disparo efetuado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Comparsaria. Apelante que alega não ter concordado com o disparo efetuado contra a vítima fatal, agir levado a efeito pelo comparsa. Irrelevância. Pela violência praticada contra a pessoa respondem todos, mesmo que só um deles tenha efetuado o disparo. Ocorrência. Alegada intenção de participar de delito diverso do que fora cometido. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Homicídio em casa noturna. Disparo efetuado por terceiro. Dever de vigilância e incolumidade aos frequentadores. Responsabilidade objetiva do estabelecimento. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em duzentos e cinquenta salários mínimos. Recurso da primeira ré provido em parte e provido integralmente o da litisdenunciada.

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Homicídio em casa noturna. Disparo efetuado por terceiro. Denunciação da lide à empresa de segurança. Inadmissibilidade. Ausência de hipótese de aplicação de dispositivo expresso do CDC, como também por não ser hipótese de direito de regresso pré-constituído. Lide secundária extinta. Recurso da primeira ré provido em parte e provido integralmente o da litisdenunciada.

4 - TJSP Pena. Regime. Réu condenado por roubo praticado em concurso de agentes e emprego de arma, cuja violência utilizada na subtração, disparo efetuado contra a cabeça do esposo da vítima, quase causou-lhe a morte. Pretendido cumprimento em regime semiaberto. Desacolhimento. Inafastabilidade do regime fechado. Conduta que revelou intensa periculosidade e permite concluir ser necessário o afastamento do réu do convívio social. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova testemunhal. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 167.

«IV – Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. V - Na hipótese dos autos, consta a efetiva utilização da arma de fogo, utilizada momentos antes do delito de roubo para a prática de latrocínio, restando evidenciada, portanto, sua potencialidade lesiva (Informativo 345 do STJ). Ademais, não exsurge, na espécie, o motivo pelo qual a arma não foi apreendida e periciada, questão que não cabe ser dirimida em sede de habeas corpus. E, a impossibilidade de realização do exame pericial, atrai a incidência do disposto no CPP, art. 167.... (Continua)

6 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Subtração de veículo mediante violência e grave ameaça. Obstrução de via pública para prática do crime. Parada do veículo e abordagem dos seus ocupantes pelo réu e por menor, armados. Fuga empreendida, seguida de disparo de arma de fogo, cujo projétil atingiu uma das vítimas, acarretando sua morte. Desclassificação do delito para o de roubo. Descabimento. Disparo efetuado no contexto fático do roubo e com a inequívoca intenção de matar a vítima. Latrocínio configurado, mesmo por ação de apenas um dos acusados. Concurso formal caracterizado. Dosimetria das penas mantida, corrigida de ofício a capitulação constante da parte dispositiva da sentença, mantido regime prisional inicial fechado. Recurso desprovido.

7 - STJ Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade. Laudo pericial que atesta que a vítima se tornou paraplégica em razão do disparo efetuado. Negativa de autoria. Paciente que será submetido a novo julgamento por decisão da corte estadual. Soberania do veredicto do Júri a ser proferido. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Fixadas pelas instâncias de origem a existência de materialidade e indicativos de autoria, é inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para manter a persecução penal em apreço em sede de habeas corpus, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Morte de terceiro em razão de disparo efetuado por policial militar no exercício de suas funções. Causa de incidência da responsabilidade objetiva estatal ditada pelo CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação da conduta dos agentes, do dano e o nexo causal. Reconhecimento do dever de indenizar pela perda irreparável de ente querido. Majoração da indenização arbitrada. Descabimento. Valor fixado em patamar razoável e proporcional às circunstâncias fáticas do caso e em atendimento à dupla função teraupêutico-compensatória. Recurso dos autores não provido neste aspecto.

