erro no calculo do valor executado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente.

1 - A conta que enseja o precatório, bem como a elaboração do mesmo, não pode violar a coisa julgada. Precedentes: RMS 28.033/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 16 de abril de 2009;REsp. 702.849, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 30 de setembro de 2008; e EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, DJ de 11 de dezembro de 2006 2. Compete ao juiz de primeiro grau decidir a respeito da expedição de precatório complementar. (Resp 596743/SP, Segunda Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 22.11.2004; Resp 399.037/SP, Min. Jorge Scartezzini, 5ª T. DJ de 26.04.2004; Eresp 150.985/SP, Min. José Delgado, 1ª S. DJ de 1998), bem como que, em havendo precatório complementar, é incabível nova citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos nos termos do CPC, art. 730. O novo precatório decorre de incidente da execução em curso, que não foi extinta (AgRg no Ag 680.814/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 22/08/2005 p. 138)... (Continua)

2 - STJ Processo civil. CPC, de 1973 agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Alegação de erro no cálculo do valor executado. Coisa julgada. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido dirime integralmente a controvérsia, com base em fundamentos suficientes. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de serem elaborados novos cálculos, tendo em vista a ocorrência de preclusão, a ausência de demonstração pelo ente público interessado em que consistiria o suscitado equívoco, explicitando, ainda, o seguinte: «o montante questionado foi fruto de cálculos realizados pelo próprio Estado de Minas Gerais, razão pela qual sua impugnação, sob o argumento de excesso de execução e sem sequer precisar no que consistiu o suposto 'erro', caracteriza verdadeiro venire contra factum proprium, notadamente porque o valor foi aceito pela exequente com a finalidade de abreviar a execução. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Extinção do processo. Extinção da execução. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. CPC/1973, art. 794, I. Erro no cálculo do valor executado (exclusão de parcela constante da sentença exequenda). Coisa julgada. Ocorrência. CPC/1973, art. 463, I. Renúncia tácita ao saldo remanescente que não foi objeto da execução. Configuração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de mútuo bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cumprimento de sentença. Alegação de erro no cálculo do valor executado e violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Impugnação do cumprimento de sentença. Redução do valor executado. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Medida cautelar. Recurso especial não admitido na origem. Excepcionalidade não retificação do valor executado. Erro material na transcrição da receita bruta. Cálculos aritméticos. Substituição da cda. Possibilidade. Impenhorabilidade dos bens. CPC/1973, art. 730. Motivação constitucional. Súmula 126/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Em regra, não compete ao STJ conceder Medida Cautelar para suspender efeitos de acórdão impugnado por Recurso Especial não interposto ou pendente de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF). ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a alegação de excesso de execução e determinou ao exequente, ora agravante, a adequação dos cálculos sob pena de considerar correta a conta do executado.

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Cálculo do valor devido. Homologado. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Erro material. Não configuração. Divergência jurisprudencial não conhecida. Súmula 83/STJ.

«1. Defendem os agravantes a existência de valor remanescente devido pelo INSS, porquanto os primeiros cálculos por eles apresentados foram elaborados com erro na planilha do «Excel, cuja correção não implica modificação no montante da execução, pois se trata de correção de erro material no cálculo, para integral cumprimento do julgado. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Homologação. Preclusão. Erro material. Não configuração.

«1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser utilizado como base de cálculo, o que não foi feito, causando, no seu sentir, excesso na execução. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a determinação de prosseguimento da execução (porquanto considerada preclusa a controvérsia instaurada acerca dos cálculos do débito executado). Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da executada.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PROVIMENTO. DEDUÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos Monitórios, convertendo o montante devido em título executivo judicial, fixado em R$ 54.590,52, atualizado a partir de abril de 2024, com incidência de juros de 1% ao mês. Em razão da sucumbência recíproca, foram repartidas entre as partes as custas e os honorários advocatícios, estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor depositado. Parcela incontroversa. Erro de cálculo. Não ocorrência de trânsito em julgado e de preclusão. CPC/1973, art. 463, I. Enriquecimento ilícito. CCB/2002, art. 884. Devolução do valor excedente levantado.

