embargos declaracao violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violencia doméstica. Alegada violação ao lep, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da vetorial personalidade. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento da LEP, art. 112, pois a matéria nele tratada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra a mulher. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de má valoração das provas. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Câmara Especial - Infância e Juventude - Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça e lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica - Embargos de declaração - Matéria de direito e de fato apreciada, com clareza e exatidão - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1.025 - Embargos de declaração rejeitados.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Recebimento pelo tribunal estadual. Ameaça. Violência domestica contra mulher. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Indícios de autoria e provas da materialidade presentes. Alegada falta de justa causa. Inocorrência. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme a jurisprudência deste Corte ao entender que [..] não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra mulher. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Violência praticada contra a irmã em contexto familiar. Lei maria da penha. Precedentes. Agravo regimental não provido. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

6 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência no recurso especial. Empregada doméstica. Início de prova material. Dissídio demonstrado. Comprovação de tempo mediante declaração extemporânea de ex-empregador. Ausência de regulamentação da profissão. Inexistência de previsão legal de registro de filiação obrigatória ao RGPS e de registro na CTPS. Adoção de critérios favorecedores de uma jurisdição socialmente justa. Mitigação da exigência.

«I - A profissão de empregada doméstica somente foi regulamentada por meio da edição da Lei 5.859, de 11/12/72, o que dificulta, deveras, a comprovação do trabalho doméstico no período anterior à sua vigência, pois, à época, não se exigia o registro na respectiva carteira de trabalho. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declração no agravo em recurso especial. Erro material. Reconhecimento. Correção.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Lesão corporal em ambiente doméstico. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus improvido. Investigação acerca de possível ameaça no contexto de violência doméstica e familiar e tentativa de homicídio. Deferimento de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Alegação de obscuridade. Inexistência.

1 - Inexiste a dita obscuridade. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado que a Magistrada fez expressa referência aos fatos noticiados na representação policial que ensejaram o pedido cautelar, e a medida foi considerada imprescindível para a elucidação da possível ocorrência de prática delitiva envolvendo crime de ameaça no âmbito doméstico e domiciliar e tentativa de homicídio, especialmente por haver indícios suficientes de que o investigado possuía irregularmente arma de fogo, a qual não fora entregue de forma voluntária à autoridade competente após o cancelamento do registro. 2. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, no qual a questão referente ao direito de recorrer em liberdade restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Alegada omissão do julgado. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 798, ambos do CPP - CPP.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima do sexo masculino. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23, caput e parágrafo único. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ao contrário do sustentado pelo Embargante, esta Corte Superior rechaçou com clareza a tese de que a Lei 13.431/2017, art. 23 seria norma meramente programática, uniformizando a compreensão de que, por força do referido dispositivo legal, os crimes violentos praticados contra crianças e adolescentes devem ser processados nas varas especializadas com essa finalidade e, onde estas não houverem sido criadas, nos juizados ou varas especializados em violência doméstica. Somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica, poderá a ação tramitar na Vara criminal comum. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Delito de desobediência. Atipicidade. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, revestindo-se os presente embargos de mero caráter infringente. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação, inclusive na mesma linha do parecer ofertado pelo próprio Ministério Público Federal, no sentido de que a decisão agravada e a decisão de primeira instância estão em harmonia com o posicionamento desta Corte ao considerarem que o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a Mulher não caracteriza crime de desobediência, uma vez que há previsão de consequência jurídica específica, como a prisão preventiva. ... (Continua)

14 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de erro na ementa. Tráfico de drogas em vez de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica.embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar a ementa, substituindo «tráfico de drogas por «ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica".

15 - STJ Processual civil. Penal. Violência doméstica. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do réu pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, na forma da Lei 11.340/2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o réu à pena de 3 meses de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por sursis na forma do CP, art. 77, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c o CP, art. 61, II, «e» e «f», tudo na forma do CP, art. 69, e com a incidência da Lei 11.340/06. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Oposição de 2 (dois) embargos de declaração idênticos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

«A interposição de recursos simultâneos (in casu, embargos de declaração) pela mesma parte, com os mesmos pedidos e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 799-808 (petição 00344077/2019) não pode ser conhecido. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra a mulher. Ameaça. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Medidas protetivas. Juízo da Vara privativa de violência doméstica contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III. Natureza penal. Recurso. Competência criminal. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recebida como embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Embargos acolhidos.

