desconto retroativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Desconto retroativo na fonte. Remuneração de servidores públicos. Necessidade de ampla defesa e procedimento próprio. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV

«Este STJ pacificou o entendimento de que «o desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Atividade Executiva - GAE e não descontada na época oportuna, sem a prévia ouvida dos servidores públicos, viola o devido processo legal e a garantia da ampla defesa (REsp 336.170/SC, Rel. p/acórdão este signatário, DJ 08/09/2003).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Contribuição previdenciária. Plano de seguridade social. Servidor público. Desconto retroativo na fonte. Necessidade de procedimento administrativo próprio. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV.

«O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Precedentes: REsp 336.170/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 08/09/2002 e REsp 199.829/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/1999.... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Gratificação de atividade executiva - GAE. Desconto retroativo na fonte. Remuneração de servidor público. Violação literal disposição de lei não caracterizada. Lei 8.112/90, art. 46. CPC/1973, art. 485, V.

«Ação Rescisória proposta pela União contra o Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando rescindir acórdão da egrégia Segunda Turma desta Corte, nos autos do REsp 379.435/RS, de seguinte teor: ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (gae). Natureza tributária. Desconto retroativo em folha de pagamento do servidor público. Impossibilidade. CF/88, art. 97.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode a Administração Pública descontar diretamente na folha de pagamento do servidor público, sem sua autorização, a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Gratificação da Atividade Executiva - GAE, não recolhida na época própria.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Plano de Seguridade Social - PSS. Recolhimento a menor (6% ao invés de 11%). Cassação da decisão judicial. Desconto retroativo direto em folha de pagamento. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 45, Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47.

«Não é admissível a dedução da folha de pagamento diferença de valores relativos ao Plano de Seguridade Social- PSS, pois ausente o caráter de reposição ou de indenização, bem como da autorização do servidor, conforme prescrito no Lei 8.112/1990, art. 46. Os servidores não auferiram indevidamente valor que possa ser considerado indenização ou reposição. Beneficiaram-se tão-somente de redução da alíquota da contribuição destinada ao PSS de 11% para 6%, em razão de provimento judicial, posteriormente reformado. Trata-se de cobrança retroativa de contribuição de natureza tributária, que deve observar as regras do Código Tributário Nacional.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (GAE). Desconto retroativo em folha de pagamento. Impossibilidade. Natureza tributária da contribuição previdenciária. Obediência às regras do CTN quanto ao lançamento de ofício e inscrição em dívida ativa. CTN, art. 146. Lei 8.112/90, art. 46.

«Tratando-se a contribuição para o Plano da Seguridade Social, incidente sobre a remuneração do servidor público, de espécie de tributo, deve ser adotada a sistemática do CTN para a cobrança de contribuições pretéritas não descontadas a tempo e a modo pela Administração Pública. Afastada a incidência do CTN, art. 146 por não se tratar de mudança no entendimento da Administração, mas de erro no desconto da contribuição previdenciária, porque não considerada a Gratificação de Atividade Executiva - GAE em sua base de cálculo. Inaplicável, por igual, a hipótese prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, porque tal dispositivo destina-se à reposição ao erário de quantias recebidas indevidamente pelo servidor público.... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Servidor público. Contribuição previdenciária. Recolhimento a menor. Decisão judicial. Desconto retroativo em folha. Afronta aos CTN, art. 142 e CTN, art. 173 e 12 da Lei complementar 73/1993. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ direito do consumidor e processual civil. Normas do CTN. Súmula 211/STJ. Restituição do indébito. Legitimidade do ente público. Inocorrência.

