diploma de mestre
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Reconhecimento dos cursos superiores é de competência do Ministro da Educação. Pretendida expedição de diploma de mestre para quem terminou com aproveitamento curso em pendência de autorização, que acabou por não ser reconhecido. Incompetência do Ministro. Lei 9.394/96, art. 48, § 1º.

«Não se nega ao Ministro da Educação competência para decidir ao final do processo sobre a regularidade e autorização de funcionamento de curso de nível superior. A impetração pretende ordenar às autoridades a expedição de diploma de mestre a quem terminou com aproveitamento curso em pendência de autorização, que acabou por não ser reconhecido. O Ministro da Educação tem competência para decidir sobre autorização e reconhecimento dos cursos de nível superior, mas não para expedir diploma de mestre a aluno de curso não reconhecido.... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Processo de atribuição anual de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Pontuação relativa a diploma de mestrado não incluída na certidão de contagem de tempo para atribuição de classes/aulas - Inadmissibilidade - Diploma de mestre apresentado pelo impetrante no momento oportuno - Pontos que devem ser computados, nos termos da Resolução SE 72/2020 - Direito líquido e certo configurado - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUVEST. USP.

Processo seletivo para o doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Impetrante que teve a documentação aceita, posteriormente desclassificado por falta de documento. Sentença denegatória. Inconformismo. Cabimento. Venire contra factum proprium. Impetrada que aceitou de forma expressa a documentação apresentada como suficiente. Documento faltante que se destinava a comprovar o título de bacharel, já comprovado por diferentes outros documentos (diploma de bacharel e diploma de mestre). Documento de elaboração e emissão da própria autoridade impetrada. Impossibilidade de alegar desconhecimento. Denegação da segurança que se revela não razoável, pois apenas produziria prejuízos tanto ao impetrante como à coletividade, eis que implicaria no desperdício de dotação orçamentária da faculdade pública. Excesso de formalismo que não merece prosperar. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TRT3 Jornalista. Diploma de curso superior. Exercício da profissão de jornalista. Registro prévio no ministério do trabalho e emprego. Diploma de curso superior de jornalismo. Inconstitucionalidade da exigência.

«O Decreto-Lei 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, alterado pelas Leis nºs 5.696/71 e 6.612/78, cujo Regulamento teve nova redação pelo Decreto 83.284/79, prevê que o exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante, dentre outros requisitos, a apresentação de diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido. Frente a este contexto, inolvidável que o diploma de jornalista é requisito intransponível para o reconhecimento da mencionada profissão. Entretanto, em decisão publicada em 13/11/2009, o Supremo Tribunal Federal (RE 511961) declarou que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior de jornalismo ou comunicação social para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. O recurso foi interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinava a necessidade do diploma. Segundo o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, a formação específica em curso deve ser dispensada para a garantia do exercício pleno das liberdades de expressão e informação, como é o caso dos jornalistas. Assim, exercendo a reclamante a função de repórter fotográfico, na Assessoria de Comunicação Institucional de órgão público, observados os termos do Decreto 83.284/1979, art. 2º, X, deve ser enquadrada na categoria profissional de jornalista, ainda que não detenha o diploma universitário.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - ALEGADA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - OCORRÊNCIA

Demora excessiva entre a elaboração do diploma e a respectiva disponibilização para o aluno, que permaneceu mais de dois anos sem acesso a tal documento, de extrema importância para a vida profissional e acadêmica; ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Demonstração de que a instituição se comprometeu contratualmente a prestar serviços educacionais. Curso, todavia, avaliado, mas não reconhecido pelo «CAPES. Desídia da instituição de ensino que não conseguiu reconhecimento perante o MEC. Irrelevância da autora, professora na instituição ré, ter conhecimento deste fato. Possibilidade da obtenção de diploma a título de «lato sensu na mesma área. Insuficiência. Não reconhecimento da titulação de mestre que frustrou legítima expectativa da consumidora, devendo a prestadora do serviço responder pelos danos experimentados. Caracterização como responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Pedido de restituição deferido, bem como indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que a verba sucumbencial seja repartida entre as partes, cabendo à autora arcar com 1/3 do valor, ficando a escola, porque vencida em maior parte, incumbida de pagar os 2/3 restantes.

