direito locomocao deficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre veículo de pessoa idosa, portadora de doença cardíaca e deficiência física, utilizado para tratamento médico e locomoção, inclusive para trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo utilizado por pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida é impenhorável, mesmo diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. O veículo é essencial para a locomoção e exercício profissional do agravado, que é engenheiro e necessita deslocar-se para obras, conforme comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese.5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo utilizado por pessoa com deficiência física é reconhecida quando comprovada sua essencialidade para locomoção e exercício profissional, ainda que a incapacidade não exija a adaptação do veículo. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não prevalece sobre o direito à subsistência e locomoção do devedor com deficiência. No conflito de direito essenciais, o do agravado tem maior peso por sua incapacidade física. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, V e § 2º; CF/88, art. 1º, III; Lei 8.989/1995, art. 1º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.06.2023... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO EM VAGA ESPECIAL. DEFICIÊNCIA SENSORIAL (VISÃO MONOCULAR). EXIGÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA.

Apelação interposta pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET/Santos) contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para renovação de credencial de estacionamento em vaga especial. A autoridade impetrada alega que a deficiência do impetrante, visão monocular, não configura comprometimento de mobilidade, requisito necessário para a concessão da credencial, conforme a Resolução 965/2022 do CONTRAN. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE ESPECIAL. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu pleito de tutoria provisória voltada ao fornecimento pelo ente municipal de transporte motorizado a cidadão, portador de deficiência, para deslocamento até estabelecimento de saúde. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. SERVIÇO ESPECIAL (LIGADO).

Pretensão de portador de transtorno do espectro autista de utilizar o serviço de transporte especial («Ligado) para o trajeto de sua casa até a instituição onde realiza tratamento. Tutela de urgência indeferida na origem sob o argumento de que o autismo não configura mobilidade reduzida severa nem deficiência física. Inconformismo. Cabimento. Jurisprudência pacífica quanto à configuração de mobilidade reduzida nas hipóteses de transtorno do espectro autista e casos análogos. Probabilidade do direito configurada. Impossibilidade de locomoção, no caso concreto, por meio de transporte público regular. Ausência do serviço especial que inviabiliza o tratamento da moléstia e o exercício dos direitos fundamentais à saúde e ao transporte. Serviço especial instituído precisamente para atender a pessoas que não podem se locomover por meio do sistema regular de transporte público. Perigo de dano na demora, tendo em vista que a ausência do transporte obstaculiza o tratamento da doença. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Bilhete único especial - Alegação do autor de que teria direito ao benefício, em razão de ser portador de visão monocular - Portaria 001/111- SMT/SMS que não prevê referida doença no rol de deficiências físicas - Rol meramente exemplificativo - Visão monocular que é considerada deficiência visual pela Lei Estadual 14.481/2011 e pela Lei 13.146/2015, com alteração realizada pela Lei 14.126/1921 - Ausência, entretanto, de laudo pericial atestando o comprometimento do apelado para o exercício de atividades rotineiras, inclusive locomoção - Necessidade de realização da perícia - Caso em que a prova foi requerida pelo autor, mas o feito foi julgado antecipadamente - Juiz que não pode impedir a produção da prova e julgar o feito improcedente em virtude da inexistência dessa mesma prova - Conversão do julgamento em diligência para comprovação dos fatos alegados

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PRETENSÃO À LIBERAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO À INCLUSÃO DO DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO QUE É MEIO FACILITADOR DE LOCOMOÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

