no âmbito administrativo, e não tem o condão de afastar a responsabilidade do ente público decorrente de sua omissão no ato ilícito de efetivar o parcelamento irregular do solo nos termos da Lei 6.766/79. Sentença reformada em mínima parte. Recurso do Município parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Hipótese de condenação do Município para regularização do loteamento Recanto Paiolzinho (Franca/SP), no prazo de 12 meses, sobe pena de multa. Confirmação da sentença. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

R. decisão que concedeu tutela de urgência - Decisão extra petita - Pedido de tutela provisória que não incluiu corte no fornecimento de água e energia elétrica. Violação aos princípios da inércia da jurisdição e da adstrição/congruência. Necessidade de reforma parcial da r. decisão, para adequação aos limites do pedido. Demais determinações que atendem ao pedido em sede de tutela antecipada na origem e que deverão ser mantidas até o contraditório e eventual instrução probatória na origem. ... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação regular do devedor. Intimação irregular não produz efeitos contra o devedor. Risco da demanda pertencente ao exequente. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Loteador. Estado e município. Responsabilidade solidária. Regularização. Meio ambiente. Reparação. Prazo. Fixação. Impossibilidade. Decisão judicial. Cumprimento. Astreinte. Afastamento. Ação civil pública. Loteamento irregular. Regularização. Loteadores. Responsabilidade solidária do estado e do município. Convênio. Dano ambiental.

«1. A alienação do imóvel no qual está assentado loteamento irregular, no curso do processo, não exclui a responsabilidade solidária do alienante. CPC/1973, art. 42. Hipótese em que o loteamento foi promovido, em conjunto, pelos Réus (Estado do Rio Grande do Sul e Município de Sapiranga), nos termos do Convênio SEHAB 72/99. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Redirecionamento da demanda - Encerramento Irregular de Sociedade Empresária - Gerente Delegado - Presunção de Dissolução Irregular (Súmula 435/STJ) - Responsabilidade Tributária.

35 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 configurada. Execução fiscal. Responsabilização do sócio. Dissolução irregular. Fato não examinado. Questão relevante. Omissão.

«1. Na origem, a Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, ao acolher Exceção de Pré-Executividade, excluiu o agravante do polo passivo de Execução Fiscal. A tese veiculada no referido recurso é de que a dissolução irregular da empresa impõe a responsabilidade tributária dos sócios-gerentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Falência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Queixa crime. Procuração irregular. Ordem concedida. CP, art. 100. CPP, art. 43, III. CPP, art. 44. CPP, art. 568.

«1 - Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído. ... (Continua)

38 - TJSP Execução penal. Agravo. Recurso Ministerial contra a decisão que deferiu o livramento condicional. Sentenciado estrangeiro condenado pela prática de crime de tráfico de entorpecentes. Ausência de comprovação de sua situação regular no país. Concessão do livramento é incompatível com a situação do estrangeiro irregular no país, já que sua colocação em liberdade poderá frustrar eventual decisão para a sua expulsão do país, além de a situação irregular do estrangeiro vedar o exercício de atividade remunerada. Ausente os requisitos necessários à concessão da benesse, a cassação da decisão que concedeu o livramento condicional ao agravado é medida que se impõe. Recurso provido, com determinação.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal para a cobrança de crédito tributário de ICMS constituído em 2012, com redirecionamento para os sócios em razão de dissolução irregular. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. FGTS. Contratação irregular. Prazo prescricional. Tema 608 do STF.

1 - O STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da prescrição trintenária (Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e Decreto 99.684/1990, art. 55), decidindo que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão, a fim de não atingir os processos em curso (Tema 608 do STF)... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ação civil pública ajuizada objetivando obstar a venda de parcelas de loteamento irregular e compelir o réu a realizar a regularização do lote ou o desfazimento - Majoração de multa e aplicação de multa por litigância de má-fé diante do descumprimento da liminar - Réu que apesar de devidamente intimado, não logrou êxito em comprovar ter colaborado para o cumprimento da liminar - Não cabe ao Judiciário promover o cumprimento da liminar que era incumbência unicamente do réu - Desnecessidade de citação/intimação dos demais adquirentes do loteamento - Manutenção da majoração da multa - Precedentes desta C. Corte - Valor da multa por litigância de má-fé que comporta redução, em observância ao CPC, art. 81 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR ATIVIDADE IRREGULAR -

Exercício de 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do lançamento em razão do endereço divergente constante na CDA - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade. Dissolução irregular. Redirecionamento. Certidão de oficial de justiça. Omissão. Acórdão. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituição de ensino. Cobrança de mensalidade irregular. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Infrações omissivas de caráter permanente. Inexistência de prescrição.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo postulando a condenação dos réus à realização de todas as obras de infraestrutura ainda não executadas no loteamento «Portal da Figueira; à substituição por outras obras correlatas ou à realização dos reparos necessários naquilo que não foi implementado de forma adequada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio- gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa. Ausência de contraprova por parte do executado. Decisão mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal promovida pelo Estado de Goiás, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento regular da execução.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Insurgência da parte autora contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução por título extrajudicial. ... (Continua)

48 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -

Pretensão da Municipalidade autora de obrigar o réu a demolir construção realizada em área de loteamento clandestino Sítio Bom Jesus, em São José dos Campos - Decisão definitiva proferida na ação civil pública 1019922-69.2016.8.26.0577, determinando a regularização fundiária do loteamento em questão - Inviabilidade de utilizar a drástica medida de demolição antes de cabalmente demonstrada a impossibilidade de regularização da construção - Aplicação da técnica da proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntários desprovidos... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE.

Agravante postula a manutenção da posse de imóvel público, alegando ocupação ordeira e desenvolvimento de projetos sociais em benefício da comunidade. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que deliberou pela inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo da ação. ... (Continua)