especialidade clinica medica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Médico. Especialidade clínica médica. Especialização ou residência médica. Exigência do edital. Posse. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência médica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida.... (Continua)

2 - TJPE Mandado de segurança. Concurso público. Edital que previu 50 vagas conferiu uma opção discricionária à administração pública de remanejamento de vagas previstas para o certame, a ser exercida com atenção à necessidade do serviço público e antecipando-se a uma possível aprovação assimétrica dos candidatos nas diversas especialidades médicas, o que efetivamente ocorreu. Impetrante que figurou dentro do remanejamento das vagas para a especialidade a que concorreu, ocorrido quando da homologação do certame. Vaga que não surgiu durante o prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo configurado. Precedentes STF e STJ. Segurança concedida para determinar a imediata nomeação do impetrante ao cargo de médico clínico geral do quadro de oficiais médicos da polícia militar de Pernambuco, à unanimidade de votos.

«É após a expiração do prazo de validade do concurso público que se inicia o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que aquele que eventualmente possua direito líquido e certo à nomeação impetre o mandamus para purgar a eventual ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. Até então esta desfruta a administração de discricionariedade na nomeação dos aprovados, respeitada a ordem de classificação. Necessidade no caso em apreço, de se esmiuçar com atenção as normas editalícias que regeram o concurso e os documentos trazidos aos autos a fim de se constatar ou não a aprovação do impetrante dentro do número de vagas indicadas no edital ou remanejadas para a sua especialidade, se for o caso. Direito líquido e certo do impetrante deve ser aferido com base na classificação discriminada por especialidade médica e não segundo a classificação geral de 50 (cinquenta) candidatos, nos termos do item 5.1 do edital. Impetrante que concorria às vagas da especialidade «Clínica Médica, conforme cópia Convocação para o Curso de Formação de Oficiais de Saúde de fls. 49/51 dos autos, para qual, inicialmente, estavam previstas 06 (seis) vagas. Item 1.2 do edital que conferiu uma opção discricionária à Administração Pública de remanejamento de vagas, a ser exercida com atenção à necessidade do serviço público e antecipando-se a uma possível aprovação assimétrica dos candidatos, o que efetivamente ocorreu. Coordenador de Saúde da PMPE, por meio do Ofício 408/13- DS (fls. 128), que informa que «quando da homologação do concurso, houve o remanejamento das vagas e que tal remanejamento «foi confirmado com a nomeação dos primeiros vinte e cinco colocados, onde a especialidade CLÍNICA MÉDICA o edital menciona 06 (seis) vagas e foram nomeados 07 (sete) aspirantes. Considerando a informação prestada pelo Coordenador de Saúde da PMPE, trazida quando da impetração, de que tal remanejamento ocorrera quando da homologação do certame e figurando o impetrante dentro de tal listagem (27ª colocação geral e 8º na especialidade clínica médica), se extrai a conclusão de que a especialidade do impetrante foi contemplada com o referido remanejamento, que passou a contar com 13 vagas, razão pela qual a questão sai do campo de discricionariedade da administração. Remanejadas as vagas conforme asseverado pela própria autoridade subscritora do ofício colacionado às fls. 128, e figurando o impetrante dentro dos contemplados, configurado o direito líquido e certo do mesmo, razão pela qual devida a sua nomeação, posto que dentro das vagas previstas para o certame. Essa compatibilidade mostra-se