distribuicao de dividendos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«5. Em que pese o Decreto-lei 1.419/1975 utilizar a expressão «prioridade na distribuição de dividendo mínimo, as regras nele estabelecidas indicam a liberdade do estatuto para fixar a modalidade de rendimento que será atribuído a ações preferenciais adquiridas por força de incentivos fiscais a projetos anteriores a 12/12/1974. Já para os projetos posteriores, o Decreto-lei 1.376/1974 estabelece a obrigatoriedade de fixação de rendimento integral.... (Continua)

2 - TJRJ Sociedade anonima. Direito empresarial. Direito societário. Distribuição de dividendos. Regra estatutária. Prevalência da interpretação dada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Lei 6.404/76, art. 202, § 1º. Lei 6.385/76, arts. 5º e 8º.

«Distribuição de dividendos aos acionistas preferenciais da classe B. Base de cálculo. Regra estatutária que afirma o cálculo com base no «capital próprio a essa espécie e classe de ações. Expressão inserta na regra estatutária que deve ser interpretada em sua integralidade, sob pena de existência de palavras inúteis. Parecer da CVM no sentido de que o cálculo deve ser feito com base na parcela do capital social equivalente à totalidade do número de ações preferenciais da classe B. Razoabilidade da interpretação atribuída pela CVM. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Sociedade. Ações preferenciais. Distribuição de dividendos. Correção monetária.

«1. Os dividendos das ações preferenciais não podem ser calculados sem o cômputo da correção monetária do capital social, sendo declaratória a decisão da assembléia geral sobre a capitalização da reserva correspondente. ... (Continua)

4 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«... IV – Da natureza dos dividendos: Violação aos arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º, ambos da Lei das S/A, Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º, e Decreto-Lei 1.419/1975, art. 1º. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Sociedade empresária. Distribuição de dividendos. Valores entregues à ex-companheira. Mandato tácito. Reexame. Súmula 7/st. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Enriquecimento ilícito. Ações da telefonia celular. Limite temporal de distribuição de dividendos. Inovação indevida.

«1. Inviável suscitar no agravo interno temas não articulados no recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Distribuição de dividendos. Acordo de sócios estipulou que a distribuição seria procedida somente quando apurado resultado positivo e havendo a disponibilidade em caixa. Exercício de 2020 em que a empresa acumulou prejuízos e patrimônio líquido negativo. Descabimento de distribuição de dividendos nesse cenário. Dividendos alusivos aos anos de 2017, 2018 e 2019 foram adiantados ao apelante. Compensação considerada no bojo de embargos executórios. Descabimento de reiterada cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884/CC). Cobranças insubsistentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Reservas estatutárias. Finalidades. Indicação clara e precisa. Necessidade. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado. Juros e correção monetária. Omissão verificada. Acolhimento parcial.

1 - Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º, e juros de mora desde a citação.... (Continua)

9 - STJ Recursos especiais. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir se está configurado, na espécie, o exercício abusivo do poder de controle pela sócia majoritária de sociedade anônima de capital fechado e quais as consequências diretas e possíveis do eventual reconhecimento desse abuso.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Distribuição de dividendos. Inércia da parte. Prescrição acolhida. Decreto 20.910/1932. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS AGRAVANTES - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos brutos dos agravantes - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Primeiro, mantenho a determinação de penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. E, ainda, destaca-se que o direito existente à penhora dos lucros e dividendos não se confunde com a implementação da determinação. Isso porque, se não houver lucros ou dividendos, apenas não haverá a penhora. E segundo, também mantenho a ordem de penhora do «pro-labore". O próprio contrato de mútuo mencionado pela parte agravante, em sua cláusula «3.1., apesar da suspensão da distribuição de dividendos, tinha previsão de «pro-labore no montante total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para ambos os sócios. E ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência dos devedores e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelos agravantes. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

12 - STJ Sociedade anônima. Dissolução parcial. Possibilidade. Grupo familiar. Inexistência de lucros e distribuição de dividendos há vários anos. Quebra da «affectio societatis. Lei 6.404/76, art. 206, II, «b.

