despejo por uso proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Juizado Especial Cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação como despejo para uso próprio. Alteração da verdade. Penalidade por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão na ação de cumprimento de sentença que condenou a exequente em litigância de má-fé, porque apresentou inicial com pedido de despejo para uso próprio e depois de processado o feito veio a informação de que se trata de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LIMINAR.

A ação de despejo para uso próprio possui regramento próprio (Lei 8.245/91, art. 47, III). Portanto, a ela não se aplicam as disposições legais acerca do despejo por falta de pagamento, sobretudo no que tange à liminar da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Também não restou comprovada a presença dos requisitos do CPC, art. 300, o que poderia, em tese, justificar a concessão da tutela emergencial pleiteada na origem. Decisão reformada, revogada a tutela antecipada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Possibilidade. Pedido de indenização por benfeitorias. Descabimento. Renúncia expressa à esse direito. Reparação indevida. Recurso não provido.

4 - TJDF Juizado Especial Cível. Incompetência do juízo. Despejo para uso próprio não comprovado. Presunção de sinceridade afastada. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida na Lei 9.099/1995, art. 3º e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em desocupação do imóvel para uso próprio. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO AUTOR NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família... (Continua)

6 - STF Ação de despejo. Uso do imóvel por descendente do locador. Presunção de sinceridade. Desnecessidade de o autor provar que o filho, beneficiário, não dispõe de prédio residencial próprio. Contra-prova que cabe ao réu. Procedência. (Com jurisprudência).

7 - 2TACSP Ação de despejo. Uso de descendente. Multa por desvio de uso. Cobrança contra o ex-locador retomante. Imóvel para moradia da filha, em face de seu casamento recente. Destinação alterada em razão da demora no processo, causada pela resistência do próprio locatário. Justificativa plausível. Multa indevida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 44, parágrafo único.

8 - STJ Locação. Despejo. Retomada para uso de dependente. Presunção de sinceridade. Lei 6.649/1979, art. 52, III. Lei 8.245/1991, art. 47.

«Em tema de locação predial o pedido de retomada do imóvel para uso próprio ou de descendente funda-se na presunção de sinceridade, somente elidível por prova demonstrativa de que não se configura a hipótese descrita na lei regente. A circunstância de ser o locador proprietário de outro imóvel não lhe retira o direito de pedir o imóvel locado para seu cônjuge, descendente ou ascendente, pois a única condição exigida na lei é que o beneficiário não seja proprietário de imóvel residencial.... (Continua)

9 - TJDF Juizado Especial Cível. Despejo para uso próprio. Requisitos legais. Comprovados. Direito de escolha. Presunção de sinceridade. Irrelevância na propriedade de outros imóveis. Propriedade comprovada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Em ações de despejo para uso próprio aplica-se a presunção de sinceridade, onde parte-se do pressuposto que o locador realmente irá utilizar aquele imóvel para seu uso próprio. Cabe ao inquilino, portanto, demonstrar fatos contrários, que não alegados pelo proprietário do imóvel. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR TERCEIRO. RELAÇÃO LOCATÍCIA DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELO IMPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de despejo para uso próprio movida, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa da autora, que não integrou o contrato. ... (Continua)

11 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Retomada do bem. Ação de despejo para uso próprio. Presunção relativa da sinceridade do pedido de retomada. Possibilidade de ser afastada por prova em contrário, cujo ônus incumbe ao locatário. Alegação dos locatários de que imóvel em questão foi colocado à venda, e o desrespeito ao seu direito de preferência na aquisição do bem. Desacolhimento. Placa de «vende-se colocada no imóvel que poderia ter sido afixada por qualquer um. Caso, ademais, em que a preterição do direito de preferência, mesmo que comprovada, não constituiria defesa hábil a afastar o despejo. Presunção de sinceridade não elidida no caso. Ação parcialmente procedente. Decretação do despejo, afastada, entretanto, a cobrança de aluguéis. Recurso desprovido.

12 - TAMG Ação de despejo. Uso próprio. Locação residencial celebrada na vigência da lei anterior, e prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento dos requisitos da denúncia motivada. Desnecessidade de notificação premonitória, dando prazo de doze meses para desocupação. Procedência. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, e não do art. 78. (Voto vencido na preliminar. Doutrina, jurisprudência).

