direito saude home care
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL EM REGIME INTEGRAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - SAUDE SUPLEMENTAR - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO - HOME CARE -

Estando o usuário do plano de saúde sob internação em home care, é obrigação da operadora de saúde dar continuidade ao plano com relação a ele, mesmo diante da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Aplicabilidade da tese vinculante do STJ (Tema 1.082) - Condenação na obrigação de fornecimento de insumos que extrapola o objeto da ação e configura nulidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE E INSUMOS DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer em face de ente público municipal postulando o fornecimento de atendimento em home care e a disponibilização de insumos de saúde. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.

Irresignação da requerida em face do deferimento da tutela de urgência para compeli-la a prestar atendimento na modalidade home care. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autores com quadro de saúde delicado e dependentes de terceiros para atividades da vida diária. Existência de prescrição médica devidamente justificada. Abusividade da recusa da agravante. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Medida que não se revela irreversível. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.

Deferimento parcial da tutela de urgência pleiteada, para determinar apenas o fornecimento de fisioterapia domiciliar à requerente. Irresignação da autora, objetivando compelir a operadora do plano de saúde a prestar-lhe também o serviço de home care. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada. Perigo de dano patente. Existência de indicação médica para o tratamento. Abusividade da recusa de atendimento. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Medida que não se mostra irreversível. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.

Deferimento da tutela de urgência para compelir o réu a dar continuidade ao atendimento na modalidade home care. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada. Perigo de dano patente. Existência de indicação médica para o tratamento. Abusividade da recusa de atendimento com base em ausência de previsão contratual. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.

Irresignação da requerida em face do deferimento da tutela de urgência para compeli-la a providenciar a liberação dos insumos, medicamentos e tratamentos, na quantidade prescrita pelo médico da agravada. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autora em tratamento de home care desde o ano de 2007, em virtude de sequela neurológica de ressecção de Tumor Cerebral e Trombose de seio cavernoso. Existência de prescrição médica devidamente justificada. Dieta enteral que é insumo indispensável ao tratamento domiciliar, em razão da utilização da sonda. Medicamentos de uso domiciliar que já eram fornecidos pela ré antes da internação hospitalar da autora. Abusividade da recusa da agravante. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Operadora de saúde, todavia, que não está obrigada a fornecer itens de higiene pessoal, pois fogem ao escopo do contrato. Limitação das astreintes em R$100.00,00 (cem mil reais). Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE DEMONSTRA A DESNECESSIDADE DO HOME CARE.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para fornecimento de tratamento na modalidade home care. Presença dos pressupostos para deferimento da tutela de urgência em razão do estado de saúde do paciente. Probabilidade do direito, não se justificando recusa de cobertura em razão da falta de previsão no rol da ANS. Súmula 90/TJSP. Patologia que acomete a autora que possui cobertura contratual, competindo à operadora fornecer os meios adequados para o efetivo tratamento. Falta de indicação de outra terapia substitutiva ou de ausência de amparo técnico no tratamento prescrito. Quadro clínico da beneficiária que justifica o tratamento em domicílio. Operadora que não está obrigada a fornecer e custear cama hospitalar, colchão, cadeira de rodas, cadeira de banho, fraldas gaze e luvas, pois não relacionados diretamente com o tratamento para a patologia que acomete a autora e com o serviço de home care. Recurso provido em parte.

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE HOME CARE.

Autora possuía plano de saúde operado pela ré. Ainda, era portadora de câncer de cólon em estágio IV, encontrando-se totalmente debilitada foi prescrita, por médico assistente, a vista de seu quadro de saúde, tratamento em regime de home care, que foi negado pela ré a pretexto de ausência de cobertura.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA.