7 - TJSP Ensino superior. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Desvio de finalidade. Para a obtenção da revalidação e registro do diploma o procedimento imposto pela apelada não se mostra ilegal, não havendo que se falar em desvio de finalidade ou violação aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade, da proporcionalidade e também da moralidade administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

8 - TJSP Penhora. Bem de difícil alienação e que não obedeceu à ordem do art. 655 do diploma processual (balança rodoviária manual). Pedido de substituição do bem onerado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Determinada a comprovação de cumprimento do CPC/1973, art. 526. Decurso de prazo. Negado seguimento ao recurso, por decisão monocrática. Agravo regimental oposto. Demonstrado o cumprimento da determinação. Penhora 'on line'. Dinheiro. Ordem preferencial. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Pedido de substituição do bem constrito que se mostra justificado nos autos. Artigo 656, I e V, do Diploma processual. Precedentes jurisprudenciais. Recursos providos.

9 - STJ Recurso. Seqüestro prévio. Embargos previstos no CPP, art. 130, I. Via inidônea para impugnar o seqüestro decretado com base no art. 136 do mesmo diploma. Cabimento da apelação criminal. CPP, art. 134.

«Mostra-se inviável o oferecimento dos embargos previstos no CPP, art. 130, I, contra o seqüestro prévio a que se refere o CPP, art. 136, que tem natureza de garantia à hipoteca legal (CPP, art. 134) e que atinge quaisquer bens imóveis do réu para assegurar posterior especialização e inscrição desses bens. (...) Portanto, na hipótese em tela, mostra-se cabível o recurso de apelação e não o oferecimento de embargos, cuja impugnação é restrita, a teor do disposto no CPP, art. 130, I. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Enade. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.

«1. No caso concreto, o formando alcançou, por meio de tutela antecipada concedida em sentença, a almejada expedição do diploma. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação assim consolidada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidato com diploma de nível superior ao exigido no edital. Eliminação ilegal.

«1. O Tribunal de origem enfrentou a lide de forma fundamentada e suficiente acerca das questões suscitadas, não havendo que se falar em ofensa do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Diploma de graduação. Expedição e registro. Cobrança de taxa. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia do Súmula 282 /STF. Previsão contratual. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra diversas instituições de ensino superior e a União objetivando compelir as rés a não cobrarem qualquer valor de seus alunos relativamente à expedição e registro de primeira via do diploma de graduação, bem como obter a restituição em dobro do que já fora cobrado. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 189 do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/32. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Diploma de conclusão de curso superior. Não expedição. Prescrição. Discussão quanto ao termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada nos arts. 189 do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/32, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado. Posse. Ausência de diploma de conclusão em ensino superior. Requisito não cumprido. Violação ao edital. Alegação de força maior. Greve da universidade. Irrelevância.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, por meio da Súmula 266, pacificou o entendimento de que «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Precedentes: AgRg no AREsp 211.985/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/3/2013; AgRg no AREsp 328.921/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/7/2013. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Penal. Execução. Comutação de pena. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Decreto 5.993/2006. Infração disciplinar praticada após a publicação do diploma legal. Restrição não prevista na norma. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.

1 - O Decreto 5.993/2006 condiciona a comutação de pena, dentre outros requisitos, a inexistência de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do édito presidencial.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 5.620/05. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Ausência de mérito ao benefício. Prática de falta grave após a expedição do diploma presidencial. Fuga do estabelecimento prisional. Requisito não previsto no Decreto. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O Decreto 5.620/2005 condiciona a comutação de pena, dentre outros requisitos, a inexistência de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do édito presidencial.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Pedidos sobre honorários advocatícios com base no CPC/2015, art. 85, § 11. Publicação do acórdão recorrido anterior à vigência do diploma processual de 2015. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS MOLDES EM QUE LEVANTADA PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS QUE VEM EXPRESSA E TAXATIVAMENTE INDICADAS PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÃO QUE DEVERÁ SER EVENTUALMENTE DIRIMIDA QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1009, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS/INDICADAS, EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