13 - 2TACSP Locação residencial. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Locador, funcionário público, com domicílio necessário em outro Município. Presunção de sinceridade inaplicável, no caso. Autor que não fez qualquer prova sobre ter sido transferido. Improcedência. CCB, art. 37. Súmula 483/STF não incidente.

O autor deixou de fazer qualquer prova sobre a possível transferência para a localidade do imóvel pleiteado, limitando-se a invocar a presunção de sinceridade na retomada do imóvel para uso próprio. Estaria coberto de razão se lhe fosse possível escolher o domicílio, o que não acontece, por se tratar de servidor público.... (Continua)

14 - TJRS Recurso inominado. Direito civil. Obrigacional. Contratos. Locação. Ação de despejo e de cobrança de locativos. Demandante que postula a retomada do bem para uso próprio. Competência do Juizado Especial para julgar a causa. Lei 9.099/1995, art. 3º, III. Ônus do requerido de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, a teor do CPC/2015, art. 373, II não desincumbido. Desocupação do imóvel. Cabimento. Preliminar desacolhida.

«1 - O Recurso cinge-se a repisar pedido de extinção do feito por incompetência do JEC, já que o autor não demonstrou que se trata de despejo para uso próprio. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo para uso próprio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de quais dispositivos legais relativos à suposta alegação de julgamento extra petita que teriam sido violados pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Eventual furto do contrato de locação. Comprovantes de depósitos que não indicam por quem foram efetivados. Conjunto probatório indicando a inexistência de relação locatícia entre as partes. Juntada, ademais, de compromisso de compra e venda do imóvel em questão pela parte adversa. Direito dos adquirentes à outorga da escritura definitiva do imóvel. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Sentença que condenou o réu ao pagamento da quantia cobrada pelos locadores, bem como julgou improcedente pedido reconvencional visando a aplicar a sanção do art. 940 do CC. Adequação. Instrumento de rescisão contratual que previu o perdão dos aluguéis vencidos apenas se desocupado o imóvel em julho de 2023. Mensagens a demonstrar que as chaves só foram entregues pelo locatário em novembro daquele ano. Comprovantes bancários apresentados pelo réu que, seja por exibirem valores inferiores ao locativo, seja por se referirem a pagamentos feitos por terceiro, não demonstram a quitação, parcial ou total, do débito sub judice. Sentença mantida com arrimo nos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJDF Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Denúncia de contrato de locação com vigência por prazo indeterminado. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré, sob o argumento de que não estaria provada a reivindicação do imóvel para uso próprio. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, o locador não está obrigado a fundamentar a denúncia de contrato com vigência por prazo indeterminado. Basta que notifique previamente o locatário, concedendo-lhe prazo para desocupação. Exigência cumprida in casu. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ Locação. Ação de despejo. Legitimidade ativa do locador.

«1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. ... (Continua)

21 - STJ Locação. Estabelecimento de ensino. Retomada para uso próprio. Lei 6.239/1975.

«O contrato de locação não interessa apenas ao senhorio e ao locatário. Alcança, muitas vezes, a comunidade, como acontece no aluguel, cujo imóvel é destinado a estabelecimento de ensino. O pormenor explica a Lei 6.239/75, norma especial, relativamente à disciplina da locação. Essa lei, quanto à ação de despejo, enumera taxativamente as respectivas causas. O critério «numerus clausus, interpretado ao pé da letra, leva a absurdo, submete o senhorio à vontade do inquilino, impedido de exercer o direito de propriedade, compreensivo de usar o prédio. Interpretação lógico-sistemática, com respaldo da CF/88, consente equilibrar os direitos das partes. Autoriza, por isso, a recuperação da posse direta para uso próprio. A lei ordinária não se opõe à Lei Maior.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Prazo para desocupação. Liminar. 15 dias. Prazo de seis meses não se aplica a este caso e sim a denúncia vazia . Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo improvido.