Paciente diagnosticada com síndrome demencial, com provável Doença de Lewy, acamada e totalmente dependente. Sentença de procedência, para condenar a ré ao fornecimento do atendimento em regime «home care, incluindo os medicamentos, insumos e materiais de higiene, conforme prescrição médica. Inconformismo da requerida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Paciente idosa e totalmente dependente de terceiros. Indicação médica para tratamento domiciliar. Cobertura de procedimentos, medicamentos e materiais exclusivos ao serviço de «home care que é obrigatória. Insumos de uso pessoal e medicamentos adquiridos em farmácia: ausência de obrigação de fornecimento pela operadora do plano de saúde. Precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA E REAVALIAÇÕES MÉDICAS SEMANAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que a melhora evidenciada no laudo só ocorreu em razão da continuidade do tratamento em home care - Prova pericial que atesta a desnecessidade atual do serviço de home care e do tratamento solicitado, mas não nega a necessidade pretérita - Negativa de prestação do serviço que não se sustenta - Súmula 90/TJSP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo o direito da autora ao tratamento pleiteado na inicial entre a propositura da ação e a data da sentença - Invertidos os ônus da sucumbência - autora vencida em parte mínima - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE HOME CARE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O autor é beneficiário do convênio médico hospitalar oferecido pela parte requerida e foi diagnosticado com Alzheimer CID (G30.1), dependendo de uso de medicação controlada, usa fraldas, se alimenta somente de dieta industrializada através de sonda nasoenteral.... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença de procedência, que condenou a seguradora ré a fornecer o tratamento indicado pelo médico responsável, na modalidade home care. Insurgência da ré. Descabimento. Profissional responsável que prescreveu o tratamento em questão. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Aplicação da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Reconhecido o dever de prestação dos serviços de home care, entendo que o reembolso integral dos valores despendidos a este título também deve ser mantida, a fim de suprir a falha do fornecimento do serviço em questão. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória para obrigar a parte agravante a fornecer os serviços de home care. Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade da realização do tratamento. Inteligência da Súmula 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Serviço de cuidador não é assistência à saúde que justifique a imposição de custeio à operadora de plano de saúde. Recurso parcialmente provido para excluir a obrigação de custeio pela operadora de serviço de cuidador... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE.

Alegações da operadora sobre substituição de enfermagem especializada e ausência de cobertura contratual para home care refutadas pela prescrição médica e decisão judicial que corretamente determinou a cobertura integral. Recusa indevida configura violação de direitos do consumidor e gera dano moral indenizável, considerando impacto na dignidade e bem-estar emocional da paciente. ... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE".

Paciente (89 anos) com sequelas de AVC embólico que a impede de falar e de se movimentar. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E NÃO DE INTERNAÇÃO «HOME CARE ATESTADO POR PERÍCIA. Sentença de parcial procedência amparada em prova técnica que não se confunde com ausência de fundamentação. Recurso apresentado somente pela autora buscando cobertura integral do tratamento de «home care". Impossibilidade. Prova pericial categórica. Reforma apenas no tocante à frequência das avaliações médica e nutricional em atendimento à solicitação médica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora de ver o Município-réu obrigado a prestar-lhe serviço de saúde de home care - Ação julgada antecipadamente, indeferida prova pericial requerida pela autora - Necessidade de produção da prova técnica - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença que julgou antecipadamente a lide. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa constatado. Necessidade de dilação probatória requerida pelas partes, a fim de que seja realizada perícia técnica de modo a esclarecer se os cuidados que devem ser dispensados ao autor são de exclusividade de técnico de enfermagem ou cuidador, a fim de verificar as obrigações do Home Care a ser fornecido pela ré. Precedentes. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Autora idosa, interdita e portadora de encefalopatia anoxia grave pós parada cardiorrespiratória. Traqueostomia com BIPAP contínuo e UPP sacral. Serviço HOME CARE fornecido voluntariamente pela operadora de plano de saúde após 07 meses de internação hospitalar. Ações conexas distribuídas para fornecimento de medicamentos negados pela seguradora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença para realização de prova pericial. Não conhecimento de questões afetas à necessidade do serviço HOME CARE. Demandas vinculadas a fornecimento de medicamentos, nada deliberando-se a respeito do atendimento domiciliar. Mérito. Fornecimento de medicamentos de uso rotineiro/contínuo. Obrigação afastada. Medicamentos de uso domiciliar encontrados em farmácia. Exclusão. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Embora a segurada necessite de tais medicamentos, não se vislumbra obrigatoriedade legal da seguradora em custeá-los, porque não estão incluídos no aparato que envolve o sistema HOME CARE, já que o uso não é exclusivamente inerente ao hospital. Sentença parcialmente reformada. Apelo não conhecido em parte e provido na parte conhecida... (Continua)

