desvio de clientela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Danos materiais. Prova. Comprovação. Presunção. Lei 9.279/96, art. 209.

«O Lei 9.279/1996, art. 209 autoriza a reparação por danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que importem desvio de clientela pela confusão causada aos consumidores. A reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela provocam, por si sós, perda patrimonial à vítima.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Concorrência desleal. Pedido inibitório. Afirmação por parte da autora de uma série de fatos, especialmente um atinente à aquisição de linha telefônica com número semelhante e intuito específico de praticar concorrência desleal, mediante desvio de clientela, que necessita de maior dilação probatória. Ausência de prova pré-constituída de comportamento ilícito e desvio efetivo de clientela. Recurso improvido.

3 - TJSP Contrato. Franquia. Concorrência desleal. Atos que poderiam ter levado ao desvio de clientela. Inexistência. Sucesso da parte atribuído exclusivamente ao seu propósito empreendedor. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Propriedade industrial. Proteção. Agendas. Produtos semelhantes. Concorrência desleal e desvio de clientela. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da alegada concorrência desleal, pois, além de não existir registro do produto perante o INPI, os documentos trazidos aos autos não demonstram a existência de cópia apta a configurar a prática indevida de desvio de clientela. Nesse contexto, a alteração do que foi decidido pelo Tribunal a quo demandaria análise do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Uso indevido de marca depositada. Potencial desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Alegação de uso indevido de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Caracterização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tutela inibitória. Uso da expressão «urbano. Vedação. Necessidade e suficiência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial.uso indevido de marca depositada. Potencial desvio de clientela. Concorrência desleal. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

10 - TJSP Concorrencia desleal. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Usurpação do Trade Dress. Uso de elementos identificadores da marca da autora criando confusão no conjunto das imagens utilizadas, com objetivo de desvio de clientela. Sentença mantida. Agravo retido e apelação desprovidos.

11 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Desvio de clientela não comprovado. Conduta ilícita não evidenciada. Réus que agiram conforme os princípios constitucionais da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano. Improcedência da ação de reparação de danos mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de uso indevido de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REFORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EMPRESAS QUE CONVIVEM NO MERCADO HÁ DOIS ANOS, SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE RISCO DE PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO DE CONSUMIDORES E DESVIO DE CLIENTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Propriedade industrial. Contrafação. Imitação da marca de produto do ponto de vista ideológico. Concorrência parasitária. Similaridade das marcas mistas «nakombi e «nafuka. Situação que possibilita confusão no público consumidor. Danos materiais, entretanto, não caracterizados, ante a inexistência de prova suficiente do desvio de clientela. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de uso indevido de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REFORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EMPRESAS QUE CONVIVEM NO MERCADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE RISCO IMINENTE DE PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO DE CONSUMIDORES E DESVIO DE CLIENTELA. URGÊNCIA DESCARACTERIZADA. PERIGO DE DANO REVERSO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. DANOS MATERIAIS. arts. 208 A 210 DA LEI 9279/96. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO MAIS BENÉFICO AO CREDOR (ART. 210, II, LPI). PREJUÍZOS QUE NÃO SE LIMITAM A EVENTUAL PERDA DE LUCROS. CRITÉRIO ADOTADO QUE SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). AGRAVO NÃO PROVIDO.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Obrigação de não fazer e abstenção de uso de produto por trade dress julgada procedente na origem. Acórdão recorrido que concluiu pela configuração de concorrência desleal, lucros cessantes, desvio de clientela e danos morais indenizáveis. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da configuração de concorrência desleal, desvio de clientela, lucros cessantes e dano moral indenizável - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Reprodução pela ré, do mesmo conjunto-imagem para a comercialização de produtos do mesmo segmento da autora. Imitação. Reconhecimento. Conduta capaz de induzir o consumidor a erro. Desvio de clientela e concorrência desleal. Ilicitude caracterizada. Indenização devida. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Procedência mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Agendas. Produtos semelhantes. Concorrência desleal e desvio de clientela. Não ocorrência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

21 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marca e nome comercial. Utilização do lexema YOGA. Autora atuando na confecção e comércio de artigos de vestuário voltados para estética pessoal, tratamento pós-cirúrgico e trajes íntimos. Ré precipuamente prestadora de serviços relacionados à difusão e prática da milenar filosofia. Atividades empresariais distintas. Concorrência desleal não configurada. Inexistência de confusão ou desvio de clientela. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