9 - TJPE Apelação criminal. Roubo e disparo de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Inexistência de consunção. Disparo efetuado após a consumação do crime de roubo. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias avaliadas equivocadamente, com bis in idem. Redução da pena. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do crime de roubo são incontestes nos autos, tanto que não foram objeto de insurgência no presente apelo. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STF Responsabilidade civil objetiva do poder público. Elementos estruturais. Pressupostos legitimadores da incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Morte causada por disparo efetuado com arma de fogo pertencente à polícia militar do estado de São Paulo e manejada por integrante dessa corporação em período de folga- danos morais e materiais. Ressarcibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Recurso de agravo improvido.

«- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o «eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Relevante quantidade apreendida. 954g de maconha e 111g de cocaína. Arma de fogo. Disparo efetuado contra os policiais. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Juliano Elias de Oliveira foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de disparo de arma de fogo. Aplicou-se a detração, com imposição de regime inicial semiaberto. A defesa apelou, buscando redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias do crime, incluindo a aquisição ilegal da arma e o efetivo risco à vida de Adilson e demais transeuntes, causado pelo disparo efetuado pelo réu em via pública. O regime inicial semiaberto foi mantido (aplicada a detração) devido à gravidade concreta do delito, que extrapola o normal ao tipo penal, não havendo violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pelas circunstâncias do crime. 2. Embora fixado regime inicial fechado, o magistrado aplicou a detração e, ao final, o réu foi beneficiado com o regime inicial semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 59, art. 33; CPP, art. 387, §2º; Lei 10.826/03, art. 15.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Possibilidade de correção da dosimetria da pena, em sede de habeas corpus, quando manifesta a ilegalidade. Roubo qualificado pela lesão corporal grave da vítima. Dosimetria. Acórdão que, em sede de apelação, reconhece como negativas apenas duas circunstâncias judiciais, enquanto a sentença reconhecera seis circunstâncias como desfavoráveis ao réu. Ausência, ainda assim, de redução da pena-base, pelo acórdão. Ilegalidade. Circunstância do delito. Disparo efetuado quando o agente deixava o local em que praticado o roubo, contra vítima que não esboçara qualquer reação. Fundamento para exasperação da pena-base. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. A despeito de, em sede de habeas corpus, não ser possível, em regra, a análise da dosimetria da pena efetuada pelas instâncias ordinárias, porquanto exigiria revolvimento do quadro fático da demanda, é certo que a existência de manifesta ilegalidade na fixação da reprimenda pode e deve ser corrigida no julgamento do writ. ... (Continua)

15 - STF Responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Configuração. Teoria do risco administrativo. Morte causada por disparo efetuado com arma de fogo particular manejada por policial militar do estado de Pernambuco em período de folga. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, de que se acham presentes todos os elementos identificadores do dever estatal de reparar o dano. Caráter soberano da decisão local, que, proferida em sede recursal ordinária, reconheceu, com apoio no exame dos fatos e provas, a inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do poder público. Inadmissibilidade de reexame de provas e fatos em sede recursal extraordinária (Súmula 279/STF). Doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do estado. Acórdão recorrido que se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

16 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação com pedido de ressarcimento por danos materiais e moral. Sentença de procedência parcial. Responsabilidade objetiva do ente público, na forma do art. 37 § 6º, da CF/88. Autores que são familiares de vítima fatal de um projétil de arma de fogo proveniente de disparo efetuado por policial militar. Aplicação da teoria do risco administrativo, fundada na repartição dos encargos sociais. Dano moral corretamente reconhecido, diante do trágico evento. Valor da indenização arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os pais da vítima e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um de seus irmãos, que se mostra adequado e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedido de pensionamento mensal que não pode ser provido. Ausência de comprovação da dependência econômica dos autores em relação ao falecido. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de taxa Judiciária. Honorários de sucumbência que devem ser fixados segundo parâmetros determinados no, II, do § 3º, do CPC, art. 85. Condenação em tal verba que se revela devida, por força do princípio da causalidade e da sucumbência do réu. Precedentes em nosso Tribunal. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial de ambos os recursos.

