equivoco sentenca apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegado equivoco nos cálculos realizados pela contadoria judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Autora impedida de efetuar licenciamento, por divergência no nome cadastrado no DETRAN. Sentença de improcedência. Apelação. Descabimento. Equivoco no preenchimento do contrato. Utilização de dados de solteira. Autora que não comprovou a responsabilidade do Banco pelo ocorrido e atuou decisivamente para o equívoco. Nexo de causalidade inexistente. Danos não caraterizados. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Sentença que arbitrou a verba em 20% sobre o valor da causa. Equivoco caracterizado ante a natureza condenatória da ação. Imposição da regra do art. 20, § 3º do CPC/1973. Valor que se mostra adequado ao trabalho despendido pelos causídicos da empresa-autora. Excesso não verificado. Recurso das rés improvido.

4 - TJSP Apelação. Repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviço de energia elétrica. Autora que efetuara, por equivoco, o pagamento em duplicidade de faturas de consumo. Ré que provou a compensação do valor pago a maior em faturas subsequentes. Inexistente falha na prestação do serviço. Transtorno desencadeado por culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva afastada. art. 14,§3º, II, do CDC. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

5 - TJSP Prazo. Contestação. Equivoco no endereçamento da resposta. Irrelevância. Peça encaminhada dentro lapso legal e com nome das partes. Número dos autos que diz respeito a outro feito envolvendo a cooperativa. Engano plenamente justificável. Má-fé não demonstrada. Evidente falha na tramitação do processo eletrônico. Revelia afastada. Sentença anulada para determinar a regular tramitação com o encarte da contestação, até ulterior decisão. Recurso da requerida provido, prejudicado o apelo da autora.

6 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autoras que foram abordadas por policiais na saída do estabelecimento réu, sob alegação da prática de furto. Equivoco reconhecido após revista pessoal. Sentença de improcedência. Recorrentes que não conseguiram comprovar que as suspeitas de furto foram levantadas pelo estabelecimento. Prova testemunhal inábil neste ponto Além disso, ainda Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autoras que foram abordadas por policiais na saída do estabelecimento réu, sob alegação da prática de furto. Equivoco reconhecido após revista pessoal. Sentença de improcedência. Recorrentes que não conseguiram comprovar que as suspeitas de furto foram levantadas pelo estabelecimento. Prova testemunhal inábil neste ponto Além disso, ainda que a força policial tenha sido acionada pela ré, estaria o lojista exercendo regularmente o seu direito, diante de suspeita de subtração em seu interior. Empresa Ré que não tem responsabilidade por eventual abuso/excesso cometido pela autoridade policial.  Nexo causal entre a atuação da ré os danos experimentados não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TST Cerceamento de defesa. Recurso ordinário não conhecido. Embargos de declaração não juntados aos autos por equivoco da secretaria da Vara do trabalho. Apresentação de impugnação aos cálculos. Renuncia tácita. Não configuração (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, e LV, da CF/88, 876, «caput, e 899 da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).

«O erro atribuído a Secretaria da Vara do Trabalho não pode dar causa a prejuízo ao jurisdicionado. Não pode prosperar o fundamento de que a apresentação de impugnação aos cálculos de liquidação pelas recorrentes, sem ressalva quanto à existência de embargos de declaração anteriormente opostos em face da sentença de base, teria o condão de caracterizar a desistência tácita, tendo em vista as particularidades inerentes ao processo do trabalho. A sistemática estabelecida pelo processo do trabalho permite o inicio da fase de execução sem que haja trânsito em julgado da decisão, conforme preconizam os artigos 876, caput e 899 da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. A apresentação da referida impugnação aos cálculos não constitui renuncia tácita ao recurso interposto ou ainda ato incompatível com a vontade de recorrer, de modo a ensejar o não conhecimento do recurso ordinário das recorrentes. Entendimento diverso importa evidente cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que não conheceu recursos (apelação e agravo retido) em razão de sua aparente intempestividade. Alegação de que os reclamos foram interpostos dentro do prazo legal. Admissibilidade. Grafia do termo inicial do prazo recursal contido na certidão de publicação que de fato ensejou o equivoco, agora esclarecido pelo banco. Reconhecimento da tempestividade da apelação, determinado o seu conhecimento, bem como do agravo retido. Demonstração, todavia, do abuso, excesso cometido pelo banco/réu, passível de indenização por dano moral, aliás, bem fixado na sentença. Embargos acolhidos para esse fim, desprovidos os recursos de apelação e agravo retido interpostos.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata mercantil. Ajuizamento de declaratória de desconstituição e nulidade de titulo de crédito, cumulada com pedido de indenização sentença de improcedência. Irresignação da autora sustentando a ocorrência de danos morais. Título apontado a protesto por equivoco da ré, que, todavia, evitou a efetivação deste, providenciando a retirada do titulo do cartório. Ausência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa autora ou a contratação com clientes e fornecedores. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Recurso desprovido.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Mora da arrendatária a dar azo à propositura da ação de reintegração de posse, por pagamento de parcela contratual vincenda no lugar da vencida, imputada ao pagamento posteriormente, no curso da ação, quando se descobriu o equivoco. Vencimento de outras parcelas mensais no curso da ação, cuja mora foi purgada posteriormente, com a oferta do pagamento quase total do preço do contrato (quitação de 47 parcelas das 48). Controvérsia remanescente sobre a falta de pagamento de uma única parcela. Falta de comprovação do pagamento nos autos. Incidência da teoria do adimplemento substancial a impedir a reintegração de posse por parte da arrendadora, restando a ela lançar mão de cobrança caso confirme a inadimplência. Improcedência. De ofício, sentença reformada. Recursos (apelação e adesivo) improvidos.

