embargos terceiros busca apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículo objeto de alienação fiduciária. Transmissão do bem ao embargante mediante simples tradição. Impossibilidade. Necessidade da anuência do credor fiduciário, sob pena de invalidade do negócio. Inteligência da Lei 4.728/1965, art. 66-B, §§ 2º e 3º. Bem objeto da propriedade fiduciária não pode ser alienado ou ser dado em garantia a terceiros, sob pena da prática do crime de estelionato. Coisa móvel de caráter infungível. Aplicação do CCB/2002, art. 85. Desconsideração da cessão realizada. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DecretoLEI 911/69.

Alegação de estelionato na aquisição de veículo automotor. Pedido liminar para suspender a busca e apreensão. Descabimento. Relações jurídicas distintas. (1) Vínculo contratual entre banco (credor fiduciário) e terceiro. Alienação fiduciária. Inadimplência desdobra-se em direito de ajuizar ação de busca e apreensão. (2) Vínculo extracontratual decorrente de ato ilícito entre agravante e terceiro. Natureza indenizatória. Posse e propriedade de veículo devem ser discutidas na ação de busca e apreensão, sob risco de violar as prerrogativas do credor fiduciário. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. 1-

Decisão que suspendeu o andamento da ação de busca e apreensão e determinou o desbloqueio do automóvel, objeto da referida ação, junto ao Detran. 2- Documentos apresentados pela embargante, ora agravada, demonstraram que o automóvel sub judice foi por ela adquirido em data anterior ao registro do gravame. 3- Suspensão da ação de busca e apreensão deve ser mantida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - STJ Embargos de terceiro. Coisa julgada. Busca e apreensão. Oferecimento após o trânsito em julgado da sentença ali proferida.

«A coisa julgada é fenômeno que só diz respeito aos sujeitos do processo, pelo que não constitui ela empecilho à defesa do terceiro, através desse «remedium iuris, contra os efeitos da sentença. Argüição de intempestividade dos embargos afastada.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Aparelho celular que, supostamente, pertence a terceiro. Indícios de prática delitiva.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

6 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER, EM PRINCÍPIO, QUE A EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O veículo em exame foi objeto de ação de busca e apreensão, processo em que foi deferida a tutela de urgência para apreensão do bem, posteriormente revogada pelo juízo de origem e restabelecida na ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2082640-26.2023.8.26.0000. 2. À embargante, que ao menos em princípio, se caracteriza adquirente de boa-fé, deve ser assegurada a proteção, suspendendo-se a atividade executória com relação ao bem, diante do restabelecimento da ordem liminar de busca e apreensão do veículo, como forma de manter o estado de coisas constituído, até a vinda de melhores elementos de convicção aos autos... (Continua)

7 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículo objeto de alienação fiduciária. Bem adquirido por terceiro. Boa-fé não demonstrada. Parte que teve ciência quanto ao atraso nas parcelas de financiamento. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Ausência de liame jurídico. Negócio jurídico firmado irregularmente entre a embargada e terceiro («res inter alios), sem a participação do embargante. Hipótese em que o bem móvel de terceiro não pode ser atingido por busca e apreensão tirada de negócio fiduciário do qual não participou. Constrição ilegítima do veículo do embargante, legítimo proprietário e possuidor do bem, por não ter participado do ajuste. Embargos de terceiro procedentes. Verba honorária advocatícia e despesas processuais mantidas. Recurso não provido.

9 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Ausência de constrição sobre a coisa no momento da compra. Boa-fé do adquirente caracterizada. Precedentes. Procedência mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fato superveniente. Vício inexistente. Caráter protelatório nos terceiros aclaratórios. Aplicação da multa.

1 - A parte embargante alega que «a decisão aqui embargada restou omissa, pois não analisou o fato superveniente apresentado pela municipalidade na data de 03/02/2023 (Petição 50907/2023), qual seja, a publicação do Edital de Convocação. 01/2023 (doc. anexo) no qual foram convocados os candidatos aqui agravados, aprovados no certame público. 01/2009, cujos nomes encontram-se postos no referido documento (fl. 4.411, e/STJ). ... (Continua)

11 - TAPR Embargos de terceiro. Veículo. Medida cautelar de busca e apreensão pelo proprietário que o vendeu, sendo pago com cheque sem fundo. Adquirente que já revendeu o bem à embargante. Terceiro de boa-fé. Autorização para transferência do veículo assinada em branco. Irrelevância. Cautelar inadequada. Embargos acolhidos.