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada por Jonathan Rodrigues de Souza contra o Estado de São Paulo, visando indenização de R$ 150.000,00 por tiro sofrido durante perseguição policial. Sentença de primeira instância condenou o Estado a pagar R$ 20.000,00.2. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil do Estado de São Paulo pelo disparo efetuado por policial militar que atingiu o autor, e a adequação do valor da indenização por danos morais.3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, conforme art. 37, §6º, da CF/88.4. O disparo foi considerado injustificado, pois o autor não oferecia perigo real aos policiais. A indenização de R$20.000,00 é razoável e proporcional.5. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fração de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Aplicação de fração inferior ao máximo. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Fração reduzida. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.

1 - A fração de redução pela tentativa deve observar a maior ou menor proximidade da consumação do delito, em consonância com a jurisprudência do STJ. No caso, considerando que o disparo efetuado pelo agravante atingiu região vital do corpo da vítima, justificou-se a aplicação de fração inferior à máxima prevista.... (Continua)

19 - TJSP Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Alegação de contrariedade à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Inocorrência. Pretendida redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido revisional.

20 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por latrocínio tentado. Recurso que persegue a desclassificação da conduta para o injusto de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, na modalidade tentada, e a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, em união de ações e desígnios com um indivíduo não identificado, abordou a vítima em via pública e anunciou o assalto, segurando uma arma de fogo, momento em que o Lesado, que é policial militar, conseguiu dar uns passos à frente e sacou sua arma. Réu que, nesse momento, efetuou um disparo de arma de fogo em direção à vítima e saiu correndo. Vítima que começou a perseguir o Réu e efetuou um disparo, sendo que o Réu, então, disparou novamente em direção à vítima, enquanto corria, mas o revólver falhou. Acusado que, momentos depois, foi capturado por Policiais Militares em patrulhamento, indicando o local onde havia dispensado o revólver durante a fuga. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Arma utilizada pelo Acusado na empreitada criminosa (revólver calibre .32) que foi efetivamente apreendida e periciada, assim como as munições. Laudos atestando que que o revólver tinha capacidade para seis munições em seu tambor, acrescentando que um dos estojos de munição se encontrava «percutida e deflagrada e que outras 04 munições arrecadadas tinham «capacidade de serem deflagrados". Acusado que, embora admitindo a tentativa de subtração, disse que efetuou um disparo para o alto, com medo de morrer. Versão que resultou isolada e sem o respaldo de qualquer contraprova, a cargo da Defesa (CPP, art. 156). Características do episódio factual, enaltecendo-se a deflagração do disparo diretamente contra a vítima, situação que evidencia a comprovação inequívoca do animus necandi. Relato da vítima sublinhando que, «quando o acusado deu um tiro em direção ao depoente, o réu estava a menos de dez metros do depoente". Erro de pontaria na execução do disparo de arma de fogo que se presta à caracterização da tentativa, já que o resultado morte não sobreveio por circunstâncias alheias à vontade do agente. Vítima (policial militar) que, ao sofrer a abordagem armada por parte do Acusado, também sacou sua arma, momento em que o Réu efetuou um disparo de arma de fogo em direção ao Lesado e empreendeu fuga, dando início a uma perseguição que terminou com o Réu preso por policiais militares em patrulhamento. Violência empregada contra a vítima que foi potencialmente suficiente para produzir o resultado morte, fato este que não veio a ocorrer, primeiro, por erro de pontaria do Recorrido e, segundo, pela pronta reação Lesado, que, por ser policial militar, estava armado e perseguiu o Acusado, efetuando disparos que não chegaram a atingi-lo. Apelante que agiu imbuído do desígnio de atentar de forma capital contra a vítima, com animus necandi, estando devidamente caracterizado o delito de latrocínio tentado. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que merece ajuste. Compensação prática que se reconhece entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (STJ). Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Redução concernente à tentativa que deve ser alterada para a fração intermediária de 1/2, tendo em vista o iter criminis percorrido. Espécie dos autos na qual, se, de um lado, o laudo pericial revela a existência de munição percutida e deflagrada, afastando a conduta do estágio inicial da execução, de outro, tem-se que a Vítima não sofreu qualquer lesão, pelo fato de não ter sido atingida pelo disparo efetuado. Réu que também não chegou a ter qualquer contato físico com o bem que pretendia subtrair, considerando a pronta reação do Lesado. Acusado que, nessa linha, não ultrapassou a fase executória mediana do injusto. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais para 10 (dez) anos de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantido o regime prisional fechado.

