devolucao dobro emprestimo indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO EMPRESTIMO CONSIGNADO. COMPROVADA AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. QUANTIAS DEBITADAS NO HOLERITE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM APURAR SE HOUVE DÉBITO DAS PARCELAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, INC, VIII DO CDC. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR A TÍTULO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SERVIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Celebrado contrato de empréstimo com pagamento consignado não pode o servidor ter seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por suposta ausência de repasse das parcelas pela fonte pagadora. Demonstrado o ilícito, em razão da indevida anotação do nome do consumidor, patente o dever de indenizar. Dano moral presumido e decorre da própria violação ao direito subjetivo da parte, dispensando qualquer comprovação efetiva do dano. A reparação da lesão extrapatrimonial deve ser proporcional ao agravo infligido, a fim de cumprir a finalidade pedagógico-punitiva do instituto. Arbitramento da verba compensatória em valor que atende ao princípio da efetiva reparação dos danos. Dano material. Devolução em dobro. O STJ nos Embargos de Divergência - EAREsp. Acórdão/STJ firmando o entendimento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé ou culpa, bastando que haja a quebra da boa-fé objetiva. Manutenção da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP "Recurso improvido. Manutenção da sentença proferida. Empréstimo não solicitado pela recorrida. Desconto indevido do benefício. Danos morais configurados e bem quantificados. Devolução em dobro devidamente fixada.

4 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.

Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Restituição de Desconto Indevido e Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados de forma simples, e determinando a devolução pelo autor de valores creditados em sua conta, por meio de compensação. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO NÃO AUNÍDO E DESCONTO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EMPRESTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO AUTORAL ADUZINDO SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS EM 2 VEZES O VALOR QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. QUANTO AO APELO DA RÉ ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECIMENTO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO VALOR DO DANO MORAL. A RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 372, II DO CPC

e SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Embora indevido saque efetuado na conta de tomador de empréstimo, inexistente má fé por parte da instituição financeira, inadmissível seja condenada à devolução em dobro e em danos morais, não demonstrada indevida inscrição do nome do cliente nos cadastros de inadimplentes, deixando de existir a publicidade necessária a macular a imagem daquele. Devolução de forma simples do quanto descontado. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (CDC, art. 14). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS

(EREsp. Acórdão/STJ). INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 397 E 479 DO STJ, 94 E 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO DESCONTO INDEVIDO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações da requerente apelante de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão. Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, com o afastamento, por via de consequência, das pretensões da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

9 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado não reconhecido. Repetição de indébito. Dano moral. Majoração. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APÓS MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta visando a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado e o ressarcimento em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente a relação contratual e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e à indenização de R$ 3.000,00 por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL E REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO TAXA DE JUROS SUPERIOR EM QUASE TRÊS VEZES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, revisão de taxas de juros e indenização por danos morais. A autora alega desconhecimento da contratação de empréstimo, abusividade nos juros aplicados e requer devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATOS DECLARADOS NULOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais . O autor, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos em sua aposentadoria devido a empréstimo consignado fraudulento. Sentença declarou nulo o contrato, determinou devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. Razões de Decidir: A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por fraudes. A perícia comprovou a falsificação da assinatura do autor no contrato. A restituição em dobro é cabível, pois a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. A indenização por dano moral é justificada pela privação do benefício previdenciário, de natureza alimentar. III. Dispositivo: RECURSOS DESPROVIDOS. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJPE Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente indevido. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro. Obrigação de pagar. Multa por dia de descumprimento (astreintes). Excluída. Recurso parcialmente provido.

«1. Quando ocorre um desconto indevido na conta salário do correntista, sem a ciência deste, em ato unilateral e arbitrário da instituição financeira, nossos tribunais vêm afirmando que a responsabilidade do banco é objetiva e decorre do defeito na prestação de seus serviços. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO DESCONTO INDEVIDO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), bem como tendo sido acostadas pela instituição financeira ré faturas do cartão de crédito em questionamento, não se sustentam as alegações do requerente apelante de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão. Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, com o afastamento, por via de consequência, das pretensões da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO A FALSIDADE ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREEDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EMPRESTIMO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FIXADO EM OBSERVAÇÃO AO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - PRETENSÃO DE TRATAMENTO DO CRÉDITO INDEVIDO COMO «AMOSTRA GRÁTIS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO -

Desconto indevido em verba de caráter alimentar - Determinação para devolução dos valores descontados indevidamente em dobro, pois o contrato é de janeiro de 2022 - Precedente da Corte Especial do STJ publicado em 31/03/2021 - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Descontos efetivados em benefício previdenciário. Fraude. Estabelecimento de crédito que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Presença de nexo causal entre a conduta do requerido e as conseqüências sofridas pela autora. Desconto indevido. Devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Possibilidade. Avaliação do «quantum indenizatório. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Sentença incensurável. Recurso desprovido.

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou a parte ré à devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade do contrato de empréstimo consignado e a responsabilização da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não apresenta o contrato assinado nem prova suficiente de que o empréstimo foi validamente contratado, limitando-se a alegar o depósito dos valores em conta e a ausência de impugnação dos descontos por longo período, o que não comprova a existência do negócio jurídico. (ii) A atividade bancária é sujeita a fraudes e, conforme a Súmula 479/STJ, a instituição financeira responde pela ineficácia de seus mecanismos de segurança, ainda que o valor tenha sido depositado na conta da autora. (iii) A vulnerabilidade do consumidor, especialmente de idosos beneficiários do INSS, justifica a ausência de impugnação imediata dos descontos. (iv) A cobrança indevida, realizada por mais de seis anos, justifica a devolução simples das parcelas descontadas até 30.03.21. passando a serem feitas em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. (v) Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, levando em consideração a longa duração dos descontos indevidos e o impacto sobre o patrimônio exíguo da autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO -

Contratos de empréstimos consignados firmados presencialmente, cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de assinatura física - Impugnação das assinaturas lançadas nos contratos e ausência de produção da prova pericial pelo réu, que culminou na declaração de irregularidade da contratação - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos, em razão da inexistência do comprometimento de verba alimentar da autora, uma vez que há provas de que os respectivos produto dos empréstimos foram depositados em seu favor - Indenização afastada - Sentença parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Alegação de indevida contratação de empréstimo em nome da autora, após a comunicação de roubo do cartão, com respectivo cancelamento pelo Banco réu - Desconto indevido das prestações na conta corrente da autora, com ilícita negativação de seu nome - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira, não se desincumbindo o Banco em comprovar a contratação do empréstimo - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Recurso do Banco réu negado.  

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar do banco requerido rejeitada.  ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor - Perícia grafotécnica que concluiu que não provieram do punho do autor as assinaturas apostas nas duas cédulas de crédito bancário juntadas aos autos - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, bem como a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO.

Ação revisional de contrato bancário em que a autora alega abusividade na taxa de juros remuneratórios de empréstimo pessoal, pleiteando a redução à taxa média de mercado, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reduziu a taxa de juros à média de mercado, determinou a restituição simples dos valores pagos em excesso e rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Banco Crefisa S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade dos débitos de empréstimos consignados e condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE TAXA ACIMA DA PACTUADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.

Requer a autora declaração de quitação de contrato de empréstimo pessoal, revisão da taxa de juros para aplicação da taxa média do mercado, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cessação dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao cancelamento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor tem direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após a data de 30.03.21, em razão de má-fé da instituição financeira; (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A nova interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pelo STJ estabelece que, a partir de 30.03.21, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente evidencia a violação da boa-fé objetiva. No caso, a contratação fraudulenta, reconhecida por prova pericial grafotécnica, caracteriza essa violação, justificando a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados após o referido marco temporal. (ii) A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais deve ser reformada, pois os descontos indevidos, mesmo de valores baixos (R$ 21,46), realizados por período prolongado (2021 a 2023) em benefício previdenciário de idoso, configuram violação à segurança financeira e afetam diretamente a dignidade do consumidor. O dano moral in re ipsa está presente e deve ser reparado. (iii) O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado, em conformidade com precedentes do tribunal, por atender os critérios de proporcionalidade e dissuasão de tal conduta. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO FRAUDULENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa a três contratos de empréstimo consignado, e condenou o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega regularidade da contratação por meio de biometria facial e nega a ocorrência de danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL

Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Cassimiro Francisco dos Santos em face do Banco Master S/A. O autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado não solicitado. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. S

Ação em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado com o banco requerido. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o banco à restituição simples dos valores descontados, rejeitando, porém, o pedido de danos morais. O autor apelou, buscando a condenação à devolução em dobro e à indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DO AUTOR NÃO RESTITUÍDO AO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. REFORMADA EM PARTE A SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

34 - TJRJ CONSUMIDOR. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.

sentença declara a inexistência do débito oriundo do contrato objeto do presente processo, condena os réus, solidariamente, a pagarem ao autor, em dobro a quantia de R$ 779,12 e fixa dano moral em R$ 7.000,00. Autoriza o banco a levantar o valor depositado referente ao empréstimo. Apelam os réus. Preliminares afastadas. Requerem a improcedência dos pedidos, subsidiariamente, a redução da verba reparatória. Falha na prestação do serviço configurada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Devolução de valores na forma dobrada mantida. Dano moral configurado e mantido no valor originário de R$ 7.000,00, já que o autor teve subtraídos de seu salário valores indevidos decorrentes de negociação fraudulenta. Verbas de caráter alimentar. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO À AUTORA A DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A AUTORA ALEGA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) O RÉU CONTESTA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME ENTENDIMENTO PREVALENTE. 5. JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS DA DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 6. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL À AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSOS DESPROVIDOS

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, como bem decidido em primeiro grau - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Incorrência de dano moral na hipótese dos autos - Ainda que não haja provas de que o respectivo produto do empréstimo foi depositado à autora, não se pode dizer que houve comprometimento da renda mensal da autora, porque o valor dos descontos era ínfimo, não se verificando a ocorrência de danos morais - Sentença parcialmente alterada - Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o recurso da autora.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. - MANUTENÇÃO -

Referida instituição financeira é mera administradora da conta corrente de titularidade da autora, não tendo qualquer ingerência sobre os descontos realizados em razão de solicitações oriundas de terceiros. Ilegitimidade passiva ad causam do corréu mantida, assim como a extinção da ação, sem resolução do mérito, no particular, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso desprovido, nessa parte.   ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face do réu. A sentença declarou inexistente o débito descrito na inicial e condenou o réu à restituir os valores indevidamente descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. A apelante sustenta que dada a inexistência de prova da contratação do empréstimo, que faz jus a ser indenizada por danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE SOB A RUBRICA «EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC". DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos indevidos em contracheque sob a rubrica «Empréstimo sobre a RMC, após a quitação e cancelamento de cartão de crédito consignado. A parte autora pleiteou a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados entre janeiro de 2020 e março de 2021 e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... (Continua)

40 - TJRJ CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. FALHA DO SERVIÇO. LEI 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARAÇÃO MORAL.

Empréstimo consignado obtido junto a instituição financeira ré, de forma fraudulenta. Descontos no contracheque do autor. Falha inegável do serviço. Fortuito interno, fato do serviço a consumidor por extensão (Lei 8.078/90, art. 17). Devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas da conta do autor. Danos que se operam in re ipsa. Aborrecimentos e transtornos anormais da vida de relação ante a subtração indevida de numerário da conta do autor. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. ... (Continua)

41 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 429, II - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade dos contratos objeto da demanda e inexigibilidade dos débitos deles decorrentes - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou dos valores dos empréstimos, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO E AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, E AFASTAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANTIDA A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDAS QUITADAS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS.

Ação movida contra Banco Santander S/A. Banco Pan S/A. e Banco BMG S/A. alegando que, após contratar empréstimo com o Santander para quitar dívidas anteriores junto aos réus Pan e BMG, continuou sendo descontado indevidamente em sua folha de pagamento pelos referidos bancos. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou os requeridos solidariamente à devolução em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Perícia grafotécnica que concluiu que não proveio do punho do autor a assinatura aposta no contrato juntado aos autos - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, bem como a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por autora que contestou empréstimo consignado não autorizado, requerendo a devolução dos valores descontados e compensação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada pela autora em razão de descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado 5096300051, que afirma não ter contratado. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito, determinando a cessação dos descontos, ordenando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÍVIDAS QUITADAS. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Ação em que o autor alegou que vem sofrendo cobranças incessantes e descontos indevidos referentes a dívidas que já foram quitadas. ... (Continua)

48 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos contratos, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seus benefícios previdenciários, de parcelas de empréstimos consignados não contratados pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restaram demonstradas as contratações - Autora que requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações doa autora, como a falsidade das assinaturas apostas nos contratos, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de cobrança c/c devolução de valores e danos morais. O autor alegou que, no mês de janeiro de 2024, houve cobrança em duplicidade de parcelas referentes aos contratos de empréstimo consignado 145002391 e 145002483, com desconto simultâneo no benefício previdenciário e na conta corrente. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de origem condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo o banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou dos valores dos contratos, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)