suficiente para se deferir a segurança ora pleiteada, porque, combinada à cláusula editalícia permissiva do remanejamento, constata-se que 7 (sete) vagas foram efetivamente remanejadas, segundo a discricionariedade da Polícia Militar, para a especialidade clínica médica, que passou a contar com 13 (treze) vagas, dentre as 50 (cinquenta). O impetrante, 8º (oitavo) colocado para especialidade de clínica médica está, portanto, dentro das vagas previstas para o certame e deve ser nomeado, na esteira dos precedentes dos Colendos STJ e STF. Para a jurisprudência pacificada dos tribunais, o candidato classificado dentro do número de vagas previstas em edital tem o direito líquido e certo à nomeação, ficando, assim, a Administração vinculada a contratar o número de aprovados para suprir as vagas por ela abertas e consideradas necessárias. Por fim, percebe-se que a vaga em questão não surgiu durante o prazo de validade do concurso. No quadro de oficias médicos da Polícia Militar havia na época da realização do certame 50 vagas, que inicialmente foram distribuídas no edital entre especialidades médicas de uma determinada maneira mas que, no decorrer do procedimento, foi modificada justamente em atenção a conveniência do serviço público e a própria previsão editalícia. Segurança concedida para determinar a imediata nomeação do impetrante ao cargo de médico clínico geral do quadro de oficiais médicos da Polícia Militar de Pernambuco.... (Continua)

3 - TJPE Constitucional, administrativo e processo civil. Concurso público. Mandado segurança. Ilegitimidade passiva. Governador do estado de Pernambuco. Art. 37, VIII, da constituição estadual. Competência para prover cargos públicos. Preliminar rejeitada. Interesse processual. Existência. Possibilidade de investidura em cargo público antes do trânsito em julgado da decisão judicial concessiva da ordem mandamental. Litisconsórcio passivo necessário entre os demais candidatos melhor classificados no certame. Inexistência. Previsão editalícia de 50 vagas para ingresso na carreira de médicos, distribuídas entre 18 especialidades. Cláusula constante no edital possibilitando que a administração pública possa remanejar as vagas entre as especialidades. Aprovação do impetrante dentro do número de vagas remanejadas para a especialidade a que concorreu. Existência de direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STF, STJ e do TJPE. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«I - Via writ of mandamus o impetrante pugna pela concessão da segurança, visando à tutela de seu direito líquido e certo em ser nomeado para o cargo de Oficial Médico da Polícia Militar de Pernambuco. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID-10: F84). MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO RÉU, DE CLINICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO, PRÓXIMA DA MORADIA DO AUTOR E COM AGENDA ABERTA. POSTURA DA RÉ QUE EQUIVALE À NEGATIVA. CUSTEIO INTEGRAL.

Suficiência do diagnóstico que justificou a prescrição de tratamento específico. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura e danos morais. Rol da ans. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que a situação da recorrida não pode ser enquadrada como tratamento de finalidade estética, ante a urgência de emagrecimento da paciente, por se encontrar acometida de doenças graves, em situação crítica, necessitando de cuidados específicos, em clínica especializada, pelo fato de apresentar quadro patológico. Também registrou que «não consta nos autos qualquer indicação de hospitais e clínicas credenciadas que realizem o tratamento médico indicado".... (Continua)

6 - STJ Competência. Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal. Distinção. CF/88, art. 124 e CF/88, art. 125, § 4º.