21 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Militar. Morte por disparo de arma de fogo efetuado por policial. Indenização por danos morais. Valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor arbitrado a cada um dos autores seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E APOLOGIA AO CRIME. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ¿A¿, CP.

A impugnação recursal não coloca em discussão a responsabilidade penal do apelante, estando o inconformismo da limitado ao tema da aplicação das sanções. No entanto, antes de passar propriamente ao exame do mérito recursal, mesmo diante da ausência de impugnação defensiva, cumpre afastar, em primeiro plano, o crime de resistência reconhecido pelo julgador do primeiro grau. É que, neste ponto, há flagrante descompasso entre a sentença e a imputação da denúncia. A denúncia narrou uma tentativa de homicídio (diga-se, tese não acolhida pelo Tribunal do Júri), que teria sido perpetrada contra o policial militar Anderson Lopes, ¿que estava de folga, em frente à sua residência e, ao perceber os disparos de arma de fogo efetuados pelos denunciados, sacou sua pistola e partiu na direção desses objetivando abordá-los¿, constando ainda da inicial que ¿o delito apenas não se consumou porque este, utilizando-se de seu treinamento e do estado prontidão exigidos em sua função de policial militar, conseguiu rapidamente repelir, de forma moderada, a injusta agressão e se proteger do disparo efetuado em sua direção¿. Portanto, a exordial é precária e não fez imputação de conduta que se amolde ao tipo penal descrito no CP, art. 239, § 1º, sequer mencionando as elementares típicas do referido dispositivo. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias, pois estabelece balizas para a condenação ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a responsabilidade penal reconhecida na sentença. Portanto, no caso ocorreu flagrante descompasso entre a conduta individualizada na denúncia e o que foi reconhecido pelo julgador do primeiro grau, o que viola o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, inviabilizando por completo o exercício do contraditório, impondo-se a absolvição quanto ao crime de resistência. Ainda, quanto ao delito da Lei 10.826/03, art. 15, é necessário não olvidar que o dispositivo em questão faz expressa confissão de sua subsidiariedade ao ressalvar: ¿desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime¿. Trata-se de elementar subjetiva do tipo que implica em subsidiariedade expressa do crime. O tipo não diferenciou a intenção de praticar crime mais grave ou menos grave. Da leitura do dispositivo, resta claro que, se o agente tiver a intenção de praticar outro crime, o fato será atípico, por falta da elementar subjetiva. Isso porque o fato de a conduta não ter como finalidade a prática de outro crime constitui elemento do tipo penal. No caso em julgamento, tal ressalva traz consequências importantes, pois a denúncia ressalta que o apelante efetuou os disparos de arma de fogo com o fim de fazer apologia ao tráfico de drogas, associação para o tráfico e à facção criminosa Comando Vermelho, conduta que é tipificada pelo CP, art. 287. Mesmo no caso de ter a intenção de praticar crime menos grave, como é o caso de apologia de crime, previsto no CP, art. 287, o fato se torna atípico em relação ao disparo de arma de fogo, devido à sua subsidiariedade expressa. Desse modo, em estrita observância aos princípios da especialidade e legalidade, o que deve prevalecer é a vontade finalística do agente, ainda que se trate de delito de menor gravidade. Sendo assim, o caso é de absolvição da acusação pelo crime previsto no art. 15, do Estatuto do Desarmamento, por atipicidade, restando somente os crimes de apologia de crime e lesão corporal leve. No mais, o exame do mérito recursal está prejudicado. Por força do disposto no CPP, art. 61, por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre declarar, na espécie, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. A pena aplicada ao apelante por cada um dos crismes remanescentes não supera 01 ano e transitou em julgado para a acusação, de sorte que a prescrição acontece em 03 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Tratando-se de réu menor de 21 anos à época do crime (nascimento em 16/08/2000 e fato em 06/06/2020), incide a regra prevista no art. 115, primeira parte, do CP, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade. Entre a data da sentença de pronúncia (20/10/2022 ¿ index 000681) e o recebimento da denúncia (22/07/2020 ¿ index 000234), se passaram mais de 01 anos e 06 meses, circunstância que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição retroativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Existência de indícios suficientes de participação no delito. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam haver provas suficientes quanto à participação delitiva do agravante no crime de homicídio tentado, pois haveria elementos probatórios no sentido de que o acusado estaria na companhia do atirador, um terceiro desconhecido, a quem teria entregado a arma de fogo momentos antes do disparo efetuado contra a vítima, conforme depoimento das testemunhas, em especial de Josevan, que esteve no local dos fatos, e da vítima sobrevivente. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Regime inicial. Motivação concreta e idônea. Ordem não conhecida.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo - Disparo de arma de fogo - Insurgência contra a decisão do Juízo a quo deferindo liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança - Pagamento da fiança efetuado após impetração deste writ - Perda do Objeto - Ocorrência - Ordem Prejudicada.