1 - O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no CDC, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco. ... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar, recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar, recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. 4. Pagamento retroativo das diferenças pertinentes à promoção no período de espera - readequação da folha de pagamento- desconto do piso concomitante ao pagamento retroativo. 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO - TETO CONSTITUCIONAL - DEFENSORES PÚBLICOS - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação condenar a parte ré a restituir os valores correspondentes aos descontos efetuados nos vencimentos da parte autora pela aplicação do «subteto de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - TETO CONSTITUCIONAL - DEFENSORES PÚBLICOS - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação condenar a parte ré a restituir os valores correspondentes aos descontos efetuados nos vencimentos da parte autora pela aplicação do «subteto de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

14 - TJSP Assistência médico-hospitalar - Contribuição para custeio de serviços à saúde - Reativação dos descontos mensais para servidor aposentado - Possibilidade - Regime facultativo - Necessário respeito ao período de carência, ou, alternativamente o pagamento retroativo das contribuição à data do desligamento - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovid

15 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Coisa julgada. Inocorrência. Pagamento. Direito. Juros e correção monetária. Acréscimo. Portaria anistiadora. Retificação. Desconto dos valores recebidos pelo anistiado na via judicial. Fato superveniente. Consideração.

1 - Não há identidade de objeto entre o presente mandado de segurança, onde se busca o recebimento integral dos valores retroativos previstos na Portaria anistiadora, e o writ anterior, no qual se postulou o restabelecimento do pagamento dos valores previstos no Termo de Adesão que foi suspenso porque o anistiado não desistira das ações ordinárias dantes ajuizadas. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

16 - TJSP AMERICANA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Valor pago em rubrica separada devido a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2131993-16.2015.8.26.0000, julgada improcedente. Devido pagamento retroativo da diferença das verbas, e respectivos reflexos. Inocorrência de prescrição. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Administrativo. Consumidor. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo manejado por diversos sindicatos do ramo varejista. Pretensão de ver reconhecida a validade de preço a maior para o consumidor que paga com cartão de crédito. Possibilidade. Prática hodiernamente autorizada no ordenamento jurídico. Art. 1º da lein. 13.455/17. Alcance retroativo.

1 - A cobrança diferenciada de preços de bens e serviços ao público em face do pagamento mediante cartão de crédito passou a ser legalmente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio. Logo, inexiste abusividade em tal prática comercial. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Cancelamento. Restabelecimento. Desconto. Pensão da genitora. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Custas. Ente público. Isenção. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula STJ-306. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Desconto de valores da pensão da autora, devido ao restabelecimento judicial da quota-parte de co-beneficiária, filha solteira. Impossibilidade. Caráter alimentar e irrepetível da pensão.

«Não é cabível o desconto mensal de valores pelo IPERGS, a título de restituição retroativa, a partir de decisão judicial, da pensão previdenciária da autora, em razão do restabelecimento da quota-parte de co-beneficiária, na qualidade de filha solteira. Enriquecimento indevido alegado pelo IPERGS que não se reconhece, não sendo a autora a responsável pelo cancelamento ilegal, ausente má-fé da demandante. Preservação do caráter alimentar da pensão verba alimentar irrepetível. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica tributária do desconto. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Desconto direto na folha de pagamento do servidor. Parcelas não-recolhidas na época oportuna. Descabimento. Ampla defesa e contraditório. Necessidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, arts. 5º, LV e 97.

«1. «A Administração, tendo deixado de recolher, por erro, na época própria, valores referentes à contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), não pode proceder ao seu desconto em folha, com efeitos retroativos. É que, em razão da natureza tributária da parcela, sua cobrança deve observar as normas do direito tributário, assegurando ainda ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. (AgRg no AREsp 14.264/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18/4/2012). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no REsp 962.676/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 15/6/2010, AgRg no REsp 388.788/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 19/3/2009. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Cumulação de das e gadf. Impossibilidade. Restituição. Desconto em folha de pagamento efetuado por erro. Observância da ampla defesa e contraditório.