20 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do Amapá. Curso de formação. Omissão e obscuridade não configuradas. Exigência de diploma de nível superior. Ausência de previsão na lce 84/2014. Apresentação de certificado de curso superior sequencial por campo do saber. Espécie de educação superior. Lei 9.394/1996, art. 44, I. Direito a matrícula.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Waleff Garcia Soares com o objetivo de assegurar o direito de participar do Curso de Formação e, após a aprovação, ser nomeado, denegando-se a ordem sob o fundamento de que o curso sequencial de complementação de estudos não equivale à graduação, apesar de incluído na Educação Superior pela Lei 9.394/1996, art. 44, sendo legítima a exigência de diploma de curso superior. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Controvérsia acerca do alegado direito da impetrante de ser empossada no cargo de Professora de Matemática do Município de São Gonçalo. É firme o entendimento do STJ no sentido de que «o Edital é a lei do concurso, e sua alteração, que não seja para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente, fere tanto os princípios da legalidade, como da isonomia (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG). No presente caso, a autora, classificada na 5ª posição do certame, foi convocada em 14/02/2022 e nomeada em 18/02/2022, possuindo o prazo de 30 dias para entregar todos os documentos exigidos no edital do certame, dentre eles, o diploma de nível superior. Conforme requerido pela candidata, a Administração concedeu a prorrogação do prazo para a posse, com fundamento no Lei 50/1991, art. 16, §1º. Entretanto, o certificado de conclusão de curso e o histórico escolar somente foram emitidos em maio/2022, quando da colação de grau, sendo o diploma disponibilizado apenas em agosto/2022. Por conseguinte, a impetrante não conseguiu entregar o diploma no prazo fixado (18/04/2022), descumprindo o item 16.10 do edital. Ausência de direito líquido e certo. A pretensão da impetrante de ser favorecida com o afastamento de uma exigência editalícia não atende ao princípio da razoabilidade, revelando-se plenamente contrária à isonomia e à imparcialidade que devem nortear os processos seletivos. Manutenção da sentença que denegou a ordem. Desprovimento do recurso.

22 - STJ Dosimetria. Pretendida aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo. Compensação da referida minorante com a causa de aumento estabelecida no, VI do art. 40 do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Inteligência do art. 68. Necessidade de nova individualização da reprimenda. Coação ilegal caracterizada. Concessão parcial da ordem.

«1. No que se refere à revisão da reprimenda imposta ao paciente, verifica-se que após fixar a pena-base no mínimo legal, a magistrada singular compensou a causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, VI com a causa de diminuição prevista no § 3º do artigo 33 do referido diploma legal, tornando a sanção definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, o que foi mantido pela autoridade apontada como coatora. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS/INDICADAS, EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

24 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Reexame necessário. Recurso de agravo. Colação de grau. Condição. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Lei 10.861/04. Concurso para preenchimento de cargo público. Posse. Requisito. Diploma. Não apresentação. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo legal a que se nega provimento.