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença de parcial procedência para determinar que a ré custeie o tratamento de home care prescrito à autora, pelo período de 12 horas diárias, além do reembolso das sessões de fisioterapia e fonoterapia. Condenação, ainda, quanto à disponibilização de ambulância para remoção da autora para o hospital conveniado em caso de intercorrências clínicas graves. Inconformismo parcial da autora, que pretende à implantação do home care pelo período de 24 horas. Não acolhimento. Laudo pericial categórico no sentido de que a autora se enquadra na indicação de internação domiciliar pelo período de 12 horas diárias, devendo os demais cuidados diários serem divididos entre familiares e cuidadores, os quais não possuem cobertura contratual. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré forneça e arque com os custos do tratamento domiciliar (home care) da paciente. Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade da realização do tratamento. Inteligência da Súmula 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória incidente na espécie. Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida. Presença dos elementos autorizadores para a concessão da medida. Situação de urgência que autoriza a internação domiciliar (home care), em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Súmula 90/Egrégio Tribunal de Justiça. Cobertura do plano de saúde que não pode ser ilimitada. Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS HOME CARE -

Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à recorrente que disponibilize ao recorrido serviços de home care na forma da prescrição do médico - Solicitação médica que é expressa ao determinar a necessidade de internação em regime domiciliar substitutiva da internação hospitalar - Necessidade da continuidade do tratamento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Manutenção da antecipação da tutela - Precedentes desta Corte - Inteligência da S. 90, do TJSP.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE -

Tutela antecipada indeferida - Paciente com «Mal de Alzheimer - Pretensão de compelir o plano de saúde a fornecer tratamento em «home care - Impossibilidade - Ausência de prescrição médica a justificar a concessão de cuidados em «home care - Aplicação da Súmula 90/TJSP. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória para obrigar a agravante a fornecer os serviços de home care. Probabilidade do direito da parte autora, ora agravada, que demonstrou ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte contrária e a necessidade do tratamento domiciliar. Inteligência da Súmula 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS HOME CARE -

Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que disponibilize à autora serviços de home care na forma da prescrição do médico assistente, sob pena cominatória diária - Solicitação médica que é expressa ao determinar a necessidade de home care, e isso é o suficiente para dispensar qualquer outro critério aduzido pela agravante, como do apontado score nead. ... (Continua)

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré mantenha o sistema de home care prescrito ao autor, conforme relatório médico de fls.34/37, sob pena de multa no valor de R$ 8.000,00 pelo descumprimento. Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade da realização do tratamento. Inteligência da Súmula 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória incidente na espécie. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Laudo médico conclusivo acerca da desnecessidade de «home care, apenas atendimento multidisciplinar domiciliar. Demais tarefas que não exigem complexidade, razão pela qual podem ser realizadas por familiar ou cuidador, estando fora do âmbito dos serviços médicos e de enfermagem. Necessidade de fornecimento de cama hospitalar e colchão anti-escaras para preservação da saúde da beneficiária. Fornecimento de materiais tais como luvas, fraldas, absorvente, lenços umedecidos e pomadas que extrapolam o dever da operadora. Readequação das verbas de sucumbência. Autora que decaiu de parte mínima. Operadora que deu causa a propositura ao negar o fornecimento do tratamento prescrito, devendo responder pela integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS HOME CARE -

Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que disponibilize à autora serviços de home care na forma da prescrição da médica assistente, sob pena cominatória diária - Solicitação médica que é expressa ao determinar a necessidade de home care, e isso é o suficiente para dispensar qualquer outro critério aduzido pela agravante, como do apontado score nead. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Sentença de procedência. Tratamento «home care". Expressa indicação médica. Indevida negativa de cobertura. Havendo expressa determinação médica para utilização dos serviços de «home care, é abusiva cláusula de exclusão inserida no contrato. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Apelo da ré. Não cabimento. Dano Moral. Ocorrência. Valor adequadamente fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA NUTRIÇÃO E CURATIVOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor que foi submetido à intervenção cirúrgica (craniectomia) devido a afundamento de crânio e trauma de face, em razão de acidente de trânsito - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de cerceamento de defesa sustentada, inclusive, pelo Ministério Público - Necessidade da realização de prova pericial para delimitação dos serviços que devem ser prestados ao autor, cujo custeio deverá ser assumido pela operadora de saúde - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANOS DE SAÚDE. HOME CARE.