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não há controvérsia acerca da existência de relação jurídica ou prestação do serviço. Discussão na presente demanda que se cinge à regularidade do protesto efetuado pela ré, referente à dívida com vencimento em janeiro de 2023. Muito embora a parte ré tenha admitido equivoco pela ausência de envio de nota fiscal para pagamento, a parte autora tinha ciência acerca da prestação dos serviços e deveria ter pago o débito, tendo entrado em contato com a ré apenas em meados de abril de 2023. Dívida pendente de pagamento que afasta a pretensão da autora quanto à inexigibilidade da obrigação. Elementos nos autos que demonstram que a autora recebera o boleto para pagamento antes do protesto, mas, no entanto, deixou de realiza-lo para discutir a regularidade do protesto. Dano moral indevido. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

12 - TJMG «Habeas corpus. Prova testemunhal. Produção antecipada. Suspensão do processo. Equívocos na condução do processo. Alegação de processo manifestamente nulo. Ausência de prejuízo às partes. Nulidade não vislumbrada «prima facie. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 563.

«É válida a produção antecipada das provas testemunhais, após o que, observadas as demais formalidades legais, ultimado foi o feito, sendo o paciente condenado em sentença parcialmente confirmada em grau de recurso, ainda que, por equívoco, após aquela oitiva, tenha o magistrado decretado a suspensão do processo, mas, apercebendo-se da falha, sanou-a posteriormente, determinando o prosseguimento do feito, embora, em novo equívoco, tenha anulado a instrução criminal já realizada, reabrindo-a indevidamente. Se dos equívocos constatados na condução do processo não decorreram prejuízos às partes, não há de se decretar a nulidade do mesmo, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio gaulês do «pas de nullité sans grief, recepcionado pela nossa legislação processual (CPP, art. 563).... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação rescisória de contrato cumulada com repetição de valores pagos cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de descumprimento de contrato pelo réu consubstanciado em participação do autor em grupo de consórcio. Envio de e-mail, equivocado, por erro de sistema, comunicando contemplação por sorteio. Sentença de improcedência. Irresignação da parte Autora. Sem razão. Equivoco que não tem o condão de rescindir o contrato por culpa do fornecedor. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatício majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de que a contestação foi juntada aos autos por equívoco, referente a processo diverso - Requerimento pela anulação da r. sentença, com retorno dos autos para apresentação de nova defesa - Não acolhimento - Contestação referente a autos diversos juntada por equívoco em autos digitais - Apelante que havia sido intimada anteriormente para sanar irregularidade de apresentação e, ainda assim, não diligenciou para sanar o equívoco - Erro grosseiro - Responsabilidade para a correta formação do processo é do advogado ou do procurador, conforme dispõe o art. 9º da Resolução 511/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Procedentes do C. STJ - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão da Autora à indenização por danos morais e materiais em razão de erro médico por equívoco no diagnóstico e inobservância da literatura médica - Correta a sentença proferida, que fixou dano moral em R$ 20.000,00, ante diagnóstico equivocado de quadro de ansiedade, quando na verdade sofreu a Autora, ora apelada, infarto - Laudo pericial que comprova a existência do dano, do nexo causal com o atendimento médico negligente - Quantum que deve ser mantido - Sentença de procedência parcial mantida - Apelação desprovida... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Concessão à executada dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Executada, ora apelante, que se equivoca ao considerar que a sentença recorrida teria sido lançada em ação de embargos à execução, ao passo que, em realidade, cuida-se da própria ação de execução de título extrajudicial, na qual foi inclusive inadequadamente apresentada contestação. Oportunizada correção do equívoco no peticionamento da contestação, a executada quedou-se inerte e tampouco apresentou qualquer tipo de impugnação. Incidência do CPC, art. 914. Matéria ventilada na apelação que não comporta acolhimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Extinção da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Sentença. Nulidade. Propositura de ação inadequada. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação anulatória proposta contra sentença não homologatória. Impossibilidade. Equívoco na via eleita.