26 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Exame dos vestígios. Desnecessidade, in casu. Comprovação da materialidade por outros meios de prova. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Indenização. Lesão corporal provocada em passageiro no interior de coletivo. Disparo de arma de fogo efetuado da rua contra a janela do veículo. Inexistência de responsabilidade por ato praticado fora do local onde é prestado o serviço. Improcedência da demanda mantida. Recurso improvido

28 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Vítima paraplégica em decorrência de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, em dia de folga. Omissão estatal não demonstrada. Falta de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o ato danoso, o que afasta a obrigação de indenizar. Recurso improvido.

29 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil do Estado. Autor detido sob a suspeita de haver praticado crime de roubo e que, ao tentar fugir, foi atingida pelas costas por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar. Pretensão à denunciação da lide ao policial militar apontado como autor dos disparos. Desacolhimento. Denunciação que importaria em introduzir fundamento novo na lide, visto como o pleito indenizatório contra a Fazenda Pública é fundado na responsabilidade objetiva. Agravo retido desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO

(Lei 10.826/03, art. 15, caput) - Recurso da Defesa - Reconhecimento da causa excludente de ilicitude - Legítima defesa putativa - IMPOSSIBILIDADE - A legítima defesa putativa exige um erro de percepção escusável, isto é, que a situação fosse tal que qualquer pessoa, na mesma situação do agente, poderia ter acreditado estar sob agressão iminente. Disparos efetuados no interior do imóvel, nas paredes e no teto. Agressão sem base fática. Manutenção da pena aplicada, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... (Continua)

31 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Alegação de inocorrência das hipóteses da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Gravidade das circunstâncias e do modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Mitigação nas hipóteses autorizadoras da prisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Justifica-se a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do crime imputado ao Paciente, por suas circunstâncias e modus operandi - subtração de motocicleta, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, com disparo efetuado em direção à vítima, em plena via pública, configurando latrocínio tentado. Tais elementos demonstram a periculosidade do Paciente para o meio social, tornando-se, assim, imperiosa a manutenção de sua prisão preventiva, insuficientes que seriam medidas cautelares alternativas para prevenir a prática de novos crimes, tal como decidido pela autoridade dita coatora. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por preposto da recorrente. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... (Continua)