«Cuida-se de Reexame Necessário de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira (fls. 120/127) nos autos do Mandado de Segurança 0000615-83.2012.8.17.0110. O mandado de segurança foi impetrado com o fito de assegurar à autora o direito líquido e certo à obtenção de diploma de conclusão de curso de Graduação em Pedagogia e à nomeação ao cargo de Professor de Pedagogia da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira. Alegou que não pôde apresentar o diploma de conclusão de curso quando fora nomeada para assumir o cargo público para o qual fora aprovada em concurso, pois no dia da realização da prova do ENADE - Exame Nacional de Desempenho de Estudantes portava apenas cópias dos documentos, razão pela qual não teve acesso ao local de provas. Afirma que justificou ao INEP (entidade responsável pela aplicação do ENADE) o motivo de sua ausência à prova do ENADE, não tendo obtido resposta até a data da impetração. Assim, como não realizou a prova do ENADE, a Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira (entidade vinculada à Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira na qual realizou a graduação) não lhe outorgou o diploma de conclusão de curso, haja vista entender a entidade que o ENADE constitui requisito obrigatório para a obtenção de diploma de curso superior. Dessa forma, como não apresentou o diploma de graduação, não tomou posse no cargo de Professor de Pedagogia para o qual fora aprovada, sendo certo que, em seu sentir, não há motivos plausíveis para a recusa em fornecer o diploma de conclusão de curso, haja vista que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino ofertado. Informações da autoridade coatora apresentadas às fls. 54/59, defendendo a legalidade da recusa em fornecer o diploma de Graduação em Pedagogia, haja vista que a realização do ENADE é requisito obrigatório à colação de grau. Em sentença de fls. 120/127, o MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira concedeu a segurança sob o fundamento de que «a ausência da impetrante ao ENADE não obsta que ela obtenha ao (sic) seu diploma de graduação, tampouco que tome posse no cargo que foi aprovada em virtude de concurso público, logo, o pleito inicial há de ser deferido, com a concessão da ordem (fls. 126). Os autos foram remetidos a este eg. TJPE por força de reexame necessário, consoante ofício de fls. 133.Manifestação Ministerial às fls. 143/146, onde a 12ª Procuradoria de Justiça em Matéria Cível afirma que a controvérsia discutida no presente caso não enseja a intervenção do Ministério Público.Inicialmente, é preciso esclarecer que o presente mandado de segurança se volta para dois atos distintos, ambos de responsabilidade da mesma autoridade coatora, quais sejam: a negativa de emissão de diploma de conclusão de curso de graduação por falta de realização do ENADE e a negativa de posse da impetrante ao cargo de Professor de Pedagogia da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira, o que não ocorreu por falta de apresentação do diploma de graduação.Quanto ao primeiro ato coator, é de se dizer que de acordo com o art. 5º, § 5º1 da Lei 10.861/04, o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, podendo ser dispensado, excepcionalmente, por ato do Ministério da Educação. Ademais, de acordo com o § 1º do art. 5º do mesmo diploma legal, o ENADE é destinado a aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação.Em síntese, trata-se de requisito obrigatório da grade curricular dos cursos de graduação, destinando-se a avaliar a aprendizagem dos estudantes.Sobre a obrigatoriedade do ENADE como requisito para a obtenção de diploma de graduação, para além da imposição legal constante dos dispositivos supracitados, o que por si só já seria suficiente para admitir a necessidade de submissão ao exame para a colação de grau, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser legítima a exigência de submissão do graduando ao ENADE para a obtenção de diploma de curso superior, como se infere dos seguintes precedentes: RESP 201202057384, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/11/2012; MS 201000596390, HUMBERTO MARTINS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/06/2010; MS 200702170637, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/06/2008.Como se extrai dos precedentes suprainvocados, daí se pode concluir que, em regra, a submissão do graduando ao ENADE é obrigatória, só podendo ser dispensado em casos excepcionais devidamente justificados pelo estudante ao órgão competente.No caso dos autos, não há como chegar a outra conclusão senão a de que a negativa de emissão de diploma de conclusão de curso pela Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira foi plenamente legítima, porquanto não poderia a entidade de ensino emitir o referido diploma sem que a impetrante tenha participado do ENADE ou, quando menos, obtido a dispensa pelo órgão competente, qual seja, o INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, entidade vinculada à União. É bem verdade que a impetrante formulou requerimento de dispensa, como se vê do documento de fls. 39. Ocorre que não trouxe qualquer elemento a demonstrar que fora dispensada da realização do ENADE, do que daí advém a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado com o presente mandamus, porquanto a simples formulação de requerimento alegando ter «esquecido dos documentos originais para realizar a prova não constitui prova pré-constituída idônea a ensejar a concessão da segurança.Ademais, ainda que se considere a possibilidade de uma demora injustificada do INEP em responder ao requerimento de dispensa, o que, ao menos em tese, poderia ensejar a imposição de ordem ao INEP para manifestar-se sobre o requerimento, o fato é que, além de tal ato coator não consubstanciar o objeto do writ ora em análise, esta Justiça Estadual careceria de competência para compelir entidade federal a efetuar pronunciamento.Assim, não há qualquer ilegalidade no ato coator praticado pela Diretora da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira, razão pela qual deve ser reformada, no ponto, a sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Por fim, quanto ao segundo ato coator atacado, qual seja, a negativa de posse da candidata por não apresentar o diploma de graduação, não há, do mesmo modo, qualquer irregularidade praticada pela Administração Pública, uma vez que, não preenchidos os requisitos para a posse no cargo, mostra-se perfeitamente legítima o ato que não empossou a impetrante. Esse é, mutatis mutandis, o entendimento trazido pela Súmula 266/STJ, segundo a qual «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse (...), donde se evidencia que a exigência da conclusão de curso de graduação em Pedagogia no momento da posse é perfeitamente legítima. Além disso, consoante o item 11.4 do Edital do certame a que submeteu-se a impetrante (fls. 77/92), os candidatos deveriam apresentar, na data da posse, diploma de curso de graduação e certificado de titulação mínima exigida para o cargo, consoante Anexo 1 do mesmo edital, o qual, especificamente para o cargo de Professor de Pedagogia, exigia, além de Graduação de Licenciatura em Pedagogia, especialização na mesma área. Desta feita, como sequer possuía a impetrante diploma de Graduação em Pedagogia, o mesmo pode ser concluído acerca da titulação mínima exigida para o cargo, o que, por mais de um motivo, evidencia a ausência de direito líquido e certo da impetrante, devendo ser integralmente reformada a sentença de primeiro grau. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação cível 0289678-2.... (Continua)