8 - TJRJ Apelação. Responsabilidade civil. Indenização. Concessionária do transporte público coletivo do Estado. Falta de acessibilidade ao portador de deficiência. Direitos transidividuais. Existência de ação civil pública. Extinção. Ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. Anulação.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Município de Presidente Prudente - Transporte especial para locomoção de portador de deficiência física entre a residência e a universidade - CF/88, art. 23, II, prevê que é competência comum a garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência - Inteligência dos arts. 8º, 27, 28 e 46 da Lei 13.146/2015 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Petição inepta. Deficiência na instrução. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Pleito pela exclusão do rol dos culpados. Irresignação em face do valor da multa. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A liberdade de locomoção, bem jurídico tutelado pelo Habeas Corpus, tem como pressupostos constitucionais a efetiva vulneração ou ameaça, em razão de ilegalidade ou abuso de poder desse direito, restando inviável sua utilização nas hipóteses de ausência demonstração objetiva e concreta da ameaça ou constrição ilegítima ao direito de liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 133.753 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28/06/2016, HC 131.164, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14/09/2016, HC 129.822-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 20/10/2015 e RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Roberto Barroso, DJe de 19/05/2015. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista na Lei 8.989/1995, art. 1º, IV. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. CTN, art. 111.

«1 - A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI 3.682. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Monitória. Penhora. Veículo. Utilização por portador de deficiência. Não comprovada a indispensabilidade do automóvel para a locomoção do executado, ou impedimento de se valer de transporte particular e público. Manutenção da penhora que não fere a dignidade humana. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora. Veículo. Utilização por portador de deficiência. Câmbio automático e direção hidráulica. Não comprovada a indispensabilidade do automóvel para a locomoção do executado, ou impedimento de se valer de transporte particular e público. Manutenção da penhora que não fere a dignidade humana. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação à penhora de veículo adaptado para pessoa portadora de deficiência (PCD) - Rejeição - A mera isenção fiscal quando da aquisição do veículo, sem comprovação de sua imprescindibilidade para a locomoção, como ocorre no caso vertente, não implica na alegada impenhorabilidade - Inexistência de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO - PENHORA - A

prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º) - Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo automotor utilizado para transporte de pessoa idosa quando restar comprovada a necessidade do veículo para tal escopo, à míngua de existência de dispositivo legal que reconheça referida limitação à penhora - Era de rigor acolher o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de veículo automotor, lastreado em alegação de que é utilizado para fins de locomoção de pessoa idosa e com deficiência, em tratamento médico, porque a prova produzida, consistente em cópia de prontuários médicos indica que o veículo é necessário para tal finalidade, sendo, consequentemente, indispensável para a sua locomoção diária, o que autoriza a manutenção das rr. decisões agravadas por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendido levantamento da penhora, sob alegação de que o automóvel penhorado foi adquirido pelo programa «PCD". Indeferimento. Irresignação improcedente. Ausência de comprovação de que o indigitado veículo é indispensável para a locomoção da agravante, em razão da respectiva deficiência física. Precedentes. Decisão mantida.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Porta giratória com detector de metais. Cliente portador de muletas. Deficiência física. Entrada. Impedimento. Constrangimento. Condições adequadas. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Usuário portador de muletas. Impedimento de acesso. Imposição de não utilização das muletas. Impossibilidade de locomoção. Defeito do serviço. CDC, art. 14, «caput e § 1º. Violação do direito fundamental de acessibilidade das pessoas com deficiência. Normas constitucionais de proteção das pessoas com deficiência. Aplicabilidade da Lei 10.048/2000 e do Decreto 5.295/2004. Disciplina da nbr 9050 da abnt. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Quantum indenizatório mantido.. Responsabilidade objetiva na prestação do serviço bancário

«- Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empresa responde por danos morais in re ipsa quando disponibiliza serviço defeituoso no mercado de consumo. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO ADAPTADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MUNICÍPIO DE ANGATUBA.

Ação visando o fornecimento de transporte adaptado, acompanhado de monitor, à pessoa com deficiência, que faz uso de cadeira de rodas, para locomoção da residência no Município de Angatuba/SP até a APAE de Itapetininga/SP, para estudo e tratamento de saúde, bem como a condenação do ente público à indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Insurgência em relação à improcedência do pedido de dano moral. Descabimento. Desconforto e aborrecimentos que não ostentam magnitude suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. Precedentes. Manutenção da sentença de parcial procedência, com reconhecimento da sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86). Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução hipotecária - Decisão rejeitou impugnação à penhora de veículo - Tese de impenhorabilidade do veículo do coexecutado agravante, por se tratar de pessoa com deficiência - Inexistência de provas da impenhorabilidade do bem - Inteligência do CPC, art. 833, V - Condição de deficiente, por si só, não é causa determinante para a impenhorabilidade do veículo - Ausência de comprovação de que o veículo é indispensável à locomoção do agravante ou utilizado diretamente como instrumento para o exercício de sua atividade profissional - Precedentes do TJSP - Recurso negado.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO, A FIM DE EVITAR SUA PRISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciado em 23/08/2024 pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A, c/c o 61, II, «f, por diversas vezes, no âmbito da Lei 11.340/06, ocasião em que a Promotoria de Justiça em atuação na Vara de Origem pleiteou ao juízo a decretação de sua prisão preventiva. ... (Continua)