«Para a verificação da ocorrência de crime militar deve-se atentar para o critério da especialidade, porquanto o Direito Penal Militar é especial em relação do Direito Penal Comum, esteja ele previsto no Código Penal, ou em lei extravagante. Dessa forma, plausível, em tese, a adequação típica das condutas no CPM. Em princípio, se os fatos descritos na denúncia se referem a condutas, em tese, praticadas por oficiais das Forças Armadas (dentre eles militares da ativa) contra o patrimônio militar, sob a administração militar, a avaliação criminal deve ficar a cargo da Justiça Castrense. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada especializada em adolescentes. Urgência do tratamento internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A figura-se nos autos questão relativa à responsabilidade civil contratual pela ausência de instituição médica conveniada ao plano de saúde especializada em adolescentes apta a proporcionar ao autor a internação para tratamento de sua dependência química em cocaína. Assim, ante a urgência do tratamento e a inexistência de clínica conveniada, a família foi obrigada a arcar com o tratamento em clínica particular. Em sua defesa, a ré não nega a cobertura da doença pelo de plano de saúde, mas afirma que existem clínicas especializadas em reabilitação para dependentes químicos hábeis a tratar o autor. No entanto, a existência de tais clínicas não restou comprovada nos autos, ônus que lhe cabia por se tratar de fato obstativo do direito dos autores. ... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

A decisão que determinou o custeio integral das despesas médicas em clínica não credenciada deve ser revertida. A agravante tem direito à cobertura dos tratamentos, seja pela rede credenciada, desde que seja nos estritos termos da prescrição médica, ou por reembolso integral desde que seja comprovada a inexistência da especialidade necessária ou a falta de disponibilidade de horários nas clínicas credenciadas, observando-se as cláusulas contratuais de reembolso na hipótese de a Autora optar pela livre escolha do prestador. A escolha por clínica não credenciada exige comprovação da ausência da especialidade ou da indisponibilidade de horários na rede credenciada, o que não foi demonstrado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação. 1- ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à relatora em 18/03/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há nulidade da sentença e do acórdão, quanto ao pedido de internação compulsória, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à necessidade de nomeação qualificada do perito; (ii) se a sentença e o acórdão recorrido negaram o correto atendimento e o acompanhamento médico e psicológico à parte. 3- a sentença que dispensa a dilação probatória ao fundamento de que as provas produzidas seriam suficientes ao exame da questão controvertida, mas que, ao resolver embargos de declaração opostos diante de omissão efetivamente existente, afirma que o pedido que não havia sido decidido é improcedente por insuficiência de provas, cerceia o direito à prova da parte e viola o contraditório. Precedentes. 4- nas ações de interdição, é inadmissível, como regra, o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, diante da necessidade de produção de prova pericial que elucide adequadamente a existência e extensão da eventual patologia do interditando. 5- constatado, após a produção da prova pericial, que o perito inicialmente indicado não possuía a qualificação necessária para examinar todos os aspectos da questão fática controvertida, é dever do Juiz determinar de ofício a produção da prova pericial complementar pelo profissional especializado ou, ao menos, facultar à parte documento eletrônico vda41649598 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 22/05/2024 20:54:48publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 4f2627f8-e5c0-401b-a08b-788dc4200c3d o direito de produzir a prova complementar que fora reputada como necessária. 6- a especialidade médica em debate. Doença de natureza psíquica. Pressupõe a realização de exame clínico por profissional da especialidade psiquiátrica e a elaboração de laudo específico para a constatação da existência e da extensão da patologia, especialmente quando há pedido de internação baseado nos arts. 4º e seguintes da Lei 12.016/2001, não sendo adequado o exame clínico por clínico geral e por ortopedista. 7- recurso especial conhecido e provido, para anular a sentença e determinar a realização de nova prova pericial ou prova pericial complementar, por perito especializado em transtornos psiquiátricos, especificamente voltada à apuração da necessidade, ou não, de internação voluntária, prejudicado o exame das demais questões.