«1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J, introduzido pela Lei 11232/05. Exeqüente que inclui na planilha de cálculo os valores relativos às «astreintes, e não conforme o dispositivo da sentença. Impossibilidade. Juíza levada a erro, que determina a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Executado que deposita o que entende de direito. Abertura de prazo para exeqüente se manifestar se o valor atende à condenação. Correção da medida. Decisão anterior, irrecorrida, determinou que a execução da multa deveria ser realizada através da instauração de incidente, questão dependente da realização de prova. Recurso desprovido.

15 - STJ Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Laudo pericial. Juros. Percentual aplicável antes da entrada em vigor do CCB/2002. Coisa julgada. Insurgências do executado ao laudo complementar não apresentadas em face do laudo original. Erro de cálculo. Critério de cálculo. Preclusão. Depósito da garantia do juízo. Consectários de mora pelo executado. Revisão tema 677/STJ.documento eletrônico vda43274479 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 04/09/2024 20:59:49publicação no dje/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de controle do documento. E35afd7a-0aac-4198-b4eb-e1fed870d980

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 20/06/2011, do qual foram extraídos recursos especiais, interpostos em 16/06/2022 e 11/07/2022, conclusos ao gabinete em 20/04/2023.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão guerreada que homologou cálculos apresentados pela parte exequente. Insurgência manifestada pelo banco executado. Acolhimento. Erros de cálculo. Matéria de ordem pública que não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Excesso de execução identificado. Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios, eis que não previstos no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido. Recurso provido

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ERRO DE CÁLCULO - ADSTRIÇÃO DA EXECUÇÃO AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PLANILHA DE CÁLCULOS QUE DISCRIMINA SEPARADAMENTE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS DO ART. 827 CAPUT DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS JÁ CALCULADOS COM BASE NO DÉBITO ATUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ENCARGOS DA MORA EM DUPLICIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acolhimento de valor menor que o indicado pelo embargante/executado. Caráter meramente informativo dos valores indicados pelas partes até a definição exata do quantum debeatur pelo juiz. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o o título. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de Serviços Educacionais - Decisão que, ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, para reconhecer o excesso de execução no importe de R$1.122,52 - Em razão da sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso reconhecido, determinando a apresentação de planilha de cálculos atualizada, nos termos citados, com incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, haja vista o decurso do prazo para pagamento voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias - IRRESIGNAÇÃO do executado /impugnante - Pretensão de majoração da verba honorária fixada em razão do reconhecimento de excesso na execução, sustentando que a tabela da OAB/SP, prevê para casos similares um valor não inferior a R$ 2.890,00 - DESCABIMENTO - Inaplicabilidade na espécie - Executado citado por edital, que é representado por Curador Especial em razão da revelia - Fase de cumprimento de sentença que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabida qualquer discussão que extrapole o que foi constituído - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Evidenciado o EXCESSO DE EXECUÇÃO - Cálculos apresentados em desacordo com o disposto no título executivo judicial -Exequente que reconheceu o excesso - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com fixação de HONORÁRIOS advocatícios de 10% sobre o valor do excesso - Critérios previstos no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Alteração substancial do processo - Exceção prevista em jurisprudência consolidada de que a base de cálculo para a condenação da parte impugnada deve ser o proveito econômico obtido, isto é, o valor reconhecido como excesso de execução - Prosseguimento da execução com a apresentação de planilha, na forma determinada, observando-se que não houve o pagamento voluntário do débito - Não demonstrado o desacerto da Magistrada de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão de homologação de cálculo do valor exequendo. Erro de cálculo. Observância entre o título executivo e o valor cobrado, independemente de impugnação do devedor. Erro de cálculo evidenciado. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em procedimento de liquidação de sentença, por meio da qual se deferiu pedido de tutela de urgência antecipada, a fim de homologar os cálculos apresentados pelo contador do juízo. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAMÍLIA. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. TENTATIVA DE LEVAR O JUÍZO A ERRO EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE MULTA.