«A ação anulatória, de natureza constitutiva/negativa, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 486 destina-se à anulação de atos judiciais ou de sentença meramente homologatória. Hipótese em que pretende a parte autora a anulação da sentença não homologatória, que, em decorrência de suposto erro de fato, teria declarado, com base em documento juntado aos autos, a propriedade sobre imóvel inexistente. Causa de pedir expressamente prevista entre aquelas elencadas para a propositura de ação rescisória, desvelando o equívoco na via procedimental eleita. ... (Continua)

18 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que julgou a liquidação da sentença para fixar o valor dos lucros cessantes - É expresso o parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015 quanto ao cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação e cumprimento de sentença, tendo requisitos próprios cada um dos recursos, sendo inequívoco pelo § 2º do art. 203 que é decisão interlocutória todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com fundamento nos CPC/2015, art. 485 e CPC/2015 art. 487, nem extingue a execução - Não conhecimento da apelação pela inescusabilidade do equívoco - Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Petição recursal desprovida de razões. Alegação de «equívoco da sentença. Inadmissibilidade. Alteração de ofício do dispositivo da sentença para extinção do processo também no tocante à Fazenda Estadual. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Autora que se utilizou livremente dos serviços, permanecendo silente ao desbloqueio equivocado de seu telefone móvel. Cobrança, pela prestadora de serviços, de valores excedentes à franquia contratual pactuada. Ausência de limitação pela ré. Inércia configurada de ambas as partes. Reciprocidade de culpas reconhecida. Débito fixado proporcionalmente aos equívocos encontrados no cumprimento do contrato. Cabimento. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Equivocado ajuizamento da demanda contra o apelante - Hipótese que não configura danos morais indenizáveis - Equívoco no direcionamento da demanda em face do ora apelante, pela similaridade de seu nome com o que consta como titular da instalação de energia elétrica supostamente feita pelo esbulhador, além do caráter clandestino dos atos de turbação da posse narrados na inicial - Má-fé da requerente não evidenciada no caso - Inexistência de maiores desdobramentos ao réu com o errôneo aforamento da ação - Ressarcimento dos honorários contratuais - Impossibilidade - Gastos extraprocessuais de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Firme jurisprudência do C. STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Demanda julgada procedente. Justiça gratuita mantida ao apelante. Transferência de valores por equívoco em conta bancária de titularidade do requerido. Demonstrado fato constitutivo do direito do autor. CPC/2015, art. 373, I. Prova documental que revela que o autor tinha ciência do equívoco, e se comprometeu a restituir a quantia. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência de cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Inócua produção de prova oral. Alegação genérica. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJMS Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Continuidade da prova pericial. Documentos contábeis depositados pela apelante no cartório da escrivania por onde tramita seu processo falimentar. Perito que realizou a busca na serventia por onde tramita a lide indenizatória. Equívoco que ensejou prejuízo à requerente. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de se oportunizar a realização das etapas subsequentes da prova pericial a fim de se delimitar a extensão dos danos materiais postulados. Sentença anulada. Demais matérias ventiladas pela requerente e recurso de apelação da requerida prejudicados. Consequência da anulação perpetrada. Recurso da requerente provido. Recurso da requerida prejudicado. CPC/2015, art. 476.

