empresas mineradoras
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Tributário. COFINS. Empresas mineradoras. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput.

«O STF (sessão do dia 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag. Reg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do CF/88, art. 195, «caput, não lhes é aplicável a imunidade prevista no CF/88, art. 155, § 3º.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.

«Segundo o que dispõe o art. 3º, IV, c/c o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, os sócios/administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental na qualidade de responsáveis em nome próprio. A responsabilidade será solidária com os entes administrados, na modalidade subsidiária.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 9.605/98, art. 4º.

«A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou administradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída. Portanto, (i) na falta do elemento «abuso de direito; (ii) não se constituindo a personalização social obstáculo ao cumprimento da obrigação de reparação ambiental; e (iii) nem comprovando-se que os sócios ou administradores têm maior poder de solvência que as sociedades, a aplicação da disregard doctrine não tem lugar e pode constituir, na última hipótese, obstáculo ao cumprimento da obrigação.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação ambiental. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 942.

«Condenada a União a reparação de danos ambientais, é certo que a sociedade mediatamente estará arcando com os custos de tal reparação, como se fora auto-indenização. Esse desiderato apresenta-se consentâneo com o princípio da equidade, uma vez que a atividade industrial responsável pela degradação ambiental – por gerar divisas para o país e contribuir com percentual significativo de geração de energia, como ocorre com a atividade extrativa mineral – a toda a sociedade beneficia. Havendo mais de um causador de um mesmo dano ambiental, todos respondem solidariamente pela reparação, na forma do CCB/2002, art. 942. De outro lado, se diversos forem os causadores da degradação ocorrida em diferentes locais, ainda que contíguos, não há como atribuir-se a responsabilidade solidária adotando-se apenas o critério geográfico, por falta de nexo causal entre o dano ocorrido em um determinado lugar por atividade poluidora realizada em outro local.... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação. Responsabilidade do estado por omissão. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Decreto 227/67, art. 1º. Lei 6.938/81, art. 14, I a IV. CF/88, art. 225.

«A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei. (...) Assim, irrefutável o acórdão quanto à condenação da União. Todavia, há outro fator levantado pela União que merece análise mais detida, consubstanciado no argumento de que, sendo ela condenada à reparação de danos e uma vez compelida ao cumprimento da obrigação, na verdade, quem estará arcando com os custos da indenização será, em última análise, a população. Em breve prefácio, observo que hodiernamente tem se falado em «Governança ambiental, mediante a qual o Poder Público passa a figurar como gestor dos bens ambientais, a fim de assegurar a existência e/ou manutenção de um meio-ambiente ecologicamente equilibrado. Para permitir ao Poder Público a desincumbência desse dever, a lei (Lei 6.938/1981, art. 14, I a IV e Decreto 227/1967, art. 63) assegura a intervenção estatal, manifestada por diversos mecanismos que vão desde a prevenção, por meio de licenciamento e Estudo Prévio de Impacto Ambiental, até a suspensão das atividades, ou, em se tratando de atividade extrativa mineral, a caducidade da concessão da lavra. Daí a previsão relativa à responsabilidade civil estatal. Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado: ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 9.605/98, art. 4º.

«... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica nasceu no Direito Anglo-Saxão - Disregard of legal entity -, disseminando-se por outros países. Aportou em nosso direito pelo eminente doutrinador Rubens Requião no final da década de 1950, e atualmente encontra sua melhor expressão no CCB, art. 50, nos seguintes termos: ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Alegação de litisconsócio necessário. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, entendeu que não é necessário, no presente caso, o litisconsórcio passivo do Município de Congonhas e de outras empresas mineradoras. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Perda superveniente do objeto. Recurso especial prejudicado.

«1 - O recurso especial do Departamento Nacional de Produção Mineral se origina de ação cautelar objetivando a suspensão de execução provisória de capítulo de sentença proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, em que determinado ao recorrente que exija prestação de garantias reais por empresas mineradoras relativamente à exploração de novas minas de carvão. ... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.

«... Também, não vejo necessidade de chamar os sócios para responderem em detrimento da sociedade, porquanto o fim maior visado nesta ação é a restauração do patrimônio público lesado, e nem mesmo foi aventada a hipótese de que tais pessoas físicas possuam maior capacidade de solver a obrigação aqui imposta do que as empresas mineradoras. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concessão. Mineradora instalada no então território nacional do amapá. Jazidas de manganês. Reversão de bens à União. Máquinas e equipamentos móveis.

