devolucao indenizatoria stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviço educacional. Desistência. Devolução de valores pagos. Percentual de retenção. Pretensão de reapreciação de cláusula contratual e matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade do valor fixado na origem. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, com apoio nos elementos de prova, sobretudo no contrato entabulado entre as partes, concluído ser abusiva a cláusula contratual que não previa a devolução de nenhum valor na hipótese de desistência ou cancelamento da matrícula pelo consumidor, determinando a devolução de 50% da quantia paga pela agravada, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabildiade civil do estado. Redução de valor indenizatório. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, decorrente de demolição do quiosque da autora por ocupação irregular de espaço público.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Tratamento ortodôntico. Corpo estranho na gengiva. Processo infeccioso. Perda dos dentes. Dentista. Erro. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Conhecimento do dano e sua autoria. Termo inicial. Lei 8078/1990, art. 27. Ocorrência. Extinção. CPC/1973, art. 269, IV. Precedente do STJ. Honorários de perito. Fato não imputável ao especialista. Devolução. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Critério objetivo. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido indenizatório. Tratamento ortodôntico. Do agravo retido das fls. 681/690. Devolução de honorários periciais. Impossibilidade.

«Tendo em vista que o primeiro laudo se mostrou inconclusivo em razão da ausência de juntada de documentação exigida da autora, que estava em poder de profissional da área odontológica estranho à lide, e não por culpa da perita nomeada pelo juízo, bem como tendo tal prova servido de supedâneo ao juízo de improcedência, por não ter sido anulada, não há falar em devolução da metade dos honorários periciais adiantados pelos requerentes.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sfh. Pedido de rescisão contratual, devolução das prestações pagas e indenização por danos morais. Procedimento executivo extrajudicial. Inexistência de irregularidades. Atração do enunciado sumular 7/STJ. A simples propositura de ação em que se discute o débito excutido não tem o condão de afastar a exequibilidade do título. Demais questões não prequestionadas em face da extinção do processo sem Resolução de mérito no que tange ao pedido rescisório. Pretensão indenizatória. Atração do enunciado 283/STF.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação indenizatória. Revisão de cláusula penal. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação indenizatória requerendo a rescisão contratual, multa contratual, devolução de valores e danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade de exclusão dos juros selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.

«1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.138.695 - SC no sentido de que é lícita a tributação tanto dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (por sua natureza remuneratória) quanto dos juros incidentes na repetição do indébito tributário (por sua natureza indenizatória de lucros cessantes). ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Antecipação da cobrança de título fazendo com que a conta-corrente da autora ficasse a descoberto para a compensação dos cheques por ela emitidos. Devolução, assim, indevida de cheques. Indenizatória por danos materiais e morais. Ônus da prova pertencente ao banco réu, do qual não se desincumbiu. Responsabilidade da instituição financeira ré configurada. Danos morais caracterizados («in re ipsa). Indenização devida. Súmula 388/STJ. «Quantum indenizatório fixado de forma satisfatória. Atendimento de critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação da restrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Recursos desprovidos.

8 - TJSP Apelação Cível - Repetição de indébito - Retenção indevida de Imposto de Renda sobre verbas pagas em caráter indenizatório, decorrentes de relação trabalhista - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para juízo de conformidade com o julgado no Tema 808 do E. STF, e no Tema 878 do C. STJ - Fundamentação do Acórdão que já se filia integralmente ao entendimento expresso pelos Tribunais Superiores - Imposto de Renda que não pode ser calculado de forma acumulada sobre verba indenizatória, e que não incide sobre juros moratórios, considerando a natureza alimentar dos dividendos da pessoa física, decorrentes de relação de trabalho reconhecida judicialmente - Precedentes - Acórdão mantido

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução indevida de cheque. Indenização por danos morais. Cabimento. Súmula 388/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimos. Documentos juntados pelas rés que, a princípio, comprovariam as contratações. Autor, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Declaração da inexigibilidade dos contratos de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva das rés. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido

11 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Contratação por terminal de teleatendimento. Ausência de cópia do contrato ou outro elemento probatório que indique a vontade inequívoca do autor de contratar. Falta de prova de disponibilização do crédito. Comprovante de transferência que não possui autenticação bancária e o extrato de movimentação não é fidedigno. Prova unilateralmente produzida. Consumidor não consentiu em contratar a operação impugnada. Abusividade configurada. Nulidade do negócio. Art. 51, IV e § 1º, III, CDC. Inexistência de relação jurídica e devolução dos valores descontados ilicitamente que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório fixado de forma excessiva. Redução do quantum para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Súmula 326, STJ. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu ante o decaimento mínimo do autor. Art. 86, parágrafo único, CPC. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059, C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso do réu.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual c/c indenizatória.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cheques. Devolução indevida. Alegada ausência de fundamentação não verificada. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Revisão de 'quantum' indenizatório. Desnecessidade de intervenção do STJ. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação de devolução dos autos à origem. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.799.288 e REsp 1.803.225). Tema 1.039/STJ. Inviabilidade de questionamento por recurso interno. Precedente. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme orientação do STJ, havendo a afetação para julgamento como questão repetitiva, como no caso de fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no Juízo a quo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cobrança de valores já quitados. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP COOPERATIVA - Prescrição - Não ocorrência - Decorridos mais de 3 anos da data da associação e mais de 1 ano desde a data prevista para entrega da unidade habitacional, sem notícias de que as obras foram iniciadas - Possibilidade de resolução do contrato com fundamento no CCB, art. 475, independentemente das hipóteses previstas no Estatuto Social de demissão, eliminação ou exclusão - Aplicação da Súmula 602/STJ - As importâncias pagas devem ser integralmente restituídas, por cuidar-se de hipótese de resolução por culpa da ré e ter caráter indenizatório sua devolução, corrigidas dos desembolsos, e de uma só vez - Juros de mora da citação - Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial da demanda. Insurgência da autora quanto à forma de repetição do indébito e danos morais. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Devida a compensação com valores depositados para evitar o enriquecimento sem causa da autora. Depósito em dinheiro não constitui amostra grátis. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Condenação a pagar indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu. Sentença modificada. Dado provimento ao recurso da autora

18 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovaria a contratação. Autor, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré em realizar o depósito dos honorários periciais. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Resolução contratual. Indenizatória. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

20 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Negativação indevida. Ausencia de comprovação da dívida. Pagamento. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral. Procedente. In re ipsa. Responsabilidade objetiva. Valor da indenização. Arbitramento na sentença. Desatenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Redução do quantum indenizatório. Juros e correção monetária. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.

«1. A negativação indevida da parte no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) enseja no dever objetivo da empresa em reparar o dano moral presumido, in re ipsa, decorrente do próprio fato. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel, c/c pedido de indenização por perdas e danos e reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arras. Função indenizatória na hipótese de inadimplemento. CCB/2002, art. 418. Redução equitativa. Possibilidade, em tese. Manifesta desproporção não verificada nos autos. Reintegração de posse. Consequência natural da Resolução do contrato. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Ação ajuizada em 13/12/2011. Recurso especial interposto em 30/03/2016 e distribuído em 21/11/2016. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Abertura de conta corrente digital. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Cartão de crédito enviado para outro Estado. Biometria e foto do documento de identificação utilizados no momento da contratação e utilização do cartão desacompanhados de dados de geolocalização e IP. Fraude caracterizada. Risco do negócio deve ser assumido pelo prestador de serviço. Responsabilidade objetiva. Ar. 14, caput, CDC. Súmula 479, C. STJ. Inexistência de relação jurídica e devolução dos valores cobrados indevidamente que se impõe. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Montante indenizatório fixado adequadamente em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Negado provimento ao recurso do réu.