12 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Compra e venda de veículo. Existência de financiamento anterior em nome de terceiro. Comprovada a boa fé do adquirente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Alienação fiduciária - Embargos de terceiro opostos em ação de busca e apreensão - Evidências de fraude - Tutela de urgência - Requisitos presentes - Deferimento da medida - Agravo de instrumento provido

14 - TAPR Embargos de terceiro. Veículo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Falta de menção, todavia, no Certificado de Registro. Embargante adquirente, terceiro de boa-fé. Embargos acolhidos. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, §§ 1º e 10. Súmula 92/STJ. (Cita jurisprudência).

15 - TJRS Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Credor que promove execução com penhora de bem móvel. Superveniência de busca e apreensão do mesmo bem, em processo do devedor com outra pessoa. Legitimidade daquele credor para os embargos. Carência inocorrente. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.047, II.

16 - TJRS Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posterior alienação fiduciária do bem, por contrato não registrado, em garantia de mútuo, e que resultou em sua busca e apreensão. Embargos do exeqüente. Prevalência da penhora anterior. Alienação fiduciária em fraude à execução. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, § 1º.

17 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados com aplicação de multa.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Ação de conhecimento de cunho condenatório, executiva «lato sensu. Embargos tempestivos, eis que poderiam ter sido opostos a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença. CPC/1973, art. 1048. Prejudicial de intempestividade do ajuizamento do feito rejeitada.

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alegação de omissões. Não ocorrência. Detido enfrentamento das matérias apontadas como omissas no aresto embargado. Nítido intuito de rediscussão dos fundamentos constantes no acórdão embargado. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não po ssui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

20 - TAMG Compra e venda. Veículo. Tradição. Pagamento. Cheque sem fundos. Busca e apreensão. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a entrega do bem ao comprador e o recebimento do preço, de sorte que, não sendo honrados os cheques emitidos por este, ao devedor cabe ajuizar ação para seu recebimento e não pleitear a busca e apreensão do automotor, uma vez que não é mais proprietário do mesmo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046. (Considerações da Minª. Eliana Calmon).

«[...] Tem-se, na origem, embargos de terceiros apresentados pela União, com o objetivo de desconstituir penhora que recaiu em imóvel sobre o qual detém o domínio direito, com a consequente reintegração na posse. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º), o que não ocorreu na presente insurgência. ... (Continua)