21 - TJSP Direito processual civil. Execução provisória de sentença. Impugnação à penhora de veículo. Recurso não provido, na parte conhecida.

22 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Transporte coletivo. Pretensão ao reconhecimento do direito ao «Bilhete Único Especial". Autor portador de patologias que limitam a locomoção e o tornam incapaz para atividades laborativas. Sentença que reconheceu seu direito ao passe especial até conclusão de seus tratamentos médicos. Inteligência da Lei Municipal 11.250/92. Pretensão da ré à reforma. Rol da Portaria Intersecretarial SMT/SMS 007/20 que, apesar de não ser taxativo, contempla uma das moléstias que acometem o autor (Gonartrose). Negativa administrativa que se fundou na apresentação de documentos médicos distintos daqueles exigidos pela Portaria Intersecretarial. Exigência que, em concreto, é superada pela farta documentação médica que atesta o quadro clínico do autor e a deficiência física que o acomete. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP VOTO 40423

Penhora. Veículo PCD. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de veículo adquirido em razão das necessidades especiais e por ser necessário para o exercício de sua profissão. O mero fato de o veículo ser adaptado para pessoa com deficiência (PCD), não autoriza, por si só, o levantamento da constrição. Indispensabilidade do veículo à locomoção do Agravante não demonstrada. Impenhorabilidade não prevista nas hipóteses do CPC/2015, art. 833 . Ausência de prova da necessidade do veículo ao exercício da profissão do Agravante. Inteligência do CPC/2015, art. 833, V . Decisão mantida.... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Alegação de que deve ser reconhecida a impenhorabilidade em virtude da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o recorrente é deficiente físico - Descabimento - Além de ausente previsão legal para o reconhecimento de impenhorabilidade, a comprovação de que é detentor de deficiência física não é suficiente para demonstrar que o veículo seja indispensável para a locomoção do suplicante - Ausente ofensa ao princípio da dignidade humana - Precedente - Alegação de existência de penhora anterior sobre o bem e necessidade de respeito à ordem de preferência - Pretensão à defesa de direito alheio em nome próprio - Vedação do art. 18, caput, CPC - Decisão mantida - Recurso não provido neste tocante. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que determinou sua prisão preventiva. Alega deficiência da defesa técnica e suposta ausência de periculum libertatis do paciente ante o pedido de não prosseguimento da ação feito pela vítima e sua genitora. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelos executados e manteve a penhora dos veículos. VEÍCULO JEEP/RENEGADE - Alegada impenhorabilidade do veículo, ao argumento de que a agravante é portadora de deficiência que acomete seus membros inferiores e a sua lombar. Inexistência de prova imprescindibilidade do veículo. Apresentado somente laudo para obtenção de isenção de IPI. Ausência de demonstração da essencialidade do referido veículo para locomoção ou mesmo que seja ele adaptado ao seu uso. Penhora mantida. VEÍCULO CHEVROLET/S-10 - Insurgência da executada, ao fundamento de que o bem está alienado fiduciariamente. Parcial acolhida. Impossibilidade da manutenção da penhora, na forma como determinada. Bem alienado fiduciariamente que não pertence à devedora, mas ao credor fiduciário. Possibilidade, contudo, de serem penhorados os direitos aquisitivos da executada sobre o referido veículo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora adolescente, portadora de paralisia cerebral e tetraplegia. Decisão que defere a tutela provisória de urgência, para determinar a disponibilização de material adequado às necessidades especiais da autora para suas atividades em casa, incluindo exercícios domiciliares, especialmente um computador tecnológico adaptado (computador amarelo) ou similar; fornecimento de transporte para a demandante nos dias de atividades extracurriculares, como Clube de Leitura, Palestras e outros projetos pedagógicos, fora do horário curricular; a promoção das condições de acessibilidade necessárias para a locomoção e realização das atividades da agravada, garantindo segurança e autonomia. Direito à educação inclusiva que é amparado pela CF/88, pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pela Convenção dos Direitos da Criança, pelo ECA, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Lei 9.394/1996 (LDB). Do ponto de vista da tutela antecipada estão presentes os requisitos ensejadores de sua concessão. CPC, art. 300. Súmula 59, do TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Decisão mantida. Declaração da incompetência absoluta da 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói, com a remessa dos autos a uma das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Niterói, mantendo-se, contudo, as decisões proferidas até o momento que garantiram o direito à educação da adolescente. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