33 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tribunal do Júri - Sentença de Pronúncia. Recorrente pronunciado por infração ao art. 121, §2º, VII, c/c art. 14, II, n/f do art. 29, todos do CP. Recorrente que, em comunhão de ações e desígnios criminosos com o corréu, tentou matar, mediante emprego de arma de fogo, a vítima ALLAN JOSE DE LEMOS BATISTA, que é PMERJ lotado no 16º BPM e que estava em frente à sua residência. O recorrente e o corréu conversavam, oportunidade em que LUCAS, alcunha «TALALO, ao reconhecer a vítima como policial militar, alertou o corréu THIAGO, alcunha «BELÃO, que se encontrava na direção de um veículo da marca Jaguar, dizendo «ALÁ ELE BELÃO, NUM FALEI QUE ELE TAVA AQUI!! PEGA ELE BELÃO!!, momento em que o corréu THIAGO realizou um disparo de arma de fogo na direção da vítima e acelerou o carro rapidamente se dirigindo à residência do PMERJ. Da violência não resultou a morte da vítima por circunstâncias alheias à vontade do recorrente e seu comparsa, uma vez que o PMERJ conseguiu se abrigar do disparo efetuado pelo corréu THIAGO, que por erro de pontaria, não o acertou. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a impronúncia ou novo julgamento. Demonstrados indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo certo que as questões relacionadas ao mérito serão apresentadas em plenário e avaliadas pelos jurados. Nesta fase processual, não cabe análise aprofundada da prova, limitando-se o Magistrado, única e exclusivamente, a proclamar admissível a acusação, deixando a cargo do Tribunal Popular o exame das teses defensivas. Precedentes. Não há qualquer razão para a submissão do recorrente a novo julgamento, mesmo porque cabe aos jurados tal incumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, nas costas da vítima, que vem a falecer na porta de sua residência. Responsabilidade objetiva do estado nos termos do risco administrativo. Existência. Demonstração de força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Inocorrência. Indenização à filha menor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, nas costas da vítima, que vem a falecer na porta de sua residência. Responsabilidade objetiva do estado nos termos do risco administrativo. Existência. Demonstração de força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Inocorrência. Indenização à filha menor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo consumado. Disparos de arma de fogo efetuados contra policiais durante tentativa de fuga. Latrocínio, nos termos da lei, é o roubo qualificado pelo resultado. Disparo de arma que não altera a classificação jurídica, própria do roubo. Não obstante a ocorrência do disparo, inexiste resultado lesivo a permitir o reconhecimento de latrocínio, mesmo na forma tentada. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

37 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Apelante que, em discussão numa festa, efetua disparo de arma de fogo, atingindo a mão de sua companheira. O exame pericial não é necessário em relação ao crime de porte de arma de fogo, eis que é delito que não deixa vestígios. Quanto aos disparos, estes podem ser comprovados por outras provas que não a técnica. Testemunhas que presenciaram os fatos e prestaram depoimentos esclarecedores, não conseguindo a defesa infirmar seus depoimentos. Acusado que se contradiz ao negar que houve disparos na festa. Versão defensiva que restou isolada nos autos. A Lei 10.826/2003 criminalizou duas condutas distintas: o porte ilegal de arma de fogo e o disparo de arma de fogo, não sendo aquele crime meio deste. São condutas e desígnios absolutamente autônomos, caracterizando o concurso material.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Morte de vítima ocasionada por disparo de arma de fogo efetuado por policial. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 50.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - LATROCÍNIO TENTADO - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 157, § 3º, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR; CONTUDO, O JUÍZO DE CENSURA, É DE SER RECLASSIFICADO.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por segurança no interior de agência bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de segurança por ela contratada. Culpa in eligendo e in vigilando. Caracterização. Relação de consumo em que se considera a vítima consumidor equiparado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO.

Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do guarda municipal. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de jovem, confundido com assaltantes, por disparo de arma de fogo, efetuado por policial militar em serviço. Danos morais. Configuração. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Supressão de instância. Indícios de autoria. Dilação probatória. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos do Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma, receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade dos acusados. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Disparo de arma de fogo. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade extrema das circunstâncias. Disparos efetuados na direção de pessoas, inclusive crianças. Versões acusatórias compatíveis com o apurado na perícia. Condenação mantida. Recurso improvido.