1 - O servidor não tem direito adquirido à regime jurídico, principalmente quanto aos critérios legais embasadores de sua remuneração, restringindo-se, o seu direito, à manutenção do quantum remuneratório.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial ao portador de deficiência. Restabelecimento. Pagamento retroativo. Descontos. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Aplicação retroativa da Lei 12433/11, que deu nova redação ao LEP, art. 127. Admissibilidade. Norma processual mista que, dotada de caráter administrativo e material (com reflexos no jus puniendi), deve ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, por se mostrar mais benéfica ao condenado. Desconto de um terço 1/3 do tempo remido. Cabimento, considerando-se o reprovável histórico carcerário do sentenciado. Período de tempo remido que deve ser contado como pena cumprida, conforme, inclusive, entendimento anterior à alteração promovida no LEP, art. 128. Recurso parcialmente provido para que seja restituído o período remido pelo agravante, com o desconto de um terço 1/3 dos dias.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Pensão especial de ex-Combatente. Restituição. Decisão não transitada em julgado reformada. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Não observância. Alínea «c do permissivo constitucional. Precedente que não guarda similitude fática.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao art. 5º, XXXIV e LV, da CR/88.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência dos contribuintes. Tributário. Execução fiscal. Desconto em folha de contribuição previdenciária. Acórdão embargado que entende ser tributo sujeito a lançamento de ofício. Acórdão paradigma que entendeu ser tributo sujeito a lançamento por homologação.

«1. É assente nesta Corte o entendimento de que a contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançamento por homologação, por isso que a prescrição em relação a ela é computada consoante a tese dos «cinco mais cinco, a partir de sua retenção, máxime pela sua inequívoca natureza tributária. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição social. Imunidade. Requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55. Descumprimento, em razão da ausência de repasse ao INSS, pelo substituto tributário, das contribuições descontadas dos empregados. Cancelamento da ceas, com efeito retroativo. Infração à Lei que autoriza o redirecionamento. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em 18.9.2006 visando à satisfação dos créditos tributários referentes às contribuições sociais do período de 06/1998 a 08/2005. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Teto remuneratório. Desconto indevido. Prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Repetição dos valores descontados. Correção monetária. Juros remuneratórios. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de São Paulo e do Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, objetivando impedir os descontos nos vencimentos e/ou proventos de aposentadoria dos autores, em razão do teto remuneratório, bem como a devolução dos valores já descontados. ... (Continua)

27 - TJPE Seguridade social. Processo civil. Servidores públicos do estado de Pernambuco. Desconto previdenciário sobre parcela remuneratória indevida. Ressarcimento. Embargos declaratórios. Pretensão de rediscussão da matéria. Descabimento. Questão enfrentada exaustivamente. Ausência de omissão. Recurso não acolhido.

«1. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - TJSP Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c Indenização (danos morais) - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Vício - Não reconhecimento - Prova da regularidade e legalidade do vínculo celebrado entre as partes (cédula de crédito bancário e cópia dos documentos pessoais apresentados pelo contratante e de comprovante de crédito em conta) - Prova de autorização de desconto em benefício previdenciário - Instrução Normativa do INSS - Dever de observância do princípio do «pacta sunt servanda - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CPC, art. 373, II - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mar/2020) x documentos (nov/2023) - Peças padrões assinadas há cerca de 3 anos após a assinatura do contrato - Ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo - Dever de observância - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Inexistência de prova de fraude na contratação - Sentença revertida - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva do autor.

29 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de retificação de Portaria concessória de anistia que autoriza, relativamente ao pagamento de verbas retroativas, seja efetuado o desconto de valores já recebidos pelo anistiado na via judicial. Possibilidade. Poder-dever de autotutela do estado. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. Os atos administrativos de gestão, por sua natureza jurídica totalmente dissociada dos chamados atos administrativos punitivos, não reclamam a prévia ciência e o acompanhamento dos eventuais interessados durante seu processo de produção, sob pena de impossibilitar o exercício mesmo da atividade administrativa. Ao contrário dos atos administrativos punitivos, resultante dos poderes disciplinar e de polícia, que exigem a observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo, antes e durante o processo de sua formação, os atos administrativos de gestão sujeitam-se apenas ao princípio da legalidade restrita durante sua construção, cabendo ao administrado que venha a se sentir prejudicado buscar, pelo recurso administrativo ou pela via judicial, o controle da validade de tais atos, após seu ingresso no plano da eficácia. ... (Continua)