«1. Segundo expressa previsão do Decreto 39.762/1956, art. 6º (que autorizou a cessão de terras devolutas no então Território Nacional do Amapá à empresa concessionária das jazidas de manganês), findo o prazo da concessão, no caso, 50 (cinquenta) anos, reverterão ao patrimônio da União «todas instalações montadas ou existentes, o que incluiria, por óbvio, as 'máquinas e equipamentos móveis' da Indústria e Comércio de Minérios S/A. ICOMI. ... (Continua)

11 - STJ Crime societário. Lavra clandestina. Lei 7.805/89, art. 21. Diretor-Presidente de empresa autuada. Denúncia.

«Não se apresenta como genérica, sem particularizar a conduta do recorrente, denúncia que ancorada em Inquérito Policial regularmente instaurado para apurar eventual delito de lavra clandestina (Lei 7.805/89, art. 21), volta-se contra o diretor-presidente, responsável pela empresa mineradora e, até prova em contrário, presumidamente ciente das atividades por ela desenvolvidas.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Recursos especiais. Ação civil pública por dano ambiental. Demanda proposta pelo mpf/RN contra empresa de mineração e vários órgãos ambientais reclamando o devido licenciamento e a fiscalização de empreendimento de grande porte, destinado à extração, ao transporte e à alocação de minério de ferro envolvendo o território de três estados da federação (rn, pb e pe). Existência de dois apelos raros, do dnocs e da empresa mineradora.

«RECURSO DO DNOCS. ... (Continua)

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. São titulares do direito à desconstituição da coisa julgada aqueles que figuraram como partes da ação originária, seus sucessores, e o terceiro juridicamente interessado. Também o Ministério Público é legitimado ordinário a propor a ação rescisória, quando não ouvido em processo cuja intervenção era obrigatória, ou quando a sentença decorreu de colusão das partes, conforme dicção do CPC/1973, art. 487. 2. Na hipótese dos autos, nove ex-empregados da Votorantim Metais Niquel S/A ajuizaram coletivamente ação rescisória com o intuito de desconstituir as sentenças proferidas em suas respectivas reclamações trabalhistas individuais. Após a instrução processual, constatou-se defeito de representação, ante a inexistência de instrumento de procuração de oito dos nove trabalhadores em prol do advogado que atuava na causa. Em vista disso, a Associação dos Trabalhadores Contaminados nas Indústrias Mineradoras de Niquelândia compareceu nos autos e passou a atuar como substituta processual dos autores. 3. Ocorre que, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, as entidades associativas detêm legitimidade para representar seus filiados apenas quando expressamente autorizadas para esse fim. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 82 de repercussão geral, firmou tese com efeitos vinculantes de que « a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia «. 4. Por tal motivo, esta Corte reconhece a legitimidade extraordinária das entidades associativas na defesa do direito de seus associados apenas quando expressamente autorizada por estes. 5. Na hipótese dos autos, a associação não atuou como parte nas reclamações trabalhistas subjacentes, de modo que não detém legitimidade ordinária para postular, em nome próprio, a desconstituição dos julgados. Tampouco apresentou autorização expressa dos trabalhadores para o ajuizamento desta ação rescisória, de modo que nem sequer está legitimada de forma extraordinária, como substituta processual. 6. Sobreleva destacar, por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar a substituição processual, porquanto ajuizada a ação ainda sob a vigência do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI .

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção judicial. Afastamento. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem consignou que «a decisão que, originariamente, determinou a intervenção judicial, está calcada em relevantes fundamentos, em especial a confusão patrimonial, o uso de empresas interpostas, o abuso da personalidade jurídica, a subtração do faturamento e o esvaziamento das receitas e do patrimônio da empresa Mineradora de Águas Rainha Ltda» (e/STJ, fl. 430). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil ambiental. Transporte de minério. Rodovia estadual. Tac descumprido. Abstenção de trafegar. Liminar concedida em sede de agravo. Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Omissões não verificadas. Tráfego. Abstenção. Pedido expresso para a empresa recorrente. Ausência de procurador. Violação do art. 525 CPC/73. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo proferido em decisão liminar. Incidência das Súmulasn. 7/STJ e 735/STF.

