desocupacao imovel herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Inventário. Determinação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de trinta dias. Impossibilidade. Embora a falecida tenha formalizado testamento legando a propriedade do imóvel em favor de herdeiro diverso, fato é que a medida expressa (desocupação do imóvel) depende de ação própria. Cumpre aos herdeiros elegerem a via processual adequada para o questionamento que ora propõem. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.

... (Continua)

3 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.

«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... (Continua)

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc. Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.

5 - TJSP Inventário. Determinada a desocupação do imóvel ocupado, de forma exclusiva, pelo recorrente impossibilidade ocupante que é proprietário de parte ideal do imóvel ademais, foi condenado no pagamento de aluguel mensal em ação movida por duas herdeiras assim, eventual venda ou retomada do imóvel ocupado deverá ser objeto de ação própria, salvo em caso de concordância de todos os herdeiros considerando a falta de impugnação no prazo legal, previsto no art. 1.000, do estatuto processual civil, a existência de eventuais bens a serem partilhados, além daqueles já descritos nas primeiras declarações, também deverá ser discutida em ação própria. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.

6 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Bem imóvel. Mandatário dos herdeiros que, nomeado para passar escritura em nome de pessoa já indicada, age com desvio e abuso de poderes ao lavrar escritura pública de cessão dos direitos hereditários para a sua companheira, com quem estava conluiado. Ocupação do imóvel pelo procurador e sua companheira. Ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo verdadeiro cessionário, legítimo proprietário. Descumprimento, pelos ocupantes do imóvel, do acordo de desocupação firmado nos autos da possessória. Expedição de mandado de desocupação. Cabimento. Litigância de má-fé dos agravantes caracterizada. Recurso improvido.

7 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Afastamento da impugnação à justiça gratuita deduzida em sede de contrarrazões - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio contra uma das herdeiras - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse à ré e seus irmãos no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Incidência das regras relativas ao condomínio, até a partilha do acervo hereditário (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil) - Hipótese, todavia, em que excepcionalmente vislumbrada a ocorrência de esbulho - A despeito da alegação de que o imóvel possuiria divisões que permitiriam seu uso e gozo sem prejuízo aos demais herdeiros e aos inquilinos, há nos autos adminículos probatórios no sentido de que a apelada vinha proferindo diversas ameaças a inquilinos e a um dos herdeiros - Impossibilidade da manutenção do status quo, em virtude dos graves fatos narrados e demonstrados por meio de documentos e de prova oral colhida em sede de audiência de justificação - Possibilidade da defesa da posse dos demais herdeiros por meio de interdito possessório - Entendimento do C. STJ - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que já fora notificada em agosto de 2021 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em março de 2022 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel em maio de 2022 - Ainda que se trate de despesa comum a todos os condôminos, afigura-se possível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de IPTU incidentes sobre o bem, relativas ao período da ocupação em desacordo com as normas que regem o condomínio, notadamente após a notificação de agosto de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade apresentada pelas herdeiras do co-proprietário não conhecida, por entender que a ilegitimidade passiva em razão do imóvel desapropriado e invadido por terceiros prescinde de dilação probatória. Executado, co-proprietário, falecido. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de redirecionamento para os herdeiros ou co-proprietários. Súmula 392/STJ. Imóvel invadido por terceiros com decisão judicial reconhecendo responsabilidade do Município/agravado pela sua desocupação. Ausência de «animus domini". Ilegitimidade reconhecida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Direito real. Contrato de cessão de uso de imóvel firmado entre o apelado e os herdeiros do proprietário do imóvel. Termo aditivo prorrogando o prazo da cessão até 2013. Desdobramento da posse. Moradia do apelante conferida pelo apelado em razão da relação de trabalho existente. Mera detenção do imóvel. Posse juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. Famulo da posse. Titular da posse em nome alheio, como mero instrumento do possuidor ou do proprietário. Relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. Guarda de mercadoria. Alegação do apelante de que arcava com o pagamento de contraprestações pela utilização do imóvel. Ausência de provas das suas alegações. Contrato de locação não configurado. Término da relação de trabalho. Notificações enviadas pelo cessionário/apelado para a desocupação do imóvel pelo apelante. Esbulho configurado. Pedido procedente. CCB, art. 1.198. Aplicação. CPC/1973, art. 926.

