embargos correto uso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Uso da faixa de domínio. Concessionária de serviço público. Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, concluiu pela possibilidade de «o poder concedente, na forma da Lei 8.987/95, art. 11, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. O entendimento em questão reflete a atual jurisprudência do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO TEMA 986 DO STJ. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que readequou o julgado anterior conforme o Tema 986 do STJ, denegando a segurança. Esclarecimento quanto à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento fixado pelo STJ. Modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ: manutenção dos efeitos de decisões liminares, sendo devidos apenas os valores recolhidos entre a concessão da liminar e a publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Liminar concedida apenas na sentença. Caso haja valores a restituir, a repetição de indébito tributário deverá ser atualizada conforme o Tema 905 do STJ. Aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que, por concluir que a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, no caso concreto, não regula as ERBs, mas, sim, o uso do solo urbano, negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

4 - TJPE Administrativo. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Contrato de cessão de uso de bem público. Necessidade de licitação prévia e autorização legislativa. Nulidade. Notificação. Posse ilegítima. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão e contradição. Recurso improvido.

«1. Inexistente omissão no tocante ao cerceamento de defesa alegado pelo embargante, consistente na ausência de análise e julgamento do agravo retido pelo juízo de piso, vez que tal recurso é justamente modalidade de agravo que fica retido aos autos para ser apreciado pelo Tribunal superior, de forma preliminar, antes do recurso de apelação, e ainda condicionado à existência de pedido expresso veiculado nas razões do apelo, nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Pronúncia. Tribunal do Júri. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Qualificadora. Exclusão. Embargos infringentes. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

«1. O dolo eventual, notadamente nos delitos de homicídio praticados na direção de veículo automotor, deve ser aferido a partir das circunstâncias do caso concreto, que informarão ter o agente praticado um delito culposo ou doloso. Não é, em síntese, o assumir qualquer risco que determinará a existência do dolo eventual. Também não é qualquer conduta que determinará o agir com dolo eventual, e tampouco a espécie de resultado que determinará a conduta com dolo eventual. No caso dos autos, a prova produzida sob contraditório judicial - notadamente o depoimento de uma testemunha presencial - e a prova antecipada - prova pericial e levantamento fotográfico do local dos fatos - permitem aferir a possibilidade de ter o réu anuído com o resultado. Impositiva, nesse cenário, a admissibilidade da hipótese acusatória, para que os jurados decidam se o réu obrou de maneira imprudente ou se assumiu o resultado morte. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Ocorrência - Acórdão que não apreciou argumento relativo à necessidade de correção monetária mês a mês para apuração mais fidedigna do prejuízo padecido - Controvérsia relativa à quantificação de prejuízo do embargante pela privação da posse de imóvel de 18/02/2011 a 05/05/2016 - Perito que não considerou que, sobre as parcelas correspondentes a cada mês de privação de uso, deve incidir atualização monetária a partir do surgimento do dano - Uso do IGP-M pelo expert que não serviu para preservar o valor real do dano apurado, senão apenas para descobrir o valor do uso do imóvel à época, a partir de «retroação do valor de base equivalente ao aluguel praticado à época da confecção do laudo - Determinação de incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP mês a mês - Modificação do julgamento para parcial provimento do recurso, em maior extensão - EMBARGOS ACOLHIDOS.

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atribuição excepcional de efeitos infringentes a embargos de declaração. Correção de premissa de julgamento. Uso indevido de marca. Acórdão que contém afirmação de que não houve comprovação do uso da marca no período reclamado na petição inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal e penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Imputações vagas e imprecisas. Inocorrência. Correto enquadramento. Dilação probatória. Ausência de ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, vícios não verificados na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Posse de uma munição de uso restrito. Tóxicos. Entorpecentes. Direito penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio configurado. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Princípio da bagatela. Aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. Impossibilidade. Condenação concomitante por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Embargos de divergência providos. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido. Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35.

1 - A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Previdência privada. Guia de recolhimento. Ausência do número do processo. Valor correto. Tempestividade atendida. Identificação das partes. Finalidade contábil idêntica. Preparo demonstrado. Omissão. Contradição. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de Declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação criminosa, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Sentença com certificação do trânsito em julgado. Revisão criminal com trânsito em julgado. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. Na hipótese, não se constata o vício alegado. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração em apelação provida. Alegação de omissão no acórdão. Falta de deliberação sobre honorários advocatícios. Correção para constar a exclusão da sucumbência imposta aos autores-apelantes na sentença.

13 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Omissão. Inexistência. Processo de execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Valor correto. Ausência de memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.Portanto, não cabe confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário ao sustentado pela parte. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Mera rediscussão da matéria. Uso protelatório do recurso. Embargos rejeitados com determinação.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje consolidado no CPC/2015. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de retificação de certidão de julgamento para inclusão da sustentação oral. Pretensão que dispensa embargos. Erro material apontado quanto a equívoco em vogal no nome da comarca (grafada pompéo e não pompéu, como correto). Pretensões procrastinatórias. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 17.