30 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da marinha. Pensão. Diária de asilado. Portaria ministerial 2.826/94 do estado maior das forças armadas-emfa. Recebimento de atrasados da gratificação de condição especial de trabalho-gcet de uma só vez, por parte da autora. Violação dos arts. 2º da Lei 9.442/97, que criou e regulamentou a gcet, Lei 3.765/1960 (Lei de pensões militares), e 150, parágrafo único, da Lei 4.328/64, que veda o desconto sobre a diária de asilado. Ausência de comando normativo para alterar os fundamentos do voto condutor. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em execução de sentença, deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela União Federal para: indeferir o pedido referente ao pagamento das parcelas atrasadas da Gratificação de Condição Especial de Trabalho. GCET. ... (Continua)

31 - TJSP Contratos bancários - Rmc - Fraude - Contrato 595446957 - Não reconhecimento - Fatos da causa - Demora ajuizamento demanda (3 anos) - Creditamento de valores incontroverso - Prova da vinculação - Reconhecimento - Legalidade e regularidade do contrato e autorização de desconto em benefício previdenciário - Instrução Normativa do INSS para a autorização da constituição de RMC em benefício previdenciário - Prova pericial - Dispensa - Prejudicial de cerceamento de defesa - Superação STJ (Tema 1061) - Autenticidade de assinatura - Relativização - Creditamento incontroverso e controversa possibilidade de reconhecimento retroativo - Regra de contemporaneidade - Negócio realizado em abril de 2019 - Confrontação (peças padrões) e possível a ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo - Dúvida de eventual resultado de laudo, por eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Sucumbência exclusiva da parte autora - Contrato 327322325-9 - Inexigibilidade de débito - Reconhecimento - Ausência de prova do vínculo - Retorno das partes ao status quo ante - arts. 182 e 867 do Código Civil - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - arts. 1.009 e 1.010 do Código Civil - Restituição simples - Ausência de prova de má-fé - STF Súmula 159, art. 940 do Código Civil e STJ REsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não reconhecimento - Decurso do tempo, violação de direito à personalidade e efetivo prejuízo advindo à época - Ausência - Impossibilidade da sanção a partir de risco potencial à direito da personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Exposição a risco efetivo de lesão à sua saúde (física ou mental) e segurança (física ou social) - Não comprovação - Não violação o princípio da dignidade da pessoa humana - STJ, REsp 1.424.304 - Obrigação da parte autora de restituição dos valores a ela disponibilizados - Reconhecimento - Vedação de enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Sucumbência repartida.

32 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FGTS. DESCONTO DE VALORES. OFENSA À COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, III.

Inviável é o processamento de recurso de revista quando a parte não preenche o pressuposto constante do CLT, art. 896, § 1º-A, III, visto que não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. Por outro lado, o v. acórdão regional consigna que não se observa qualquer recusa no abatimento, tanto que os valores apurados levaram em consideração as informações prestadas pela própria executada. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela executada, necessário seria o exame dos documentos apresentados em fase de liquidação, o que não cabe nesta instância extraordinária, ante os termos da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do recorrente permite que se ultrapassem eventuais nulidades da decisão recorrida - aplicabilidade do art. 282, §2º, do CPC, pelo que se deixa de analisar o tema em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, XXII da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional manteve a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Tribunal Regional fixado a TR como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II e XXII, da CF/88e provido.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária de empregado mediante desconto em folha de salário. Aposentadoria. Concessão judicial. Prescrição quinquenal. Aplicação do CTN, art. 168, I. Princípio da actio nata. Interrupção da prescrição. Inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição.