«1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de comodato verbal, cumulada com pedidos de condenação pela fruição do imóvel e imissão na posse. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Inconformismo injustificado. Preliminar de cerceamento de defesa e carência de ação que se confundem com o mérito da causa. Autores que são herdeiros do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Promessa de usufruto do bem não comprovada. Compromisso de constituição de usufruto que depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do C.C). Detenção do imóvel pelos réus que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência no imóvel após a notificação para desocupação. Esbulho configurado. Mera detenção do imóvel não induz à prescrição aquisitiva. Posse precária. Usucapião incabível. Pretensão de restituição por benfeitorias afastada. Inteligência do art. 584 do C.C. qual seja, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Sentença mantida, inclusive quanto à improcedência da reconvenção. Honorários de sucumbência majorados.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que ficou demonstrado serem os autores os legítimos possuidores do imóvel objeto da presente demanda. Esbulho praticado pelos réus que ficou demonstrado, diante da sua recusa em devolver o imóvel após serem notificados para tanto. Mera liberalidade dos apelados em relação à moradora anterior que fica clara porque, imediatamente após o seu falecimento, em abril de 1999, buscaram os recorridos retomar a posse direta sobre o bem. Posse que se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, de modo que a posse dos apelantes é decorrente de contrato de comodato e sem «animus domini. Notificação dos apelantes para a desocupação do imóvel que implica denúncia do contrato de comodato e torna precária a posse dos recorrentes, impedindo a aquisição da coisa via usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que concedeu o prazo de 15 dias para desocupação de imóvel, sob pena de retirada coercitiva. ... (Continua)

13 - TJSP *Ação de reintegração de posse movida, no ano de 2007, em face de Álvaro Parola, falecido no curso da ação, com substituição no polo passivo da ação pela viúva e sucessores do «de cujus - Alegada ocupação clandestina do imóvel pelo réu Álvaro caracterizando esbulho possessório - Sentença de procedência - Apelação interposta pela viúva ou convivente e sucessores que sucederam o falecido réu Álvaro Parola no polo passivo da ação - Provas produzidas (documental e oral) comprovando o exercício anterior da posse pelo falecido genitor dos autores, autorizando a proteção possessória prevista no CPC/2015, art. 561, I (CPC/73, art. 927, I) e art. 1.210 do CC - Ocupação do imóvel pelo réu Álvaro Parola de forma injusta e precária, sem comprovação de que Álvaro Parola exercia justa posse sobre o imóvel, ônus da prova que era dos apelantes (viúva e herdeiros do «de cujus), caracterizando o esbulho possessório, em consonância com a sentença apelada - Recurso negado.

14 - STJ Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Concorrência pública. Aquisição de imóvel adjudicado pela caixa econômica federal. Desocupação de terceiro. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Abusividade não configurada.

«1.Cinge-se a controvérsia a saber se a cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel que lhe é alienado pela CEF é abusiva ou não. ... (Continua)

15 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Relação de consumo - Irregularidades em relógio medidor constatadas pela ré após a desocupação do imóvel pela autora - TOI assinado por terceiros desconhecidos da autora - Cobrança indevida - Devolução em dobro que se impõe - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral Ementa: «INDENIZAÇÃO - Relação de consumo - Irregularidades em relógio medidor constatadas pela ré após a desocupação do imóvel pela autora - TOI assinado por terceiros desconhecidos da autora - Cobrança indevida - Devolução em dobro que se impõe - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aquisição de imóvel ocupado por terceiros. Desocupação. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Ilegalidade não configurada. Agravo não provido.

«1 - «Não havendo omissão sobre o fato de o bem estar ocupado por terceiro, não se afigura iníqua ou abusiva, não acarreta exagerada desvantagem para o adquirente nem cria situação de incompatibilidade com os postulados da boa-fé e da equidade a cláusula contratual que impõe ao adquirente o ônus pela desocupação do imóvel (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/10/2016). ... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação de imóvel residencial por casal. Termo de confissão a título precário e oneroso expedido pela Prefeitura local. Abandono do imóvel pela recorrente. Permanência de seu ex-companheiro. Posterior alienação a terceiros. Pretensão de reaver o bem. Impossibilidade. Posse dos novos adquirentes que se mostra justa e de boa-fé. Interesse da desocupação que pertence à Municipalidade. Confissão pela recorrente desde a inicial de abandono do imóvel. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com despejo. Imóvel residencial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Responsabilidade do locatário na posse do bem locado. Dever do locador de mitigar prejuízo. Limitação. Inércia do locador que culminou com apossamento e demolição do bem por terceiros.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação, ajuizada em 30/06/2021.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de desocupação. Liminar. Parceria para exploração de imóvel urbano. Contrato que se caracteriza como locação de imóvel urbano para fins não residenciais, voltado à sublocação do bem a terceiros. Incidência da legislação especial Lei 8.245/91. Ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Cessão de suposto contrato de sublocação. Inviabilidade de apuração nesta fase processual. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão de programa governamental de habitação popular. Descumprimento contratual pelas mutuárias. Ausência de comunicação e prévia anuência da gestora do programa no tocante a não ocupação e transferência do imóvel. Condição demonstrada junto aos autos, inclusive, quando da citação das compradoras que residiam em outro imóvel. Rescisão por culpa das mutuárias. Inoponibilidade de contrato de cessão com terceiros. Possibilidade de compensar do montante pago a ocupação do imóvel a título de locativo até a data da efetiva desocupação a evitar o enriquecimento sem causa da devedora. Procedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido.