25 - TJSP Prisão preventiva. Decretação. Anterior verificação se a aplicação de uma ou mais medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 não se mostra suficiente e adequada ao caso concreto, extraindo-se do artigo 282 do mesmo diploma legal os critérios para tal aferimento. Necessidade, devendo ser evitado ao máximo o encarceramento de pessoa não condenada definitivamente. Ordem de «habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do referido artigo 319.

26 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Transferência do bem ao genro do executado. Conduta inserida dentre as hipóteses do CPC/1973, art. 600. Imposição da multa estabelecida no artigo 601 do mesmo diploma processual. Irrelevância da eventual existência de ação entre as partes, da qual resulte ou não crédito em favor do ora agravante. Inconfundibilidade da natureza da penalidade imposta com a situação de solvência ou não do executado. Validade da sanção. Recurso desprovido.

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA DA INSTITUIÇÃO EM PROVIDENCIAR A ENTREGA DO DIPLOMA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. DOCUMENTO ENTREGUE SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Apelação provida em parte.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Requisito do prequestionamento satisfeito. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.344.771/PR). Agravos não providos.

«1. Desde que o acórdão recorrido tenha se pronunciado sobre a tese jurídica objeto do recurso especial, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de modo que prescindível a exata menção aos dispositivos legais apontados como violados. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOCIOECONÔMICA REQUERIDA PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS/INDICADAS, EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE POSSA SER EVENTUALMENTE MOVIMENTADO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

30 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso superior realizado no exterior. Exigência de revalidação do diploma por universidade pública brasileira. Ofensa ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. CPC, art. 535. Contradição caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação quanto ao mérito da demanda. Desnecessidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso especial não provido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização - Despacho saneador - Decisão que, dentre outras providências, deferiu a produção de prova pericial contábil, nomeando perito para esse fim - Agravante que pretende a nomeação de economista especializado para realização de perícia socioeconômica - Indeferimento - Inconformismo - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.