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência autoral contra o indeferimento de tutela de urgência tendente a compelir o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento «Canabidiol Cannfly Isolate 6000mg para tratamento de Fibromialgia e Epilepsia. Não acatamento. Requisitos previstos no Tema 1.161/STF não preenchidos. Ausência de comprovação pela parte de sua incapacidade financeira aliada à insuficiência do relatório médico na demonstração da imprescindibilidade clínica do fármaco. Relatório e prescrição, ademais disso, subscritos por médica sem mínima relação ou especialidade com as doenças de que padece a parte. Ausência, por ora, da probabilidade do direito vindicado em juízo. Imperiosidade, assim, da verticalização da atividade probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Sentença que julga improcedente a pretensão de reparação por danos materiais e morais. Alegação de cerceamento de defesa que não se configura. Parte autora que sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço médico. Distocia de ombros ocasionada por complicação obstétrica. Laudos periciais realizados, tanto pelo médico especializado em ginecologia e obstetrícia, como também pela médica com especialidade em ortopedia e traumatologia, não indicam a existência de erro no procedimento adotado, não tendo sido demonstrado negligência, imprudência ou imperícia médica. Na espécie, não havia indicação clínica para que a segunda autora fosse submetida ao parto por cesariana. E, além disso, ficou evidenciado que a mãe da menor já deu entrada no hospital em trabalho de parto, sendo o procedimento de emergência, no qual o diagnóstico e as medidas adotadas estavam corretos. Relação obrigacional entre o médico e o paciente é de meio e não de resultado. O meio adequado para a aferição de suposto erro médico é a produção de prova pericial. Ausência de nexo causal entre os fatos alegados pela parte autora e a conduta do réu. Dever de indenizar surge na medida em que existe relação direta entre o ato ilícito praticado pelo responsável e o dano ocasionado à parte lesionada. Parte ré que comprova a licitude de seus atos e exclui sua responsabilidade objetiva no dever de indenizar a parte autora. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão, emergente do julgamento do Mandado de Segurança 0304704-5, em que foi assegurado o direito subjetivo à nomeação do impetrante/embargado, por ter sido este aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso para o cargo de Oficial Médico integrante do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Pernambuco, na especialidade Clínica Médica. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Insurgência de ambas as partes - Prescrições médicas indicando a necessidade de tratamento multidisciplinar para menor portadora de paralisia cerebral tetraparética - Obrigatoriedade de cobertura integral dos tratamentos prescritos a pessoas com transtornos globais do desenvolvimento - Art. 4º, da Resolução ANS 566/2022 - Necessidade de atendimento em clínica especializada, em razão da gravidade da doença, atestada em laudo médico - Impossibilidade de atendimento em clínicas que não forneçam atendimento multidisciplinar - Condenação em tratamento pelos Métodos Therasuit, Pediasuit e outros prescritos pela médica - Equoterapia, musicoterapia, hidroterapia e psicomotricidade que, apesar de serem tratamentos por métodos alternativos, também devem ser cobertos, à medida que já possuem reconhecimento científico e até normas regulamentando o exercício profissional dessas terapias - Normas legais e Jurisprudência do E. STJ e deste E. TJSP- Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido e da autora provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recomendação médica de internação de urgência e compulsória para dependente químico. Necessidade de tratamento em clínica de tratamento psiquiátrico para desintoxicação de dependentes químicos. Necessidade de tratamento em clínica sob regime fechado involuntário especializado. Tratamento em clínica não credenciada. Autor que demonstrou ter solicitado tratamento especializado em regime fechado. Requerida que negou cobertura para internação compulsória. Necessidade de tratamento em clínica especializada não credenciada com custeio limitado ao preço praticado pela rede credenciada do plano de saúde contratado. Apelo do autor. Verba sucumbencial. Cabimento. Verba sucumbencial recíproca arbitrada em 10% do valor da condenação. Decisão parcialmente reformada. RECURSO AUTORA PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJPE Agravo regimental em face de decisão monocrática que Decretou a extinção de mandado de segurança ante a ausência de prova pré-constituída. Concurso público para o preenchimento de 50 (cinquenta vagas) para o cargo de oficial médico da polícia militar de Pernambuco (diversas especialidades).