«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

34 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado (operação de refinanciamento/renegociação) com descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência de contratação - Ônus da instituição financeira demandada - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mai/2020) x documentos (abr/2024) - Perícia realizada em cópia do contrato - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Fraude não evidenciada - Contrato que favorece a própria parte - Refinanciamento de débito anteriormente contraído, e não questionado pela autora - Troco disponibilizado em conta de titularidade da demandante - Parte que não demonstra a devolução do montante ou eventuais questionamentos à época da vinculação - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Condenação da autora ao pagamento de multa, em virtude da litigância de má-fé - Cabimento - Modificação da verdade dos fatos - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial e condenação da demandante ao pagamento de multa - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia. Ação declaratória e indenizatória. Cobrança retroativa de plano de TV e internet denominado como «desconto indevido". Erro da operadora e faturamento único após três anos de relação contratual. Hipótese em que houve reclamações, inclusive na ANATEL e afirmação do consumidor de isenção do retroativo. Consideração de que sequer há prova sobre a regularidade do faturamento, tendo ocorrido a cobrança de forma irregular, sem prova de prévia negociação com o cliente e de opção de parcelamento do valor (art. 93, §2º da Resolução 426 da Anatel). Dúvida que favorece o consumidor. Inexigibilidade do débito declarada. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano. Adoção, no caso, da teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista que o autor foi privado de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços na tentativa de solucionar os problemas oriundos da falha na prestação do serviço, com destaque para as insistentes cobranças recebidas. Danos morais indenizáveis configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS NOS AUTOS E AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para manifestação sobre o laudo, documentos juntados e complementação da prova com esclarecimentos do perito. Houve apresentação de defesa após a juntada do laudo. Desnecessidade de vista dos documentos fornecidos pela própria autarquia previdenciária ou de retorno dos autos ao perito. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Arguição rejeitada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação da prova com esclarecimentos ao laudo pericial. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Arguição rejeitada. Alegação de inexistência de redução da capacidade laborativa. Acidente do trabalho. Sequelas de fratura do membro inferior direito. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de operadora de caixa. Teor conclusivo do laudo pericial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA MANTIDA. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de taxas condominiais julgada parcialmente procedente. Irresignação do autor quanto ao reconhecimento da suppressio relativa à concessão de descontos. Juntada de boletos e extratos de cobrança em apelação. Inadmissibilidade. Documentos que não podem ser tidos como novos, não impugnam fatos alegados imediatamente antes de sua juntada e não se tornaram acessíveis somente após a prolação da sentença. Afirmação de que as cobranças foram feitas sem descontos que não pode ser reputada incontroversa. Suppressio de fato configurada. Inexistência de óbice ao seu reconhecimento na cobrança de taxas condominiais. Precedentes. Ausência de cobrança das alegadas diferenças de valores por dois anos que gerou a legítima expectativa de que o pagamento parcial seria admitido. Pretensão de cobrança retroativa que não pode ser acatada. Alegação de invalidade da transação celebrada pela síndica. Ausência de prova de que sua atuação extrapolou seus poderes. Acordo que efetivamente concede quitação às parcelas indigitadas. Recusa à compensação do cheque que não afasta sua ineficácia. Hipótese que representa apenas mora do credor. Parcelas de julho e agosto de 2018 que de fato não foram incluídas no acordo e devem ser incluídas na cobrança, observado o desconto decorrente da suppressio. Correção monetária que deve ser realizada de cordo com a Tabela Prática do TJ-SP. Previsão da adoção do IGP-M não demonstrada. Percentual de sucumbência mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Policial Militar. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Verba que tem natureza pro labore faciendo, eminentemente remuneratória. Possibilidade até a edição da Lei 17.293/2020, período posterior, não cabimento dos descontos. Não possui efeitos retroativos. Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ. Reforma parcial de Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Policial Militar. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Verba que tem natureza pro labore faciendo, eminentemente remuneratória. Possibilidade até a edição da Lei 17.293/2020, período posterior, não cabimento dos descontos. Não possui efeitos retroativos. Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ. Reforma parcial de sentença que se impõe. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Créditos da contribuição previdenciária. Exclusão retroativa do sistema simples. Descontos dos valores já recolhidos. Excesso da execução. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Madeferro Praia Grande Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União relativa a crédito de contribuição previdenciária objetivando o reconhecimento da prescrição e decadência, da irregularidade do desenquadramento retroativo do Simples Nacional e de excesso de execução diante da falta de compensação de valores pagos. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«A decisão recorri da apontou que «o reclamante de qualquer forma sofreria o correspondente desconto de acordo com a sua faixa salarial, motivo pelo qual se determinou que «os descontos previdenciários devem ser efetuados mês a mês, pelos valores originários, que sofrerão apenas a atualização monetária, cabendo à reclamada o pagamento dos juros e multa incidentes, se houver. Assim, quanto aos recolhimentos previdenciários, o acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com o item III da Súmula 368/TST. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ocorrência. Transcurso de mais de 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ainda que descontado o período em que suspenso o prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, do Tema 438, do STF e da Súmula 415/STJ. Inteligência do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 110, §1º e 115, do CP. Extinção da punibilidade retroativa. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. DOENÇAS OCUPACIONAIS. MALES EM COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL (CONCAUSA) DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO LABORAL. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A CONCAUSA COMO FATOR AGRAVANTE PARA A LESÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NO TÓPICO EM QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE QUANTIA ACERCA DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Arguição de cerceamento de provas acerca do nexo causal. Necessidade de conversão do julgamento em diligência para a comprovação do efetivo nexo causal/concausal. Ante a manutenção da sentença, resta prejudicado o recurso. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público. Greve dos servidores do Poder Judiciário. Pretensão dos autores à indenização por danos morais, tendo em vista a aplicação retroativa da Resolução 188/04 (descontos por faltas motivadas em razão de participação em movimentos grevistas). Inadmissibilidade. Direito à greve não regulamentado. Ato administrativo pautado por legalidade. Inexistência do dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.