28 - STJ Ação rescisória. Deficiente físico e idoso. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 485, V. Lei 7.853/89, art. 5º. CPC/1973, art. 82, III. Lei Complementar 75/93, art. 5º.

«Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Agravante condenado a 63 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de latrocínio. Trânsito em julgado em 2015. Reclusão temporal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Alegada deficiência de defesa e nulidade do reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TLFL -

Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a sócia no polo passivo da ação, bem como penhora de veículo - Cabimento - Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes - Verificação de baixa do CNPJ junto à Receita Federal por inaptidão - Encerramento irregular da sociedade configurado - Inteligência da Súmula 435/STJ - PENHORA DE VEÍCULO - Impenhorabilidade do veículo por ser a agravante pessoa com deficiência - Inexistência de provas da impenhorabilidade do bem - Inteligência do CPC, art. 833, V - Condição de deficiente, por si só, não é causa determinante para a impenhorabilidade do veículo - Ausência de comprovação de que o veículo é indispensável à locomoção da agravante ou utilizado diretamente como instrumento para o exercício de sua atividade profissional - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Pessoas portadoras de deficiência. Direito fundamental de acessibilidade. Ônibus. Adaptação dos coletivos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recursos especiais não providos.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o objetivo de compelir as rés a promoverem a reconfiguração interna de todos os ônibus urbanos do Município do Rio de Janeiro para reserva de assentos preferenciais antes da roleta, dois de cada lado do coletivo, e sem os denominados «currais, nos termos da legislação vigente. O não cumprimento dessa determinação atrai pena de multa diária, constituída pela doação de cinco cadeiras de rodas, conforme modelo e marca descritos, no valor aproximado de R$ 1.700,00, a ser aplicada por cada veículo sem a adequação, em favor da entidade autora. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Autor portador de transtorno do espectro autista. Tutela de urgência concedida para custeio de tratamento no município do autor. Insurgência da seguradora. Descabimento. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Havendo clínica credenciada que realize o tratamento como prescrito pelo médico e optando a segurada pela clínica particular, o reembolso será parcial nos limites do contrato. Indicação de clínica credenciada em município diverso, a mais de 20km de distância da residência do autor. Distância da clínica indicada obsta o acesso à saúde do beneficiário e prejudica a realização do tratamento contínuo do menor, ante a dificuldade de locomoção e deslocamento, que é agravada pela deficiência e pela tenra idade do autor. Precedentes. Psicopedagogia, desde que seja aplicada em clínicas de psicologia, que tem eficácia comprovada para a saúde e desenvolvimento do paciente. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIALIZADO.