22 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE O 2º AUTOR E A RÉ QUE ERAM CASADOS E SÓCIOS DA EMPRESA 1ª AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA E COOPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. RECONVENÇÃO, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ESPECÍFICA DAS PROVAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A RÉ, DE FORMA ILÍCITA, EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE A PROIBIU DE ENTRAR EM CONTATO COM OS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, PRATICOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, PROMOVENDO A MIGRAÇÃO DE CONSUMIDORES DA EMPRESA AUTORA PARA A SUA NOVA EMPRESA, NO MESMO RAMO DE TRANSPORTE ESCOLAR. OCORRE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL EM RAZÃO DE DESVIO DE CLIENTELA, HÁ NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO. MIGRAÇÃO DE CLIENTELA QUE É EFEITO NATURAL DA CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR DOS CLIENTES. A AUTORA APENAS COMUNICOU A SUA SAÍDA DA SOCIEDADE E O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA SUA NOVA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0056365-40.2021.8.19.0000, REVOGOU A CITADA DECISÃO, RECONHECENDO QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO E QUE O CONTATO REALIZADO PELA AUTORA COM OS CLIENTES NÃO CONFIGURAVA CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO QUE CONSTITUEM A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RELATOS DE FRAUDE, APENAS REITERA O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURARIA O MEIO INIDÔNEO DE DESVIO DE CLIENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL EM RAZÃO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO CAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ.

23 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Produtos de limpeza com marca que incorpora parte essencial de marcas consagradas titularizadas pela autora. Produtos da autora com marca registrada que gozam de fama e prestígio construídos ao longo de décadas de investimento em publicidade. Desvio de clientela promovido por imitação da marca. Concorrência parasitária. Vedação ao enriquecimento sem causa. Indenização, contudo, indevida, eis que não comprovado o dano na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Utilização, pela ré, em embalagens de café solúvel e «cappuccino, de conjunto-imagem absolutamente similar ao levado a registro pelas requerentes. Marca figurativa de propriedade da requerente e devidamente registrada no INPI. Concorrência desleal evidenciada por parte da requerida, na medida em que as circunstâncias narradas induzem confusão e, obviamente, desvio de clientela. Ilícito da requerida configurado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Nome empresarial. Uso indevido. Palavra-chave. Ferramenta de busca. Clientela. Desvio. Concorrência desleal. Caracterização. Tutela inibitória. Necessidade. Marco civil da internet. Não incidência. Súmula 284/STF.

1 - A controvérsia posta está em verificar se: (i) a utilização da ferramenta Google AdWords a partir da inserção como palavra-chave de nome empresarial implica uso indevido e prática de concorrência desleal;  (ii) na hipótese, incide o art. 19 do Marco Civil da Internet e, em caso afirmativo, se estão presentes os requisitos de responsabilização ali previstos e (iii) estão presentes os requisitos para condenação no pagamento de lucros cessantes. ... (Continua)

26 - TJRJ Livre concorrência. Concorrência desleal. Marca «Saci Pererê. Comercial. Constitucional. Internet. Sítios de busca. Marketing. Provedora de acesso e empresa comercial poderosas. Multinacionais. Empresa nacional de porte significativamente inferior. Publicidade. Abuso de direito. Concorrência desleal. Desvio de clientela. CF/88, art. 170, IV. Lei 9.279/1996, art. 195 e Lei 9.279/1996, art. 209.

«A Internet passou a preencher e ocupar um importante espaço na vida das pessoas. Pouco falta para que não se a encare, mais, como um «mundo virtual, mas real, tantas as implicações e ressonâncias na vida moderna. A autora é uma sociedade empresária especializada em comércio eletrônico, detentora de loja exclusivamente virtual que disponibiliza produtos para crianças e adolescentes, tais como brinquedos, livros, DVD, jogos eletrônicos, etc. A segunda ré, de muito maior porte, comercializa os mesmos produtos, dentre uma enorme gama de outros artigos. A primeira ré, empresa multinacional, das mais poderosas do planeta, tem, dentre outras atividades industriais e científicas na área da informática, um sítio de buscas para assinantes e clientes. Contrato celebrado entre as rés que insere no âmbito da publicidade da segunda ré, o domínio da autora, fazendo com que os clientes e usuários em geral cheguem aos mesmos produtos e ao próprio domínio da autora através apenas do domínio da primeira ré, concorrente específica daquela. Embora o domínio da autora faça alusão à figura do «Saci Pererê, do folclore nacional, tornando-a insusceptível de dominação exclusiva, a menção no domínio existente no âmbito da Internet garante proteção ao titular do domínio cujo depósito, ademais, já foi depositado junto ao INPI. Quadro probatório. Recusa das rés quanto ao fornecimento de cópia do contrato celebrado entre as mesmas. Sites patrocinados. Alegação de contrato verbal. Inconsistência. Prática evidente de marketing abusiva. A análise mais razoável do esquema engendrado pelas rés demonstra a ocorrência da abusividade, a mais evidente. A vinculação do domínio da autora ao sitio da poderosa multinacional que com ela concorre, de forma quase subalterna, certamente angaria a clientela já potencialmente da autora, de menor porte e a causar maiores dificuldades no enfrentamento desigual. Desvio de clientela inegável. Constitui concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial e comercial. A livre concorrência consubstancia um princípio geral da atividade econômica, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 170, IV).... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REFORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DISTRATO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES SEM PREVISÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DENOMINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE RISCO DE PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO DE CONSUMIDORES E DESVIO DE CLIENTELA. DENOMINAÇÃO EDILÍCIA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE CONFUNDE COM MARCA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À RÉ/AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO

28 - STJ Processual civil e comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

29 - TJRJ Embargos de declaração. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio minoritário por justa causa. Concorrência desleal e desvio de clientela. Sentença de procedência. Apuração dos haveres. Parcial provimento do recurso para incluir disposição sobre o direito de retirada. Alegação de contradição não existente. Simples descontentamento da parte que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. CPC/2015, art. 609.

30 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ocorrência. A utilização e comercialização de produtos ou serviços como o mesmo nome comercial de sociedade registrada perante o Registro de Comércio, encontra vedação no art. 8º da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP), vigente nos termos do Decreto 75572/75, independentemente de registro e Lei 9279/1996, art. 124, V. Ato capaz de estabelecer confusão para o consumidor, com desvio de clientela. Abstenção determinada. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Suposta prática de ato de desvio de clientela. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Documentos trazidos com a exordial, que não apontam, de forma inequívoca, para o alegado desvio de cliente. Validade das cláusulas contratuais de não-concorrência, que está condicionada à clara e expressa limitação espacial e temporal das condutas não permitidas. Ausência de previsão expressa, no termo de não-concorrência, do limite territorial de atuação. Contrato de representação comercial diz que a atuação da agravada se dava em todo território nacional. Ausência de justificativa para que a restrição imposta à agravada se dê, no âmbito nacional. Contratação, pela agravada, com outros clientes, após o encerramento do contrato de trabalho que, a priori, não se revela ilícito. Fatos complexos. Necessária a dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Alegada comercialização de embalagens contrafeitas, cuja patente pertence aos autores. Ré, grande magazine varejista, que adquire os produtos de seus fornecedores já acondicionados em embalagens. Ausência de culpa ou dolo da ré. Ato ilícito não caracterizado. Impossibilidade da ré averiguar a situação jurídica dos acessórios dos produtos adquiridos. Não caracterização de concorrência desleal ou desvio de clientela, mormente por atuarem as partes em segmentos do comércio distintos. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. CPC, art. 130. Não ocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Propriedade industrial. Abstenção de uso de marca. Não ocorrência de desvio de clientela e confusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUTORA QUE IMPUTA AOS RÉUS AS CONDUTAS DE SUBTRAÇÃO DE AFILIADOS, DESVIO DE CLIENTELA, E USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA E DE TRADE DRESS. MATÉRIA RELATIVA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE É DE COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 920/2024 DO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

35 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação de preceito cominatório, cumulada com pedido de indenização. Imputação à ré, de utilização de «slogan publicitário assemelhado ao veiculado pela autora. Distinção, no entanto, entre os slogans normalmente utilizados pelas partes. Veiculações, ademais, acompanhadas dos nomes das redes de supermercados anunciantes, que prepondera na escolha dos consumidores. Irrelevância dos «slogans utilizados. Ausência da possibilidade de confusão entre os estabelecimentos comerciais litigantes. Inexistência de utilização de meio fraudulento para fins de desvio de clientela. Artigos 195, III, e 209 da Lei nº: 9276/96 (Lei da Propriedade Industrial). Ação improcedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Clientela. Desvio. Concorrência desleal caracterizada. Dever de reparação. Tutela inibitória. Atos contrários à lei. Sustação.

«1. Pretensão que se resume ao reconhecimento da prática de atos de concorrência desleal e do dever de reparar os danos daí decorrentes, exsurgindo a tutela inibitória como mera consequência, limitada à determinação de medidas suficientes à sustação dos atos contrários à lei. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cc. reparação de danos com tutela de urgência - Sentença de parcial procedência - Indevida associação dos elementos nominativos «Alcoplac e «Neocom, marcas de titularidade da autora, através do serviço de «links patrocinados oferecido pela ferramenta de pesquisas do Google (Google Ads) - Comprovação - Possibilidade de confusão e desvio de clientela - Concorrência desleal - Responsabilização do sítio eletrônico de buscas («Google) pela permissão de veiculação do anúncio - Danos morais «in re ipsa indenizáveis - Limitação da ordem de abstenção aos anúncios indicados na petição inicial - Descabimento - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso da autora provido e prejudicado o da ré.