I - Na origem o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil alegando ter firmado um TAC com empresa mineradora para mitigação de riscos ambientais decorrentes da respectiva atividade e que, posteriormente, a empresa, de forma unilateral, alterou o trajeto já definido para o escoamento do minério, passando a transitar por rodovia estadual - MG30. Requereu, liminarmente, que as empresas se abstivessem de trafegar na respectiva rodovia. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Danos ambientais decorrentes da exploração de atividade mineradora no imóvel de propriedade da autora - Pretensão de ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pela proprietária após a retomada do imóvel - Descumprimento das obrigações assumidas pela locatária nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Condenação imposta exclusivamente à pessoa jurídica - Interposição de recurso pelo espólio de um dos sócios da sociedade empresária - Parte que não foi incluída no polo passivo da lide - Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Legitimidade recursal não reconhecida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJES Meio ambiente. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Dano ambiental. Rompimento de barragem da mineradora Samarco. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Dano moral in re IPSA. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 71.

«I. O CPC/1973, art. 8º (correspondente ao CPC/2015, art. 71), dispõe que Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ... (Continua)

18 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Deslocamentos e filas.

«O fato de o empregado encontrar-se submetido a deslocamentos até os locais para refeição, bem como o tempo gasto em filas de restaurantes não ensejam, por si só, pagamento desse interregno como intervalo intrajornada não usufruído. Há que se perquirir quanto ao tempo gasto no trajeto e nas filas e, notadamente, se há impedimento de o trabalhador levar refeição de casa ou se deslocar para local diverso daquele definido pela empresa. Uma vez comprovado o impedimento de levar para o trabalho a própria refeição e em se tratando de locais de trabalho situados em mineradoras, portanto, retirados dos centros urbanos, o trabalhador fica limitado ao refeitório oferecido pela empresa e às condições impostas. Como se sabe, a finalidade do intervalo intrajornada é proporcionar ao trabalhador oportunidade de alimentar-se e repor suas energias, sendo sua manutenção é indispensável, na medida em que o trabalho realizado em jornadas prolongadas contribui para a fadiga física e psíquica, contribuindo para a insegurança no ambiente de trabalho. Logo, descumprida a finalidade do instituto, devidas as horas extras correspondentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Servidão. Obstáculos à realização das obras da autora. Improcedência do pedido. Reconvenção. Indenização por uso ilegítimo da servidão. Depreciação do valor do imóvel. Procedência do pedido reconhecida pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configurado. Agravo interno improvido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo interno. Ação civil pública. Extração ilegal de recurso natural (minérios). Dever do particular de indenizar. Reparação integral. CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 952. Ressarcimento dos custos operacionais da empresa. Descabimento. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial da união federal. Manutenção da decisão agravada.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a prática de extração ilegal de minérios, com o desatendimento às limitações constantes da licença de operação, decidindo, contudo, empregar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade por ocasião da delimitação do quantum indenizatório. ... (Continua)

21 - STJ administrativo. Ação civil pública ambiental. Recurso especial da empresa particular. Extração ilegal de recurso natural (areia). Pretensão ressarcitória formulada pela União. Imprescritibilidade da reparação civil do dano ambiental. Tema 999 da repercussão geral do STF.

1 - No caso concreto, o Tribunal a quo afastou a hipótese de prescrição da pretensão inicial, ao fundamento de que a ação civil pública foi ajuizada dentro do prazo que sucedeu o encerramento do procedimento administrativo instaurado pelo DNPM, para apuração de eventual irregularidade na extração de minérios. Conformidade com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Ajuizamento por empresa dedicada à exploração, beneficiamento e comercialização de bens minerais. Pretensão à desconstituição de julgado proferido em ação na qual se objetivou a anulação da dispensa de licença de instalação dli emitida pela cetesb. Ausência de prova do exercício da atividade de mineração anteriormente ao ano de 1976 na área objeto da dispensa de licença de instalação dli 045/98/crju, cuja anulação a autora busca afastar. Ademais, em anterior mandado de segurança, no qual a aqui autora, na qualidade de impetrante, pretendeu arredar ato que anulou o parecer de dispensa 001/90/ccju, referente a 98,8 hectares, assentou-se que a então impetrante possuía dispensa de licença apenas para área diversa. Pretensão da autora, neste momento, de manter a dispensa para área maior, de 40 hectares, sendo irrelevante se inserida ou não na área original de 98,8 hectares. Caso em que o que importa é que, seja como for, deve ser considerada também como ampliação de fonte poluidora, necessitando de regular dispensa, para a qual, repita-se, não comprovado o exercício de atividade mineradora antes do ano de 1976. Impossibilidade de a autora se beneficiar do exercício pretérito em área distinta. Ausência dos requisitos autorizadores da rescisão do acórdão por afirmado erro de fato, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. Ação improcedente.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a proibição de atividade mineradora em interior de APA da Serra da Capoeira Grande. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de reconhecimento de tempo de atividade especial, a ser convertido em tempo comum. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Atividade mineradora. Imposição de condicionantes para manutenção de licença ambiental. Descumprimento. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538 afastada.