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Permissão da herdeira para que o réu continuasse a residir no imóvel após o falecimento do proprietário. Comodato verbal caracterizado. Notificação para desocupação do bem onde demonstrado o desinteresse da comodante na continuação do contrato. Resistência da comodatária na saída do imóvel. CPC/1973, art. 927. Esbulho caracterizado. Reintegratória julgada procedente, repelido o pedido de indenização por perdas e danos porque não demonstrado o prazo e o valor estipulado pela moradia ou que a relação estabelecida era locatícia. Recursos do réu e adesivo da autora desprovidos.

22 - TJSP Reclamação. Reintegração na posse de imóvel em litígio. Alegado descumprimento de ordem. Desacolhimento. Concessão pelo magistrado de prazo para desocupação e de apresentação de memorial descritivo da área. Medidas que não dão ensejo a descumprimento de ordem, mas têm por escopo evitar que terceiros próximos à área sejam atingidos. Reclamação que não se presta a agilizar desapropriação de área. Pedido improcedente, na parte conhecida.

23 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Perturbação do sossego público. Imóvel locado transformado em «república de estudantes. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização. Ilegitimidade passiva dos locadores, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por terceiros (inquilinos). Desocupação do imóvel que não afasta a responsabilidade dos locatários. Conduta dos estudantes que ultrapassou os limites da razoabilidade, tirando a tranquilidade e prejudicando o sono dos vizinhos, o que justificou até mesmo condenação na esfera criminal. Indenização por danos morais devida. Processo extinto em relação aos corréus locadores. Recursos dos demais corréus improvidos.

24 - TJMG Ação reivindicatória. Usufruto extinto pela morte. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Usufruto extinto pela morte. Tutela antecipada para desocupação do imóvel

«- A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto e notificado extrajudicialmente o possuidor, às nuas-proprietárias assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Ação de despejo. Decisão judicial. Desocupação de imóvel. Determinação. Terceiros prejudicados. Direito controverso. Inadequação da via.

«1. O mandado de segurança não é via apta a amparar direito controvertido. ... (Continua)

26 - TJSP *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO -

Autor que pretende ser reintegrado na posse do imóvel que adquiriu em conjunto com sua antiga companheira, a qual alienou sua quota parte do bem a terceiros - Ocupação por esta, da parte do bem que caberia ao autor, o que ensejou o ajuizamento de anterior ação possessória a qual foi julgada procedente - Não obstante, autor que permitiu que esta permanecesse do imóvel com os filhos e netos, vindo a morar em outra unidade da Federação - Ingresso e permanência dos réus no imóvel que decorreu da condição de filhos e netos da antiga companheira do autor, agora falecida - Mera permissão e tolerância dos réus no imóvel que não induz exercício de posse - Incidência do disposto no art. 1.208 do CC - Resistência na desocupação do imóvel que enseja a proteção possessória perseguida - Amealhado aos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos constantes do CPC, art. 561 - Procedência da ação que era de rigor - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Exercícios de 2020 a 2022 - Município de Mongaguá - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, com fundamento no CPC, art. 487, I - Insurgência da executada - Cabimento - Inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente referente aos exercícios cobrados, em razão da invasão do imóvel por terceiros - Ocupação do imóvel sub judice desde, ao menos, 2013, quando foi ajuizada ação reivindicatória (Processo 0002251-09.2013.8.26.0366) julgada procedente, sem cumprimento da ordem de desocupação até meados de 2023 - Diante da impossibilidade de uso, gozo e disposição do imóvel, os tributos inerentes à propriedade não podem ser exigidos da parte que foi esbulhada da posse - Precedentes desta Câmara em casos análogos envolvendo as mesmas partes - Sentença reformada - Recurso provido