38 - TJSP Contrato. Cessão de quotas. Estabelecimento comercial (padaria). Cedentes que montaram outra empresa, no mesmo ramo, num raio de dois mil metros. Alegação de infração a cláusula contratual. Admissibilidade. Alienante do estabelecimento que não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Dever legal de abstenção da prática de ato que possa representar concorrência desleal e desvio de clientela de quem vende o estabelecimento. Aplicação subsidiária do disposto no CCB, art. 1147. Não estipulação, contudo, de prazo para que os apelados não se estabelecessem. Propositura da ação antes de decorrido o prazo qüinqüenal contado da assinatura da avença. Multa contratual devida. Ação procedente. Recurso provido.

39 - TJSP Apelação - «Ação de obrigação de não fazer c/c indenização c/c pedido liminar - Concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Deferimento da gratuidade processual ao autor - Locação de imóvel comercial - Alegação de transtornos causados pela locadora - Ausência de comprovação - Partes que celebraram acordo de rescisão antecipada do contrato de locação, com renúncia a multas e indenizações - Inaplicabilidade do art. 52, §1º da Lei 8.245/1991 - Norma prevista no art. 1.147 do Código Civil que também não se aplica ao caso em questão, porque as partes não celebraram contrato de alienação de estabelecimento comercial - Livre concorrência assegurada constitucionalmente - Inexistência de concorrência desleal por desvio de clientela - Sentença mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP Franquia. Contratos envolvendo setor de ótica. Franqueado que em plena vigência do contrato, também proporcionara a sua filha, não franqueada, acesso a itens específicos que abrangiam confidencialidade. Corré, filha do franqueado, que inclusive, também, instalara lojas concorrentes no mesmo setor e se aproveitaram de propagandas e outros itens correlatos. Grupo Econômico caracterizado ante a situação fática configurada. Concorrência desleal se faz presente. Desvio de Clientela se apresenta real. Descumprimento do pactuado apto a exigência de indenização por danos materiais. Observância do Lei 9.279/1996, art. 210, caput e III em condições de sobressair. Adoção do critério eleito pela titular do direito violado. Reforma da Sentença com inversão do ônus processual. Apelo Provido

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA NÃO CONFIGURADA. EMPREENDIMENTO DA AUTORA QUE SE LOCALIZA EM GOIÂNIA, EM GOIÁS. RÉ QUE ATUA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, EM SÃO PAULO. PRODUTOS E MERCADO DE ATUAÇÃO DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DESVIO DE CLIENTELA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS À MARCA OU A OCORRÊNCIA DE CÓPIA DO CONJUNTO IMAGEM. A PROTEÇÃO MARCÁRIA DEVE SER ANALISADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

42 - STJ Marca. Direito empresarial. Direito comercial. Direito econômico. Ordem econômica. Livre concorrência. Internet. Direito digital. Desvio de clientela e concorrência desleal. Revolução tecnológica. Internet. Comércio eletrônico. Provedores de busca. Links patrocinados. Palavra-chave. Impossibilidade de utilização de marca registrada. Confusão do consumidor. Diluição da marca. Perda de visibilidade. Infração à legislação de propriedade intelectual. Recurso especial não provido. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 173, § 4º. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Decreto 75.572/1975 (Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial).

Comércio eletrônico (e-commerce). Serviço de publicidade. Provedores de busca na internet. Alteração do referenciamento de um domínio com base na utilização de certas palavras-chave (keyword advertising). Utilização de marca registrada de concorrente. Direcionamento de usuários para o seu próprio sítio eletrônico. Concorrência desleal. Configuração. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Marca. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que a agravante se abstenha de utilizar a expressão «TUJU". Reforma. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravada atua no ramo de alimentação, em São Paulo/SP, e a agravante no ramo da hotelaria, em Passo de Camaragibe/AL, com mais de 2.400 quilômetros de distância entre os estabelecimentos. Ausência de elementos que permitam concluir que a agravante esteja violando direitos marcários, com atuação parasitária e concorrência desleal, a fim de causar confusão aos consumidores, com o consequente desvio de clientela. Questão debatida exige profunda análise e contraditório, além de maior dilação probatória, o que se contrapõe à cognição superficial do presente recurso. Agravo provido