32 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SMEILIBERDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 129, 140 E 147 (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Pretende a Impetrante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Paciente nos autos do Processo 0004549-08.2024.8.19.0002, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade plena o julgamento do presente writ. Alega, ainda, que o imediato cumprimento da citada medida socioeducativa é desnecessário, porque se mostra mais gravosa do que o tratamento concedido a um indivíduo maior de idade que, em situação equivalente, poderia aguardar o julgamento da apelação em liberdade. SEM RAZÃO O PACIENTE. Os efeitos do recurso em face da Sentença, no âmbito do ECA, possuem regramento específico, na medida em que o art. 215, daquele diploma legal, confere ao juiz a faculdade de dar efeito suspensivo aos recursos, caso entenda tal medida necessária para evitar dano irreparável à parte. Hipótese em que não restou comprovado prejuízo ao adolescente. A imposição de medida socioeducativa possui tríplice objetivo: o retributivo, o pedagógico e o impositivo. O ato infracional discutido nos autos revela-se grave a ponto de exigir atuação imediata do Poder Público, uma vez que a vítima foi ameaçada, ofendida e agredida pela adolescente, com vários socos na barriga, chegando a bater com a cabeça no chão, vindo a desmaiar, tendo, inclusive, mudado de colégio pois soube que a adolescente iria matá-la. Fato este confirmado por uma testemunha presencial, o que revela a gravidade dos atos praticados pela adolescente. Vigência dos princípios da intervenção precoce e da atualidade, insculpidos expressamente no art. 100, parágrafo único, VI e VIII, a conduzir à solução de que a medida imposta deva ser cumprida, em regra, imediatamente. Precedente. A execução da medida socioeducativa está sujeita às normas de progressão, cujo momento de aplicação é observado pelo Juízo próprio. DENEGAÇÃO DA ORDEM, mantendo a determinação imposta na sentença de imediato cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conclusão do curso de mestrado em instituição de ensino estrangeira, para fins de progressão funcional. Alegação de negativa de prestação jurisdicional inexistência. Necessidade de revalidação do diploma. Lei 9.394/1996. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, EM DESPACHO SANEADOR, E DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELO BANCO MERCANTIL, FOI DETERMINADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS/INDICADAS, EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

35 - TJSP Execução penal - Remição pela leitura- Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Possibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem - Entendimento jurisprudencial - Portaria Conjunta 276/2012 do CFJ/DEPEN e Resolução 391/2021 do CNJ aplicáveis à espécie - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Irrelevância - Diploma que foi considerado inconstitucional por razões formais, sem que tenha sido afastada a possibilidade da remição pela leitura em si - Óbice quanto à impossibilidade de concessão do benefício afastado - Avaliação das atividades realizadas que se mostra favorável à concessão - Ausência de elementos que coloquem em dúvida essa conclusão - Recurso improvido

36 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE INCURSO NAS PENAS DO ART. 344 E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO.

Não obstante a prisão preventiva ter sido decretada escorada em indícios fortes de autoria e materialidade, entendo que a medida foi excessiva. Se condenado, em tese, dificilmente será aplicada uma pena em regime fechado, razão pela qual a prisão processual se mostra desproporcional e violadora do princípio da homogeneidade. Restrição à liberdade, durante o curso do processo, que se afigura mais severa que a sanção, em tese, a ser aplicada caso o pedido seja julgado procedente. Mal causado durante o curso do processo que é bem maior do que aquele que, possivelmente, poderá ser infligido ao paciente quando de seu término. Afronta ao princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal configurado. CONCESSÃO DA ORDEM, RATIFICANDO-SE A RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação de prevenção. Resolução do tribunal de origem. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa reflexa. Impossibilidade de análise no apelo especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na esfera do recurso especial não é cabível o exame de eventual ofensa a resolução, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto na CF/88. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução - Retificação do cálculo de penas - Indeferimento - Recurso objetivando aplicação da porcentagem de 40% (quarenta por cento) das penas referentes aos crimes hediondos e a alteração da data-base para fins de progressão de regime - Inadmissibilidade - Sentenciado reincidente específico na prática de crimes hediondos - Inteligência do art. 112, VII, do sobredito diploma legal - Cometimento de falta disciplinar grave (29.08.2017) que provoca, dentre outras consequências, a interrupção do lapso temporal para a obtenção da progressão de regime prisional - Inteligência do art. 112, parágrafo 6º, da LEP - Perfeita compatibilidade com o princípio da individualização da pena. Recurso improvido

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Ato administrativo. Evidenciada a competência da união para legislar sobre condições para o exercício de profissões, vedado é aos municípios disciplinar sobre a matéria, promovendo autuação de profissional acupunturista sob o argumento de não possuir diploma de nível superior para o exercício de seu mister. Decisão de concessão parcial da segurança para desconstituir auto de infração mantida. Reexame necessário e apelo municipal não providos.