Autora domiciliada no Município de Guarulhos, portadora de Sequelas de Mielomeningocele Lombosacra (CID Q05.9), Luxação Congênita do Quadril Direito (CID Q65.2), Pé Torto Congênito (CID Q66.8), Agenesia de Rim Direito (CID Q60.0), Vesicostomia Permanente e Membro Inferior Direito Menor que o Esquerdo (CID M21.7), Escoliose Toracolombar (CID M41) e Paraplegia Flácida (CID G82.0). Necessidade de transporte especial adaptado para cadeira de rodas da residência da autora até a instituição de ensino superior onde está matriculada, situada no mesmo Município. Legitimidade passiva do Município de Guarulhos. Inviabilidade de locomoção da autora pelo transporte público regular, conforme laudo juntado aos autos. Direito à educação inclusiva e necessidade de atendimento especializado à pessoa portadora de necessidades especiais. Direito constitucionalmente garantido. Recusa de fornecimento que importa em negativa indireta da prestação da educação e violação da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Inteligência dos arts. 6º, 205, 208, III e 23, II, da CF, e arts. 8º, 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência do pedido mantida. Estabelecido o prazo semestral para apresentação do comprovante de matrícula atualizado. Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados (CPC, art. 85, § 11). Recursos desprovidos, com observação... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Segurada portadora de Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Tutela de urgência indeferida. Insurgência da autora. Parcial acolhimento. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Havendo clínica credenciada que realize o tratamento como prescrito pelo médico e optando a segurada pela clínica particular, o reembolso será parcial nos limites do contrato. Indicação de clínica credenciada em município diverso, a mais de 40km de distância da residência da autora. Distância da clínica indicada obsta o acesso à saúde da beneficiária e prejudica a realização do tratamento contínuo da criança, ante a dificuldade de locomoção e deslocamento, que é agravada pela deficiência e pela tenra idade da autora. Precedentes. Acompanhamento terapêutico escolar ou domiciliar. Atividades pedagógicas que não estão compreendidas entre os serviços médicos e hospitalares contratados pelas partes, extrapolando-se o objeto da avença. Precedentes. Tutela recursal confirmada. Agravo parcialmente provido... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação nulidade no recebimento penal. Alegada da denúncia. Impedimento do juiz que deferiu a interceptação telefônica porque esposa promotora atuou nas investigações. Deficiência da instrução. Necessidade de prova pré-constituída da ilegalidade apontada. Inocorrência. ônus do recorrente. Impedimento que não alcança o ministério público. Denúncia recebida por juiz não impedido. Recurso ordinário improvido.

«1 A deficiência da instrução do recurso, com as peças necessárias à verificação da ilegalidade apontada, não recomenda o trancamento da ação penal. ... (Continua)

37 - TJMG Cancelamento de transporte coletivo gratuito. Apelação cível. Ação ordinária. Transporte coletivo gratuito. «passe livre. Deficiência física comprovada. Perícia da bhtrans atestando o caráter de permanência. Requisito socioeconômico. Restrição. Portaria bhtrans dpr 029/2010. Ilegalidade. Recurso provido. Pedido julgado procedente

«- Uma vez que os laudos de perícia médica para avaliação de deficiência física, realizados pela BHTRANS, constataram a presença da deficiência física do autor, com dificuldade de locomoção, tendo sido afirmado que o benefício concedido seria permanente, as expectativas legítimas geradas na parte devem ser preservadas, pelo princípio da confiança. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Deficiente físico. Lei MG 10.820/1992, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, XIV). Atendimento à determinação constitucional prevista na CF/88, art. 227, § 2º, e CF/88, art. 244. Improcedência. CF/88, art. 22, XI. Decreto 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).

«1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, (CF/88, art. 227, § 2º, e CF/88, art. 244), a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte. ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.820/1992 do estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, XIV). Atendimento à determinação constitucional prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei fundamental. Improcedência.