28 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Imóvel objeto da disputa declarado de utilidade pública. Área ocupada por terceiros. Sobrestamento do feito pelo prazo improrrogável de 6 meses em razão de acordo com o poder expropriante. Insurgência contra a determinação para entrega da área livre de pessoas e coisas. Alegação de impossibilidade de desocupação sem a ajuda do Poder Judiciário e de que foi ajuizada ação reivindicatória com pedido de liminar para desocupar a área e proceder a sua entrega. Desacolhimento. Prevalência do interesse público sobre o particular, extinguindo qualquer forma de ocupação. Imissão na posse que decorre do instituto da desapropriação e, assim, é incabível a recusa do réu em desocupar o imóvel, sob pretextos diversos. Recurso desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Possessória - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Não acolhimento - Autor que demonstrou os requisitos necessários para proteção possessória - Anterior ação de reintegração de posse quanto ao mesmo imóvel proposta pelos demais herdeiros contra Miguel (ex-marido e pai dos ora apelantes) que foi julgada procedente com trânsito em julgado, na medida em que comprovado o esbulho, de maneira que foi determinada a desocupação de Miguel, a qual, de fato ocorreu, porém nova ação de reintegração de posse necessitou ser ajuizada, na medida em que os apelantes ficaram no bem - Mesmo contexto fático trazido na ação anterior e que determina a procedência desse feito - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJPE Direito processual civil.recurso de agravo.agravo de instrumento. Município de cumaru. Desapropriação. Decreto Lei n.3365/41.existência de interesse público.prazo para desocupação do imóvel.poder geral de cautela. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento nterposto pela CAMCU- Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru contra decisão terminativa (fls.196/197) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. Em síntese, o recorrente sustenta que devem ser reconhecidas as irregularidades que embasaram o decreto de desapropriação do imóvel pertencente a Cooperativa agravante, principalmente quanto a forma como este Decreto foi feito, bem como, em relação ao valor do imóvel. Argumenta ainda que o Município de Cumaru possui diversos imóveis em desuso, não havendo que se falar em urgência na desocupação do imóvel em exame. Por derradeiro, pugnou pela reforma da decisão que deu parcial provimento ao recurso, no intuito de lhe devolver a posse do imóvel. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «O Município de Cumaru, através do Decreto Municipal 27/2011 (fls. 22) de 11 de novembro de 2011 declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado na Praça Virgínia Heráclio, 101, na cidade de Cumaru/PE, pertencente a Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru Ltda.Conforme o disposto no art.1º do aludido diploma legal, o imóvel desapropriado será destinado a implantação da biblioteca pública municipal de Cumaru, com a instalação de mobiliários, livros e vários equipamentos de informática, inclusive uma biblioteca digital fornecidos pelo Ministério da Cultura. Em 08/11/2013, o agravado ingressou com a Ação de Desapropriação 0000402-14.2013.8.17.0540 requerendo a imissão provisória na posse do bem e apresentou laudo de avaliação (fls.27/28). O MM. Juiz a quo, em decisão de fls.96/98, deferiu a tutela de urgência para imitir a municipalidade provisoriamente na posse do imóvel objeto dos autos, mediante a juntada do comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), resultante da avaliação realizada pelo expropriante.Em 27/11/2013, o expropriante anexou aos autos o comprovante de depósito do valor mencionado (fls.99).Segundo o descrito na certidão elaborada pelo oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de imissão provisória na posse (fls.178/179), o imóvel em questão esta dividido em 04 (quatro) lojas, a saber: 63, locada a João Fagner Bezerra que pretende instalar um frigorífico; 63ª, locada a Cabralvet Veterinária Ltda, representada pelos irmãos João Fagner Bezrra e Jonas Fabio Bezerra de Souza ; 63B e n.63C locadas a Edgar Flavio Medeiros que pretende construir uma loja de móveis.Diante dos esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça no que concerne a existência de empresas de terceiros funcionando no imóvel em litígio, o magistrado de primeiro grau concedeu um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a desocupação do imóvel, a partir da ciência da decisão, devendo a municipalidade ser efetivamente imitida na posse.Os recorrentes insurgem-se contra o aludido decisium ao argumento de inexistir interesse público a justificar a desapropriação, além de não restar configurado o perigo da demora apto a ensejar a imissão provisória na posse pretendida. Ademais, questionam a discrepância entre o valor do depósito judicial e a quantia prevista no laudo de avaliação de fls. 109/112.Examinando detidamente os autos, constato que o Município de Cumaru/PE cumpriu todos os requisitos previstos no CPC/1973, Decreto-Lei n.3.365/411, art. 15 para a declaração de imissão provisória do bem, dentre eles, o depósito do valor da indenização que entende devido. Sobre o assunto, esclarece o magistrado de primeiro grau, em decisão de fls.183: « [...] Por fim, quanto ao valor depositado é cediço que representa apenas uma caução exigida pela lei para o deferimento da medida de urgência, sendo que o valor final a ser pago pelo Município em razão da expropriação deve ser definido após a instrução, garantido o contraditório [...] No que pertine a alegação de inexistência de interesse público na desapropriação em comento, ressalto que tal matéria já foi discutida judicialmente, nos autos da Ação Anulatória 0000427-95.2011.8.17.0540, na qual o magistrado proferiu sentença julgando improcedente o pedido. Eis as considerações expostas no decisium: «[...]No caso em tela, forçoso reconhecer que o decreto expropriatório está em consonância com os requisitos formais e substanciais previstos na lei, até porque, quanto aos primeiros, sequer foram alvo de argüição pela parte autora. De outra banda, a necessidade de construção de edifícios públicos, como é o caso da biblioteca que deflagrou o ato impugnado, constitui causa de desapropriação prevista expressamente no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «m. O fato de já existir uma biblioteca pública instalada na cidade não é capaz de por si só afastar a utilidade da construção de uma outra, até porque não veio a discussão nos autos o estado atual da dita biblioteca, nem tão pouco foi produzida a prova de que esta é suficiente para atender à demanda da sociedade. Entrementes, segundo o fim disposto expressamente no art. 2º do decreto desapropriatório em comento, a biblioteca a ser implantada no imóvel objeto de desapropriação deve dispor de equipamentos de informática e biblioteca digital fornecida pelo Ministério da Cultura, estrutura incontestavelmente mais benéfica à população local, notoriamente não disponibilizada no contexto da atual biblioteca. Outrossim, a parceria firmada pelo Município com o SESI, mediante permissão de uso de imóvel público para implantação de «centros multimídia (fls. 21/22), consoante projeto juntado nos autos pela parte autora (fls. 23/37), embora contemple a instalação de um «módulo-biblioteca, não tem data fixada para implantação, tendo ainda formato estabelecido pelo próprio SESI, no intuito de atender primordialmente as necessidades dos trabalhadores da indústria e seus dependentes, não se podendo presumir que supra os interesses de toda sociedade local. Por fim, quanto à alegação de existirem outros imóveis a disposição do Município, que poderiam servir à implantação da biblioteca pública, esvaziando a necessidade de desapropriação do bem pertencente à Cooperativa, reitere-se o caráter discricionário da escolha, que cabe à Administração, não cabendo imposição do Judiciário.[...]De tal arte, considerando o cumprimento dos requisitos legais, não há que se revogar a imissão provisória na posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, que inclusive, fixou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a desocupação do imóvel. Cumpre mencionar que não há qualquer previsão legal no Decreto Lei 3.365/1941 acerca da necessidade de estabelecer prazo para a efetivação da imissão provisória na posse. No entanto, pode o magistrado, utilizando-se do poder geral de cautela (CPC, art.798), fixar prazo para que o expropriado retire-se do imóvel.In casu, analisando as fotos juntadas às fls.180/182, constato que o imóvel objeto de desapropriação encontra-se dividido em lotes, os quais estão locados a diferentes locatários que necessitam de um tempo razoável para desocupar os bens móveis presentes nas lojas. Considero o prazo de 48 (quarenta e oito horas) exíguo para a total desocupação do bem, razão pela qual, utilizando-me do poder geral de cautela conferido ao magistrado, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação.Ante todo o exposto, com fulcro nos artigos 557, § 1º A e art. 74, inciso VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dou provimento parcial ao agravo de instrumento, no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. « Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Declaração de herança jacente. Administração de herança. Invasão do imóvel lacrado, objeto da ação, por terceiros. Decisão que indeferiu a desocupação imediata e forçada, sob fundamento de inadequação da via eleita. Inconformismo. Reforma. Procedimento de jurisdição voluntária que não exige rigor excessivo. Despicienda a observância da legalidade estrita. Não verificada a incompatibilidade de medidas e procedimentos. Observância aos princípios da celeridade e razoável duração do processo. Exegese do CPC/2015, art. 273, parágrafo único e CPC/2015, arts. 738 a 742. Recurso a que se dá provimento.