«É inquestionável que as sociedades anônimas são sociedades de capital («intuito pecuniae), próprio às grandes empresas, em que a pessoa dos sócios não têm papel preponderante. Contudo, a realidade da economia brasileira revela a existência, em sua grande maioria, de sociedades anônimas de médio e pequeno porte, em regra, de capital fechado, que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, como sói acontecer com as sociedades ditas familiares, cujas ações circulam entre os seus membros, e que são, por isso, constituídas «intuito personae. Nelas, o fator dominante em sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcadas pela confiança mútua. Em tais circunstâncias, muitas vezes, o que se tem, na prática, é uma sociedade limitada travestida de sociedade anônima, sendo, por conseguinte, equivocado querer generalizar as sociedades anônimas em um único grupo, com características rígidas e bem definidas. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Sociedade anônima. Omissão ou obscuridade. Inexistência. Alienação de ações. Direito aos dividendos. Proprietário ou usufrutuário das ações. Marco temporal. Data do ato de declaração. Dano para o ex-proprietário. Inexistência.

«1. Por um lado, o exercício social é o período de levantamento das contas e apuração do resultado da companhia, que, consoante dispõe o Lei 6.404/1976, art. 175, caput, terá duração de 1 (um) ano e data do término fixada no estatuto da Companhia. Por outro lado, o art. 176, do mesmo Diploma legal, estabelece que o encerramento do exercício social impõe à companhia o dever de elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras/contábeis que elenca, por meio das quais é possível a apuração e a distribuição dos lucros. ... (Continua)

14 - STJ Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, «f. Garantia da autoridade de acórdãos do STJ. Sucessão testamentária. Fideicomisso extinto. Alegação de descumprimento do julgado com o depósito de dividendos em conta da fiduciária. Adoção de providências para que o produto de distribuição de dividendos seja depositado judicialmente, em conformidade com o disposto nos acórdãos desta corte.

«1. Acórdãos transitados em julgado do Superior Tribunal de Justiça que assentaram a extinção do fideicomisso, com a consolidação da propriedade das ações e quotas na pessoa dos reclamantes, sucessores do fideicomissário pré-morto. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especi al. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Reservas estatutárias. Finalidades. Indicação clara e precisa. Necessidade. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado. Omissão, cont radição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissões e contradições no acórdão embargado. Inexistência. Direito empresarial. Sociedade anônima. Distribuição de dividendos mínimos. Participação nos lucros remanescentes. Exclusão. Previsão estatutária expressa. Lei 6.404/76, art. 17, § 2º (com redação anterior à Lei 10.303/2001) . Possibilidade. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

1 - Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência: Não há que se falar em omissão e contradição no acórdão que no exame exauriente da matéria controvertida na lide, firma conclusão no sentido de que: não obstante os termos do citado art. 17, § 2º das S/A, havendo previsão estatutária válida, restritiva da participação nos lucros remanescentes, consoante a norma de regência, não há falar em qualquer ilegalidade, que possa viabilizar o êxito da insurgência recursal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recepção como agravo regimental. Responsabilidade civil. Prequestionamento implícito inexistente. Rediscussão quanto à distribuição de dividendos deliberados em assembléias gerais ordinárias. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

18 - STJ Recursos especiais. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Reservas estatutárias. Finalidades. Indicação clara e precisa. Necessidade. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir se está configurado, na espécie, o exercício abusivo do poder de controle pela sócia majoritária de sociedade anônima de capital fechado e quais as consequências diretas e possíveis do eventual reconhecimento desse abuso.... (Continua)

19 - TRT2 Execução trabalhista. Entidades estatais. Agravo de petição. VASP. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Responsabilidade. É fato que não se trata a agravante de sócia controladora da executada, contudo, a manutenção de prerrogativas de acionista controlador tais quais a ocupação de assento no Conselho de Administração, direito de oposição a alterações estatutárias relativas ao respectivo Conselho e indicação de membro do Conselho Fiscal, além da participação na distribuição de dividendos mínimos obrigatórios de 6% sobre o lucro líquido anual, consoante se extrai da decisão proferida em ação ordinária distribuída perante a 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e da Lei Estadual 6.629/1989 como informou a agravante, denotam a manutenção do poder de gestão perante a executada o que a tornou passível de sofrer os efeitos da Execução trabalhista. após a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante a ingerência que detinha nos rumos da empresa. Decisão, portanto, que se mantém.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Complementação de ações. Referente ao termo final para a distribuição de dividendos, o recurso especial foi rejeitado pelo tribunal a quo nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, logo inadmissível o agravo nessa parte. Na parte restante, a agravante deixou de refutar os fundamentos da decisão que lhe negou seguimento. Aplicabilidade do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Ausência de inconformismo quanto ao não conhecimento do agravo na parte cujo seguimento foi negado com fundamento no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Ação anulatória cumulada pedido de cobrança. Prequestionamento implícito inexistente. Rediscussão quanto à distribuição de dividendos deliberados em assembléias gerais ordinárias. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos à decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cotação das ações da celular crt participações. Termo final para distribuição de dividendos. Aplicação do entendimento firmado no Resp 1.301.989/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 1.042 do novo CPC. CPC/2015. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor patrimonial das ações. Pretensão recursal que enseja o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

23 - STJ Sociedade anônima. Grupo familiar. Dissolução parcial. Inexistência de «affectio societatis. Possibilidade. Suficiência deste requisito, isoladamente. Matéria pacificada. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, art. 206, II, «b.

«A 2ª Seção, quando do julgamento do EREsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU de 10/09/2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar quando houver quebra da affectio societatis. Tal requisito não precisa estar necessariamente conjugado com a perda de lucratividade e com a ausência de distribuição de dividendos, conforme decidido pelo mesmo Colegiado no EREsp 419.174 (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 04/08/2008).... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (na realidade, antecipada). Suspensão dos efeitos de deliberação social de exclusão extrajudicial do autor da sociedade corré. Indeferimento da tutela de urgência e designação de prazo para aditamento à inicial, nos termos dos arts. 303, § 6º, e 310, do CPC. Inconformismo do autor.

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução fiscal. Arresto de dividendos a serem distribuídos a acionistas. Antes da citação. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento tão somente para afastar a multa de 1% imposta pelo Tribunal de origem.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Societário. Ações preferenciais. / direito de voto. Possibilidade de supressão. / preferências e vantagens. Alteração. / atribuição de direito de voto permanente ou conversão em ordinárias. Impossibilidade. / nulidade em matéria societária. / sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. / ausência de distribuição de dividendos. Ações sem dividendo fixo ou mínimo. Ausência de direito de voto contingente. / acordo de acionistas. Não atribuição de direito de voto às ações preferenciais. Validade.

1 - Não é ilegal a supressão do direito de voto das ações preferenciais, desde que se lhes atribua alguma das vantagens ou preferências previstas em lei.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS, PRATICADOS NAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS DA COMPANHIA, NAS QUAIS SE DELIBEROU ACERCA DA RETENÇÃO DE PARTE DOS LUCROS AUFERIDOS NOS EXERCÍCIOS SOCIAIS FINDOS EM 2009, 2010 E 2011 E QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DOS SALDOS DE RESERVA PARA INVESTIMENTOS NOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 2009 E 2010, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA ACIONISTA CONTROLADORA E DOS ADMINISTRADORES AO RESSARCIMENTO PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO QUE MERECE ACOLHIDA.

Questões preliminares e prejudiciais: a) Rejeição da prevenção arguida pelos Autores, ora Apelados (Resolução OE 01/2023); b) Ratificação da rejeição das preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, repisadas pelos Réus, ora Apelantes, que já haviam sido enfrentadas pelo Juízo a quo em decisão saneadora prolatada sob a vigência do CPC/73, não recorrida. c) Rejeição à arguição de cerceamento de defesa pela ausência de novos esclarecimentos pelo Perito, com fundamento no disposto no CPC, art. 1013, § 3º. (REsp 1.967.514). d) Resultado do processo de opção de venda de ações ( 0103423-85.2011.8.19.0001), proposta pelos Autores, ao qual este feito foi distribuído por dependência. extinto pelo STJ, ante o reconhecimento da higidez da cláusula compromissória (REsp. 1.569.422). e) Divergência acerca do prosseguimento desta demanda, no tocante ao pedido de ressarcimento, em decorrência da opção de venda de ações ter sido remetida à arbitragem, que se rejeita, vez ser juridicamente possível, em caso de procedência do pedido, a apuração do quantum debeatur em eventual liquidação. Premissas: I) A lei societária não confere às nulidades o mesmo tratamento do Código Civil. (REsp. Acórdão/STJ.) II) Natureza jurídica da Companhia e de sua Acionista Controladora, ambas de capital fechado. Supremacia dos poderes da assembleia geral, sendo incontroversa a distribuição de dividendos no mínimo legal. MÉRITO. Limites da lide, fixados no momento da propositura da demanda e do oferecimento da contestação. Inteligência dos arts. 329 e 336, do CPC. EXAME DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. Conduta contraditória do Primeiro Autor que se reconhece, na medida em que invoca nulidade com fundamento em procedimento de gestão por ele implementado enquanto Diretor-Presidente (1995-2007). As Assembleias Gerais Ordinárias deliberaram acerca do orçamento de capital, da aprovação de contas, da distribuição de dividendos e da constituição de reservas, enfim, todos os assuntos de interesse da Companhia, conforme poderes conferidos no art. 196, da LSA e no Estatuto Social. Apresentação em forma de sumário conforme previsão no art. 130, da LSA. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade. Poderes do Acionista Controlador, a quem compete a gestão, sendo inexigível a votação unânime. Frustração dos Autores que não se confunde com votação abusiva. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 117, da LSA. Incontroversa valorização da empresa, com substancial aumento de capital social, o que beneficia os Autores, na condição de acionistas e frustra a alegação de prejuízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS AO LITIGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA RÉ.

No caso, observa-se que a tutela almejada envolve a cobrança de direitos creditórios (dividendos declarados e não pagos pela ré/apelante - BFC Adm. de Bens S/A) cedidos fiduciariamente ao autor (Ricardo), em garantia à operação de mútuo firmada com a Sapucaia Emp. e Participações S/A Em Liquidação, e representados no valor de R$3.587.928,32 (atualizado para R$4.129.397,67). ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelos executados, ora agravantes, e determinou a penhora de 30% em relação à distribuição dos lucros e dividendos - Penhora sobre lucros e dividendos não se confunde com «pró-labore, não possuindo natureza alimentar - Créditos decorrentes da participação societária e do resultado positivo de atividade empresarial - Possibilidade de penhora prevista no art. 1.026, do Código Civil - Inocorrência das hipóteses previstas no art. 833, IV do CPC - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, em precedente firmado em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, de maneira que, caracterizada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consectário lógico é o reconhecimento de contrariedade a precedente firmado em caráter vinculante pela Excelsa Corte. Na hipótese, verifica-se contrariedade ao referido precedente e, portanto, caracterizada a transcendência política da matéria, tendo em vista a constatação de que os embargos de declaração foram opostos para provocar o pronunciamento explícito acerca de questão fática relevante à solução da controvérsia, qual seja, a existência de cláusula no Termo de Pactuação da PLR condicionando o pagamento da parcela sobre a EBITDA, objeto da presente ação, à constatação de lucro e, especialmente, à distribuição de dividendos a Holding Eletrobrás . O Tribunal Regional, permanecendo silente a respeito, acabou por frustrar a possibilidade de exame, nesta instância, das alegações contidas no recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido .

32 - STJ Processual civil. Empresarial. Recurso especial. Sócio oculto. Ação de cobrança de valores atinentes à participação societária. Cumprimento de sentença. Impugnação. (1) prescrição. Preclusão consumativa pro judicato. Matéria de ordem pública. Irrelevância, se a questão já foi decidida. (2) violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inocorrência. Ausência de fundamento da executada capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo tribunal. (3) inexigibilidade e inexequibilidade pelo fundamento da presença de déficit financeiro que inviabiliza distribuição de dividendos ao sócio oculto. Matéria diversa daquela prevista no art. 525, § 1º, III, do CPC/2015 e, de todo modo, já apreciada na fase de conhecimento. Preclusão. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - O julgador não pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide.... (Continua)

33 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA -

Aprovação de contas do exercício de 2020 - Ilicitude - Constatação de irregularidades nas contas, dentre as quais a autorização da Diretoria à concessão de mútuos milionários, sem qualquer garantia, para a acionista controladora da Companhia Maringá e demais empresas controladas - Empréstimos concedidos que indiretamente afetam a distribuição de dividendos aos sócios minoritários - Abuso do poder pela acionista controladora - Nulidade da deliberação assemblear que aprovou as contas do exercício de 2020 - Apelação dos Réus desprovida. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO. PLR. DIFERENÇAS. NÃO RENOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

A primeira reclamada, tanto nas razões do recurso de revista quanto na minuta do agravo de instrumento, alega, em síntese, que a pretensão ao pagamento dos 50% da PLR de 2016, relativo à lucratividade, são auferidos na seguinte proporção: a) 25% meta de lucro líquida da holding e b) 25% meta EBITDA por empresa. E que o pagamento do item «a já fora realizado, no limite de 1 (uma) folha salarial, ao passo que o pagamento da parcela disposta no item «b, não pode ser realizado por depender de condição prevista no próprio termo de pactuação, que seria a distribuição de dividendos, o que não ocorreu. Por sua vez, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente, com base nas provas produzidas nos autos, que: I - ainda que não haja resultado financeiro positivo, o lucro gerado exclusivamente pela operação do negócio pode ser positivo, ou seja, evolução positiva de produtividade e eficiência (performance, efetividade e habilidade de vender); II - na participação nos lucros e resultados, a parcela de resultados, não poderá ter qualquer condicionante à lucratividade das Empresas, como defende a primeira reclamada; e III - a tese de que o EBITDA estaria vinculado ao critério da lucratividade não restou comprovada por meio da prova de quitação das parcelas devidas. Assim, para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a ausência do direito ao pagamento dos 50% da PLR de 2016, como pretende o recorrente, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSAS REPETITIVAS. CPC, art. 285-A A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido da compatibilidade do CPC/73, art. 285-A(equivalente ao CPC/2015, art. 332) com o processo do trabalho, o qual dispunha sobre o julgamento antecipado da lide, nos casos em que a matéria controvertida for unicamente de direito e a decisão for pela total improcedência da demanda, hipótese em que se dispensava a citação do réu para oferecer contestação. Dessa forma, o e. TRT, ao entender que inexiste qualquer afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que as contrarrazões foram apresentadas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Assim, incólumes os dispositivos apontados. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA 294/TST. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que rejeitou a prejudicial de mérito, ao fundamento de que o pedido se origina em ato praticado na Assembleia realizada em 06/2001, não tendo transcorrido nem a prescrição quinquenal e nem a bienal até o ajuizamento da reclamação trabalhista. Com efeito, o Sindicato ajuizou a reclamação em 04/2006, postulando pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados, parcela prevista no art. 7º, XI, da Constituição, bem como na Lei 10.101/2000. Dessa forma, considerando que a divulgação da distribuição de dividendos aos acionistas referentes às reservas de lucros dos exercícios de 1997 a 1999, qual seja, ocorreu em junho de 2001 ( actio nata ), a pretensão objeto da ação não se encontra fulminada pela incidência da prescrição. Nessa perspectiva, a decisão regional encontra-se em estrita consonância com a parte final da Súmula 294/TST, segundo a qual, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei . Agravo não provido. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999 . Esta Corte firmou o entendimento de que são devidas aos empregados da CSN as diferenças de PLR que se originaram do lucro acumulado retido dos anos de 1997, 1998 e 1999 que foi distribuído aos acionistas em 2001 na forma de dividendos, em atenção ao pactuado por meio de negociação coletiva. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos brutos do agravante - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Determina-se a penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. Ausente prova de que a constrição judicial de 30% dos rendimentos, incluindo lucros, dividendos e «pro-labore, no caso concreto, comprometeria a subsistência do executado. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência do devedor e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelo agravante (lucros e dividendos quanto o «pro-labore). Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada mantida.

«1. O termo final dos dividendos é a data da conversão das ações em pecúnia, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Nos termos do Acórdão recorrido, os dividendos são devidos até a data em que convertidas estas ações em indenização, conforme pretendido. Ausente, portanto, o interesse recursal. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Recurso especial. Ação condenatória. Dissolução parcial de sociedade anônima com apuração de haveres. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) dissolução parcial de sociedade anônima. Possibilidade. Inexistência de lucros e não distribuição de dividendos há vários anos. (3) princípio da preservação da empresa. Aplicabilidade. (4) cerceamento de defesa. Falta de instrução probatória. Súmula 83/STJ. (5) ausência de manifestação sobre documento novo. Súmula 83/STJ. (6) ocorrência de coisa julgada quanto ao percentual de juros de mora. Súmula 83/STJ. (7) nulidade de citação por edital de empresa estrangeira não configurada. Dever de manter representante com poderes para receber citação no país. Inteligência do Lei 6.406/1976, art. 119. (8) juros de mora. Termo a quo. Prazo nonagesimal para pagamento. Procedência na extensão do pedido para evitar julgamento «ultra petita. (9) recurso especial parcialmente provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Nos termos do Acórdão recorrido, quanto aos dividendos, o limite temporal do mencionado direito deverá ser o da data em que realizada a conversão da obrigação de fazer em indenização, conforme pretendido. Ausente, portanto, o interesse recursal. ... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos. Participação nos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999. Csn. Distribuição posterior de dividendos. Recurso de revista conhecido e provido.

«A v. decisão condenou a reclamada no pagamento das diferenças de participação nos lucros gerados nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, por entender que a reclamada reteve parte dos dividendos dos referidos períodos em conta de reserva, para fins de capitalização, e somente os liberou em 2001, exclusivamente aos acionistas da empresa, quando já alterados os critérios de cálculo da PLR. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Ausência de interesse recursal. CCB, art. 884. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Nos termos do Acórdão recorrido, os dividendos devem ser computados até a data em que convertidas às ações devidas, conforme pretendido. Ausente, portanto, o interesse recursal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Dispositivo que não ampara a pretensão. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Lei 6.404/1976, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Termo final para a distribuição dos dividendos. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Honorários advocatícios e termo final para distribuição dos dividendos. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

46 - STJ Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Art. 257 do RISTJ. Aplicação do direito à espécie. Ações preferenciais. Distribuição dos dividendos remanescentes.

«1. Possibilidade da arguição de afronta a dispositivo do regimento interno desta Corte como fundamento para a propositura de ação rescisória. Precedente específico desta Casa (AR 579/SP). ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IRPJ. CSLL. ILL. Decreto-lei 2.341/87. Lei 7.799/89. Dividendos. Distribuição antecipada. Correção monetária. Infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O tribunal a quo se ateve à análise da contenda à luz da legislação infraconstitucional, concluindo que o regramento contido no Decreto-lei 2.341/1987, art. 6º, e depois dele o Lei 7.799/1989, art. 7º, apenas teria corrigido distorções decorrentes do mecanismo de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pedido de indisponibilidade de bens antes mesmo da citação do devedor. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Inadmissível no caso concreto. O simples inadimplemento da obrigação tributária não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio prevista no CTN, art. 135. Alegação de que foi afastado o Lei 8.212/1991, art. 53, consequentemente, declarando-os inconstitucionais, sem observação da cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Não houve a declaração de inconstitucionalidade, conforme alegado. Mera interpretação da lei. A incidência da Lei especial, no caso, a Lei 6.830/80, que determina a citação do devedor para que pague a dívida ou ofereça bens à penhora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O contribuinte/devedor tem o direito de ser chamado ao processo (citação) para pagar o seu débito ou garantir a execução e contestar a ação se assim entender, conforme disposto o Lei 6.830/1980, art. 8º, sendo totalmente desproporcional medidas constritivas (redirecionamento e bens ofertados pelo credor) antes mesmo da citação do devedor. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Tributário. Lei 4.357/1965, art. 32. Pessoa jurídica com «débito não garantido. Distribuição de lucros e dividendos. Proibição que não se aplica ao caso de parcelamento. CTN, art. 151. CTN, art. 136.

«1 - A Lei 4.357/1965, art. 32 proíbe as pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação de multa pelo seu descumprimento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CCB, art. 884. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Nos termos do Acórdão recorrido, o termo final para a distribuição dos dividendos é a data em que a parte autora declara sua pretensão indenizatória, momento em que houve a conversão das ações em pecúnia, conforme pretendido. ... (Continua)