«1. O prazo de seis meses para desocupação do imóvel aplica-se no caso de denúncia vazia (para uso próprio ou familiar) e não na falta de pagamento de aluguéis. O agravante não impugna tal fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - TST Indenização pelo uso de veículo próprio. Diferenças.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, constatou que «a parte autora não nega que recebia a devida indenização. Só não compactua com os valores percebidos. Assim, concluiu que, «somando a admissão autoral quanto ao recebimento dos valores pela utilização de veículo próprio em benefício da parte adversa - aquém do que entende satisfatório, mas percebidos - ao depoimento das fls. 187-188, que afirma efetivo reembolso (R$ 0,65 por quilômetro rodado), mediante relatório de despesa, dou provimento ao recurso, sob pena de bis in idem. Portanto, a Corte de origem, ao constatar que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja, de provar que não houve o correto ressarcimento das despesas pelo uso de veículo próprio, decidiu em consonância com os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que deferiu pedido de despejo coercitivo, com ordem de arrombamento e uso de força policial para o cumprimento da medida - Alegação de nulidade da sentença arbitral afastada - Citação dos locatários por meio de endereço eletrônico e pelos correios, conforme estabelecido em cláusula contratual e, especialmente, no art. 246 e § 1º-A, do CPC - Inaplicabilidade do CDC - As relações de locação possuem lei própria que as regula, portanto, inaplicáveis as disposições do CDC por faltar-lhes as características da relação de consumo apontadas nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Validade da cláusula compromissória, que foi redigida em negrito e conta com assinatura dos locatários especificamente voltada para tal cláusula, como determina o art. 4º e parágrafos, da Lei 9.307/1996 - Decisão mantida - Recurso desprovido

25 - STJ Tóxicos. Crime hediondo. Uso. Lei 6.368/76, art. 16. Substituição da pena detentiva por multa. CP, art. 60, § 2º. Impossibilidade.

«Tratando-se da penalização do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, é incabível a substituição da pena detentiva pela multa, prevista no CP, art. 60, § 2º, uma vez que aquelas penas foram aplicadas cumulativamente. A regra do CP, art. 60, § 2ºdeve guardar harmonia com os princípios basilares que orientam o sistema de aplicação da pena, princípios esses que se centram no cânon maior, esculpido no art. 59, expressivo do comando que manda aplicar, dentre as penas cominadas, «aquela que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Impondo o art. 16, cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pecuniária, deve se concluir que a Lei deseja apenar com maior vigor o usuário de drogas. A unificação de espécies de penas resultaria em alteração da própria cominação. Recurso provido.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Civil e processo civil. Locação. Despejo c/c cobrança. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação dos executados para pagamento do débito e desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. Partes que celebraram acordo na fase de conhecimento, que foi homologado judicialmente. Própria agravante admite que não adimpliu, ao menos parcialmente, o acordo além de não ter comprovado o pagamento de todos os débitos. Estipulado na transação que o descumprimento total ou parcial das obrigações não só enseja a revogação do desconto dado pela exequente, tornando-se exigível a integralidade do débito, mas também gera a incidência da multa de 10%. Executada agravante que se comprometeu no acordo a desocupar imediatamente o imóvel em caso de descumprimento da transação, hipótese em que a agravada poderia requerer judicialmente o despejo. Não caracterizado comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva. Decisão mantida. Agravo não provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONCESSÃO A TÍTULO DOS REQUISITOS GERAIS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311). IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DEVE OBSERVAR REQUISITOS ESPECÍFICOS, DELINEADOS PELO LEGISLADOR EM CUIDADO ÀS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-.

Não é o caso de aplicar-se o quanto contido no CPC, art. 311, que trata de regras gerais para concessão da tutela de evidência. 2.- A par dessas regras gerais, o ordenamento jurídico traz regras específicas para concessão de tutela de evidência em certos procedimentos especiais. Mencione-se, como exemplo, a liminar de reintegração de posse prevista no art. 562 no contexto das ações possessórias. 3.- Essas previsões específicas são delineadas pelo legislador em atenção às particularidades da situação subjacente, de modo que a concessão da medida deve observar os requisitos específicos, e não os gerais. 4.- É o caso, por exemplo, da liminar de desocupação prevista no CPC, art. 59, § 1º: ali, diante da particular gravidade da medida pleiteada (a retirada do locatário do imóvel em que reside), exige o legislador, para a concessão da medida, a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Índice de reajuste. Arts. 317, 393 e 480 do código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública.... (Continua)