«Verificado que o encerramento da fase instrutória sem a realização das demais etapas da prova pericial ocorreu por equívoco na real localização dos documentos contábeis imprescindíveis à realização do ato, bem como que aquele resultou em evidente prejuízo à demandante no tocante à extensão dos danos materiais, em nítido cerceamento de defesa, necessária a anulação da sentença com determinação de retorno dos autos para regular instrução. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Autora que teve seu nome indevidamente negativado, por dívida paga. Contato entre as empresas para pagamento de forma diversa, em razão de equívoco do endereço que constou na nota fiscal. Documentos apresentados que indicam verossimilhança das alegações da autora. Empresa que agiu com falta de cuidado ao protestar dívida já paga. Autora que permaneceu com o nome protestado mesmo tempos após a quitação da dívida. Inexigibilidade do título. Protesto indevido ou a manutenção indevida deste que geram inequívoco abalo moral. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de escrivão da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Edital EP 1/2023. Sentença denegatória da segurança. Inconformismo do candidato, que busca a anulação das questões 34, 37 e 42 da prova objetiva, sob a alegação de informações equivocadas e de cobrança de conteúdo não previsto em edital. Impossibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Conteúdo cobrado previsto expressamente no conteúdo programático do edital. Ausência de equívoco nas informações das alternativas dadas como corretas. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelação desprovida... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. Sentença que não pertence ao processo em comento. Erro material evidenciado pela «troca de sentenças operada em primeiro grau. Observância ao Princípio da Adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. Nulidade do julgado e dos atos a ele posteriores que se nos afigura de rigor. Impossibilidade dos julgamentos dos recursos que sequer mencionam o equívoco cometido. Sentença anulada de ofício. RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

27 - TJSC Responsabilidade civil do estado. Apelação cível e reexame necessário. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Autor que teve extrapolado o seu tempo de segregação, em razão de equívocos no cômputo total da sua pena. Omissão estatal específica evidenciada. Dever de indenizar irreprochável. Dano moral in re ipsa. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Tese - O indivíduo mantido encarcerado por longo lapso temporal após o cumprimento de sua pena, em virtude de equívocos no cálculo total da reprimenda, faz jus a reparação civil a título de danos morais e lucros cessantes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Sentença de procedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo do embargado - Não cabimento - Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal arguida em contrarrazões - Rejeição - Impugnação à sentença suficientemente específica - Mérito - Emissão de nota fiscal referente à substituição de uma unidade de recipiente plástico defeituoso da marca Tupperware - Remessa em garantia - Erro no preenchimento da nota fiscal - Inserção do número de seis dígitos referente ao código do produto (804.669) campo «valor unitário, em vez da importância correta de R$3,68 (três reais e sessenta e oito centavos) - Registro patentemente equivocado do valor unitário R$804.669,00 (oitocentos e quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais) referente a um recipiente plástico para acondicionar alimentos - Erro constatado em procedimento de fiscalização - Autuação com base no art. 85, IV, «z1 da Lei Estadual 6.374/1989 - Descumprimento da obrigação acessória consistente em solicitar o cancelamento de documento fiscal eletrônico lavrado com equívoco - Imposição de multa de 10% sobre o valor constante do documento - Impossibilidade - Mero erro não associado a falta de recolhimento de imposto nem a benefício indevido da embargante - Imposição de multa superior a oitenta mil reais pelo preenchimento equivocado de nota fiscal eletrônica relativa a uma mercadoria cujo valor real não atinge quatro reais - Manifesta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Penalidade suscetível de ser relevada na forma do art. 92 da Lei Estadual 6.374/1989 - Precedentes - Acolhimento dos embargos à execução de rigor - Sentença mantida - Litigância de má-fé não verificada - Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais não adimplido. Ação monitória parcialmente provida.

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de equívoco na aplicação dos juros de mora que não encontra fundamento nos cálculos adotados. Observância do Tema 96 e Súmula Vinculante 17/STF. Ausência de demonstração do erro. Improcedência manifesta da apelação. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSC Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Obrigação de entregar coisa c/c indenizatória. Improcedência em 1º grau. Insurgência da autora. Obrigação de entregar coisa. Ato ilícito. Inocorrência. Entrega de mercadoria não realizada. Aquisição de 3 televisores de 40 polegadas. Televisor anunciado por R$ 179,90. 10% do valor do produto. Erro grosseiro. Pretensão contrária à boa fé. Obrigação ausente. Recurso desprovido. Sentença mantida.

«Tese - A oferta de produto em valor irrisório flagrantemente equivocado não vincula o fornecedor e torna o pleito indenizatório do consumidor contrário à boa-fé. ... (Continua)

32 - TJRS Liquidação de sentença. Apelação cível. Fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 475-H.