32 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMANDANTES LOCATÁRIAS QUE FORAM PROIBIDAS DE INGRESSAR NO PRÉDIO PARA ACESSAR AS SALAS LOCADAS, ALÉM DE TEREM SEUS BENS RETIDOS PELA LOCADORA, DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Embora inicialmente a parte locatária tenha demonstrado a intenção de findar o contrato, acabou optando pela manutenção da relação locatícia, em virtude das condições impostas pela locadora, de modo que permaneceu hígido o contrato. A proibição de acesso das locatárias aos imóveis durante a vigência da relação locatícia e a retenção dos bens que se encontravam nos imóveis locados demonstra a presença do interesse processual, evidenciando a necessidade de utilização da via jurisdicional para a defesa dos interesses das locatárias. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato celebrado entre os autores e terceiros, com posterior cessão autorizada pelos alienantes. Inadimplemento das prestações devidas pela cessionária. Nova cessão aos corréus ELVIS e ALINE, sem anuência. Desocupação do imóvel no curso da lide. Pretensão procedente. Contrato rescindido. Indenização por benfeitorias não devida. Inconformismo de ELVIS e ALINE. Não acolhimento. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. Quando celebraram o aditivo contratual, os apelantes foram cientificados de que os «alienantes não eram os proprietários do terreno, que havia débito pendente e que os autores pretendiam ser reintegrados na posse do imóvel e, ainda assim, assumiram expressamente ao risco da contratação. Posse de má-fé. Ressarcimento das benfeitorias necessárias. Inteligência do CCB, art. 1.220. Reembolso do montante despendido para instalações de rufos nos muros e telhado, benfeitorias reputadas necessárias pelo perito judicial. Sucumbência inalterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Causa interruptiva da prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A usucapião extraordinária não tem o prazo prescricional interrompido quando a notificação do proprietário para a desocupação do bem é feita após o implemento dos requisitos aquisitivos. ... (Continua)