«A certidão de julgamento não integra o acórdão recorrido, pelo que se houve omissão quanto à consignação do nome do advogado que sustentou oralmente por ocasião do julgamento, bastante simples requerimento para tal consignação, descabidos os embargos declaratórios para esse fim. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de retificação de certidão de julgamento para inclusão da sustentação oral. Pretensão que dispensa embargos. Erro material apontado quanto a equívoco em vogal no nome da comarca (grafada pompéo e não pompéu, como correto). Pretensões procrastinatórias. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 17.

«A certidão de julgamento não integra o acórdão recorrido, pelo que se houve omissão quanto à consignação do nome do advogado que sustentou oralmente por ocasião do julgamento, bastante simples requerimento para tal consignação, descabidos os embargos declaratórios para esse fim. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

18 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Condenação por uso de documento falso. Aventada atipicidade da conduta por suposta ausência de dolo. Acórdão embargado que não adentrou no mérito da questão em face do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Inovação recursal. Fundamento equivocado. Correção. Inexistência, contudo, de dissídio sobre a aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada omissão quanto à análise da tese de nulidade da decisão primeva por suposta falta de fundamentação. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Constata-se que, de fato, a Embargante, nas razões dos embargos de divergência, a despeito de sustentar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para a análise da arguida atipicidade da conduta por ausência de dolo, também afirmou ter o acórdão embargado examinado o mérito da questão. Inexistência de inovação recursal. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Atribuição excepcional de efeitos infringentes a embargos de declaração. Correção de premissa de julgamento. Uso indevido de marca. Acórdão que contém afirmação de que não houve comprovação do uso da marca no período reclamado na petição inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por posse de entorpecentes para uso próprio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Dosimetria. Substituição da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Falência. Imóvel. Liberação de restrição. Impossibilidade. Parte e processos diferentes. Uso do imóvel. Limite. Inocorrência. Agravo de instrumento. Falência embargos de terceiro. Levantamento de restrição sobre imóvel. Descabimento no caso em concreto. Partes e processos diversos dos constantes na matrícula.

«1. Os embargos de terceiro ajuizados pela agravante foram julgados procedentes, declarando sem efeito a arrecadação da meação que a autora possui no imóvel matriculado sob 1040 no Registro de Imóveis de Campo Bom, julgando nula a respectiva praça (fls.292/299). ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e apropriação indébita. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Vício inexistente. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Uso reiterado e protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de baixa imediata dos autos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo no recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Sonegação tributária. Uso de documento falso. Omissão. Não ocorrência. Reexame da causa. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Posse irregular de munições de uso restrito e de uso permitido. Mínima ofensividade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crimes de perigo abstrato. Entendimento da suprema corte. Munição desacompanhada de arma de fogo. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, sendo os delitos previstos na Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 da de perigo abstrato, inviável a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de uso restrito. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de uso restrito. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de uso de documento falso. CPP, art. 304. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Inexistência de omissão no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

33 - TJDF Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse de entorpecente. Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Falta de provas da mercancia. Recurso provido. Lei 11.343/2006, art. 33.

«I. A apreensão de pequena quantidade de droga, bem como a ausência de investigações em curso, a demonstrar suspeita de mercancia ilícita de entorpecentes, e a falta de abordagem de suposto adquirente são indicativos de que a droga era para consumo próprio. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para o tipo do CP, art. 203. Omissão/obscuridade. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de uso restrito. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Mandado de segurança. Taxa de cessão de uso. Reconhecimento de erro material no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Os Embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro material no relatório do acórdão embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

«1. Verificada a ocorrência de erro material no relatório do acórdão embargado, correspondente ao nome do recorrente, corrige-se o equívoco, sem efeitos infringentes no julgado. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embragos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Uso de documento falso. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados. Contudo, de ofício, corrigido erro material, sem efeitos infringentes.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação civil por danos materiais, morais c/c lucros cessantes. Contrato de cessão de direitos de uso de área imóvel. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Erro material. Correção.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis. Vícios do CPP, art. 619. Ausência.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Omissão, obscuridade, erro material. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Mandado de busca e apreensão. Crime de natureza permanente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. Reincidência. Consulta ao sítio eletrônico. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Falsificação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Prévia concessão da ordem na origem. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Induzimento ao uso de entorpecentes e corrupção de menores. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.

Índice de Correção Monetária. Art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Aplicação da tabela de Correção Monetária do TJPE (leia-se TJSP) ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em desconformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O art. 389, parágrafo único, do Código Civil exige o uso do IPCA como índice de correção monetária, salvo convenção ou previsão legal específica, objetivando transparência e previsibilidade. Embargos acolhidos para aplicar o IPCA como índice de correção monetária. Embargos de Declaração ACOLHIDOS... (Continua)

48 - STJ direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e concussão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Presença de circunstâncias a autorizar o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo legal (1/3). Omissão configurada. Sum. 443/STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso indevido de vaga de garagem. Multa. Regularidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da multa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)