«Tendo sido lançada sentença, em vez de mera decisão interlocutória apreciando a fase de liquidação, é escusável o equívoco da parte ao interpor recurso de apelação, tendo aplicação o princípio da fungibilidade.... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Reivindica-se, em síntese, mercê de equívoco material, anulação da sentença. Erro escusável. Comprovou a apelante requerimento tempestivo, mas dúbio cuja boa-fé exsurge da aposição fidedigna dos números do processo e ordem. Boafé. Malícia repelida. Substituição do nome da exequente. Sentença anulada, à falta da satisfação integral da obrigação, para prosseguimento da execução. Recurso provido.

34 - TJSP Recurso inominado - leilão de automóvel com avarias de grande monta, mas com descritivo de média monta - desistência da arrematação pelo arrematante por tal discrepância - imposição de taxa de cancelamento (multa) pela empresa leiloeira - pretensão de cancelamento da multa e imposição de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para: a) declarar inexigível o débito de R$ Ementa: Recurso inominado - leilão de automóvel com avarias de grande monta, mas com descritivo de média monta - desistência da arrematação pelo arrematante por tal discrepância - imposição de taxa de cancelamento (multa) pela empresa leiloeira - pretensão de cancelamento da multa e imposição de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para: a) declarar inexigível o débito de R$ 6.870,00; b) exclusão dos dados do recorrido dos cadastros de proteção ao crédito; c) condenação em R$ 2.000,00 por danos morais - EM RECURSO - alegação de que a responsabilidade pelo descritivo é da proprietária vendedora do bem e não da leiloeira, que atuaria como mera mandatária - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - revelia regularmente decretada pelo não comparecimento da recorrente em audiência - escusa de atuação como mera mandatária que não se aplica ao caso, em que pese não ser tese de todo refutável - assim porque, aqui, houve responsabilidade direta da leiloeira, na medida em que não se está pedindo qualquer indenização pelo estado do bem, descrito com total equivoco, mas sim por causa da penalidade imposta e pela inclusão dos dados nos cadastros de proteção ao crédito, atos, todos, de única e integral responsabilidade da recorrente - Deveria a recorrente, no caso, ter verificado que a desistência da arrematação era legítima e, assim, simplesmente desfazer o negócio, sem imposição de multa e sem encaminhar os dados do arrematante desistente aos cadastros de proteção ao crédito, mas fez o contrário, agindo de forma ilícita - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor do proveito econômico do recorrido.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, EM TENDO ADQUIRIDO UMA LINHA TELEFÔNICA, FOI SURPREENDIDA COM UM CADASTRO EQUIVOCADO ACERCA DA TITULARIDADE DESSA LINHA, ESPERANDO QUE A RÉ, A TEMPO, RESOLVESSE O PROBLEMA, DO QUE ELA DESCUROU.

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.

Sentença de extinção por pagamento. Recorrente que se insurge face ao equívoco cometido, porquanto a quitação do débito diz respeito a outro processo. Alegação de erro material. Reforma que se impõe. Diante da não satisfação da obrigação pelos executados, incabível a extinção nos termos do CPC, art. 924, II. Anulada a r. sentença, determinando-se o prosseguimento do feito.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO EM FATURAS DE CONSUMO.

38 - TJPE Penal e processual penal. Lei 11.340/2006, art. 33. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação. O apelante requer a redução da reprimenda aplicada no mínimo legal. Redução da pena-base. Equívocos cometidos pelo juizo sentenciante na dosimetria da reprimenda. Reforma da sentença para diminuir o quantum da pena. Regime inicial de cumprimentro da pena. Semi-aberto. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, destacando-se o Laudo Pericial, o Auto de Prisão em Flagrante Delito e os testemunhos dos policiais colhidos durante as fases criminal e judicial; ... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião. Extinção do processo sem julgamento do mérito por não recolhimento das custas processuais. Inconformismo da autora. Cabimento. Boa-fé demonstrada pelo pagamento das parcelas, exceto a última, por equívoco. Princípios da economia processual, celeridade processual e dignidade da pessoa humana. Regularização do pagamento comprovada. Anulação da sentença de extinção. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento. Recurso provido

40 - TJSP Recurso. Falta de fundamentação específica. Impropriedade. Não comporta conhecimento recurso que não impugna especificamento os pontos da senteça que objetiva reformar. A simples e mera reiteração das razões aduzidas na constestação não se prestam a demonstrar ao juízo «ad quem o alegado e possível equívoco que justificaria e ensejaria a reforma da sentença. Violação ao CPC/1973, art. 514, II e III. Recurso não conhecido.