23 - TRF1 Administrativo. Alienação fiduciária. Pena de perdimento de veículo usado para contrabando pelo devedor. Credor que ajuiza busca e apreensão do bem, em face do inadimplemento. Embargos de terceiro, opostos pela União, alegando estar o veículo incorporado ao seu domínio. Credor fiduciário que dispõe de outros meios para cobrar seu crédito. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória em ação de embargos de terceiro, para a determinar à financeira que proceda à liberação do veículo apreendido em favor da autora. Inconformismo da financeira embargada. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. Em cognição não-exauriente, não se extrai verossimilhança da argumentação trazida na prefacial dos embargos. Com efeito, a prévia celebração de negócio jurídico de compra e venda entre a devedora fiduciária e o embargante, ora agravado, é incerta, porque é de duvidosa autenticidade o instrumento contratual apresentado; sequer há prova segura do pagamento do preço. Lado outro, nesse contexto, não se vislumbra, ao menos por ora, respaldo válido para que o agravado permaneça na posse direta do veículo, pairando densa nebulosidade sobre a relação do bem com quem o vendera. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Contratos bancários. Notificação. Recebimento por terceiro. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ilegitimidade ativa da embargada reconhecida. Descabimento. Provas que autorizam carrear ao vendedor do bem a posição de proprietário, sem os impedimentos decorrentes do negócio de alienação fiduciária. Recurso provido, com determinação.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que determinou à Serventia a citação da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 679, deixando de ordenar a citação do «Banco Votorantim S.A". Pleito recursal que não merece prosperar. Veículos diversos que são objeto, respectivamente, da ação de busca e apreensão e dos embargos de terceiro. O veículo financiado pelo «Banco J. Safra S/A., autor da ação de busca e apreensão proposta em face da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI (processo 1003795-17.2024.8.26.0176), é um «Land Rover, Tipo «Discovery, Modelo SE 4x4 3.0 TDV6 AT4P BAS D, ano/modelo 2013/2013, Chassi SALLAAAG6DA667628, placa FQW2G11, RENAVAM 00540578673. Já o veículo objeto dos embargos de terceiro, conforme descrito no documento de trânsito juntado pelo próprio Agravante-Embargante, é um «Land Rover, Tipo «Discovery, Modelo TD6 HSE7, ano/modelo 2017/2017, Chassi SALRA2BK7HA013096, placa FMY8C86, RENAVAM 01126726513. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o «Banco Votorantim S.A (mutuante do contrato de financiamento celebrado com o Agravante), porquanto o pleito de busca e apreensão deferido pelo MM. Juízo «a quo da 1ª Vara Judicial do foro da Comarca de Embu das Artes nos autos do processo 1003795-17.2024.8.26.0176 foi formulado pelo «Banco J Safra S/A., a quem o ato de constrição aproveita. Ademais, como já observado, o veículo identificado no documento de trânsito juntado pelo Agravante na ação de embargos de terceiro é diverso do veículo que sofreu constrição judicial na ação de busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANOTAÇÃO NO CRLV E NO SISTEMA DO DETRAN. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92/STJ. PRECEDENTES. RECONHECIDA A PROPRIEDADE.

Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Prova documental presente e revelia do apelado. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Existência. Nulidade da busca domiciliar mantida. Réu absolvido. Tráfico privilegiado. Ocorrência. Redução em 1/2. Razoabilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Constatado omissão no julgado. Com efeito, o embargante Adrian obteve absolvição devido à invalidação da apreensão de substâncias entorpecentes realizada no contexto de uma busca e apreensão realizada em sua residência. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ação de execução. Concomitância. Impossibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, «não pode o credor amparado por contrato de alienação fiduciária propor ao mesmo tempo a ação de busca e apreensão e a execução, nos termos do que dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 5º (REsp. 450.990, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 26/6/2003, DJ de 1/9/2003, p. 280). ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Centro de usinagem vertical apreendido em ação ajuizada por instituição financeira em face do devedor fiduciário. Contrato de alienação fiduciária não registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Necessidade de preservação do direito do terceiro de boa-fé, ainda que tenha adquirido o bem após a celebração do contrato de financiamento. Procedência dos embargos. Recurso provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada requerida, para o fim de suspender a ordem de busca e apreensão em relação ao veículo, determinada nos autos da ação de busca e apreensão. Requisitos do CPC, art. 300 ausentes. Documentos juntados à inicial que não revelam, com clareza, a natureza da eventual aquisição e afastam, a priori, a alegada boa-fé. Observação, contudo, para impedir a venda extrajudicial do bem até decisão ulterior. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Autor da cautelar reclamando a propriedade de veículo automotor, do mesmo modo pleiteado pelo terceiro embargante. Apresentação do certificado de registro em seus nomes. Manutenção do bloqueio de transferência do veículo, determinada em 1º grau até o estabelecimento do contraditório. Recurso improvido.

34 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Recebimento dos embargos de terceiro depois da prolação da sentença nos autos principais, mas antes do seu trânsito em julgado. Relação processual que deveria ter sido regularmente instaurada, com a citação dos requeridos e eventual oportunidade para a produção de provas. Extinção anulada para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

35 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Oposição por terceiro adquirente de automóvel alienado fiduciariamente. Inexistência de restrição (gravame) anotada no certificado de registro do veículo. Alienação fiduciária não oponível ao embargante, terceiro de boa-fé que tomou as cautelas normais à época da aquisição do bem. Inteligência do CCB, art. 1361, § 1º, e da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. Recurso da instituição financeira improvido.