35 - TJRJ Sucessão. Herança. Aluguel. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade de imóvel. Herdeiras necessárias que pugnam pelo recebimento de aluguéis desde a data da abertura da sucessão. Condições da ação e pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Aluguéis. Prescrição quinquenal da pretensão autoral na forma art. 178, § 10, IV do CCB/16. Formulação de pedido baseada em equivocado fracionamento que diz respeito ao mérito. Concessão no percentual correto que não importa em julgamento extrapetita. Laudo pericial que encontra o valor locatício na data da avaliação judicial. Determinação sentencial para que seja aferido, se possível, de forma retroativa os valores devidos. Juros e correção monetária devidas desde a data de cada não repasse. Inocorrência de reciprocidade sucumbencial. Sentença de procedência que se modifica em parte.

«As preliminares de ausência das condições da ação, como também, dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, não procedem. Partes legitimadas. Interesse de agir manifesto. Pedido juridicamente possível. Órgão investido de jurisdição. Partes capazes ad causam e ad processum. Demanda regularmente oferecida. A pretensão autoral, induvidosamente, é no sentido da percepção de aluguéis pela utilização do imóvel de forma exclusiva pela ré. Prescrição que, na forma do art. 178, § 10, IV do CCB/16, somente permite a cobrança dos aluguéis pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade bem imóvel pertencente ao acervo hereditário. Bem imóvel que passou a pertencer em condomínio as partes litigantes, enquanto não realizada a respectiva partilha. Equivocidade no fracionamento postulado que diz respeito ao mérito da pretensão. Manifestação judicial corretiva do fracionamento pretendido que não importa em julgamento extra-petita. Inexistência de comodato entre as partes, mas sim, de co-titularidade. Notificação extrajudicial efetivada pelas autoras objetivando a realização de pagamento e não a desocupação do imóvel. Termo a quo do período devido que, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, é a data equivalente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Termo ad quem em 30 de junho de 2001. Valor da locação referente ao mês de março de 2001, momento da avaliação judicial, que se presta ao fim de cálculo do débito. Determinação judicial para que os valores locativos, se possível, sejam aferidos de forma retroativa que se afigura acertada. Juros e correção monetária que incidem da data de cada não repasse. Pretensão autoral acolhida em quase toda a sua integralidade. Ônus da sucumbência que devem ser suportados de forma integral pela parte ré. Julgado que se modifica parcialmente, apenas, para o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança dos aluguéis.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de trinta dias para a propositura de ação principal. Inaplicabilidade em relação à cautelar de produção antecipada de provas. Ação de indenização. Arrendamento mercantil. Inadimplemento comprovado. Danos ao prédio e falta de restituição de equipamentos. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Contradita. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo extintivo para propositura da ação principal não é aplicável quando se trata de ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Imóvel funcional. Inovação recursal. Inviabilidade na via recursal eleita. Agravo interno não provido.

