embargo obras irregulares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade em ocupação temporária e realização de obras irregulares. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta-se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Indeferiu-se o pedido de efeitos suspensivo. Os recursos especiais não foram conhecidos. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Construção em faixa non aedificandi. Ordem de demolição. Irregularidade, imprescindibilidade e risco à trafegabilidade afirmados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Existência de embargo extrajudicial. Descumprimento e prosseguimento das obras. Alegação de boa-fé. Não caracterização.

1 - Na origem, Ação Demolitória proposta pelo DNIT veiculando pretensão acolhida pelo Tribunal de origem para «determinar a demolição de parte do imóvel descrito na inicial, especificamente a construida na faixa non aedificandi da rodovia federal, às expensas do particular, nos termos da legislação de regência [...]» (fl. 515, e/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP. 1. EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.

De acordo com o constante nos autos, há indícios de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, embora existam licença e autorizações possivelmente irregulares do Poder Público. Obrigações de fazer e não fazer que devem ser determinadas como medida acautelatória do meio ambiente. Impossibilidade de realização de novas intervenções na área. Estando o lote inserido em APP, deve o ocupante se submeter à legislação ambiental, que restringe o uso da propriedade. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência a fim de embargar a obra, impedir a ocupação humana, determinar a fixação de placa indicativa do embargo e a expedição de mandado de constatação. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONTINUAÇÃO DAS OBRAS NO INTERIOR DA CONSTRUÇÃO. Impossibilidade. Elementos dos autos que indicam a irregularidade da construção e a degradação ambiental, de modo que a ocupação e continuação das obras não apenas colocam em risco a preservação da área, como aprofundam as dificuldades para, eventualmente, reverter o que foi edificado 3. Decisão que concedeu a tutela de urgência mantida. Recurso desprovid... (Continua)

4 - TJSP Ação. Condições. Nunciação de obra nova. Loteamento irregular. Construções realizadas de forma clandestina sem a devida anuência do Poder Público. Embargo administrativo às obras em andamento desrespeitado. Constatação de que o parcelamento da área foi realizado em desconformidade com o ordenamento jurídico, na esteira do que concluiu a perícia judicial. Procedência da ação decretada em primeiro grau. Insurgência do réu apenas quanto à falta de interesse de agir da Municipalidade e à nulidade da sentença por ausência de citação dos litisconsortes necessários. Descabimento. Interesse de agir da Municipalidade verificado. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário dos supostos adquirentes dos lotes. Manutenção de procedência da ação. Recurso improvido.

5 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Obra irregular. Ação ajuizada pela municipalidade de Caconde. Liminar deferida. Continuidade na edificação de prédio que caracteriza desobediência do requerido ante a clandestinidade do loteamento e embargo da obra pela Justiça. Comprovação. Procedência da ação. Recurso não provido.

6 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Construção embargada. Obra irregular. CCB/2002, art. 1301 par-2º. Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Decisão liminar concessiva do embargo mantida. Verossimilhança do direito alegado. Infração ao CCB/2002, art. 1.301, § 2º.

«Aberturas efetuadas na parede lindeira com o imóvel do agravado tidas pelo agravante como entradas de luz. Conjunto probatório por ora produzido nos autos que autoriza a manutenção da decisão atacada que determinou o embargo da obra. Aparente irregularidade da obra frente ao que dispõe o CCB/2002, art. 1301, § 2º. Agravo monocraticamente improvido.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Embargo de obra irregular. Demolição. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração. São Paulo. Realização de reforma estrutural em edifício sem a obtenção prévia de alvará, aprovação de projeto e anotação de ART, exigidos pelo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo - COE. Autuação e imposição de multas que devem subsistir. Ausência de prova de que as obras estavam regulares e não necessitavam de autorização do poder público. Ausentes erro, nulidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Prequestionamento expresso, ademais, que é desnecessário. Embargos de declaração rejeitados

9 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Embargo de obra irregular. Auto-executoriedade dos atos de polícia. Casa habitada. Necessidade de autorização judicial. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Decreto 6.514/2008, art. 112, § 3º.

«Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação demolitória. Edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Demora exagerada na solução do problema que escapa ao mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 20.750,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ajuizada por proprietários de lojas que se sentiram lesionados por edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Sentença de procedência que acolheu o pedido de demolição das obras e de indenização por dano material, afastando apenas o dano moral. Apelação dos Autores. Pretensão de ver reconhecido o dano moral e aplicados juros moratórios sobre a indenização por dano material. Agiram os Apelados com negligência ao procederam à edificação narrada nos autos sem o devido cuidado e observância da legislação pertinente. Instados a resolver o embaraço criado aos Apelantes com sua atitude, quedaram-se inertes, só tomando providências um ano depois da primeira solicitação neste sentido e após intimação e autuação do órgão público competente. Persistência de parte do problema, a continuar atingindo a esfera jurídica dos Apelantes, após decorridos sete anos do ajuramento desta ação. Dano moral que exsurge com todas as suas características, afigurando-se a hipótese em muito mais do que mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas normais e adentrando inegavelmente a esfera do menosprezo às normas, a macular a honra subjetiva dos Apelantes. Verba reparatória que se arbitra em R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Incidência de juros moratórios que se faz obrigatória também sobre o valor da indenização por dano material, à mesma taxa e com o mesmo termo inicial. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Produção. Interdição administrativa. Discussão referente a embargo de obra que, no entender da Prefeitura agravante, encontra-se irregular. Ajuizamento da referida ação pela Municipalidade, com o objetivo de obter o referido embargo da obra em questão, além de sua demolição. Determinação judicial no sentido de ser imprescindível a produção de prova pericial para o deslinde da questão. Insurgência da Prefeitura agravante, aduzindo tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Descabimento. Polêmica que remanesce nas alegações das partes, a demonstrar não ser cabível tal assertiva. Determinação, outrossim, que é faculdade do magistrado, no sentido de correta condução da matéria em debate para a sua solução. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ambiental. Embargo de toda a atividade empresarial. Violação ao princípio da proporcionalidade. Ausência de impuganção de todos os fundamentos. Súmula 283/STF. Interpretação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ.

«1. O Ibama embargou todas as atividades industriais e comerciais de produtos florestais desenvolvidas pela empresa impetrante, apesar da pequena divergência verificada no volume de madeira irregular constante no pátio da empresa de beneficiamento de produtos florestais (cerca de 95% de madeira em toros e 85% de madeira serrada estariam em conformidade com a legislação ambiental). ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licença ambiental e alvará urbanístico. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Embargo administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Sentença ultra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Edificação em local proibido. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da reparação in integrum. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização).

«1 - O Tribunal a quo confirmou sentença de parcial procedência de Ação Civil Pública, cuja causa de pedir é a existência de obras, sem licenciamento ambiental válido, em costão rochoso, na Praia da Tainha, no Município de Bombinhas/SC. O terreno seria simultaneamente de marinha e Área de Preservação Permanente (declive acima de 45º). ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL E MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IPTU DA PROPRIETÁRIA TABULAR. POSTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEMONSTRANDO A POSSE IRREGULAR DOS ADQUIRENTES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE CLAUDICOU. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. O acórdão recorrido consignou que a municipalidade efetuou a demolição e ocupação irregular de bens da união, bem como que, ao tempo de ajuizamento da demanda, as obras atendiam aos requisitos para o cabimento da ação de nunciação. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Loteamento irregular. Obras de infraestrutura. Responsabilidade do ente municipal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Locação. Benfeitorias. Documentação, ademais que contempla a tese de que jamais houve concordância para realização de qualquer benfeitoria, posto que o então proprietário do imóvel denunciara ao Poder Público, por mais de uma vez, acerca da construção irregular que estava sendo erigida pelo locatário e pedira, inclusive, o embargo da obra. Sentença mantida. Ressalva, contudo, quanto aos encargos sucumbenciais, que não podem incidir sobre condenação inexistente. Exigibilidade da verba suspensa e condicionada às hipóteses previstas na lei de regência. Recurso improvido, com observação.

19 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular, em imóvel particular. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Loteamento recente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não provido

20 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular, em imóvel particular, em área de alto risco de escorregamento do solo. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Recursos oficial e Apelação providos