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 553/STJ. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º) x prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Prevalência da lei especial. Orientação pacificada no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 945. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 553/STJ - Questão submetida a julgamento - Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.
Tese jurídica fixada: -Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto do Decreto 20.910/1932, art. 1º, nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 543-C, § 1º). Responsabilidade Civil do Estado.
Processo STF ARE 807571 - Baixado.» ... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Surtos psicóticos com tentativa de suicídio. Prazo de carência e limitação de internação. Verba fixada em R$ 5.000,00. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a e V, «c. CDC, art. 51, IV e XV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Lei 9.656/1998, no art. 12, II, «a e V, «c, proíbe tempo limite para internação e obriga a internação em casos de urgência e emergência. Comprovação da necessidade da internação, decorrente de tentativa de suicídio. Resolução do CONSU não altera a lei de regência sobre a matéria – Abusividade de cláusulas limitativas ao atendimento de emergência ou de urgência – CDC, art. 51, IV e XV. Súmula 302/STJ. Danos morais caracterizados – Quantum indenizatório que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo ser mantido.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Recurso da autora voltado à majoração do montante indenizatório. Descabimento. Entendimento majoritário estabelecido nesta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 2% do valor do benefício previdenciário. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência do art. 398, CC (Súmula 54/STJ). Devolução em dobro. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de majoração, em conformidade com valor da tabela da OAB, pois as tabelas da OAB não vinculam o julgador para efeito de arbitramento de honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação anulatória de relação jurídica, combinada com a devolução das importâncias pagas e pedido de indenização. Responsabilidade civil reconhecida a título de danos morais, e fixação do respectivo quantum indenizatório. Reexame dos requisitos legais configuradores da responsabilidade e redimensionamento do quantum indenizatório firmado. Necessidade do revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 284/STF. Fornecimento de esgoto. Ausência da prestação do serviço. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apropriação de indenização trabalhista pelo advogado. Ato ilícito. Devolução devida. Dano moral verificado. Revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Hipótese regular de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. ... (Continua)

30 - TST Devolução dos descontos fiscais. Imposto de renda. Verba de natureza indenizatória. Não incidência.

«Nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, V, as parcelas de natureza indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho estão excluídas da base de incidência do imposto de renda. Portanto, não incide sobre férias indenizadas. Precedentes do STJ em matéria Tributária e do TST. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 459/STJ. Recurso adesivo. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral movida contra o autor de injusta agressão física ocorrida em boate. Acórdão estadual dando provimento à apelação adesiva do autor, a fim de majorar a quantia indenizatória fixada na sentença de procedência. Insurgência do réu. Sucumbência. Honorários advocatícios. Súmula 326/STJ. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 500. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 459/STJ - Questão referente à possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decisão que, em pedido de indenização por danos morais, fixa o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado.
Tese jurídica firmada: - O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material.
Anotações Nugep: - Conforme registrado no ponto 2 da ementa do julgado: «Ausência de conflito com a Súmula 326/STJ, a qual se adstringe à sucumbência ensejadora da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da fazenda. Ocorrência. Alegação de inadequação da via eleita. Desnecessidade de dilação probatória. Decadência. Não ocorrência. Somatório do valor da pensão especial de viúva de ex-presidente da república com o da pensão especial de viúva de anistiado político. Incidência do abate teto constitucional. Art. 37, xi da CF. Impossibilidade. Natureza indenizatória da pensão de anistiado político prevista no art. 8º do adct, regulamentado pela Lei 10.559/02. Aplicação do § 11 do art. 37 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 47/05. Resolução 14/cnj de 21/03/06. Precedentes do STJ e STF. Isenção do imposto de renda e desconto previdenciário na pensão de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/02. Possibilidade. Mandado de segurança concedido.

«1. Os limites da questão não estão albergados nas atribuições do Ministro da Fazenda, uma vez que a incidência ou não do abate teto, nos termos do CF/88, art. 37, XI, na Pensão de Anistiado Político paga à impetrante está sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão indenizatória. Vícios no veículo. Devolução do valor pago pelo bem na sua integralidade. Indenização devida. Consumidor que ficou impossibilitado de utilizar o bem. Alteração do acórdão recorrido. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado (de necessidade de devolução integral do valor pago por veículo defeituoso, tendo em vista a impossibilidade de sua utilização pelo adquirente), o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior, não sendo o caso de revaloração dos fatos. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Rescisão unilateral pela administração. Violação do contraditório e da ampla defesa. Reanálise das provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória com pedido de liminar em que a parte recorrente questiona a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de impressão e reprografia realizada pela parte recorrida, argumentando, em linhas gerais, a ausência de prévios contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cadastro. Inscrição. Dívida de encargos em conta bancária sem movimentação. Negócio jurídico reconhecido. Encerramento não pleiteado. Resolução do bacen. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da prescrição indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039/STJ. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c devolução das quantias pagas e indenizatória por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado tal óbice. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Matéria pacificada.