46 - TST Descontos salariais. Falta de autorização do reclamante.

«1 - A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 342/TST, que dispões: «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico." ... (Continua)

47 - TST Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento da cota-parte do reclamante e critério para o cálculo do imposto de renda. Nova redação da Súmula 368, item II, do TST.

«De acordo com o item II da Súmula 368/TST, o empregador não é responsável pelo pagamento dos descontos fiscais, incidentes sobre os créditos do reclamante, decorrentes de decisão judicial, mas somente pelo recolhimento desses. Por outro lado, o critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350, de 21/12/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei 7.713/1988 e determinou a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto. Como os descontos fiscais são regidos pela lei vigente na data em que eles são efetuados, evidentemente, aplica-se ao caso o citado diploma legal. Não se trata, pois, de aplicação retroativa da lei vigente à época. ... (Continua)

48 - TJSP Cumprimento provisório de sentença c/c pedido de aplicação de multa diária. Quanto à tutela de urgência concedida a fls. 104/105, do principal, estava restrita à suspensão dos descontos, foi dirigida ao INSS e devidamente cumprida. Sem previsão de multa. No tocante, à antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença - determinar a suspensão da negativação de seu nome junto às instituições de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa diária - embora prevista a multa, o juízo a quo não arbitrou qualquer valor. Incidência da Súmula 410/STJ. Inadmissível a fixação e a incidência retroativa de multa, sem valor pré-definido e sem intimação pessoal do devedor. A obrigação já foi cumprida, satisfeita no prazo concedido neste cumprimento, o que afasta a aplicação retroativa da multa pretendida e, por conseguinte, das penalidades do alegado ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

49 - TST Devolução de descontos.

«Não se verifica contrariedade à Súmula/TST 342, segundo a qual «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Isto porque a Turma não negou, em momento algum, a validade de descontos salariais efetuados com autorização prévia e por escrito do empregado, tendo apenas consignado que o TRT não delineou este quadro fático, aplicando o óbice da Súmula/TST 126. Incide, portanto, o teor da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. SENTENÇA EXTRAPETITA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA, QUANDO O DIAGNÓSTICO É ANTERIOR AO DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM contra sentença que julgou procedente o pedido de Eliane Baptista Mattos, servidora pública aposentada, para reconhecer a isenção de imposto de renda por doença grave, determinar a suspensão de novos descontos nos proventos e ordenar a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.... (Continua)