«1. Infere-se das razões do Recurso Especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil ambiental. Transporte de minério. Rodovia estadual. Tac descumprido. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Requisitos não evidenciados. Acórdão a quo proferido em decisão liminar. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil alegando ter firmado um TAC com empresa mineradora para mitigação de riscos ambientais decorrentes da respectiva atividade e que, posteriormente, a empresa, de forma unilateral, alterou o trajeto já definido para o escoamento do minério, passando a transitar por rodovia estadual - MG30. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERPOSTO POR GRÁFICA E EDITORA ITABIRA LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVOS INTERPOSTOS POR MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL S/A. COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S/A. MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA E SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOS LTDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravos a que se dá provimento para examinar os agravos de instrumento em recursos de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, II, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 2º, § 2º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação. Precedentes. Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou a redação do CLT, art. 2, § 2º e acrescentou o § 3º, e passou a dispor que é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017, e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do « tempus regit actum «. Nesse contexto, tendo sido evidenciada, no v. acórdão regional, tão somente a existência de coordenação entre as reclamadas, deve ser dado parcial provimento aos recursos de revista para limitar a responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, apenas em relação aos créditos devidos a partir de 11/11/2017. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos .... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Exercício irregular de atividade mineradora. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de Posse. Licença de extração mineral. Propriedade confrontante. Tutela de urgência. Limites da atividade minerária. Reintegração de posse deferida para a parte agravada, em reconvenção.

30 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização. Licitação pública. Contrato de cessão. Companhia de pesquisa de recursos minerais. CPrm e empresa de mineração. Pesquisas minerais. Incompatibilidade entre o aproveitamento de evaporitos e a exploração de petróleo. Contrato resolvido. Litisconsorte passivo necessário. Petrobrás. Condenação apenas em danos emergentes. Responsabilidade aquiliana e lucros cessantes não acolhidos. Súmula 7/STJ. Prescrição quanto à união mantida. Mudança de pedido e de causa de pedir não verificada. Retroatividade de lei. Fundamentação constitucional. Violação do CPC, art. 535 descaracterizada. Falta de prequestionamento do CPC, art. 47.

1 - Hipótese em que o contrato de promessa de cessão de direitos aos resultados de pesquisas de minerais, em Sergipe, firmado entre a autora da ação indenizatória, empresa mineradora vencedora da licitação, e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, foi paralisado e posteriormente rescindido com base em apontada incompatibilidade entre a lavra de evaporitos (potássio) e lavra de petróleo, noticiada pela Petrobrás, a qual veio assumir as referidas pesquisas através de subsidiária. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Atividade mineradora. Construção de torres de energia elétrica. Indenização por lucros cessantes. Súmula 7/STJ.