1 - Constatada a existência de erro material, deve a petição ser recebida como embargos de declaração.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais não conheceu do agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Omissão. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Embargos rejeitados. Certo é que opostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se por configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Revisão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há falar em omissão ou obscuridade do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando a tese de que, nos termos do entendimento desta Corte, é vedada a aplicação de pena pecuniária, em se tratando de violência doméstica ou familiar, contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não identificação. Lesão corporal qualificada. Ameaça. Crimes praticados pelo ex-marido contra a ex-esposa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. Incidência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Embargos de declaração em habeas corpus. Efeitos infringentes. Conversão em agravo. Possibilidade.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se objetiva atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Embargos de declaração em habeas corpus. Efeitos infringentes. Conversão em agravo. Possibilidade.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se objetiva atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Omissão. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal, perseguição e vias de fato no contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. É pacífica a compreensão no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas estabelecidas pela Lei 11.343/2006 não caracteriza a prática do crime de desobediência. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Tempestividade do regimental. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela intempestividade do agravo regimental, considerando a inaplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil na contagem dos prazos nos processos penais perante os tribunais superiores, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Alegação de obscuridade e erro material. Pedido de efeito modificativo e suspensivo. Recurso intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para interposição do recurso é de 2 (dois) dias corridos, sendo cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma do acórdão a quo. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Cerceamento de defesa não verificado. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Lesão corporal no contexto da violência doméstica. Lei maria da penha. Acórdão anterior à declaração de constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41. Integração do acórdão. Impossibilidade de aplicação retroativa maléfica. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Assédio sexual. Lei maria da penha. Crime cometido contra empregada doméstica. Condição de vulnerabilidade comprovada. Coabitação entre agressor e vítima. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Requisitos atendidos. Competência do juízo especializado. Omissão. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, Código de Processo Penal, ou então retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Ameaça (art. 147 do cód. Penal). Proferimento. Contexto de violência doméstica. Representação. Processo penal. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Servem os embargos de declaração para aclarar obscuridade, corrigir ambiguidade ou contradição e suprir omissão, eventualmente existentes na decisão judicial.... (Continua)

38 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Manifestação em contrarrazões ao recurso especial. Ausência de insurgência na via dos recursal própria. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - É cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade,contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ausência de erro no julgamento colegiado. Mero inconformismo com a decisão proferida. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Perturbação de tranquilidade em contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração sem efeito integrativo. Não considerado para efeito de marco interruptivo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, apenas é considerado marco interruptivo o julgamento dos embargos de declaração com efeitos integrativos, isto é, aqueles que ensejam o acolhimento ao menos parcial da pretensão recursal. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, vem se manifestando quanto à natureza pública incondicionada da ação penal em caso de delitos de lesão corporal praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, entendimento aplicável inclusive aos fatos praticados antes da referida decisão. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 1/12/2017 (e/STJ fl. 321), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 5/12/2017, terça-feira. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, em 6/12/2017 (e/STJ fl. 324), quarta-feira. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva.

I - Condenado o embargante à pena de 3 (três) meses de detenção, por infração ao CP, art. 129, § 9º, prescrita está a pretensão punitiva estatal, tendo em vista o transcurso do prazo de 3 (três) anos desde a data da publicação da sentença condenatória (02/02/2015), último marco interruptivo. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Violência doméstica. Inaplicabilidade. Revisão da dosimetria. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Questão federal gerada pelo acórdão. Embargos de declaração. Necessidade. Agravo improvido.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser inaplicável aos crimes de violência doméstica o princípio da insignificância, diante da significativa reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao embargante pena de 3 (três) meses de detenção, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a três anos (CP, art. 109, VI). ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Rediscussão de mérito. Impossibilidade. Súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei 11.343/2006. Competência. Ausência de prequestionamento. Natureza da violência. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Juizado de violência doméstica e familiar. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Alegação de contradição e omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Contexto de violência doméstica. Segredo de justiça. Regra. Publicidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)