30 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, art. 9º, Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 60. Lei 6.649/1979.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Lei 8.245/1991, art. 9º (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo e de munição de uso permitido e restrito. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente. ... (Continua)

32 - TJPE Agravos de instrumento.civil e processual civil. Ação de despejo. Alienação do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Denúncia do contrato pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Liminar em antes da apresentação de contestação. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 61. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato nos casos de contrato por prazo indeterminado ou de contrato por prazo determinado, desde que não possua cláusula de vigência em caso de alienação. ... (Continua)

33 - STJ Anterior condenação por posse de drogas para uso próprio. Pleito de afastamento da agravante da reincidência. Circunstância não reconhecida pelas instâncias de origem. Ausência de causa de pedir.

«1 - A despeito de não se exigir maiores formalismos para a impetração do habeas corpus, é necessário que o impetrante aponte com clareza o pedido e a causa de pedir. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO DE DESPESA POR USO DE VEÍCULO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que, quanto às diferenças salariais, «a ré desrespeitou a remuneração mínima estabelecida nas normas coletivas em maio de 2014, e, em relação à indenização de despesa por uso de veículo, que «a reclamada admitiu sim que o autor usava veículo próprio e que não havia ressarcimento de combustível, não sendo elidido, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. No tocante às diferenças de horas extras, o Regional concluiu que os «registros de ponto evidenciam o descumprimento das condições normativas, e «que houve acúmulo de débito de horas por meses, em afronta ao disposto nos itens a e b « da norma coletiva. Cumpre registrar, ainda, que não há desrespeito à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046, sendo impertinente a alegação de violação do art. 7º, XXVI, da CF, porquanto, na hipótese, não se trata da invalidade da norma coletiva, mas de mera constatação, pela Corte a quo, de que houve descumprimento do regime de compensação de jornada ajustado coletivamente. Precedentes. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)

35 - STJ Marca. «Off price. Vocábulo de uso comum. Uso no contexto da denominação de um centro comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 5.771/71, art. 59. Lei 9.279/96, arts. 124, VI e 129.

«... Fora de toda dúvida, as expressões de uso comum, mesmo quando originárias de línguas estrangeiras, não são suscetíveis de uso exclusivo. Veja-se, a propósito, o que foi decidido no REsp 62.754/SP, Rel. Min. Nilson Naves, a respeito da palavra «delikatessen (D.J.U. 03/08/98), bem assim no REsp 242.083, RJ, Rel. Min. Menezes Direito, acerca do vocábulo «ticket (D.J.U. 05/02/2001). «Quid, se a despeito disso, o vocábulo ou expressão foi registrado como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial? A Turma tem precedente no sentido de que «Enquanto subsistir o registro há de ser respeitado o direito de seu titular. Eventual declaração de nulidade deverá ser demandada em ação direta (REsp 60.090-1, SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ, 17/06/96). No REsp 128.136/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter (D.J.U. 09/10/2000), julgado posteriormente, a Turma enfrentou o tema, relativamente à expressão «banknote, do seguinte modo: ... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. REJEIÇÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE HAVER SUBSEQUENTE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO NESSA PARTE.

O julgamento proferido nos autos do agravo de instrumento 2203561-77.2024.8.26.0000 manteve o pronunciamento que rejeitou a impugnação à arrematação de imóvel. O fato de pender o processamento de embargos de declaração contra esse acórdão, por si só, não constitui óbice ao prosseguimento da execução. Por isso, comporta acolhimento o inconformismo, para se autorizar a expedição de carta de arrematação. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese. Fixação. STF. Repercussão geral. STJ. Suspensão. Determinação. Descumprimento. Verificação. Nulidade. Ausência. Celeridade e economia processual. Prevalência. Prejuízos. Demonstração. Ausência. Recurso não provido.