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Agravo principal julgado. Recurso prejudicado... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP SERVIÇO DE «HOME CARE - IAMSPE -

Ação ajuizada com pedido de imposição de obrigação de fazer, alegando que a autora é pessoa acamada e definitivamente incapacitada para as atividades laborais - Pedido de atendimento domiciliar, com enfermagem 24 horas, visita de enfermagem padrão semanal, visita médica mensal, fisioterapia motora/respiratória diária e fonoaudiologia duas vezes na semana - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da autarquia estadual - Cabimento - Atendimento de saúde domiciliar, previsto no art. 72, IV, do Decreto Estadual 13.420/79, não se confunde com atendimento «home care 24 horas - Vigência do Decreto Estadual 52.474/70, que tampouco prevê a assistência médica domiciliar - Administração do IAMSPE por entidade de autogestão - «Home care não está entre os serviços pré-estabelecidos - Ausência de comprovação de que a autora necessite de cuidados médicos pelo período de 24 horas - Possibilidade de fornecimento do serviço de fisioterapia motora e respiratória, de forma semanal, conforme prescrição médica, com reavaliação a cada seis meses, para constatação da evolução do tratamento e necessidade de continuidade - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. ... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, para obrigar a ré a custear fisioterapia motora domiciliar, no período de 30 dias, conforme indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Irresignação da ré. Probabilidade do direito do agravado. Expressa indicação médica para tratamento home care. Tratamento domiciliar como substituto da internação hospitalar, indicado como requisito para a alta hospitalar. Cobertura home care a princípio devida (art. 13, § ú. RN 465/2021, ANS). Tutela de urgência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora portadora de miopatia metabólica mitocondrial - Custeio de medicamentos e insumos - Atendimento domiciliar com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga e nutricionista necessário ao tratamento da autora - Inclusão de médico especialista em neurologia infantil no quadro médico da ré - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Recusa indevida - Aplicabilidade da Súmula 90/TJSP - Tratamento em home care nada mais é do que uma forma de internação, na qual o paciente recebe tratamento domiciliar equivalente àquele que receberia em ambiente hospitalar, o que demanda, igualmente, a prestação dos cuidados e o fornecimento de medicamentos e de insumos necessários à manutenção da saúde do paciente - Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. HOME CARE.

Decisão que determinou ao plano de saúde que disponibilize o serviço de «home care à disposição da menor agravada, a qual foi diagnosticada com Artogripose Congênita, Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor, Malformação de Sistema Nervoso Central, Microcefalia, Discinesia Musculatura Facial, Hipotonia Global de Base, Síndrome de Liberação Piramidal Global, Escoliose Progressiva, Disfagia Grave, Síndrome de Pseudobulbar (Salivação Intensa), Infecção Urinária e Baixo Peso. Elementos de convicção suficientes para manutenção da tutela de urgência deferida na origem. Aplicabilidade do CDC. Insumos inerentes ao tratamento prestado. Operadora do plano de saúde que deve fornecer os medicamentos e insumos necessários à internação domiciliar. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE «HOME CARE E INSUMOS.

Pretensão recursal direcionada à reforma parcial de decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a ré a promover todas as medidas necessárias para atendimento «home care em prol do autor, portador de esclerose lateral amiotrófica, consistentes em: i) visitas mensais de médicos clínicos e trimestrais de neurologista, pneumologista e fisiatra; ii) visitas de profissionais de fisioterapia respiratória e motora diariamente; iii) terapeutas ocupacionais 3 (três) vezes por semana; iv) sessões de psicologia e fonoaudiologia semanalmente; v) consultas mensais com nutricionista; vi) serviços de enfermagem limitados ao tempo necessário à prática de atos exclusivos de enfermeiros, tais como troca de sonda, curativos, coletas de sangue, administração de medicamentos especiais, sem prejuízo do fornecimento do medicamento Riluzol 50 mg, fraldas geriátricas, dieta especial e cadeiras de rodas e de banho adaptadas, independentemente de marca específica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Pretensão recursal cingida tão somente à disponibilização de serviços de enfermagem 24 horas por dia ou, na sua impossibilidade, de contratação dos préstimos da empresa Dedicare Cuidados, cujo orçamento compreende também a dispensação/aquisição de insumos hábeis à instalação de unidade hospitalar domiciliar. Descabimento. Em que pese o paciente seja portador de moléstia degenerativa em evolução, não há dever legal para fornecimento de cuidador, que não é profissional da saúde. Dever de assistência à saúde que não abrange a obrigação de custeio de tais serviços, aos quais equivale à disponibilização de enfermeiros 24 horas diárias. Carência de profissionais de saúde em contraponto à impossibilidade de atendimento privilegiado da paciente no âmbito do Sistema Único de Saúde. Precedentes. Impossibilidade, ademais, de aquisição/dispensação dos insumos pleiteados pela empresa Dedicare Cuidados, à míngua de prescrição médica específica. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que defere custeio de home care. 1) Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Inexistência de elementos técnicos que afastem a prescrição médica juntada com a inicial. Necessária a ampliação da dilação probatória na origem, a fim de identificar tecnicamente os eventuais tratamentos necessários ao quadro de saúde da recorrida, bem como sua natureza (se médicos ou de cuidador); 2) Impossibilidade de custeio de medicamentos de uso domiciliar, insumos, itens de higiene pessoal, alimentação e equipamentos de acomodação, os quais são de responsabilidade da família e não possuem cobertura pela seguradora. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que reconhece a incompetência da Justiça Estadual - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados que é plano de autogestão criado em atendimento a acordo coletivo de trabalho homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho - Aplicação do entendimento sedimentado no IAC 05/STJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Laudos médicos divergentes. Necessidade de realização de perícia médica a fim de aferir se o quadro clínico apresentado demanda o serviço de «home care". Retorno dos autos a primeira instância para instrução probatória. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Autora beneficiária do plano de saúde requerido e apresenta quadro de demência que impossibilita a fala, em decorrência de um AVC isquêmico que deixou sequelas graves. Foi prescrito por seu médico um tratamento com fonoaudióloga e fisioterapeuta, tendo sido disponibilizado o tratamento pela requerida na modalidade «Home Care". Embora no início do tratamento houvesse observância das frequências e horários agendados, após determinado momento o plano encerrou por completo o fornecimento dos profissionais. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que entendeu que os pedidos solicitados já estavam inclusos no tratamento via home care. Presença dos elementos autorizadores para manutenção da decisão em relação aos tratamentos determinados pelos médicos que assistem o agravado. Situação de urgência que autoriza a internação domiciliar (home care), em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Súmula 90/Egrégio Tribunal de Justiça. Cobertura do plano de saúde que não pode ser ilimitada. Obrigação que não alcança produtos de higiene, alimentos e medicamentos que podem ser adquiridos facilmente em mercado ou farmácia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE".

Inconformismo do segurado contra decisão concessiva da tutela de urgência, que compeliu a operadora do plano de saúde a fornecer tratamento domiciliar, excluindo-se itens de higiene pessoal e alimentação. Pleito de reforma, para inclui-los na obrigação. Não cabimento. Itens de alimentação e higiene necessários independentemente dos serviços de «home care". Responsabilidade da família. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia médica a fim de aferir se o quadro clínico apresentado pela autora demanda o serviço de «home care". Retorno dos autos a primeira instância para instrução probatória. Sentença anulada. Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de home care. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a concessão da tutela de urgência. Negativa que, em sede de cognição sumária, se mostra indevida. Aparente abusividade da cláusula contratual que veda o home care, em substituição à internação hospitalar. Acompanhamento que, a priori, se mostra típico dos profissionais da área da saúde. Contudo, o plano não está obrigado ao fornecimento dos medicamentos de uso recorrente do agravado (uso domiciliar), bem como fraldas, cama hospitalar e cadeira de banho. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para tratamento domiciliar. Parcial acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Inexistência de elementos técnicos a fim de dirimir os atendimentos necessários, com prescrição que refere genericamente o home care para cuidados. Necessária a ampliação da dilação probatória na origem, a fim de identificar tecnicamente os eventuais tratamentos necessários ao quadro de saúde da recorrida, bem como sua natureza (se médicos ou de cuidador). Por ora, presentes os requisitos insertos no art. 300, CPC apenas quanto aos tratamentos de fonoaudiologia e fisioterapia, que devem ser mantidos. Multa preservada. Decisão parcialmente reformada.  ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Paciente que, à época, sofreu AVC (Acidente Vascular Cerebral), sendo a ele prescrita a realização de terapias e o fornecimento de insumos/materiais em domicílio para o seu devido tratamento - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor e as prescrições a ele realizadas em relação aos serviços de home care - Indicação que cabe somente ao Médico - Rol da ANS - Súmula 102 e 90 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Acolhimento em parte das insurgências da Apelante/Ré, entretanto, no que diz respeito a não obrigatoriedade do custeio de fraldas e materiais/medicamentos domiciliares, a serem aferidos, em caso de controvérsia, em sede de cumprimento de sentença, mantidas integralmente as determinações quanto às demais terapias e insumos prescritas, inclusive a dieta enteral, de obrigatoriedade de fornecimento por parte da Operadora, visto que inerente ao tratamento do paciente - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - No mais, em relação às pretensões autorais procedentes, trata-se de hipótese com nítida Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato por parte da Ré - Sentença Reformada em pequena proporção - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)