«CONTEXTUALIZAÇÃO ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Imóvel desocupado voluntariamente pelos requeridos antes da citação - Perda superveniente do interesse de agir - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento de aluguéis - Irresignação da corré - Ausência de conexão com os autos 1001903-17.2016.8.26.0156 - Feito já sentenciado - Inteligência do art. 55, §1º, CPC e Súmula 235 do E. STJ - Legitimidade ativa da herdeira, que no momento da morte de seu pai, recebeu a posse do bem imóvel - Arts. 1.784 e 1.788 do CC - Princípio de saisine - Posse do imóvel que era do falecido genitor da autor e que a ela se transmitiu com as mesmas características - Legitimidade passiva - Requeridos que permaneceram na posse do imóvel mesmo após a devida notificação - Esbulho configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. PENHORA. LEGITIMIDADE DA ESPOSA, CASADA EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PARA FIGURAR COMO TERCEIRA EMBARGANTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST E NO CLT, art. 896, § 2º. 2. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. IMÓVEL DESOCUPADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, pois a controvérsia relativa ao tema penhora foi dirimida com fulcro na legislação infraconstitucional que trata da responsabilidade legal dos herdeiros pelas dívidas do sócio falecido, no limite do patrimônio transferido. II. Consta do acórdão do TRT que a única herança partilhada foi o imóvel deixado em relação ao qual se alega ser bem de família. III. De fato, a terceira embargante é esposa de um dos herdeiros. No entanto, há registro, no acórdão do TRT, de que eles se casaram pelo regime de comunhão parcial de bens, logo, o bem herdado não compõe a comunhão de bens do casal. IV. Ademais, na decisão originária há notícia de que o imóvel pertence a três irmãos, bem como à genitora deles, sendo que a certidão feita pelo oficial de justiça, transcrita no acórdão regional, rechaçou se tratar o referido imóvel de bem de família, devido à falta de ocupação do imóvel, até porque em nenhum momento os executados comprovam tal alegação. Inclusive, há registro no acórdão regional de que « também se provou nos autos que a agravante era proprietária de outro imóvel, qual seja, um bem de matrícula 113.449 no 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS de São Paulo, vendido em 2021, quando já existente a penhora sobre o bem que aduz ser de família, que data do ano de 2016". V. Nesse contexto, além de a controvérsia envolver a análise de dispositivos infraconstitucionais, o que não atende ao comando do CLT, art. 896, § 2º, para se decidir de forma diversa da supracitada, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo e ação de embargos de terceiros. Sentença única. Decisão de 1º grau que recepcionou o recurso de apelação cível apenas no efeito devolutivo por força do Lei 8245/1991, art. 58, II. Excepcionalidade. Necessidade de reexame da sentença pelo juízo «ad quem, uma vez que a posse dos moradores do imóvel não se deu em razão da locação, sendo plausível emprestar-se efeito suspensivo ao recurso de apelação cível, a fim de evitar lesão grave e de difícil reparação. Modificação da decisão de 1º grau que se impõe. à unanimidade de votos, deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«I - Trata-se de Ação de Despejo e de Ação de Embargos de Terceiros, donde o MM. Juiz «a quo houve por recepcionar o Recurso de Apelação Cível apenas no efeito devolutivo, o que implica da imediata desocupação do imóvel, objeto da Ação de Despejo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação sujeita ao CPC/2015 . Ação de cobrança cumulada com despejo. Hospital de grande porte. Designação de administrador judicial para gerir a empresa e coordenar a desocupação do imóvel. Discussão quanto ao valor dos honorários arbitrados. Alegação de excesso e de enriquecimento indevido. Verba honorária estipulada com forte observância de critérios fáticos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão interlocutória que admite o procedimento. Expedida ordem de desocupação do imóvel. Mandado de imissão na posse. Afirmação da legitimidade das partes. Afirmação da participação das partes na fase de conhecimento. Afirmação de inexistência de fato obstativo do prosseguimento da execução provisória. Sucessão processual não examinada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Embargos de terceiros sem efeito suspensivo no momento. Afirmação. Desnecessidade de trânsito em julgado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E DA POSSE SOBRE IMÓVEL - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO -

Oposição por dependência ao cumprimento de sentença, em que o embargado postula a desocupação do imóvel - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do embargado, com preliminares de nulidade da citação e da decisão que rejeitou os embargos de declaração, além da arguição de inépcia da inicial e de falta de interesse processual - Rejeição - Citação válida, realizada na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC, art. 677, § 3º) - Embargos de declaração corretamente rejeitados, pois a pretensão de modificação do julgado deve ser formulada por meio de recurso próprio - Inicial que narra os fatos e fundamentos do direito, sendo possível aferir o pedido certo e determinado formulado pelo embargante - Interesse processual presente, pois visa à liberação do bem constrito - No mérito, o embargado pretende reaver o imóvel, alegando que houve o decreto de nulidade da permuta anteriormente celebrada com terceiros - Descabimento - Permuta realizada em 2013 e devidamente registrada na matrícula - Ação declaratória de nulidade da permuta ajuizada em 2016, sendo, nesse interregno, vendido o imóvel ao embargante, que desconhecia qualquer nulidade envolvendo a transação entre o embargado e o permutante - Aquisição celebrada diretamente com quem constava na matrícula como titular de domínio, e inexistência de indisponibilidade ou de qualquer outro ônus que pudesse impedir a compra - Boa-fé do embargante, que o embargado não logrou infirmar - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Cessão da locação a pessoa jurídica que foi integrada por um dos inquilinos, sem anuência ou ciência da locadora. Pretensão dos locatários-réus de chamamento ao processo da ocupante do imóvel. Descabimento. Hipótese estranha aos requisitos de admissibilidade do CPC, art. 130 quanto a tal modalidade de intervenção de terceiros. Ocupante que não tem qualquer vínculo jurídico para com a locadora e não ostenta a condição de devedora solidária, além de ter desocupado o imóvel, espontaneamente, no curso do processamento. Falta de interesse dos locatários, outrossim, para intervir na discussão acerca da prevalência da fiança ou da caução imobiliária referida no contrato de locação. Imposição da fiança, de todo modo, tal como decidido na r. sentença, visto não ter a caução imobiliária se aperfeiçoado em termos de garantia real, dada a falta de averbação junto à matrícula do imóvel. Responsabilidade dos fiadores, outrossim, persistente até a restituição das chaves, não apenas até o término do prazo determinado da locação. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelações dos locatários e dos fiadores desprovidas