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Indenização por danos morais e materiais. Pretensão deduzida por empresa contratada por plano de saúde para prestar assistência odontológica aos seus conveniados. Rescisão contratual. Ré que agiu em exercício regular de direito, enviando notificação prévia por escrito e respeitando o prazo de noventa dias previsto no contrato. Ilicitude não evidenciada. Dever de indenizar inexistente. Concorrência desleal não configurada. O mero ingresso em atividade no mesmo ramo mercantil, por si só, não constitui ato ilícito. Inexistência de cláusula de não concorrência. Alegação de que a ré se apropriou do know how e da estrutura montada pela autora. Não acolhimento. Prova oral indiciária de que a ré organizou estrutura diferente, não se valendo do sistema anteriormente utilizado pela autora. Desvio de clientela não demonstrado. Elementos dos autos que indicam que os clientes eram da ré, não da autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Validade do julgamento antecipado. Prova oral desnecessária. Legitimidade passiva. Existência. Fatos praticados pelas pessoas físicas reconhecidos na esfera penal. Mérito. Desvio de clientela reconhecido na esfera penal. Art. 935 do CC. Ato ilícito civil configurado. Art. 195, III da LPI. Emprego de elemento nominativo da marca da autora («intertrans) na denominação de sítio eletrônico e redirecionamento à página da empresa ré (Lizard Internacional). Risco de associação indevida e desvio de clientela. Discussão sobre a força distintiva do termo. Desinfluência. Princípio da primeira posse. Inaplicabilidade. Ausência de boa-fé no registro. Danos materiais. Art. 210 da LPI. Danos morais in re ipsa. Arbitramento em R$ 10.000,00 escorreito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, PARA CONDENAR A AUTORA/RECONVINDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NOS TERMOS Da Lei 9.279/96, art. 210, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MANUTENÇÃO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA «AMIGOS DO BEM PELA RÉ/AGRAVADA. COMPROVADA O REGISTRO DE MARCA PELA PARTE AGRAVANTE JUNTO AO INPI. REPRODUÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE, COM INDÍCIOS DE CONFUSÃO DO MERCADO CONSUMIDOR (ALÉM DE USUÁRIOS E DOADORES). ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE (ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS). PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DO USO INDEVIDO DA MARCA. POSSIBILIDADE DE DESVIO DE CLIENTELA E DE DESVALORIZAÇÃO DA MARCA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, TENDO EM VISTA O ALCANCE DE PERFIS E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INTERNET, EM ESPECIAL NOS SITES APONTADOS (GOOGLE E META [FACEBOOK]). DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSAS ACUSAÇÕES NAS REDES SOCIAIS QUE CAUSOU QUEDA SÚBITA NAS VENDAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDOS INIBITÓRIO E INDENIZATÓRIO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, ALÉM DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO FUNDADO na Lei, ART. 210, I 9.279/96. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OS DANOS MATERIAIS SE PRESUMEM, TENDO EM VISTA O DESVIO DE CLIENTELA E A CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS, PODENDO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (RESP 2096417/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20/02/2024). SENTENÇA REFORMADA PARA OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

49 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação de abstenção de uso cumulada com indenização. Requerida que apresenta produtos com rótulo imitando outros de titularidade das requerentes. Depósito do pedido de registro de marca que já é apto a ensejar a tutela do Lei 9279/1996, art. 130, III. Evidenciada a imitação da marca, em exploração indevida do prestígio alheio. Perícia conclusiva neste sentido. Prática de concorrência desleal que promove desvio de clientela, já que participam do mesmo mercado e comercializam o mesmo produto. Nítida remissão da embalagem da requerida à marca líder de mercado, em manifesta prática de parasitismo. Vedação ao enriquecimento sem causa. Abstenção da fabricação, distribuição e comercialização do produto com embalagem semelhante determinada. Inviabilidade da indenização em face da não comprovação do dano sofrido na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Autora detentora do registro do nome comercial e marca «spé. O spa do pé. Validade do registro no inpi. Exclusividade do uso do nome comercial pela autora no território nacional. Caráter distintivo da marca. Utilização indevida pela ré sem renovação do contrato de franquia ou autorização expressa. Uso desautorizado do nome que induz o consumidor a erro. Ausência de prova de se tratar de denominação de uso comum. Responsabilidade da ré caracterizada. Ocorrência de desvio de clientela. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais procedente. Dano material evidenciado, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. Arbitramento do dano moral em montante que não pode ser irrisório, nem elevado, devendo ser equilibrado. Verba reparatória arbitrada em trinta mil reais. Adequação. Recurso desprovido.