«1 - Alega a recorrente ter a Corte de origem transgredido a determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão das demandas versando a incidência do IPI importação de veículo por pessoa física para uso próprio, ante a previsão contida CPC/2015, art. 1.037, II. ... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel. Ingresso forçado e desautorizado. Despejo ilícito. Verba fixada em R$ 2.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.245/91.

«O ingresso forçado e desautorizado em apartamento que apresenta sérios riscos à saúde e integridade física dos demais condôminos não configura conduta ilícita. No entanto, o desalijo irregular do locatário, em total afronta ao devido processo legal, viola o ordenamento positivo que dispõe de meios próprios à tutela dos interesses da locadora, capaz de ensejar, por si só, o dever de indenizar os danos daí advindos. A honra tem dois aspectos: um subjetivo, caracterizado pela dignidade da pessoa, e outro objetivo, caracterizado pela sua imagem perante a sociedade. Desta forma, o valor da indenização por dano moral arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses e deve representar uma compensação razoável pelo sofrimento psicológico experimentado.... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível. Cobrança de verbas locatícias. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

40 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE USO DO BANHEIRO DURANTE O PERÍODO DAS VIAGENS.

41 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - COBRANÇA DE IPTU - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR PAGAR IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL LOCADO (ART. 22, VIII, LEI DE LOCAÇÕES), SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AJUSTE PREVENDO A TRANSFERÊNCIA DESTA OBRIGAÇÃO AO LOCATÁRIO - VERBAS INDEVIDAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA EM TAIS ASPECTOS - RECURSO PROVIDO.

Não havendo previsão legal que atribua ao locatário a obrigação de pagar o IPTU, a sua cobrança só pode ser admitida se houver estipulação contratual específica. No caso, o próprio locador afirma que tal ajuste se deu de forma verbal, não havendo prova suficiente para afirmar que a obrigação foi assumida pela parte locatária, de modo que se impõe excluir da condenação os valores referentes ao IPTU, por falta de amparo contratual; ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PELO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID-19.

ocorrência da pandemia do COVID-19 e seus impactos pelas medidas de restrição de circulação determinadas pelas autoridades sanitárias, por si só, sem a efetiva comprovação do alegado desequilíbrio contratual, não autoriza a extrema intervenção no contrato livremente pactuado pelas partes, não se podendo transferir totalmente eventuais reflexos financeiros causados pela pandemia exclusivamente para um dos contratantes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Nulidade. Intimação da ré da sentença condenatória. Acusada pessoalmente cientificada pelo oficial de justiça por carta precatória. Desnecessidade de indagação acerca do desejo de recorrer. Certidão expedida por oficial de justiça que goza de fé pública. Acusada que respondeu ao processo em liberdade. Intimação do defensor constituído. Suficiência. Inteligência dos CPP, art. 392, II, e CPP, art. 370, CPP. Eiva inexistente. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Sentença que condenou o réu ao pagamento da dívida locatícia vencida desde janeiro de 2021 até a data da efetiva entrega de chaves, acrescida de juros e correção monetária a contar da citação, bem como das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa ... (Continua)

45 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CAUÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA - ART. 37, I DA LEI DE LOCAÇÕES - NÃO SE CONFUDE COM FIANÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO GARANTIDOR

contrato de locação firmado entre as partes indica expressamente que a garantia ofertada ao contrato é caução, uma das modalidades taxativas previstas na Lei de Locação; ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso e special. Danos morais. Uso indevido de imagem. Álbum de cromos. Prescrição. Termo inicial. Efetiva violação do direito. Comercialização por terceiros. Não renovação do prazo. Caso concreto. Exame. Necessidade de retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - De acordo com recente jurisprudência desta Corte, nos casos de uso indevido de imagem pela venda de jogos, deve ser «aplicada regra geral de que a prescrição começa a correr da efetiva violação ao direito, do uso indevido da imagem, evento que marca suficientemente o efetivo prejuízo/dano. (...) a comercialização por terceiros não renova a prescrição em relação à fabricante do jogo, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que algum terceiro anuncie a venda do produto, a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito tempo no mercado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). ... (Continua)

49 - STJ Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e rescisão contratual. 1. Falta de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Conclusão do acórdão recorrido com base no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito.... (Continua)