«1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração de pena. Pena extinta pelo seu integral cumprimento. Ausência de risco ou ameaça à liberdade de locomoção. Aplicação do Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

1- o remédio constitucional do habeas corpus visa proteger de ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo que, no caso em análise, revela-se hipótese de uso indevido do mandamus, uma vez que, já tendo sido extinta a pena imposta ao paciente pelo seu integral cumprimento, a detração pretendida em nada irá alterar o seu status libertatis, mas tão somente terá consequências indiretas, todavia, sem qualquer alteração ou reflexo ao seu direito de locomoção. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. Autor que possui deficiência e é usuário do cartão BOM Especial, que permite a utilização gratuita de transporte público. Poder Público que exige o comparecimento das pessoas com deficiência em apenas uma unidade em toda a cidade de São Paulo para a renovação do benefício. Autor que reside em região Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. Autor que possui deficiência e é usuário do cartão BOM Especial, que permite a utilização gratuita de transporte público. Poder Público que exige o comparecimento das pessoas com deficiência em apenas uma unidade em toda a cidade de São Paulo para a renovação do benefício. Autor que reside em região muito distante. Tratamento discriminatório em relação aos demais beneficiários de transporte gratuito, como os idosos. Sacrifício desproporcional e desarrazoado às pessoas com deficiência, que são as que, justamente, possuem maiores dificuldades para locomoção. Violação aos preceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inexistência de violação à repartição dos Poderes. Direitos fundamentais que estão fora da órbita da discricionariedade da Administração. Sentença de procedência mantida. Recursos do Estado de São Paulo e da EMTU/SP improvidos.

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Deficiente físico. Rampa de acesso. Morador com capacidade de locomoção reduzida. Instalação que se impõe. Lei do Município do Rio de Janeiro 3.311/01. Verba fixada em R$ 6.000,00. Lei 10.098/2000. CF/88, art. 5º, I, V, X, XV e XXIII e 244, «caput. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No mérito, tem-se que ser acessível é a condição que cumpre um ambiente, espaço ou objeto para ser utilizado por todas as pessoas. Esta condição é um direito universal, pois a referência a todas as pessoas, no plural, se associa a uma realidade essencial: a diversidade característica dos seres humanos. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE DIVERSOS TRATAMENTOS. REDE CREDENCIADA EM OUTRO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito do fornecimento de tratamentos ao agravado/autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), conforme CID10: F84 - CID11: 6A02 Z, prescritos pelo médico que lhe assiste, diante da negativa administrativa de autorização do serviço pelo agravante/réu. ... (Continua)

45 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegada ilegalidade na prorrogação da prisão civil e impossibilidade de renovação. Questões não debatidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição da ilegalidade apontada. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recolhimento das últimas parcelas. Insuficiência. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal no direito de locomoção a justificar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Suficiência de provas para condenação. Princípio da consunção. Reconciliação posterior. Irrelevância. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E À ISONOMIA.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu em parte a segurança pretendida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Impossibilidade de pagamento de gratificação de locomoção aos oficiais de justiça. Legislação estadual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINDOJUS/CE, em 6/7/2015, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) objetivando o recebimento por seus substituídos da gratificação de locomoção, prevista no art. 542 da Lei estadual 12.342/1994. Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou parcialmente a sentença, apenas quanto aos consectários legais, ficando consignado que tanto o art. 17 da Lei estadual 14.786/201 0 quanto o art. 542 da Lei estadual 12.342/1994 objetivam remunerar a atividade externa que demanda a locomoção do servidor para realização de suas funções, razão pela qual possuem a mesma natureza jurídica, impedindo o pagamento da antiga gratificação de locomoção aos servidores que aderiram ao novo PCCR.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Saúde. Solidariedade. Medicamento ou congênere. Pessoa desprovida de recursos financeiros. Fornecimento gratuito. Menor, carente e portador de deficiência motora resultante de meningite bacteriana. Responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes do STJ. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, arts. 2º e 4º.

«Em sede de recurso especial, somente se cogita de questão federal, e não de matérias atinentes a direito estadual ou local, ainda mais quando desprovidas de conteúdo normativo. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva do Município para figurar em demanda judicial cuja pretensão é o fornecimento de prótese imprescindível à locomoção de pessoa carente, portadora de deficiência motora resultante de meningite bacteriana. A Lei 8.080/90, com fundamento na Constituição da República, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de instrução dos autos com a cópia das razões recursais, que se reputam genéricas e desfundamentadas. Ausência de demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de intimação pessoal, do defensor constituído do réu, do acórdão condenatório. Desnecessidade, em segundo grau. CPP, art. 392. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. writ não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)