1 - Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 não foram ofendidos, porquanto não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Colegiado originário apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Técnico fiscal ambiental. Alegação de vício de competência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Caso de não conhecimento do recurso ordinário. Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistentes. Observância dos princípios. Via estreita do mandado de segurança. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de vinculação entre o relatório/parecer da comissão processante e a decisão da autoridade coatora.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de técnico fiscal ambiental. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Parecer do Il. Membro do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Não renovação de licença ambiental. Demonstração de danos. Princípio da prevenção e princípio da precaução. Serra da tiririca. Empresa mineradora. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão com fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMRPEGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DE MINERADORA. MORTE POR ESMAGAMENTO APÓS SER ATINGIDO POR PEDRA DE 500 KG. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que a ré não nega que exerce atividade de risco - extração de granito e beneficiamento associado, pelo que reputou aplicável à hipótese a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no parágrafo único do CCB, art. 927. 2. Ademais, a Corte «a quo, soberana na valoração de fatos e provas, ainda considerou que a ré não cumpriu a NR 22, que estabelece procedimentos técnicos como forma de controle e monitoramento da estabilidade do maciço em atividades de extração mineral, como aquela em que se ativava o empregado, falecido após ser atingido por uma pedra de 500 kg, que se desprendeu no local de trabalho. Nesse sentido, destacou a manifestação do Parquet no sentido de que «é patente a constatação de que o acidente no qual ocorreu o soterramento do trabalhador em lavra da recorrente revela a desídia da empresa quanto ao atendimento às normas de segurança do trabalho, inclusive pela falta de monitoramento da área, o que teria evitado o acidente. Nesse contexto, estão presentes também os requisitos suficientes à responsabilização civil subjetiva do empregador. 3. A aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que o evento que culminou na morte do empregado teria sido originado de caso fortuito ou força maior, demandaria imprescindível reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária antes os termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DE VIDA CUSTEADO EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE . 1. No caso, o Tribunal Regional adotou o entendimento de que «não há falar em compensação entre indenização securitária e as indenizações referentes aos danos moral e material, pelo fato de que essas parcelas se originam de obrigações jurídicas distintas. 2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, em relação à indenização por danos materiais, é possível de compensação com os valores recebidos em razão do pagamento do seguro de vida custeado exclusivamente pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS PRONUNCIADA EM RELAÇÃO À VIÚCA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na inobservância do pressuposto recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que não atende ao comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

35 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Rompimento da barragem do fundão, explorada pela mineradora «samarco. Desastre ambiental de mariana. Ação civil pública. Declinação da competência em favor da 12ª Vara federal de Minas Gerais. Agravo de instrumento. Aplicação analógica do regime da ação popular à ação civil pública. Competência da 12ª Vara federal de Minas Gerais. Precedente da Primeira Seção.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Ministério Público de Minas Gerais requer a condenação de Samarco Mineração SA, Vale SA e BHP Billiton Brasil Ltda. a reparar danos ambientais causados ao Município de Barra Longa, decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana-MG. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de usurpação mineral. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de observância das exigências contidas em título autorizativo. Descrição. Matéria-prima. Exploração de minérios. Recurso não provido.

«1. A exploração de recursos minerais constitui atividade econômica de fundamental importância e, à evidência, não é um fenômeno contemporâneo. Entretanto, além do aspecto econômico - que subjaz à própria razão de ser da Lei 8.176/1991 - , existe uma outra faceta, não menos relevante, que é o próprio meio ambiente. Nele, os impactos ocasionados pela exploração descontrolada têm ganhado cada vez mais notoriedade, seja pela consciência crescente da sociedade quanto à importância de sua preservação, seja pela significativa tutela conferida pela Constituição Federal ao meio ambiente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