46 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Disparo de arma de fogo no interior do ônibus. Hipótese em que os autores antes do disparo promoveram baderna no interior do coletivo por cerca de 15 minutos. Força maior caracterizada mesmo assim. Precedenes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CCB, art. 1.058.

«Constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora fato causado por terceiro inteiramente estranho ao transporte em si. Vítima atingida por disparo de arma de fogo efetuado por um dos passageiros do coletivo em meio a uma confusão ou baderna. Precedente da 2ª Seção do STJ.... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Tentativa. Exasperação da pena na primeira e segunda fases da dosimetria. Fundamentação idônea. Diminuição pela tentativa. Fração concretamente justificada. Agravo não provido.

1 - As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, verifica-se que a pena base restou majorada em razão das sequelas sofridas pela vítima que prejudicaram sua locomoção e a prática de diversas atividades que requerem força na perna direita, bem como as cicatrizes evidentes em seu corpo, além de ter sido submetido a vários procedimentos cirúrgicos (conforme laudo de exame de corpo de delito, e/STJ, fls. 216-217), o que, à toda evidência, constitui fundamento válido. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO/ REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente foi denunciado por suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I, IV e VIII c/c artigo 121, §2º, I, IV e VIII n/f do art. 14, II c/c art. 69, todos do CP. 2. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, bem como para a conveniência da instrução processual. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de disparo de arma de fogo. Recurso defensivo que busca absolvição por excludente de ilicitude de legítima defesa, mas tece considerações sobre a ausência de «um conjunto probatório forte que vincule o Réu ao delito praticado". Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Prova inequívoca de que o apelante efetuou disparo de arma de fogo em lugar habitado (residência de seu cônjuge à época). Instrução revelando que, inicialmente, o MP denunciou o apelante por tentativa de homicídio contra Ítalo Henrique de Assis, tendo em vista os depoimentos colhidos em sede policial, cuja vítima Ítalo e testemunhas disseram que o recorrente, após discussão, disparou contra ítalo, mas não logrou atingi-lo. Após audiência de instrução, a D. Magistrada desclassificou o crime para lesão corporal e determinou a baixa do processo para uma das varas criminais da capital. Diante dos fatos relatados, o MP aditou a denúncia e imputou ao recorrente a prática do crime de disparo de arma de fogo. Testemunhas que depuseram sob o crivo do contraditório e relataram, de forma uníssona, que o recorrente discutiu com a sua esposa à época, motivando a intervenção dos cunhados para acalmar os ânimos. Apelante que travou discussão acalorada com Ítalo e efetuou disparo de arma de fogo contra a porta. Ouvido em juízo, o réu confessou ter efetuado o disparo, mas tentou minimizar a gravidade dos fatos, aduzindo que o fez para se defender de uma agressão perpetrada pelo ex-cunhado. Versão que não encontra respaldo na prova oral, cujas testemunhas relataram a inocorrência de agressão física entre os envolvidos. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Positivação do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), o qual sabidamente é crime de perigo abstrato, presumindo-se a ocorrência de dano à segurança pública, exigindo comprovação de que o disparo tenha sido feito «em lugar habitado ou em via pública, pouco importando «que tenha sido efetuado para o alto ou para o chão (Brasileiro, Renato). Tese de legítima defesa que se mostra incabível. Firme orientação da jurisprudência no sentido de atribuir à Defesa o ônus de comprovar a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Legítima defesa real, enquanto causa excludente de ilicitude, que reclama prova da injusta agressão, utilização moderada dos meios eficazes e suficientes a repelir essa agressão, além da atualidade ou iminência da violência. Agressão perpetrada pelo Réu em resposta à prévia discussão verbal entre ambos, que evidencia o emprego de meio desnecessário e imoderado para repelir a suposta agressão (verbal). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória. Dosimetria mantida (não impugnada), já que depurada e estabilizada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33), com PPL substituída por duas restritivas (CP, art. 44). Recurso desprovido.