In casu, a parte autora sustenta, preliminarmente, que a impugnação apresentada pelo réu deveria ser rejeitada e, no mérito, que sua condenação às penas por litigância de má-fé deve ser afastada, bem como que o réu deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que a impugnação apresentada pelo executado restou acolhida na sentença objurgada, embora dela não conste expressamente tal conclusão, haja vista que, naquele documento, foi questionado o excesso de execução que, de fato, ocorrera, não havendo razão, portanto, para a pretendida rejeição e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. E, neste caso, em verdade, os honorários advocatícios a serem arbitrados favoreceriam o patrono do executado, nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada na apelação. No mérito, melhor sorte não acena à demandante. A condenação às penas por litigância de má-fé, ao contrário do que restou consignado em seu recurso, foi devidamente fundamentada na sentença objurgada. Ora, do atento compulsar dos fólios, observa-se que a demandante, a todo instante, tentou induzir o juízo a erro, inclusive em grau recursal. A título de exemplo, em sua exordial, a demandante inseriu como parte do valor originário devido pelo executado a título de alimentos não pagos honorários advocatícios por ele não devidos naquele momento processual, haja vista que sequer havia iniciado o prazo para pagamento voluntário do débito exequendo. Outrossim, inobstante o executado tenha pago o débito alimentar dentro do prazo legal, à exceção do valor efetivamente por ele não devido a título de honorários advocatícios (R$ 532,76), a demandante prosseguiu na execução pleiteando tal pagamento, e atualizando o débito de forma exponencial, sem lastro legal. Frise-se que a execução prosseguiu pelo alegado não pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios inseridos - indevidamente - na planilha que lastreou a exordial, seguindo-se a uma manipulação dos cálculos para que os juros e a correção monetária - o quais deveriam incidir somente sobre a diferença posteriormente encontrada - considerassem o valor integral do débito, antes de subtrair-se o valor pago tempestivamente pelo executado em 17.08.2021. Uma vez enviados os autos à Central de Cálculos Judiciais, verificou-se que o valor ainda devido pelo executado, no importe de R$ 531,04, em verdade, decorreu de uma diferença relativa a juros e correção incidentes sobre o valor originário do débito exequendo, tendo incidido, aí sim, honorários advocatícios sobre a diferença encontrada. Logo, em momento algum os cálculos judiciais corroboraram a tese de que seriam devidos honorários advocatícios pelo executado, incidentes sobre o valor total do débito originário, mas sim, apenas sobre a diferença encontrada, após a correta aplicação de juros e correção monetária. Sobre a questão relativa aos honorários sucumbenciais, como visto acima, estes foram regularmente aplicados sobre a diferença havida e, inclusive, tal valor restou integralmente quitado, em respeito ao entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula 517 daquela colenda Corte. De outro giro, roga o recorrido pela majoração do percentual fixado a título de multa por litigância de má-fé. Nos termos do CPC, art. 80, II, alterar a verdade dos fatos significa afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. É a hipótese dos autos, porquanto a exequente, deliberadamente, insistiu na narrativa de que o executado deveria ter arcado com o pagamento integral do débito apontado na exordial, o qual englobava, erroneamente, valor referente a honorários advocatícios. Para mais além, tentou fazer crer que os cálculos apresentados pela Central de Cálculos Judiciais corroborariam tal tese, uma vez que, de fato, encontrado um resíduo devido pelo executado, porém, relativo à correta aplicação de juros e correção monetária sobre o valor exequendo. Vale pontuar que, em verdade, o executado tão somente pagou o valor conforme apontado pela própria exequente na exordial, tão somente dele decrescendo o numerário referente aos honorários advocatícios. Logo, é de se observar que o resquício ainda devido pelo executado quando da realização dos cálculos judiciais, em verdade, decorreu de erro na planilha apresentada pela exequente, a qual lastreou o presente feito. Dessa forma, diante da notória tentativa de levar essa Câmara Cível a erro, é imperiosa a majoração do valor fixado a título de multa por litigância de má-fé para 8% do valor da condenação. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Multa por litigância de má-fé majorada.... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Erro de fato. Analogia com o CPC/1973, art. 485, IX. Embora ausente a hipótese do CPC/1973, art. 535, a circunstância desenhada determina, excepcionalmente, pois, o parcial acolhimento dos embargos. Matéria adstrita à multa cominada. Incidente sobre o valor da causa. Excepcionalidade da base de cálculo sobre o valor atualizado do título executivo judicial. Conotação infringente emprestada. Congruência entre o valor condenatório e o acessório representado pela multa. Proporcionalidade necessária. Existente erro de fato, com analogia do CPC/1973, art. 485, IX, e tratando-se a multa de acessório, no sentido de representar razoabilidade e proporcionalidade com o tipo condenatório, imperativa a modificação do critério da base de cálculo. Embargos parcialmente acolhidos.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência de violação do CPC, art. 535. Concordância com a planilha de cálculo apresentada pela exequente. Não apresentação de conta com os valores que o executado entende devidos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade do valor fixado em razão da importância da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Todas as questões alegadas pela recorrente estão expressa ou implicitamente contempladas pelo acórdão recorrido, de modo que não houve omissão que pudesse ensejar a violação do CPC, art. 535. Se há erro do Tribunal de origem na análise dos fatos que permeiam os autos, não é nesta Corte Superior que tais dados poderão ser revistos os analisados. A instância ordinária é soberana na análise das provas.... (Continua)

28 - TJSP Direito civil. Apelação. Execução. Litigância de má-fé. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação à execução e condenou a exequente por litigância de má-fé, com fixação de multa de 3% sobre o valor cobrado. A exequente alega erro de cálculo e impugna a condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: verificar (i) a existência de erro de cálculo no laudo pericial quanto ao número de prestações descontadas e (ii) a validade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir: O laudo pericial foi considerado satisfatório. A condenação por litigância de má-fé foi mantida, pois a exequente moveu ação para cobrança de valor acima do devido, considerando grande número de prestações que não pagou. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não subsistem as razões para impugnação do laudo pericial, elaborado conforme prova dos autos e consentâneo ao cálculo apresentado pelo executado. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é devida

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Valor decorrente de expurgo inflacionário em conta poupança. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que para se livrar dessa cominação pecuniária, pode e deve o executado depositar o montante cobrado em garantia da execução (penhora). Contagem do prazo para exercício do direito de impugnar a cobrança, pois, incidente a partir desse ato. Lei processual expressa ao designar a intimação do executado de penhora efetivada nos autos como termo «a quo da fluência do prazo para impugnação, apenas no caso da falta de depósito pelo devedor. Aplicação analógica para resolução da questão necessária. Impugnação tempestiva e verossímil, diante dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial e do erro material inserto no título judicial. Cálculos matemáticos que são imprescritíveis. Sentença de extinção do processo anulada, para regular prosseguimento da fase de execução, com recebimento, processamento e avaliação pelo Juízo «a quo em respeito ao duplo grau de jurisdição. Recurso rovido para esse fim.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Penalidades do CPC, art. 523. Pagamento voluntário. Penalidades devidas. Precedentes. Alegado erro de cálculo. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a multa e os honorários a que se refere o CPC/2015, art. 523, § 1º serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a nenhuma discussão do débito. Precedentes. 3. Esta corte superior entende que, ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do CPC/2015, art. 523, devendo incidir a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente. Precedente. 4. Reverter a conclusão do tribunal local para acolher a pretensão recursal. No que concerne ao alegado erro de cálculo, feito pelo contador judicial. Demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença arbitral (honorários sucumbenciais). Decisão que rejeita impugnação da executada. Inconformismo. Não acolhimento. Erros materiais nos cálculos que acompanharam a inicial do cumprimento de sentença. Correção espontânea pela exequente, antes da apresentação da impugnação, sem provocação do juízo, nem da parte adversa, quando o prazo para impugnação se encontrava em curso. Possibilidade. Correção de erro material não importa alteração do pedido e/ou da causa de pedir. Decisão agravada prolatada sem que a executada tivesse conhecimento da correção efetuada, o que a levou a alegar, na impugnação, excesso de execução, e sem que a executada tivesse oportunidade de se manifestar, previamente, sobre a correção apresentada. Em que pese a inobservância do prévio contraditório sobre os cálculos corrigidos apresentados, não se verifica prejuízo concreto à executada, a ensejar nulidade. Ausência de impugnação quanto à correção do valor corrigido. Executada não chegou a pagar o valor maior resultante dos erros, nem mesmo o valor correto. Alegação de excesso de execução não teria sido acolhida de todo modo, ante a correção espontânea dos erros no cálculo antes da apresentação da impugnação e de qualquer provocação. Demais argumentos ventilados no recurso já rechaçados anteriormente, por esta C. Câmara, no julgamento do AI 2131889-09.2024.8.26.0000 e do Agravo Interno 2163385-56.2024.8.26.0000/50000, por fundamentos que ficam ora incorporados e ratificados, no que pertinentes aos argumentos repisados neste recurso. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

32 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Existência de erro material. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da embargada para afastar a incidência dos juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório. Ocorre que na hipótese dos autos, após apresentada a conta de liquidação, interpuseram-se Embargos à Execução. Cabível, portanto, a correção do erro material. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Existência de erro material. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da embargada para afastar a incidência dos juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório. Ocorre que na hipótese dos autos, após apresentada a conta de liquidação, interpuseram-se Embargos à Execução. Cabível, portanto, a correção do erro material. ... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DESNECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO LEGAL - CABIMENTO -

Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação somente em relação ao numerário controvertido, e garantiu o juízo com a integralidade do débito exequendo, que não foi levantado por opção expressa do próprio exequente - Multa sobre o valor do débito em execução, bem como honorários advocatícios, que comporta reforma, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida - O exequente calculou indevidamente os honorários sucumbenciais sobre a soma entre o valor da condenação e das custas judiciais. Assim sendo, deverá ser deduzido do cálculo apresentado pela exequente o valor correspondente à soma das custas com o principal, devendo a verba honorária incidir somente sobre o valor da causa, nos termos do v. Acórdão exequendo - Impossibilidade de inclusão do valor das custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários porque o direito de ressarcimento é da parte e não do procurador - Decisão reformada - Impugnação acolhida - Recurso provido... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre violação de coisa julgada no tocante a erro de cálculo na atualização do valor da causa, para fim de liquidação de multas processuais, e no tocante a erro de cálculo na liquidação do valor dos honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução (R$ 6.013,60) não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Assim, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

36 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária e fiança. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Apresentação de nova planilha pelo exequente atualizando o valor da dívida. Necessidade de intimação do devedor. Impugnação ao índice de correção monetária utilizado no cálculo por estar em desconformidade com o contrato em que se funda a execução. Caracterização de erro material. Questão não alcançada pela preclusão. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

37 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da nulidade das CDAs (erro no lançamento), arbitrando-se honorários advocatícios em desfavor da municipalidade por equidade. Insurgência de ambas as partes. Recurso da municipalidade. Desacolhimento. Constatação de que não havia vício formal ou material na inscrição do débito em dívida ativa ou na CDA, mas sim erro no lançamento originário. Prosseguimento da execução fiscal com base em substituição das CDA que se mostra inviável no caso concreto. Municipalidade que reconheceu que os créditos tributários foram constituídos irregularmente, com a adoção de uma base de cálculo equivocada, fato reconhecido em processo administrativo por ela própria instaurado. Sentença mantida nesse ponto. Recurso do espólio executado. Pretendida fixação dos honorários com base no § 3º do CPC, art. 85. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo C C. STJ (Tema 1076), pelo qual não é cabível a fixação por equidade dos honorários advocatícios em casos em que o valor da causa for de grande monta. Honorários advocatícios que devem ser fixados, ante a baixa complexidade da causa, nos patamares mínimos previstos nos, I e II do § 3º do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada nesse ponto. Recurso de apelação da municipalidade não provido. Recurso do espólio executado provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO.

Pretensão de redução do valor do pensionamento mensal ou, subsidiariamente, anular a decisão e determinar a remessa dos autos à contadoria. ... (Continua)

39 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALOR DO DÉBITO FIXADO COM BASE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 702, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo para a cobrança de quantia em dinheiro, devendo o montante do débito ser aferido com base nos documentos e pagamentos efetivamente realizados. ... (Continua)

40 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou honorários periciais no importe de R$5.680,00. No caso, verifica-se que o processo originário já foi remetido para o Contador Judicial, tendo sido elaborado os cálculos solicitados pelo exequente, ora agravado, a fim de atualizar o valor do precatório. Impugnação aos cálculos do contador judicial, tanto pelo exequente, como também pelo executado, que apresentou planilha com o valor que entende como devido. Com o esclarecimento do Contador Judicial, o exequente pediu o prosseguimento da execução. Contudo, ao invés de ter sido proferida decisão com relação à impugnação do INSS, o juiz de primeiro grau, determinou ao exequente a vinda de nova planilha atualizada do crédito, sendo posteriormente, nomeado o perito contábil para elaboração dos novos cálculos. Error in procedendo. Ausência de pronunciamento judicial sobre a impugnação do executado. Declaração de nulidade dos atos processuais praticados, de ofício, a partir do despacho de fls. 211, a fim de que seja apreciada a impugnação aos cálculos apresentada pelo INSS. Recurso não conhecido, por restar prejudicado.

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução judicial. Sentença transitada em julgado. Juros compensatórios. Erro material. Inexistência. Coisa julgada. Verbete sumular 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «Ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com discordância acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros (REsp 702.073/PB, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 3/8/06). ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Prevalência. Erro material constatado. Provimento parcial do agravo.

1 - Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravada, por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

44 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Condenação dos executados à indenização pelo tempo de ocupação indevida. Instauração da fase executiva. Objeção de executividade versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção.

45 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelas executadas, com alegação de excesso de execução. Pertinência. Existência, inequívoca, de erro material no título executivo judicial, que determinou o cálculo da multa compensatória sobre o valor atualizado do contrato, até o trânsito em julgado, e posteriormente a atualização do próprio valor da multa assim apurado, desde o ajuizamento da demanda. Duplicidade da atualização, em tais termos, para o interregno entre o ajuizamento e o trânsito em julgado. Equívocos materiais que podem ser corrigidos a qualquer tempo, mesmo em fase executiva. Atualização da multa a ser feita a partir do trânsito em julgado, referência de definição do principal relativo à multa. Critério de cálculo alternativo proposto pelas executadas-agravantes igualmente inaceitável. Impugnação parcialmente acolhida. Decisão agravada, que rejeitou o incidente, reformada em tal limite. Agravo de instrumento das executadas-impugnantes parcialmente provido

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR.

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Conquanto tenha reconhecido a existência de transcendência econômica, em razão do elevado valor do montante total das execuções de todos os substituídos (R$ 11.433.477,17 - pág. 21.332), a decisão monocrática denegou seguimento ao agravo de instrumento do Banco Executado, porquanto não verificada a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional no tocante ao pronunciamento do Tribunal Regional a respeito dos critérios de cálculos realizado pela perícia contábil, mormente em razão de o acórdão Regional ter consignado a ausência de apontamento pelo Executado dos alegados erros na liquidação, ainda que por amostragem, restando incólume o art. 93, IX, da CF. 2. Inconformado, o Executado interpõe o presente agravo, insistindo na ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, não tendo o Agravante demovido os fundamentos da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição da pretensão executória. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Prescrição reconhecida, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Cálculo do valor executado. Erro material. Inércia da parte exequente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PRECLUSÃO DE MATÉRIA REFERENTE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E ERRO CARTORÁRIO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO QUE LIMITA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO INDICADA COMO AGRAVADA. QUESTÕES RELATIVAS A ERRO DE CARTÓRIO E COMPENSAÇÃO JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO EM PROCESSOS DISTINTOS E SEQUER CONSTAM DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. VALOR OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE É INCONTROVERSO, CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE O AGRAVANTE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA DE R$13.725,30 REFERENTE A IMPORTÂNCIA APONTADA DE R$272.324,75. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALOR INCONTROVERSO QUE VISA À EFETIVIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU QUESTÕES DE MÉRITO RELATIVAS A OUTROS PROCESSOS. CONDIÇÃO DE IDOSO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

50 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Ação de conhecimento com rito monitório. Petição inicial. Erro do autor. Liberalidade do juiz. Limite temporal. Sentença condenatória. Coisa julgada. Princípio da inalterabilidade das decisões. Erro material. Não configurado. Mudança substancial da decisão. Prejuízo de uma das partes. Valor da causa. Alteração do valor da causa. Correção de ofício ou por arbitramento. CPC/2015, art. 292, § 3º. Sentença. Alteração após a publicação. Hipóteses. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 494, I. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 701, §1º, §2º e §3º. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, §4º e §8º.

1 - Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022. ... (Continua)