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Manutenção da súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição aquisitiva. Não ocorrência no caso. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao CCB, art. 1.238, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - 2TACSP Locação. Posto de gasolina. Despejo. Pedido de tutela antecipatória parcialmente deferido. Infração contratual caracterizada. Alteração da bandeira representativa da marca bem como a utilização de produtos de terceiros. Caução desnecessária na hipótese. CPC/1973, art. 273.

«... Em momento algum, o locatário negou os argumentos da locadora, ou seja, não estar se utilizando de seus produtos, mas sim de outra marca, bem como haver, por motivo unilateral e próprio, alterado a bandeira representativa, de Ipiranga para seu nome comercial como Auto Posto. Em tese, suficientes a este momento da demanda, a demonstração das infrações contratuais havidas. Consensualidade à qual integralmente aderiu a locatária. Avença que deve ser respeitada, a não ser que motivos sobremaneira relevantes, com profunda demonstração, deixem de obrigá-lo. Pulas, repete-se, em tese, não se apresentam. (...) Em suma, é mesmo caso de parcialmente se conceder a tutela pleiteada, para o fim de se abster, o Agravado, da prática de suas atividades no imóvel objeto da lide, agora, até decisão no feito principal. Desnecessária, no caso, prestação de caução, eis que não existe determinação de desocupação ou despejo liminar. ... (Juiz Armando Toledo).... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL) -

Decisão judicial que, diante de manifestação de terceiros, ora agravados, deu parcial provimento para reconhecer excesso de execução, para determinar a exclusão do o valor de R$ 52.076,44 - Alegação de que a discussão acerca do valor da dívida se encontra preclusa, e que demonstrou que o valor apontado refere-se às despesas com a desocupação do imóvel - Cabimento - Hipótese na qual, os executados, em suas manifestações não se insurgiram quanto ao valor da dívida, pelo contrário, os coexecutados pessoas físicas concordaram com o débito, mas diante de dificuldades, ofereceram apenas o pagamento mensal de R$ 700,00 - Hipótese na qual, em relação ao valor da dívida, como não restou apontado nenhum erro de cálculo, a matéria se encontra preclusa - Insurgência dos agravados que deveria ser realizada por embargos de terceiro - Montante discutido que atinge apenas a esfera de direitos dos executados - Ausência de interesse dos interessados- Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

48 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

49 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização securitária. Prédio de apartamentos. Risco de desabamento. Escoramento para evitar colapso. Necessidade. Perícia. Seguradoras. Obrigação de fazer. Fixação de astreintes.

«O bloqueio de valores em conta corrente somente se afigura legítimo quando se tratar de obrigação de pagar, mesmo assim o bloqueio on line só pode ocorrer quando a parte resiste em realizar o depósito judicial a que está obrigada. Tratando-se, o caso, de ação de indenização securitária, o procedimento, determinado nos autos, que consiste em se proceder com o escoramento do prédio de apartamentos objeto da demanda, já inteiramente desocupado, à primeira vista não teria cabimento, vez que é da responsabilidade das seguradoras qualquer sinistro que venha a ocorrer com o imóvel litigioso, mas, considerando que o laudo pericial aponta para a possibilidade de o prédio vir a ruir, causando estragos na vizinhança e perigo de vida a terceiros, é prudente que as seguradoras sejam obrigadas a proceder com as cautelas indicadas no laudo do expert, restando cabível, em razão da obrigação de fazer, a fixação de multa diária em caso de descumprimento.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão interlocutória que admite o procedimento. Expedida ordem de desocupação do imóvel. Mandado de imissão na posse. Afirmação da legitimidade das partes. Afirmação da participação das partes na fase de conhecimento. Afirmação de inexistência de fato obstativo do prosseguimento da execução provisória. Sucessão processual não examinada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Embargos de terceiros sem efeito suspensivo no momento. Afirmação. Desnecessidade de trânsito em julgado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)