41 - TJSP APELAÇÃO - Indenização - Alegação de erro médico e diagnóstico equivocado. Pedido de indenização por dano moral. Sentença improcedente. Apelação - postula indenização por dano moral. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial apto para ensejar o deslinde do feito. Apelante alega ocorrência de erro médico. Dever de indenizar. Perícia realizada. Não configurado erro. Conduta médica em alinhamento com a boa prática da literatura médica. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida - Recurso desprovido.

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Inexistência de elementos de provas nos autos que indique que as condições econômicas e financeiras da apelada foram alteradas ou modificadas - Benefício mantido - NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença extra petita - Inocorrência - Sentença proferida nos limites da lide com análise de cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada - MÉRITO RECURSAL - Alegação de equívoco na análise de cláusula contratual, ajustamento das verbas de sucumbência e procedência do pedido reconvencional - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual de 10% majorados para 15% - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo consignado mediante emissão de cartão de crédito. Existência, nos autos, de cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora e autorização para a reserva de margem consignável. Ausência de demonstração dos fatos narrados na inicial, notadamente do equívoco na contratação da operação financeira. Prova documental insuficiente a demonstrar a pretensão. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos de anulação ou revisão contratual. Apelo da autora prejudicado.

44 - TJSP Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos è execução. Alegação de ilegalidade na aplicação dos juros. Sentença que fixa os juros remuneratórios em 6% ao ano com acréscimo de juros de mora de 1%. Pretensão à revisão. Alegação de legalidade da contratação, feito por juros remuneratórios de 1,5% ao mês, acrescidos de juros moratórios de 1%. Inegável equívoco da sentença. Revisão, no entanto, para aplicação dos encargos legalmente cabíveis, não os pretendidos pelo apelante. Juros contratados que extrapolam os limites dos encargos aplicáveis ao título. Questão pacificada. Aplicação dos limites da Lei de Usura à espécie. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, com o acréscimo de apenas 1%, com capitalização. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido.

45 - TJES Apelação cível. Tutela provisória incidental. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Anulação da sentença. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 295.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 295, «A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Isso ocorre porque, no curso da tramitação do processo basta a apresentação de petição pleiteando a tutela provisória incidental, não sendo necessário, para tanto, a instauração de incidente, como ocorreu no caso vertente. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ausência. Apelantes que não apresentaram as razões de fato e de direito pelas quais entendem que houve equívoco da sentença. Recurso não conhecido.

47 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil pelo fato do produto - Dano reflexo ou indireto - Ação de indenização por danos morais advindos da morte da mãe da consumidora por equiparação após ingestão de remédio que não o indicado na receita médica, vendido por equívoco pela fornecedora drogaria - Sentença de improcedência por ausência de nexo causal - Apelo da consumidora - Alegação de que, logo após tomar o medicamento, sua genitora apresentou piora de saúde, o que culminou na sua morte - Argumento desacompanhado de evidências científicas - Prevalência dos achados periciais - Ausência de nexo causal entre conduta e dano - Inexistência de responsabilidade civil - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com a retificação do julgado. Ação penal privada. Transação penal. Possibilidade. Direito subjetivo do autor do fato, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício. Recusa injustificada do ofendido Sentença mantida. Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com a retificação do julgado. Ação penal privada. Transação penal. Possibilidade. Direito subjetivo do autor do fato, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício. Recusa injustificada do ofendido Sentença mantida. Apelo desprovido.

49 - TJSP Litigância de má-fé. Não caracterização. Hipótese em que os recorrentes reconhecem que a alegação de iliquidez do débito, por ausência do respectivo demonstrativo, expressa na petição inicial foi fruto de equívoco dos seus advogados. Além disso, retrataram-se expressamente, reconhecendo que a embargada cumpriu o disposto no inciso II do CPC/1973, art. 614. Sentença reformada, afastando-se a imposição da multa por litigância de má-fé. Recurso provido.

50 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE GERADORES - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS DE QUE OS GERADORES LOCADOS NÃO ERAM SUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA ENERGÉTICA - EQUÍVOCO DA EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATANTE AO CALCULAR A NECESSIDADE E O PRODUTO A SER LOCADO - PREÇO E CONDIÇÕES DO SERVIÇO QUE FORAM EXPRESSAMENTE AJUSTADOS - PACTA SUNT SERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID