enriquecimento sem causa uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG União estável. Concubinato. Cobrança. Enriquecimento sem causa. Despesas de materiais e serviços executados na casa da namorada com quem o autor tencionava residir. Pedido deferido. Inexistindo união estável por 5 anos. Partilha de bens. Impossibilidade.

«As despesas com aquisição de materiais e serviços realizados em imóvel da namorada, com quem o autor tencionava residir, devem ser-lhe reembolsadas, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Inexistindo união estável, pelo prazo de cinco anos, não há que se falar em partilha dos bens adquiridos durante o tempo de relacionamento entre as partes.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge, afastando a incidência de enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS Prescrição. Exata definição da natureza da ação. Pretensão de enriquecimento sem causa e art. 886, CCB/2002. Hipótese diversa. Incidência da regra geral do art. 205, CCB/2002.

«A regra prescricional do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, ao referir-se a pretensão de enriquecimento sem causa, atrela-se, obviamente, à ação prevista em o art. 886, CCB/2002, inconfundível com a demanda posta pela autora. A ação de enriquecimento sem causa, como já apontava ponderável doutrina, tem caráter subsidiário e atende a situações onde, por imperativo de equidade, impõe-se desfazer o desequilíbrio patrimonial. Incidência, na ausência de norma prescricional específica, da regra geral do art. 205, CCB/2002, e seu lapso decendial. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CDC, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. Inaceitável falar-se em engano justificável, quanto aos valores recebidos a maior, quando a concessionária, conscientemente, desatende regramento administrativo e ofende deveres contratuais.... (Continua)

4 - STJ Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Fato de terceiro. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«1. A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor. 2. Na hipótese em que o devedor tome medidas tendentes ao cumprimento da ordem, ainda que tenha obrado com culpa leve pelos atos de descumprimento, justifica-se a redução da multa, fixada em patamar exagerado. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Família. Concubinato. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Bem imóvel objeto de contrato de compra e venda entre os companheiros, na constância da união estável. Bem excluído da partilha. Enriquecimento sem causa. Lei 9.278/96, art. 5º. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.

«1. Imóvel alienado pelo varão à companheira, no período de vida em comum, não é bem sujeito à partilha. 2. É que, havendo compra e venda do imóvel, com o respectivo pagamento das parcelas ao réu, como apontado pelas instâncias ordinárias, a manutenção do bem no inventário de partilha implicaria o enriquecimento ilícito da parte, que já recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo à companheira.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Enriquecimento sem causa. Inexistência. Pretensão de rediscutir a causa. Desnecessidade de enfrentamento de todos os fundamentos. Embargos rejeitados.

1 - Na decisão embargada ficou consignado (fls. 144-145, e/STJ): «Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. Conforme dispõe a Lei 10.887/2004, art. 16-A, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal.» ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enriquecimento sem causa e ato ilícito. Configuração. Análise da existência de danos materiais e morais e sua extensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude fática.

«1. Na hipótese, a análise da ocorrência ou não de ato ilícito e, consequentemente, do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, da existência de danos e sua extensão, e, por fim, de possível enriquecimento sem causa, demanda o reexame dos fatos e provas dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Empréstimo. Numerário não devolvido. Descumprimento do avençado. Alegação de doação. Comprovação. Ausência. Testemunhas arroladas pela ré que não apontam que as partes mantivessem união estável. Ausência de causa jurídica do recebimento do dinheiro pela ré. Restituição do valor. Necessidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

9 - TJRJ Locação. Shopping center. Cobrança. Aluguel. Uso de área comum. Ônus da prova. Interpretação de cláusula. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 884, 1.314, parágrafo único e 1.335, II.

«Trata-se de cobrança de aluguéis pelo uso da área comum de shopping center, referente à colocação de placa com o nome de loja na parede externa do empreendimento. Ocorre que a Apelada não firmou com o shopping qualquer contrato de locação da referida área. Além disso, o Apelante não provou que a Apelada se enquadra na figura de «terceiro. indicado pela construtora do empreendimento em cláusula da convenção de condomínio, que autorizaria a cobrança. Mesmo que houvesse essa indicação expressa, a melhor interpretação da cláusula revela que a cobrança deveria ser imposta àquela destinatária e não ao terceiro indicado. Dada a década de inércia por parte do Apelante, que fomentou legítima expectativa na Apelada no sentido de que o direito não mais seria exercido por aquele que figura na posição jurídica de vantagem, resta configurado o instituto da supressio. O uso do painel que veicula tão somente o nome «PONTO FRIO. mais funciona como fonte indireta de enriquecimento do shopping apelante, visto se tratar de verdadeiro chamariz em favor de toda coletividade que integra aquele centro comercial. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

10 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Julgamento fora do pedido não verificado. Enriquecimento sem causa. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

São necessárias duas observações: não há óbice legal ao ajuizamento de diversas ações de cobrança de honorários, fundadas em um único contrato de prestação de serviços advocatícios. Culpa na rescisão do contrato pode fundamentar eventual pedido de rescisão do contrato de serviços advocatícios ou indenizatório, sem obstar a exigibilidade dos honorários convencionados cobrados na presente ação, devendo ser buscada a responsabilização na via adequada. 2.- Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é exigível a obrigação de pagamento dos honorários convencionados se as condições previstas na respectiva cláusula contratual forem implementadas e inexistirem causas que obstem a exigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso, os honorários foram convencionados em percentual sobre o êxito que a parte ré obteve em ação. As condições previstas na cláusula (revogação do mandato no curso do processo e sentença de procedência em favor da parte ré) foram implementadas. E as causas apontadas pela parte ré (v.g. exceção do contrato não cumprido) não obstam a exigibilidade da obrigação relativa ao pagamento dos honorários. Como é incontroversa a prestação dos serviços, a parte ré deve pagar os honorários convencionais sob pena de enriquecimento sem causa.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é exigível a obrigação de pagamento dos honorários convencionados se as condições previstas na respectiva cláusula contratual forem implementadas e inexistirem causas que obstem a exigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso, os honorários foram convencionados em percentual sobre o êxito que a parte ré obteve em ação. As condições previstas na cláusula (revogação do mandato no curso do processo e sentença de procedência em favor da parte ré) foram implementadas. E as causas apontadas pela parte ré (exceção do contrato não cumprido e atuação culposa da parte autora) não obstam a exigibilidade da obrigação relativa ao pagamento dos honorários. Como é incontroversa a prestação dos serviços, a parte ré deve pagar os honorários convencionais sob pena de enriquecimento sem causa. 2.- São necessárias duas observações: não há óbice legal ao ajuizamento de diversas ações de cobrança de honorários, fundadas em um único contrato de prestação de serviços advocatícios, até porque tal estratégia é necessária no caso (em que a exigibilidade da obrigação de pagamento dos honorários só ocorre nas ações em que se obteve êxito em favor do cliente) e atende aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e celeridade; eventual culpa na rescisão do contrato pode fundamentar eventual pedido de rescisão do contrato de serviços advocatícios ou indenizatório, sem obstar a exigibilidade dos honorários convencionados cobrados na presente ação... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA, ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

São necessárias duas observações: não há óbice legal ao ajuizamento de diversas ações de cobrança de honorários, fundadas em um único contrato de prestação de serviços advocatícios. Culpa na rescisão do contrato pode fundamentar eventual pedido de rescisão do contrato de serviços advocatícios ou indenizatório, sem obstar a exigibilidade dos honorários convencionados cobrados na presente ação, devendo ser buscada a responsabilização na via adequada. 2.- Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é exigível a obrigação de pagamento dos honorários convencionados se as condições previstas na respectiva cláusula contratual forem implementadas e inexistirem causas que obstem a exigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso, os honorários foram convencionados em percentual sobre o êxito que a parte ré obteve em ação. As condições previstas na cláusula (revogação do mandato no curso do processo e sentença de procedência em favor da parte ré) foram implementadas. E as causas apontadas pela parte ré (v.g. exceção do contrato não cumprido) não obstam a exigibilidade da obrigação relativa ao pagamento dos honorários. Como é incontroversa a prestação dos serviços, a parte ré deve pagar os honorários convencionais sob pena de enriquecimento sem causa.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Previdência privada. Erro no cálculo do benefício. Prescrição. Ocorrência. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - TJRJ União estável. Concubinato. Inventário. Imóvel. Enriquecimento sem causa. Ocupação exclusiva. Decisão que arbitrou aluguel provisório em r$ 12.000,00, devendo o agravante pagar r$ 6.000,00 à agravada em razão da ocupação exclusiva de imóvel pertencente a ambos. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.

«Alegação do agravante de que o imóvel teria sido adquirido apenas com recursos decorrentes da venda de seus bens particulares, não integrando a meação da agravada, por ora não comprovada, presumindo-se a aplicação da regra do artigo 1.725 do CC, segundo a qual a companheira tem direito à meação dos bens adquiridos na vigência da união estável. Laudos apresentados pelas partes que não avaliaram corretamente o imóvel, distanciando-se dos valores constantes da escritura de compra e venda e do cálculo do ITB1 pelo Município, que aponta valor de aluguel, na região do Humaitá, bem mais modesto. Aluguel provisório devido pelo agravante que se reduz para R$8.000, cabendo à agravada R$4.000,00. Dá-se parcial provimento ao recurso.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Patrimônio da União. Ocupação irregular. Ressarcimento. Enriquecimento sem causa. Revaloração de fatos e provas. Descabimento. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Aquisição da propriedade por acessão (art. 1.255 do cc). Indenização. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prescrição. Prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do cc). Necessidade de novo julgamento da apelação. Provimento do recurso especial.

1 - Ação de dissolução de união estável e partilha de bens, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/3/2022 e concluso ao gabinete em 6/6/2023.... (Continua)

18 - TJSP Sociedade anônima. Companhia de capital aberto. Adaptação do estatuto. Conversão das ações preferenciais em ordinárias em prejuízo dos detentores de tais títulos. Perda do direito de eleger um membro do conselho de administração. Assembléia anulada. Enriquecimento sem causa dos acionistas majoritários. Lei 6.404/76, arts. 16, parágrafo único, 17 e 115.

«... Ficou bem claro que o grupo majoritário, na assembléia referida, desrespeitou a regra do Lei 6.404/1976, art. 115, «in verbis: «O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. É manifesto que a propalada «adaptação do estatuto àquela lei, visou, efetivamente, a eliminação dos direitos políticos contidos nas ações preferenciais, para que os novos acionistas aumentassem seu poder na gestão da companhia, em prejuízo dos autores e demais acionistas preferenciais que, há decadas, tinham tais privilégios incorporados a sua condição de sócios. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Obras emergenciais. Contrato com a administração pública. Declaração de nulidade. Enriquecimento sem causa. Direito à indenização pelas obras realizadas. Caso do autódromo de interlagos. Decreto-Lei 2.300/86, art. 49, parágrafo único. Lei 8.666/93, art. 59.

«A eventual declaração de nulidade do contrato administrativo não tem o condão de exonerar a Administração Pública do dever de indenizar as obras já realizadas, desde que (1º) tenha ela, Administração, auferido vantagens do fato e (2º) que a irregularidade não seja imputável ao contratado. Reconhecido nos autos que as obras foram não apenas orientadas, acompanhadas e incentivadas pelo município, como também resultaram no seu interesse exclusivo, não há como negar o direito à indenização pleiteada.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Índice de 28,86%. Compensação com reajustes concedidos. Ausência de previsão no título judicial. Eventual afronta à coisa julgada. Subterfúgio da coisa julgada que não pode albergar o enriquecimento sem causa. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem, segundo o qual o abatimento dos valores já concedidos administrativamente no índice de 28,86%, ainda que em sede de execução, não constitui afronta à coisa julgada, não sendo razoável permitir-se receber mais uma vez o que já foi pago, sob pena de enriquecimento sem causa, vai ao encontro da orientação do STJ.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência. FGTS. Valor pago a maior. Equívoco da cef. Enriquecimento sem causa. Restituição. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e RI/STJ, art. 255, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado - Escrivã de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - Ementa: Recurso inominado - Escrivã de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

23 - TJSP Recurso inominado. Investigador de polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória. Funções em Delegacia de classe diversa. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. PUIL Ementa: Recurso inominado. Investigador de polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória. Funções em Delegacia de classe diversa. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Recurso inominado. Investigador de polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória. Funções em Delegacia de classe diversa. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. PUIL Ementa: Recurso inominado. Investigador de polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória. Funções em Delegacia de classe diversa. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - Ementa: Recurso inominado. Escrivão de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Prestação jurisdicional adequada. Contratação de serviços sem licitação. Efetiva prestação dos serviços. Obrigação de pagamento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido da parte, fundamenta adequadamente e de modo completo todas as questões necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Recomposição de preços. Reequilíbrio econômico-financeiro. Sociedade de economia mista. Prescrição. Prazo. CCB, art. 206, § 3º, IV. Pleito efetuado após a conclusão da obra. Ressarcimento de enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

«1. Pessoa jurídica vencedora de licitação propôs ação de recomposição de preços contra sociedade de economia mista. Alega que houve uma significativa elevação do dólar, que ocasionou exorbitante aumento nos preços dos insumos básicos, materiais e equipamentos empregados na realização da obra, comprometendo a equação econômica ajustada no momento da contratação. Discute-se, no apelo especial, se a prescrição na hipótese é regida pelo prazo geral de dez anos, previsto no CCB, art. 205, ou se deve ser aplicado o de três anos, contido no art. 206, § 3º, IV, daquele mesmo diploma. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de repetição de indébito. Contrato administrativo. Alteração. Enriquecimento sem causa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos: «Há portanto, certeza de pagamento a maior, embora com imprecisões quanto a sua extensão, decorrentes, inclusive, da demora na fiscalização do contrato por parte do INSS, que, prudentemente, limitou-se a calcular a defasagem entre o valor do efetivo de pessoal contratado (preço por homem/mês) e aquele de fato utilizado pela SITRAN, consultando, para tanto, as folhas de pagamento, relatórios SEFIP e guias do FGTS (fls. 113/115). O objeto da presente ação limita-se tão somente a essa defasagem, constante do quadro 5 de fls. 108, calculada por critério simples e objetivo e confirmada pelo laudo pericial. Nada mais. Portanto, inexiste dúvida a respeito do enriquecimento indevido da apelada, no montante de R$ 62.186,18, atualizados para R$ 72.425,20 em julho de 2006 (fls. 130). Ante o exposto. DOU PROVIMENTO à apelação, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 72.425,20 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), em valores de julho de 2006, acrescidos de juros e correção monetária na forma contratual, mais honorários de 10% sobre o valor da condenação (fls. 324-325, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Rementaprocesso civil. Ressarcimento ao sus. Ressarcimento pelo enriquecimento sem causa das operadoras de planos de saúde. Prescrição aplicável. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de não ser compelido ao ressarcimento de valores, tendo em vista a inexistência de ilícito a ensejar a indenização, porquanto os atendimentos prestados aos seus beneficiários, pelo SUS, não seriam passíveis de ressarcimento, bem como da prescrição da pretensão de cobrança da agência ré. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Contrato. Anulação. Vício imputável à administração pública. Boa-fé da contratante. Serviços executados e devidamente medidos. Pagamento. Decreto-lei 2.300/1986, art. 49, parágrafo único. Princípios da moralidade administrativa e do não enriquecimento sem causa. Doutrina. Precedentes.

«1. A autora sagrou-se vencedora da Concorrência Pública 2/92, promovida pela Municipalidade de Guarulhos, razão por que lhe foi adjudicado o Contrato Administrativo de 174/92, que teve por objeto a execução de serviços de conservação e manutenção dos sistemas viários e de drenagem da cidade de Guarulhos. Adjudicado o contrato administrativo em 5 de novembro de 1992 e iniciadas as obras em 1º de março de 1994, cumpria à Municipalidade recorrida efetuar o pagamento das parcelas do preço ajustado à medida que realizadas as medições periódicas dos serviços executados, o que, todavia, não foi realizado, não tendo a Municipalidade recorrida cumprido com suas obrigações. Assim, foi ajuizada a presente ação de cobrança, cumulada com rescisão contratual. ... (Continua)

31 - TJSP Multa diária. Ação de obrigação de fazer. Exibição incidental de documentos. Cabível a aplicação de multa de acordo com a nova legislação processual civil. Artigo 400, parágrafo único. Superação da Súmula 372/STJ. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Valor adequado ao fim que se destina. Limitação, contudo, necessária para evitar enriquecimento sem causa da parte adversa. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Copropriedade. Cobrança de aluguel. Sentença de parcial procedência. Afastada a alegada ausência de impugnação específica. Razões recursais contém elementos que impugnam o entendimento adotado na sentença. Constatado o interesse processual. Cobrança pretendida não encontra óbice na mancomunhão. União estável dissolvida através de instrumento público. Partilha acordada entre as partes em instrumento particular. Utilização exclusiva do bem comum que justifica a cobrança de aluguel, a partir da citação. Vedado o enriquecimento sem causa.

33 - TRF2 Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 535, § 2º. Encaminhamento dos autos à Contadoria. Possibilidade, ainda que o exequente não declare de imediato o valor que entende devido. Poderes instrutórios do juiz. Vedação ao enriquecimento sem causa. Decisão interlocutória mantida.

«1 - Agravo de instrumento contra a decisão que, no bojo cumprimento de sentença movido em desfavor da União, determina o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, não acatando o pleito do exequente de homologação imediata dos cálculos por ele apresentados. ... (Continua)

34 - STJ Ação civil pública e ação de cobrança. Licitação. Nulidade. Concorrência do particular. Obra efetivamente entregue conforme as especificações do edital. Indenização. Enriquecimento sem causa. Possibilidade. Interpretação do Decreto-lei 2.300/1986, art. 49 (atual Lei 8.666/1993, art. 59).

«1. Argumenta a autarquia federal que o Decreto-Lei 2.300/1986, art. 49 (atualmente Lei 8.666/1993, art. 59) «estabelece como condição para o dever de indenizar o contratado a não imputabilidade da irregularidade que motivou a nulidade do contrato firmado com a Administração, o que não ocorreu no caso em que foi constatada a participação da contratada na nulidade contratual em virtude de superfaturamento da obra. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução em execução de sentença em ação rescisória. Índice de 28,86%. Compensação com reajustes concedidos. Ausência de previsão no título judicial. Eventual afronta à coisa julgada. Subterfúgio da coisa julgada que não pode albergar o enriquecimento sem causa. Princípio da justiça da decisão. Julgados da primeira turma. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução oferecidos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra José Alberto Saldanha deOliveira e outros, aduzindo, em síntese, que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajustes concedidos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 e no Decreto 2.693/1998. No Tribunal de origem, julgou-se parcialmente procedente os embargos à execução, para determinar a referida compensação com os reajustes posteriores. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ.II - Em que pese as alegações do agravante, referentes ao julgamento do REsp 1.235.513, cuja tese jurídica está enunciada no Tema 476/STJ, cujo a tese «Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada, sofreu um distinguishing, não podendo se aplicar o referido precedente. É que no julgamento do AgInt no AREsp 465.900/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 22/3/2018, firmou-se a tese de que «deve ser considerada questão relacionada com a justiça da decisão e com outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, sendo difícil conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa". ... (Continua)

36 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Civil e consumidor. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Declaratória de ineficácia de quitação de débito. Privatização da copesul. Aquisição de ações. Moedas de privatização. Valores cobrados a maior. Ressarcimento em dobro. Cabimento. Má-fé da instituição financeira caracterizada. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC.

1 - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado. Auxiliar papiloscopista policial. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória. Funções em Delegacia de classe diversa. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem Ementa: Recurso inominado. Auxiliar papiloscopista policial. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória. Funções em Delegacia de classe diversa. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Recurso inominadom - Investigadora de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem Ementa: Recurso inominadom - Investigadora de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

39 - TJSP Recurso inominado. Investigador de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem Ementa: Recurso inominado. Investigador de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Área de risco (Complexo do Alemão). Força maior. Perdas e danos fixadas em R$ 5.000,00. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 1º. CDC, art. 14, § 3º, II. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, e parágrafo único e CCB/2002, art. 884.

«... Escorreita, pois a sentença, no ponto em que converteu a obrigação insuscetível de ser prestada pela concessionária em verba indenizatória da perda da linha telefônica. O valor arbitrado – cinco mil reais – consulta a razoabilidade e a proporcionalidade, dada a importância do serviço em sociedade de comunicação, sujeitando o usuário a privação relevante e por prazo indeterminável, longe estando de ensejar o enriquecimento ilícito verberado pelo CCB/2002, art. 884 da lei civil e contra o qual adverte a jurisprudência dominante. ...» (Des. Jessé Torres).»... (Continua)

41 - STJ Civil. Recurso especial. Condomínio edilício. Rateio das despesas condominiais. Convenção de condomínio. Modificação do critério de cálculo da cota-parte de cada condômino com base na área privativa de cada apartamento. Proporcionalidade e razoabilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Observância. Ausência de vício de consentimento. Validade da convenção. Recurso especial desprovido.

1 - Tanto a Lei 4.591/64, art. 12, § 1º, como o CCB/2002, no art. 1.036, I, determinam que, em regra, o condômino deve arcar com as despesas condominiais rateadas na proporção da fração ideal do terreno correspondente à respectiva unidade. Há, no entanto, a possibilidade, permitida em lei, de a convenção de condomínio adotar critério diverso ou ser modificada para alterar o parâmetro anteriormente previsto, desde que tal ocorra por meio da concordância da maioria qualificada dos condôminos, sempre mediante o subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Nessa última hipótese, a partir da modificação, torna-se obrigatória a nova regra da convenção, vinculando todos os condôminos titulares da propriedade ou quem tenha posse ou detenção do imóvel, mesmo aqueles que não concordaram com a forma de rateio, tendo votado, na assembleia, diversamente. ... (Continua)

42 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Família e sucessões. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Pedido de anulação da partilha amigável homologada. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Alegação de enriquecimento sem causa. Cálculo do quinhão devido ao herdeiro preterido. Multa por litigância de má-fé afastada.

«1. Se a decisão proferida pelo Tribunal de origem não extrapola, no plano horizontal, os limites impostos pelo objeto dos recursos levados a julgamento, não se pode qualifica-la de ultra, quiçá extra petita. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Declaratória de ineficácia de quitação de débito. Privatização da copesul. Aquisição de ações. Moedas de privatização. Valores cobrados a maior. Ressarcimento em dobro. Cabimento. Má-fé da instituição financeira caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Litigância de má-fé. Ausência de similitude fática entre os arestos. Insurgência da casa bancária.

«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Declaratória de ineficácia de quitação de débito. Privatização da copesul. Aquisição de ações. Moedas de privatização. Valores cobrados a maior. Ressarcimento em dobro. Cabimento. Má-fé da instituição financeira caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Litigância de má-fé. Ausência de similitude fática entre os arestos. Insurgência da casa bancária.

«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Tributário. Substituição tributária. Contribuição para o FUNRURAL. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade ativa. Enriquecimento sem causa. Encargo financeiro do tributo. Súmula 546/STF. Lei 8.212/91, art. 25, I e II e Lei 8.212/91, art. 30, III e IV. CTN, art. 121, parágrafo único, I e II e CTN, art. 166. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a.

«A atual jurisprudência da 1ª Turma reconhece a legitimidade ativa «ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão-somente para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo: ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. Extinção do processo. Adimplemento da obrigação. Juros moratórios e cláusula penal. Não incidência. Ausência de prévia interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. Aplicação do art. 397, parágrafo único, CC. Pagamento efetuado no prazo do CPC, art. 523, caput. Mora não configurada. Atualização monetária. Incidência. Mera recomposição da moeda. Enriquecimento sem causa afastado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Direito autoral. Dano material. Indenização por danos materiais. Enriquecimento sem causa. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor, que teve cenas de obras cinematográficas utilizadas por terceiros, sem autorização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 122. CCB/2002, art. 884.

«... 3.2. O Lei 5.988/1973, art. 122 (cuja redação foi mantida pelo Lei 9.610/1998, art. 103), prevê a indenização em caso de utilização de obra artísticas, sem a autorização do autor, dispondo que: ... (Continua)

48 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Pensão por morte. União estável. Habilitação do companheiro do falecido para recebimento do benefício. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Enriquecimento sem causa. Súmula 211/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Termo inicial do pensionamento. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação ao pedido de pensionamento. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado - Investigador de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer consistente na reforma de moradias afetadas por abalos decorrentes de edificação. «astreintes cujo valor não pode exceder ao das moradias a serem reparadas. Redução com base no CPC/1973, art. 645, parágrafo único. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Imutabilidade da multa cominatória que recai apenas sobre a determinação, não abrangendo o seu valor. Recurso parcialmente provido para que o juízo redimensione o valor da multa.