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Terceiros. Contribuição para o incra. Coisa julgada. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1132. Agravo interno desprovido.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... (Continua)

38 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Devedor regularmente constituído em mora. Levantamento do gravame que ensejou o acolhimento de embargos de terceiro. Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Fato superveniente que deve ser levado em consideração. Honorários advocatícios indevidos ao réu revel. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão fundada em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária em veículo. Embargos de terceiro. Improcedência. Conjunto probatório que indica fraude. Documento original cuja presunção de veracidade de seu teor não foi elidida. Litigância de má-fé do embargante. Reconhecimento. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de insolvência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Busca e apreensão. Intuito acautelador. Irrelevância do alegado efeito suspensivo emanado dos embargos de terceiro. Manutenção da multa do CPC/1973, art. 538. Agravo interno não provido.

41 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Embargos de terceiro opostos para impedir a constrição do veículo. Improcedência. Mantença. Uma vez anotado o gravame no certificado de registro do veículo, dá-se a publicidade necessária a tornar eficaz o ônus que incide sobre o bem, mesmo em relação a terceiro de boa-fé. Oponibilidade do direito real. Recurso improvido.

42 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Penhora nos rostos dos autos de ação e busca e apreensão - Arguição do embargante de que realizou o depósito judicial na ação de busca e apreensão ajuizada em face do executado - Alegação não comprovada - Comprovante de depósito em nome da genitora do embargante - Vedada a pretensão de defesa de direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Parte do depósito utilizado para quitação dos honorários de sucumbência naquela ação em nome do executado - Embargante que agora reivindica direito sobre o depósito para impedir o adimplemento de débito do executado perante a ora embargada - Comportamento contraditório configurado e vedado pelos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

43 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Embargos visando reaver veículo apreendido em ação ajuizada pela instituição financeira em face do devedor fiduciário. Ausência de cláusula de alienação fiduciária no certificado de registro do veículo. Necessidade da preservação do direito de terceiro de boa-fé, ainda que ele tenha adquirido o bem após a celebração do contrato de financiamento. Inexistência de prova de alegada fraude no negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Reconhecimento - Obrigação de Fazer - Contrato de compra e venda de veículos - Apreciação, no v. acórdão embargado, do pedido de tutela de urgência apenas em relação aos pedidos de restituição e busca e apreensão dos veículos negociados pelas rés - Indeferimento da tutela de urgência que deve subsistir também em relação aos pedidos de apresentação, pelas rés, dos contratos de compra e venda dos veículos a terceiros e de anotação da ação no Registro Nacional de Veículos Automotores - Embargos acolhidos para o fim de suprir a omissão, sem alteração do dispositivo do v. acórdão... (Continua)

45 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. União estável. Veículo registrado em nome da companheira (do réu) que não tinha ciência de que o bem havia sido oferecido em garantia nem assinou o contrato de financiamento na qualidade de devedora solidária. Empréstimo contraído que beneficiou a entidade familiar, devendo o referido veículo responder pela dívida. Inteligência dos artigos 1660, inciso I, e 1725, do Código Civil. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da companheira embargante improvido.

46 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Ação julgada procedente. Hipótese em que não ocorreu condenação. Fixação de honorários por equidade considerando os trabalhos realizados, bem como o montante sugerido pelo apelante nas razões de apelação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte para este fim.

47 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Levantamento da restrição judicial determinada. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Averbação do gravame não realizada no órgão de trânsito e Sistema Nacional de Gravames. Aquisição do veículo à vista de documento de propriedade sem a reserva. Boa-fé do adquirente não questionada. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Novo julgamento do recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação inválida para fins de configuração da mora. Entendimento divergente da orientação firmada no tema repetitivo 1.132. Desnecessidade da prova do recebimento da notificação extrajudicial. Embargos declaratórios acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

49 - TAPR Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC/1973, art. 1.046.

«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Tutela antecipada - Busca e apreensão de veículo - Alegação de golpe praticado que, ao menos em princípio e em análise não exauriente, não teria contado com a participação do agravante - Terceiro que, em cognição sumária, adquiriu a motocicleta em suposta compra e venda, devendo, portanto, permanecer na sua posse, ao menos por ora.