devolucao em dobro dos valores cobrados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabimento. Má-fé. Ausência. Restituição de forma simples. Recurso do autor não provido, neste tópico.

2 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Inclusão de serviços de terceiros. Ausência de prova da contratação. Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Inclusão de serviços de terceiros. Ausência de prova da contratação. Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Impossibilidade. Pressuposto da má-fé. Presunção incabível (legal ou «hominis). Inaplicabilidade do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido neste aspecto.

5 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Repetição de indébito. Tarifa. Telefonia móvel. Habilitação de linha telefônica sem pedido do autor. Envio de faturas. Cobrança indevida. Pedido de devolução em dobro dos valores cobrados. Inadmissibilidade. Não há que se falar em repetição do indébito, quando sequer houve pagamento das faturas discutidas na demanda. Recurso do autor improvido.

19 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de assinatura mensal pelo uso de telefonia fixa, bem como a condenação da ré na devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ).

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral no valor de R$ 5 mil. Insurgência da ré alegando necessária alteração do plano em razão da evolução da tecnologia de modo a permitir que usuário continue tendo acesso ao serviço. Alega inocorrência de dano moral e requer sua improcedência, ou, ao menos, sua redução. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Plano empresarial com direito de uso e valor determinado. Ocorrência de cobrança de plano diverso. Descabimento. Possibilidade da pessoa jurídica em ser consumidor final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Falsidade das assinaturas constantes no contrato. Ausência de impugnação, especificamente pela empresa ré, presumindo-se a veracidade das alegações do autor, nos termos do CPC/1973, art. 285. Devolução em dobro devida ante a ciência inequívoca da ré quanto ao erro perpetrado, caracterizando o dolo e má-fé na cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso improvido.

23 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 - Sucumbimento mínimo da autora - Majoração, todavia, do percentual dos honorários - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido, improvido apelo adesivo

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do Lei 11.445/2007, art. 30. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Necessidade. Nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano ocorrido. Existência. Revisão. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Consumidor. Ensino. Curso de Auxiliar de Enfermagem. Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais. Obrigação do estabelecimento de ensino. Devolução em dobro dos valores cobrados. Decreto 87.497/82, art. 8º. CDC, art. 42. Lei 6.494/77, art. 4º. Lei 11.788/2008, art. 9º, IV.

«Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais, contrariando frontalmente a disposição do Decreto 87.497/1982, art. 8º, vigente à época dos fatos, o qual, embora torne obrigatório tal seguro, atribui o ônus de sua contratação à instituição de ensino, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados nos termos da disposição do parágrafo único do CDC, art. 42. Embora o eminente juiz a quo tenha afirmado na sentença que a alegação da Autora de que fora impedida a sua participação no estágio pela Ré carece de prova, a verdade é que, tendo a Ré admitido que exigiu da Autora o pagamento do seguro como condição de participação no estágio e tendo esta se recusado ao respectivo pagamento, conforme declarou na inicial, é razoável presumir que o desligamento, que impediu a Apelada de concluir o curso, tenha se dado em função da recusa, o que justifica a indenização por danos morais, não só em função deste fato como da recusa a emitir declaração das matérias teóricas efetivamente cursada pela Autora, sendo forçoso reconhecer que ambos os fatos causaram na Demandante inconvenientes bem maiores do que «meros aborrecimentos. Valor da indenização moderadamente fixado, descabendo sua redução.... (Continua)

26 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00 - Arbitramento da honorária em percentual sobre o valor da condenação - Necessidade - Majoração, todavia, do percentual dos honorários - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo da ré

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

que declarou a ausência de contratação, inexistência de débito, determinou a restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, além da condenação da indenização em danos morais. Insurgência do autor. Pretensão à majoração da condenação do réu ao pagamento de danos morais para o montante de R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado pelo douto juízo a quo em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, conforme precedentes deste E. Tribunal, atendendo aos princípios de proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam majoração porquanto já fixados no patamar máximo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Gratuidade judiciária deferido ao autor - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, incidentes correção monetária e juros de 1% a partir do primeiro evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sucumbimento mínimo do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INENIZATÓRIA. AUTORA QUE REALIZOU COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS, OPORTUNIDADE EM QUE FIRMOU CONTRATOS DE GARANTIAS ESTENDIDAS E, AINDA, PARA INSTALAÇÃO E AQUISIÇÃO DE SUPORTE DE TV. AUTORA ALEGA QUE FIRMOU OS CONTRATOS SEM LER, PRETENDENDO O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE NÃO MERECE REFORMA. INOBSERVÃNCIA DO CPC, art. 373, I ¿ SÚMULA 330, DO TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER VÍCIO DA VONTADE, A ENSEJAR A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão. Cabimento. Relação de consumo caracterizada. Cobrança de juros mensalmente capitalizados e de comissão de permanência. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios incidentes de forma linear e nas taxas previamente comunicadas ao consumidor, como constam das faturas. Incidência de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça após o vencimento da dívida. Descabimento da pretendida devolução em dobro dos valores cobrados a maior pelo banco réu. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Razoabilidade - Arbitramento da honorária em percentual sobre o valor da condenação - Valor resultante que não remunera a contento o trabalho prestado - Fixação por equidade que se impõe - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização. Parcelas de «Cesta B. Expresso 4 debitadas diretamente da conta corrente da autora, que alega desconhecer a contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da autora insistindo na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e na ocorrência de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Restituição que deve ser pelo dobro eis que a cobrança não restou embasada sequer em instrumento contratual que tenha como objeto a tarifa impugnada. Ausência do «engano justificável previsto no CDC, art. 42 e de boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra subjetiva ou objetiva. Precedente. Sentença reformada apenas no tocante à devolução em dobro dos valores cobrados pelo requerido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de cliente de administradora de cartão de crédito no cadastro de inadimplentes por inadimplemento de parcelas de compras que por ela não foram efetuadas, restando evidenciada a «clonagem. Culpa do agente financeiro caracterizada ante a falta de qualidade dos serviços prestados, possibilitando a utilização do cartão por terceiros, sem que tivesse um meio próprio de evitar as transações. Ausência de comprovação da licitude das transações. Devolução em dobro dos valores cobrados e reparação indenizatória pelos danos morais produzidos. Necessidade. Recurso provido.

34 - TJSP Pleito de reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de afastamento da devolução em dobro dos valores cobrados. Não conhecimento. A sentença recorrida não declarou a abusividade da cobrança da tarifa em questão e determinou a devolução simples, e não em dobro, do valor cobrado a título de seguro prestamista, única cobrança declarada abusiva. Recurso não conhecido nesse ponto.

35 - TJSP Revisional de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de imóvel c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o afastamento do seguro e a restituição simples dos valores cobrados a esse título. Recurso de ambas as partes - Apelo da parte ré visando a manutenção do seguro - Inconformismo injustificado - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Apelo da parte autora insistindo no afastamento das tarifas de avaliação e de administração, bem como na devolução em dobro dos valores cobrados, pleiteando ainda o afastamento dos juros sobre os encargos abusivos - Recurso não conhecido eis que o autor teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido e, apesar de regularmente intimado, não recolheu o preparo - Sentença mantida.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. CONTESTAÇÃO DO CONSUMIDOR REQUERENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS NA FATURA, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

Caso em exame: trata-se de apelações interpostas contra a r. sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito e determinou a devolução de valores pagos pela parte autora com correção monetária e juros. O réu alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela prolação da sentença sem a oitiva do autor. No mérito aduz inexistência de falha na prestação do serviço que pudesse dar ensejo à devolução de valores e reparação por dano moral. O autor sustenta que a repetição do valor cobrado indevidamente deve ser em dobro e pleiteia indenização por dano imaterial.   ... (Continua)

37 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos de quantias na conta bancária da autora, destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Legitimidade passiva do banco - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte - Devolução em dobro dos valores cobrados, por evidenciado o dolo da corré - Danos morais configurados - Valor da indenização que comporta majoração - - Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa não remuneram a contento o trabalho prestado, justificável fixação por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu Bradesco desprovido e provido, em parte, o apelo da autora

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA POR FORNECIMENTO DE ÀGUA. PROVA AUTORAL DE DISCREPÂNCIA NOS VALORES COBRADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO CONSUMO MENSAL E AFASTANDO O DANO MORAL À FIGURA DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE LEGALIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO SEM APRESENTAR PROVA OU REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE CONSIDERA INSUFICIENTE PARA CONTRAPROVAR O DIREITO DA AUTORA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA O DEVER DE RESSARCIR OS DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS. CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SEM, CONTUDO, PRODUZIR QUALQUER PROVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELO RÉU QUE DEVE SER EM DOBRO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE FAZ INCIDIR OS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO EXARADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DOS EARESP 676.608 (PARADIGMA); EARESP 664.888; EARESP 600.663; ERESP 1.413.542; EARESP 676.608 E EARESP 622.697, QUE COMPÕEM O TEMA 929. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos de quantias na conta bancária do autor, destinada ao recebimento da aposentadoria - Legitimidade passiva da casa bancária - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte - Devolução em dobro dos valores cobrados, por evidenciado o dolo da corré - Danos morais configurados - Valor da indenização que não comporta alteração - Termo inicial dos juros de mora que é a data dos descontos indevidos - Incidência do enunciado da Súmula 54 do C. STJ - Honorários arbitrados não remuneram a contento o trabalho prestado, justificável fixação por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu Bradesco desprovido e provido, em parte, o apelo do autor

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA POR FORNECIMENTO DE ÀGUA. PROVA AUTORAL DE DISCREPÂNCIA NOS VALORES COBRADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO CONSUMO MENSAL E AFASTANDO O DANO MORAL À FIGURA DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE LEGALIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO SEM APRESENTAR PROVA OU REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE CONSIDERA INSUFICIENTE PARA CONTRAPROVAR O DIREITO DA AUTORA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA O DEVER DE RESSARCIR OS DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS. CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SEM, CONTUDO, PRODUZIR QUALQUER PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAL EXECUÇÃO FUTURA DEVE PROSSEGUIR SOB O RITO DOS PRECATÓRIOS, POSTO QUE REFERIDO PEDIDO DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO A QUO, NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFETAÇÃO DO TEMA 929, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS APENAS QUANTO AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CDC, art. 42. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Ilegitimidade passiva do banco réu afastada - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços do demandado - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Responsabilidade solidária da casa bancária - Ocorrência - Exegese do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Juros de mora que devem fluir da data do evento danoso - Fixação de honorários segundo os critérios de equidade - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu desprovido e provido, em parte, o apelo do autor

43 - TJSP Apelação - Revisional de contratos de empréstimos consignados c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução INSS 28/2008 e devolução em dobro dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Empréstimos que estabeleceram juros remuneratórios em conformidade com a Instrução INSS 28/2008 - Irrelevante o fato do Custo Efetivo Total (CET) superar os juros remuneratórios uma vez que não implica em ofensa ao teto estabelecido na instrução normativa - Índice que se refere à soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito, atendendo inclusive o dever de informação previsto no CDC - Sentença mantida.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM 16 ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DETERMINAR ÀS CONCESSIONÁRIAS O REFATURAMENTO DAS CONTAS, OBSERVANDO O CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO E, AINDA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR NO PERÍODO QUESTIONADO, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO AFERIDO NO HIDRÔMETRO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À NOVA TESE FIXADA NA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. VEDAÇÃO À COBRANÇA COM BASE TÃO SOMENTE NO CONSUMO REAL GLOBAL APURADO NO MEDIDOR. A COBRANÇA IMPUGNADA FOI EFETUADA NA FORMA DO DISPOSTO NO ITEM 1 DA TESE REVISADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS EFETIVADA NO JULGADO. EM CONSEQUÊNCIA, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR, PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELAS RÉS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU NENHUMA PRÁTICA DE IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO PELA RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) ABSOLUTAMENTE INVÁLIDO. VERBETE NO. 256 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. A RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRASSE A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. CDC, art. 14, § 3º. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPUNHA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TOI, COM CANCELAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA, REDUZIDO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00 EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA LIDE E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFECÇÃO DE TOI QUE APONTA A SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO PARCELAMENTO DO TOI. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO A CONFECÇÃO DO TOI, SENDO CERTO QUE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOMENTE PELA PARTE AUTORA. INFORMAÇÃO CONTIDA NO TOI QUE NÃO SE REVESTE DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256/TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS IRREGULARMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §ÚNICO DO CDC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FATURA REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023 EM VALOR DISCREPANTE DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DA VERBA FACE AOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELA COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. FIXO O VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA QUE SE CUMPRA O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJSP Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da autora, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituída à autora, na forma simples, de acordo com a modulação do Tema 929 do STJ. Inocorrência de danos morais. Ausência de afronta à dignidade da autora ou violação a seus direitos de personalidade. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA. SAAE/BM - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRELADO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS NO ÚLTIMO DECÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO NO CURSO DO PROCESSO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE RÉ. CERTIDÃO POR OJA QUE ATESTOU APENAS A EXISTÊNCIA DE UM CANO DE ESGOTO QUE LEVA OS DEJETOS PARA UMA CAIXA ÀS MARGENS DA RODOVIA. PARTE RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRASSE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

50 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado com repetição dobrada dos valores a maior. Sentença mantida.