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento urbano. Regularização. Obras de infraestrutura. Responsabilidade. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Prazo exíguo para cumprimento da ordem judicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Município de Manaus e outros objetivando a adoção de providências pertinentes à implantação irregular de loteamento, denominado Três Irmãos, localizado na Colônia Terra Nova ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Construção erigida em parcelamento clandestino do solo, sem a devida licença legal, não observados os padrões urbanísticos - Sentença de procedência - Insurgência apresentada por terceira interessada - Efeito suspensivo - Não acolhimento - Violação ao contraditório e ampla defesa - Não constatada - Legitimidade para figurar como litisconsorte passiva - Não verificada - Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano - Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, consoante legislação municipal - Imprescindibilidade de demolição da construção irregular - Sentença mantida - Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

pretensão inicial voltada à condenação do réu à demolição de construção realizada em imóvel particular - PRELIMINAR: Cerceamento de defesa - inocorrência - laudo técnico juntado aos autos que satisfatoriamente elucidou a questão, não se verificando qualquer incompletude ou deficiência no documento, não sendo suficiente, para a determinação de perícia judicial, o fato de as conclusões da defesa civil não terem sido as esperadas pelo demandado - MÉRITO: incontroversa a irregularidade da edificação indicada na inicial - notificação prévia e embargo da obra pela gestão municipal, de acordo com a LCM 395/2022 - demolição de obras irregulares - sentença de primeiro grau mantida. apelo do requerido não provido... (Continua)

24 - TJRJ Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Pedido de demolição total da edificação irregular. Obra efetuada por condômino em área comum do condomínio. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936. CCB/2002, art. 1.333.

«Voto vencedor que assinala que a Convenção do Condomínio não deixa clara a necessidade da aprovação de todos os condôminos de todos os blocos para a realização da obra, aliado ao fato de que em outros blocos ocorreram acréscimos similares, havendo de ser reconhecida a boa-fé do embargado. Assevera, ainda, que a construção objeto da lide aparenta ter sido concluída antes da propositura da ação de nunciação de obra nova, não se constituindo esta medida judicial verdadeiramente apropriada para a demolição do acréscimo finalizado. Voto vencido que entende ser a hipótese de apossamento de área comum do condomínio, o que ofende o regramento civil a respeito do tema, além de que ainda que terceiros tenham agido da mesma forma que o réu da ação originária, tal conduta não legitima o atuar da parte. Preponderância do entendimento de que se a obra já estava concluída, ou praticamente concluída ao tempo da citação a ação de nunciação de obra nova deve ser extinta sem resolução do mérito, no entanto, tal entendimento não prevalece quando há cumulação de pedidos, como no caso dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 936. A Convenção do Condomínio é clara quanto à necessidade da aprovação em Assembleia Geral por parte de todos os condôminos para a efetivação de obras na cobertura do Condomínio em questão, até mesmo porque cada bloco por si só não ostenta personalidade jurídica para tomar decisões autônomas que contrariem a Convenção Condominial. Autorização em Assembleia pelos demais condôminos de realização de obras para sanar os vazamentos no apartamento do embargado e não edificações na parte comum do edifício. O fato de existirem construções irregulares em outros blocos não dá direito ao condômino de legitimar a irregularidade de sua obra. Ausência de boa-fé por parte do embargado. Prevalência do voto vencido. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. Provimento dos embargos infringentes.... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

26 - TJSC Embargos à execução opostos em face de execução de termo de ajustamento de conduta. Execução de loteamento com infraestrutura incompleta. Compromisso de executar as obras faltantes assumido por filho do loteador que não é proprietário do imóvel, tampouco responsável pelo loteamento. Manifesta ilegitimidade para firmar o tac. Exegese do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Ausência, ademais, de certeza quanto à existência da obrigação, ante a falta de participação do interessado. Nulidade do título executivo extrajudicial configurada.

«Tese - É nulo o termo de ajustamento de conduta relativo a loteamento irregular firmado por pessoa que, conquanto descendente do empreendedor responsável, não possua vínculo de propriedade com o imóvel. ... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Dano ambiental. Responsabilidade do Município. Poder-dever. Precedentes do STJ. Lei 6.766/79, art. 40. CF/88, art. 30, VIII.

«O Lei 6.766/1979, art. 40, ao estabelecer que o Município «poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, fixa, na verdade, um poder-dever, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes. Consoante dispõe o CF/88, art. 30, VIII, compete ao município «promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, o Município não pode eximir-se do dever de regularizar loteamentos irregulares, se os loteadores e responsáveis, devidamente notificados, deixam de proceder com as obras e melhoramentos indicados pelo ente público. O fato de o município ter multado os loteadores e embargado as obras realizadas no loteamento em nada muda o panorama, devendo proceder, ele próprio e às expensas do loteador, nos termos da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 6.766/1979, art. 40, à regularização do loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença. No caso, se o município de São Paulo, mesmo após a aplicação da multa e o embargo da obra, não avocou para si a responsabilidade pela regularização do loteamento às expensas do loteador, e dessa omissão resultou um dano ambiental, deve ser responsabilizado, conjuntamente com o loteador, pelos prejuízos dai advindos, podendo acioná-lo regressivamente. Recurso especial provido.... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Mandado de segurança. Desmatamento ilegal. Castanheira (bertholletia excelsa). Transporte e comércio irregular de madeira. Estado de direito ambiental. Infração. Interdição/embargo e suspensão administrativos, preventivos ou sumários, parciais ou totais, de obra, empreendimento ou atividade. Lacre de estabelecimento comercial. Lei 9.605/1998, art. 72, VII e IX. Lei 9.784/1999, art. 45. Lei 12.651/2012, art. 70. Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção (Portaria 443/2014 do ministério do meio ambiente). Lavanderias florestais.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

29 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Obras em rodovia. Sobrepreço. Inocorrência de prescrição. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não reconheceu a prescrição da cobrança de danos causados ao erário, no valor de R$ 4.935.115,68, em razão da prática de sobrepreço em contrato com o DNIT. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e CP, art. 312, § 1º. Acusação de irregular contratação direta, sem licitação, de empresa, para execução de serviços de construção de obras em rodovia. Indeferimento de oitiva de testemunhas e de perito. Necessidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. Oitiva de corréus afastados do processo em razão de desmembramento do feito. Questão não decidida no tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

32 - TJPE Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência dirigida unicamente contra o município. Particulares autores da obra. Questionamento contra expedição de alvará. Pleito indenizatório. Inadequação da via eleita. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de ação de nunciação de obra nova, ajuizada pelos ora agravados em face da Prefeitura do Município de Cortês. Compulsando os autos, verifica-se que, insatisfeitos com a construção de garagens pelos seus vizinhos, os ora agravados ajuizaram a ação originária objetivando, da municipalidade, o embargo das obras e o ressarcimento dos danos que alegadamente sofreram, responsabilizando a Prefeitura pela concessão das respectivas licenças de construção por mero favorecimento político. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

Não ocorrência. Alegações deduzidas no recurso que impugnam as razões de decidir, afirmando a recorrente que irregularidades no processo administrativo de demolição. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Loteamento clandestino. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação da Lei 10.257/2001, art. 2º, VI. Violação do Lei 13.465/2017, art. 28 e Lei 13.465/2017, art. 33. Irregularidades na edificação promovida. Ocupação de natureza precária e irregular.

I - Na origem, trata-se de ação demolitória objetivando seja o particular compelido a proceder ao desfazimento do loteamento clandestino e sem qualquer autorização da prefei tura, erigido em perímetro urbano da municipalidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Cabimento. Terceirização irregular. Locação de mão-de-obra. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 173, § 1º, III.

«1 - O recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso II, eis que o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo constitucional mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Preliminar ao conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Não se identifica a aventada falta de dialeticidade recursal enquanto requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Razões do apelo que dialogam com os argumentos inscritos no julgado recorrido. Preliminar afastada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Sentença de procedência do pedido e extinção do pleito reconvencional sem resolução do mérito por reconhecida ilegitimidade ativa. ... (Continua)

39 - STJ Urbanístico e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Loteamento irregular. Infrações omissivas de caráter permanente. Inexistência de prescrição. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais cujo acolhimento exige a presença dos pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do município de fiscalizar e regularizar loteamento irregular. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.

Recursos tirados contra sentença de procedência da ação e extinção da reconvenção. ... (Continua)

43 - TJRJ Nunciação de obra nova. Sentença que julga procedente o pedido para ratificar a liminar anteriormente concedida e condenar o réu a demolir a obra embargada, no prazo de trinta dias, contados de sua efetiva intimação. Município. Poder de polícia. Aplicação do CPC/1973, art. 934, III.