40 - TJSP Revogação de doação. Reintegração de posse. Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu. Doação feita com encargo. Cláusula resolutória contemporânea ao título. Inaplicabilidade do artigo 1360 do CC.. Atendidos os pressupostos do CPC/1973, art. 282, e não estando presentes quaisquer dos requisitos do artigo295 do mesmo diploma processual, indevida se mostra a extinção do processo. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa de propriedade do executado. Nomeação de administrador judicial. Medida prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 677 devendo ser arbitrados seus honorários segundo os parâmetros do artigo 149 do mesmo diploma legal. Hipótese em que não se mostra razoável que a remuneração do administrador judicial seja fixada em valor próximo ao da própria constrição mensal, considerando-se tratar-se de micro-empresa cujo registro contábil é simplificado, não se vislumbrando dificuldade na sua consecução. Recurso provido para fixar os honorários mensais em 10% do valor da execução, independentemente de resultado positivo na penhora incidente sobre o faturamento.

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Incidência de correção monetária na hipótese de ressarcimento de crédito escritural de IPI. Prazo da Lei 11.457/2007, art. 24 (360 dias). Norma aplicável tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à Lei 11.457/2007, quanto aos protocolados após o advento do apontado diploma legislativo. Recurso com o mister de conformar o acórdão embargado aos precedentes vinculantes desta corte interpretados conjuntamente (Súmula 244/STJ; e Tema 164/STJ, Tema 269/STJ, Tema 270/STJ, e Tema 1.003/STJ). Ausência de elemento de distinção.

I - É entendimento pacífico desta Corte que «É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco» (Tema 164/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009). ... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Jornalismo. Exigência de diploma para o exercício da profissão. Portaria do Ministério do Trabalho e emprego que declarou a invalidade dos registros da CTPS. Supremo Tribunal Federal. Não recepção do Decreto-lei 972/1969, art. 4º, V. Direito líquido e certo.

«1. É de se rechaçar o argumento do não cabimento da via mandamental, por estar sendo impetrado como sucedâneo recursal. No presente caso, o mandamus visa combater ato administrativo que se refere à exigência de diploma de curso superior para o exercício de jornalismo (Portaria 3, de 12 de janeiro de 2006, do Ministério do Trabalho e Emprego), que declarou «a invalidade, em decorrência do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, dos registros de jornalistas efetuados em função da antecipação de tutela e da sentença proferidas nos autos da Ação Civil Pública 2001/61/00.025946-3. Portanto, o ato apontado como coator não se materializa em «decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou «decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III), ainda que a utilize como fundamento. ... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 E RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 2º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 2º