38 - TST DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto pela ré SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A. em face do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso de revista, no particular. 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação de forma solidária configura julgamento extra petita, quando, na causa de pedir, inexiste pedido para que haja condenação das rés de forma solidária. 3. No caso, é incontroverso que a autora ajuizou a presente ação trabalhista em face das duas rés, bem como que a recorrente contestou o feito regularmente e participou da instrução processual. 4. O fato de a autora não haver sido formulado pedido expresso para que fosse declarada a responsabilidade subsidiária ou solidária da recorrente não afasta a possibilidade de que, uma vez incluída no polo passivo e não verificado qualquer prejuízo no que se refere ao exercício do contraditório e à ampla defesa, seja condenada em razão dos pedidos de natureza condenatória, deduzidos de forma certa e determinada como prescreve o CLT, art. 840. 5. Em tal contexto, não há falar em julgamento extra petita, devendo ser confirmada a decisão que negou seguimento ao recurso de revista ante a ausência de transcendência sob a perspectiva de qualquer dos indicadores legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORRESPONSABILIDADE POR RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, presente os elementos fáticos necessários para a responsabilização da 1ª ré pela condenação em danos extrapatrimoniais. 2. No caso, depreende-se do acórdão recorrido que a recorrente, « ao assumir o contrato de prestação de serviço junto à VALE, também assumiu os riscos de disponibilizar sua força de trabalho em local inapropriado. Agiu, ou no mínimo permitiu, que seus empregados se ativassem em uma planta mineradora sabidamente sujeita a um elevado grau de risco (pois acidentes como o ocorrido, de há muito tempo, já vinham sendo como que anunciados como passíveis de ocorrência. Várias ações já vinham ocorrendo, após o também grave acidente de Mariana - distrito de Bento Ribeiro - no sentido de se corrigir as falhas na arcaica forma de se fazer o comissionamento de rejeito dessas barragens. Ou seja: o risco era conhecido, e assim mesmo, ainda que como prestadora de serviço, a reclamada assumiu o contrato, e com ele, os riscos daí advindos . 3. Nesta toada, independentemente da configuração ou não de grupo econômico, da existência de subordinação ou coordenação de interesses, a obrigação de indenizar as repercussões danosas de acidentes do trabalho não podem ser afastadas pela mera vontade das partes, atingindo, de forma solidária, as empresas envolvidas no evento, nos termos do CCB, art. 942. 4. Trata-se de corresponsabilidade por responsabilidade civil, no caso, por danos extrapatrimoniais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. FALECIMENTO DE SOBRINHA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A questão em discussão consiste em saber se presentes os pressupostos fáticos necessários para configuração da responsabilidade civil de reparar danos. 2. No caso, a Corte de origem decidiu que a autora sofreu dano extrapatrimonial em decorrência da morte de sua sobrinha, fato que lhe causou o sofrimento psíquico ou moral, dores, angústias e frustrações, ante a proximidade entre a demandante e sua sobrinha, comprovada pela prova testemunhal. 3. Assim, somente pelo reexame de fatos e provas é que se poderia, em tese, aferir as alegações da recorrente contrárias às premissas assentadas no acórdão, no sentido de que a « sobrinha da autora, considerada esta parente bem próximo da falecida trabalhadora, como revela a prova testemunhal produzida . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO REFLEXO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente não transcreveu o trecho acórdão recorrido que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, o que desatente o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2. Logo, ante a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o recurso de revista não se viabiliza. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. FALECIMENTO DE SOBRINHA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Agravo de instrumento interposto pela ré VALE S/A. em face do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso de revista, no particular. 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os pressupostos fáticos necessários para configuração da responsabilidade civil de reparar danos. 3. A Corte de origem decidiu que a autora sofreu dano extrapatrimonial em decorrência da morte de sua sobrinha, fato que lhe causou o sofrimento psíquico ou moral, dores, angústias e frustrações, ante a proximidade entre a demandante e sua sobrinha, comprovada pela prova testemunhal. Ainda, em acréscimo de fundamentação, registrou que, « mesmo sendo desnecessária a prova do dano moral, a autora juntou aos autos laudo psicológico (ID. 2fc514a), demonstrando o seu transtorno psíquico decorrente do falecimento de sua sobrinha . 4. Assim, diante do contexto fático delineado pela instância de origem, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível verificar a inexistência de vínculo familiar, afetivo, e mesmo o abalo emocional causado à autora em decorrência do falecimento da sobrinha, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO REFLEXO. 1. Recurso de revista interposto pela ré VALE S/A. contra o acórdão regional que majorou o valor da indenização por danos extrapatrimoniais deferido na origem para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão regional que majorou o valor da indenização por danos extrapatrimoniais deferido na origem para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) é desproporcional. 3. Diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a compensação por dano extrapatrimonial não pode ser arbitrada em valor excessivo, que possa ocasionar o enriquecimento sem causa do favorecido; nem em valor irrisório, que acabe por ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador. 4. Levando-se esses aspectos em consideração, bem como os elementos fáticos incontroversos nos autos e as decisões desta Corte Superior em casos semelhantes, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - é excessivo, de forma a viabilizar a modificação do julgado para adequação do valor aos precedentes desta Corte, reduzindo-se a compensação devida à recorrida ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Sendo a desistência da desapropriação direito do expropriante, o ônus da prova da existência de fato impeditivo do seu exercício (impossibilidade de restauração do imóvel ao estado anterior) é do expropriado. Acórdão recorrido que não estabeleceu a existência de prova da impossibilidade da devolução do imóvel às suas condições originais. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desistência que deve ser homologada. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1. Com autorização dada pela Aneel, a Cesp ajuizou diversas ações de desapropriação de imóveis para formação do lago de usina hidrelétrica, entre as quais quatro relativas a imóveis da recorrida. Posteriormente, registra o acórdão recorrido, foram formulados pedidos de desistência das desapropriações, diante do fato de que, por imposição do Ibama, a cota de inundação foi diminuída de 259m para 257m, de sorte que os imóveis foram excluídos da área a ser inundada pelo lago da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta. ... (Continua)