«Cabe a nunciação ao município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, de regulamento ou de postura. A hipótese ora mencionada não tem por fundamento o direito de vizinhança ou o condomínio propriamente, mas o devido respeito às normas legais e administrativas, que, in caso, de fato, foram efetivamente violadas, posto que o ora apelante iniciou uma construção sem a competente licença municipal para a realização da edificação, e, mais, mesmo depois de notificado a embargar a obra irregular, continuou construindo, em desprestígio a decisão judicial. Mais valia. Impossibilidade de reconhecimento. Desobediência ao embargo administrativo e desrespeito as normas edilícias. Manutenção da sentença.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - ORDEM URBANÍSTICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

Pretensão do autor de anular o procedimento administrativo que impôs embargo à obra em imóvel de sua propriedade - Impossibilidade - Determinação de depósito dos honorários do perito - Inércia do requerente - Preclusão - Ônus da prova do Autor quanto aos fatos constitutivos do direito alegado - CPC, art. 373, I - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não afastada - Obra edificada em via pública - Autor que não procedeu com a paralisação determinada, continuando a reforma do imóvel mesmo sem possuir alvará de construção - Necessidade de demolição da obra ante a apresentação de estudo topográfico que afirma ter sido realizada obra sobre calçamento público, «impossibilitando correta implantação de guias, sarjetas, delimitação da Leito carroçável e raio de curvatura - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Construção irregular. Danos morais. Ocorrência. Alegações de omissão no acórdão local (CPC, de 1973, art. 535, i). Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com respaldo em todo o conjunto fático-probatório carreado aos autos, decidiram pela procedência parcial da ação de nunciação de obra nova, tendo sido todas as questões relevantes suficientemente decididas. ... (Continua)

46 - TST Ação civil pública. Cabimento. Terceirização irregular. Recurso de revista não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. CF/88, arts. 5º, II e 173, § 1º, III. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1 - O recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, II, eis que o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo constitucional mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Pretensão inicial voltada à condenação dos réus à demolição de construção realizada em Área de Preservação Permanente (APP) - incontroversa a irregularidade da construção indicada na inicial - violação, pelos requeridos, das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano - realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental (LM 421/2006) - obrigatoriedade de demolição da construção irregular - construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) - impossibilidade de compelir o Município a promover sua regularização - inteligência do art. 191, VI, c/c 154, IV, da Lei Municipal 421/2006 e da Lei 13.465/2017, art. 9º, § 2º (Reurb) - sentença de primeiro grau de parcial procedência da demanda mantida, com observação. Recurso dos réus desprovido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de contrariedade ao art. 314 do cc e da Lei 8.666/93, art. 54. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de valores decorrentes de contrato de empreitada para execução de obras de reurbanização em ruas no centro de Campinas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a municipalidade ao pagamento de R$ 485.312,79 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e doze reais e setenta e nove centavos). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Multa administrativa - Embargos à execução fiscal - Dívida Ativa municipal não tributária - Sentença de acolhimento dos embargos com base na suspensão de exigibilidade decretada em mandado de segurança anteriormente impetrado pela embargante - Inconformismo do embargado - Cabimento, em parte - Arguição de litispendência e coisa julgada - Não ocorrência - Ordem denegada, no mandado de segurança anterior, com base em não comprovação do direito líquido e certo - Possibilidade de rediscussão por meio destes embargos - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 19 - Suspensão da exigibilidade do crédito exequendo não verificada à época da propositura da execução fiscal - Obrigação não tributária - Inaplicabilidade do CTN, art. 151, II - Precedente - Tutela provisória no mandado de segurança revogada pela sentença de denegação da ordem antes da propositura da execução fiscal - Caução oferecida no mandamus a ser levantada pela própria impetrante - Obrigação exigível à época da propositura da execução - Manutenção da sentença inviável - Impossibilidade, entretanto, de resolver neste momento o mérito dos embargos, com base nos elementos existentes - Necessidade de permitir à embargante a comprovação do fato alegado - Multa por falta de apresentação de certificado de conclusão de obra calculada com base na metragem da área irregular - Alegada discrepância entre a área irregular constante da autuação discutida e a registrada em outros processos administrativos - Alegada ausência de alterações no imóvel desde então - Fato potencialmente relevante para o deslinde do feito - Embargos sentenciados imediatamente após a resposta do embargado - Necessidade de ulterior instrução - Medida de rigor consistente na anulação da sentença - Recurso provido, em parte... (Continua)

50 - TST AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 896 NÃO CONFIGURADA.

«1 - O recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso II, eis que o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo constitucional mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 2 - Também o recurso de revista não lograva êxito por violação literal e direta ao CF/88, art. 173, § 1º, inciso III, eis que esse dispositivo apenas dispõe sobre a observância dos princípios da administração pública para fins de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações envolvendo sociedade de economia mista, não tratando especificamente da discussão dos autos, qual seja, se a matéria de fundo - terceirização irregular - pode ser objeto de ação civil pública. 3 - Ante o exposto, não se verifica ofensa ao artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)