Agravo desprovido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos inativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 131. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. CCB, art. 191. Lei 8.112/1990, art. 110. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 10.474/2002, art. 2º. Abono variável. Verbas de cunho indenizatório devidas aos magistrados da União. Resolução 245/98 do STF. Não influência no cômputo do teto remuneratório dos autores. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade à alínea «a do CF/88, art. 105, III.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por servidores inativos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região contra a União, buscando compelir a ré a aplicar, como teto de seus vencimentos, a remuneração dos magistrados decorrente da Lei 10.474, de 2002, tudo a partir de 1º.1.1998, e condená-la ao pagamento das diferenças vencidas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Súmulas 282, 356/STF. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Prescrição. Termo inicial. Afetação dos recursos especiais 1.799.288/PR e 1.803.255/PR ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039 do STJ. Necessidade de devolução dos autos à origem para sobrestamento e eventual juízo de conformação. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.

1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Veículo zero-quilômetro. Vício. Correção efetuada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Dano moral constatado. Quantum indenizatório. Reexame. Ausência de situação excepcional. Caráter irrisório não atestado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível, em julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/STJ. Serviço de telefonia. Ação de indenizatória. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12, as decisões proferidas pelo relator na reclamação de que trata a referida resolução são irrecorríveis. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação de jurisdicional. Não ocorrência. Danos constatados que exorbitam a esfera de mero dissabor. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da construtora.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação individual de indenização. Acidente com o elemento radioativo césio-137. Demolição do imóvel dos autores e impossibilidade de seu uso por 150 anos. Restrição equiparável a verdadeira desapropriação indireta. Afastamento da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. Prevalência do prazo prescricional vintenário previsto na Súmula 119/STJ. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Vícios atribuídos ao tribunal de origem. Inocorrência. Exclusão da responsabilidade do estado de Goiás em ação civil pública fundada no mesmo sinistro. Desinfluência na presente ação individual. Desconsideração de liquidação determinada em segunda instância. Restauração de valor indenizatório certo fixado em sentença. Possibilidade de o STJ assim ordenar de ofício. Modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Atuação oficiosa do STJ. Cabimento.

«1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta em busca de ressarcimento por prejuízos ocasionados em acidente com o elemento radioativo «Césio-137, ocorrido em setembro de 1987 na cidade de Goiânia-GO, com danos consubstanciados na demolição e na impossibilidade de uso por 150 anos de imóvel pertencente aos autores, além da destruição dos bens móveis e de todos os objetos e documentos pessoais que nele se achavam. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Devolução em dobro. Quantum indenizatório. Violação legal. Súmula 7/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação dos arts. 130, 333, II e 420 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Ação indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços médicos. Tratamento ineficaz. Psoríase. Falsa promessa de cura. Doença crônica. Condenação do réu. Esferas administrativa e penal. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Causa impeditiva do curso do prazo. CCB, art. 200. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória. Razoabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa do irmão da vítima. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da companhia aérea.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.427/1996, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução da verba indenizatória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Fraude no medidor apurada unilateralmente. Incabível. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 9.427/1996, art. 17, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de indenização por dano moral movida contra o autor de injusta agressão física ocorrida em boate. Acórdão estadual dando provimento à apelação adesiva do autor, a fim de majorar a quantia indenizatória fixada na sentença de procedência. Insurgência do réu.

«Hipótese em que julgada procedente a pretensão indenizatória deduzida pela vítima contra o autor de agressão física ocorrida em casa de diversões noturna, fixado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais (quantia inferior à pleiteada na inicial). ... (Continua)