do CLT, art. 2º, em sua redação original, definia como elemento principal para o reconhecimento do grupo econômico que as empresas estivessem « sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica «. Somente assim seria possível determinar que essas empresas fossem « solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas «. A redação anterior à Reforma Trabalhista desse dispositivo legal evidencia que o reconhecimento do grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade solidária das empresas depende da comprovação inequívoca de uma relação hierárquica de uma empresa sobre as demais. Não se trata de um comando exemplificativo, mas sim de circunstância elementar para formação do grupo econômico. Nessa linha de raciocínio, mostra-se mais adequado solucionar a controvérsia com fundamento no CCB, art. 265, cujo texto estabelece que « A solidariedade não se presume; resulta de lei ou da vontade das partes «. Foi a Lei 13.467/2017 que acrescentou o § 3º ao CLT, art. 2º e passou a prever a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico, cuja formação se comprova por coordenação quando houver « demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes «. Logo, apenas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é possível reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação e, por se tratar de norma de direito material, entendo que as parcelas cuja exigibilidade se perfaz a partir dessa data serão reguladas pelo referido diploma legal, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes do referido marco temporal. Julgados citados. No caso concreto, a Corte de origem reconheceu a formação de grupo econômico por mera coordenação durante toda vigência do contrato de trabalho, que abrange tanto período anterior quanto posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual se impõe a reforma do acórdão recorrido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO COM FUNDAMENTO UNICAMENTE NA COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 E RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Por se tratar de matéria nova, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, sem posicionamento pacífico desta Corte Superior, cabe reconhecer a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O § 2º do CLT, art. 2º, em sua redação original, definia como elemento principal para o reconhecimento do grupo econômico que as empresas estivessem « sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica «. Somente assim seria possível determinar que essas empresas fossem « solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas «. Assim, a leitura desse dispositivo legal evidencia que o reconhecimento do grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade solidária das empresas depende da comprovação inequívoca de uma relação hierárquica de uma empresa sobre as demais. Não se trata de um comando exemplificativo, mas sim de circunstância elementar para formação do grupo econômico. Nessa linha de argumentação, mostra-se mais adequado solucionar a controvérsia com fundamento no CCB, art. 265, cujo texto estabelece que « A solidariedade não se presume; resulta de lei ou da vontade das partes «. Foi a Lei 13.467/2017 que acrescentou o § 3º ao CLT, art. 2º e passou a prever a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico, cuja formação se comprova por coordenação quando houver « demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes «. Logo, apenas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é possível reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação e, por se tratar de norma de direito material, entende-se que as parcelas cuja exigibilidade se perfaz a partir dessa data serão reguladas pelo referido diploma legal, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes do referido marco temporal. Julgados no mesmo sentido. No presente caso, a Corte de origem reconheceu a formação de grupo econômico por coordenação durante toda vigência do contrato de trabalho, que abrange tanto o período anterior quanto posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual necessária a reforma do acórdão regional, a fim de afastar a responsabilidade solidária das empresas quanto às parcelas salariais que se perfizeram antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento .... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo presencial. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Diploma com carga horária total. Atestado do diretor do presídio do cumprimento da Lei 7.210/1984 para remição de 2 (dois) dias. Caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7.420/10. Requisito subjetivo. Ausência de falta grave nos últimos doze meses anteriores à publicação do diploma. Imposição de exame criminológico pelo tribunal a quo. Ilegalidade. Requisito não previsto no referido Decreto. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O Decreto 7.420/10, em seu art. 4º, condiciona o preenchimento do requisito subjetivo a ausência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses anteriores à sua publicação.... (Continua)

48 - TJSP Honorários de advogado. Cumprimento da sentença. Fixação em 5% do valor do débito referente à indenização. Legitimidade. Hipótese na qual, apesar do valor indenizatório ser apurado em liquidação por arbitramento, esta situação não acarreta em outra condenação nessa fase processual visto que os honorários advocatícios já foram fixados na ação conhecimento, devendo portanto, ser aplicado o § 4º do art. 20 do diploma processual para encontrar um valor adequado. Considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados da exequente, o tempo exigido e a resistência do devedor em pagar a divida judicial, adequada se mostra a fixação da verba honorária tal qual realizada. Agravo de instrumento não provido neste tocante.

49 - TJSP Pena. Regime. Progressão sustada indevidamente. Preso provisório. Nenhuma justificativa há para deixar de atribuir ao período detraído todas as características do cumprimento de pena, dentre as quais o de requisito para obtenção de benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Não se deve esquecer que o LEP, art. 2º, parágrafo único, reza que as disposições do diploma são igualmente aplicáveis ao preso provisório. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem de «habeas corpus concedida para cassar a decisão que sustou a promoção de regime, determinando-se a remoção do paciente ao estágio intermediário.

50 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Alegação autora de indevida recusa de conserto gratuito de aparelho celular na garantia. Sentença de improcedência. Apelo autoral.