«1. Decisão recorrida que restou fundamentada no fato de que a recorrente não fez prova de que se classificou dentre as 06 (seis) vagas previstas para a especialidade de clínica médica a qual se inscreveu, embora tenha comprovado sua classificação dentre as 50 (cinquenta) vagas oferecidas no concurso (43º lugar). Observância de que a divisão de vagas por especialidade que não foi a premissa para a classificação final dos candidatos. Nomeação dos aprovados que não observou este critério. Constatação de que a divisão inicial por especialidade prevista no edital restou superada quando da conclusão do Curso de Formação e da colocação, por nota, dos cinquenta melhores classificados. Nomeação inicial dos 25 (vinte e cinco) aprovados ocorrida independente de qualquer critério de especialidade do candidato. Desprezo do critério de classificação dentre o número de vagas estabelecido para a especialidade escolhida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir o plano de saúde a indicar, no prazo de três dias, clínica integrante da rede credenciada comprovadamente capaz de realizar o tratamento involuntário especializado em dependência química, sob pena de, não indicando local credenciado, passar a custear, na sequência, os valores vencidos e vincendos para tratamento do autor na Healing Clínica Terapêutica Ltda. Pleito de reforma. Cabimento, em parte. Internação prescrita por médico especialista. Segurado dependente químico, em situação de risco à sua saúde e à de terceiros. Internação em caráter emergencial. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Operadora do plano de saúde que somente indicou clínicas integrantes de sua rede credenciada na interposição do recurso e não comprovou que os estabelecimentos indicados têm condições de prestar o tratamento necessário. Decisão parcialmente reformada unicamente para oportunizar que o agravante forneça o tratamento prescrito em clínica especializada de sua rede credenciada, no prazo de cinco dias, sendo responsável por eventual remoção ou, se o caso, arque com os valores da clínica particular em que o agravado já está internado, com observância de eventual coparticipação, limitada a 50%, após o 31º dia de internação. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para obrigar a ré ao custeio da internação do autor, preferencialmente em rede credenciada - Irresignação do autor - Não acolhimento - Indicação médica expressa de tratamento em clínica especializada - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Agravada que nem sequer foi citada - Indicativos de que houve opção do autor e de seus familiares quanto à internação em clínica particular - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Omissão inexistente. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Não foi demonstrada a alegada violação do CPC, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, resolveu, de forma integral, a controvérsia posta. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela anvisa e prescrição médica relatando a necessidade do uso. Insurgência do Ministério Público Estadual. Especialidade do médico prescritor. Questão alheia aos limites de cognição do habeas corpus. Quantidade autorizada para o cultivo. Necessidade de adequação aos ditames fixados em casos similares. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Hipótese em que o Agravado buscou a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a empresa ré a custear integralmente o tratamento psiquiátrico do autor em clínica especializada, não integrante da rede credenciada - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de que o referido tratamento encontra disponibilidade na rede credenciada, tornando inviável o custeio integral em rede não referenciada - Descabimento - Caso em que, ainda que se reconheça que o tratamento de dependência química e distúrbios psicológicos que acometem o autor está sendo realizado em clínica que não integra a rede credenciada, é certo que a operadora de saúde ré deve custear as despesas médicas, uma vez constatada a urgência da medida e a busca frustrada junto à seguradora por clínicas credenciadas - Recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Internação. Clínica médica especializada. Possibilidade. Situação grave. Finalidade estética e rejunescedora. Descaracterização. Melhora da saúde. Combate às comorbidades.

1 - O presente recurso examina se é possível o custeio de tratamento contra obesidade mórbida (grau III) em clínica especializada de emagrecimento quando a paciente/recorrida apresenta diversas comorbidades provenientes do excesso de peso e necessita de internação urgente. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com insônia e ansiedade. Pretensão ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (Bisaliv Power Full e Bisaliv Power Broad), de alto custo e sem registro na ANVISA. Insurgência da demandante contra o indeferimento da tutela de urgência. Não acatamento. Requisitos previstos no Tema 1.161/STF não preenchidos. Ausência de comprovação pela parte de sua incapacidade financeira aliada à insuficiência do relatório médico na demonstração da imprescindibilidade clínica dos fármacos. Relatório e prescrição, ademais disso, subscritos por médico do esporte, sem mínima relação ou especialidade com as doenças de que padece a parte. Ausência, por ora, da probabilidade do direito vindicado em juízo. Imperiosidade, assim, da verticalização da atividade probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento de Terapias Multidisciplinares para Menor com TEA - Insurgência da Operadora - Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor e a necessidade de fornecimento imediato das terapias a ele prescritas - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Possibilidade de exclusão lícita, entretanto, de terapias/profissionais em ambiente escolar, por fugir ao escopo da avença - Reembolso - Malgrado a Operadora afirmar possuir rede credenciada apta ao tratamento do Autor, tão somente forneceu clínicas que (i) não possuem vagas, (ii) não possuem as especialidades necessárias e (iii) distantes da residência do menor, o que vai de encontro ao objetivo do tratamento proposto, inviabilizando-o - Ao menos por ora, de rigor que o custeio das terapias na Clínica destacada seja feito de forma integral - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Internação em clínica médica especializada. Possibilidade. Insucesso de tratamentos multidisciplinares ambulatoriais. Contraindicação de cirurgia bariátrica. Doença coberta. Situação grave e emergencial. Finalidade estética e rejuvenescedora. Descaracterização. Melhoria da saúde. Combate às comorbidades. Necessidade. Distinção entre clínica de emagrecimento e spa. Dano moral. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora portadora de transtorno do espectro autista. Tutela de urgência parcialmente concedida. Insurgência da autora em relação à não abrangência de musicoterapia e psicopedagogia. Cabimento. Musicoterapia. Especialidade que integra o Programa da Academia de Saúde, na Atenção Básica, através da Portaria 24/2014 e mais recentemente por meio da portaria 849/2017 compõe o rol das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde. Psicopedagogia. Tratamento expressamente indicado pelo médico assistente. Cobertura em ambiente clínico devida. Precedentes. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Havendo clínica credenciada que realize o tratamento como prescrito pelo médico e optando a segurada pela clínica particular, o reembolso será parcial nos limites do contrato. Decisão reformada. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear o tratamento multidisciplinar necessitado pela autora, nos termos da solicitação médica, devendo ser realizado o reembolso integral apenas se não for indicada clínica especializada no método ABA na região de domicílio da menor. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a requerida autorize a cobertura e custeio para o tratamento do autor junto à clínica indicada na inicial, nos termos do relatório médico, até que ela indique e efetivamente transfira o autor para clínica credenciada especializada para a continuidade do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Insurgência da ré  - Relatório médico fundamentado que atesta a gravidade do quadro clínico do paciente e a necessidade de internação - Caracterizada a situação de emergência pelo laudo médico acostado - Alegação de que possui na rede credenciada hospital apto a receber o autor - Decisão que determinou que o custeio seja feito na clínica indicada na inicial somente até que a agravante transfira o paciente para clínica credenciada especializada - Alegação ainda da agravante de que deve haver coparticipação, após o 30º dia de internação - Custeio a partir de então, que fica restrito a tratamento na rede credenciada, ou na forma do contrato, observada a cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia - Cláusula de coparticipação que não se afigura abusiva ou ilícita - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Tema 1032 do C. STJ - Precedente vinculante que concluiu pela licitude da cláusula de coparticipação - Recurso parcialmente provido.    ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR DE IDADE (REP/P/S/GENITORA) PORTADOR DE TEA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE AMIL, INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS TERAPIAS EM CLÍNICA PARTICULAR. INCONFORMADO, O AUTOR AGRAVA. ALEGA QUE NA DEMANDA DE ORIGEM O JUÍZO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA (ID 109198589), DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO PLEITEADO; QUE, A DESPEITO DA LIMINAR TER SIDO DEFERIDA EM 03/04/2024 E DE O PLANO NUNCA TER DADO CUMPRIMENTO, NO MÊS DE AGOSTO O JUÍZO REVOGOU PARCIALMENTE A DECISÃO PARA EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE A AMIL PRESTAR O SERVIÇO FORA DO AMBIENTE CLÍNICO, BEM COMO PARA QUE O PLANO INDICASSE CLÍNICA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, NO RAIO DE ATÉ 20KM DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. AFIRMA QUE O AUTOR VEM NOTICIANDO QUE A OPERADORA NÃO OFERTA CLÍNICA APTA AO SEU ATENDIMENTO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM O BLOQUEIO DA VERBA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE SEIS MESES DE TRATAMENTO, A FIM DE QUE SEJA PRESTADO O TRATAMENTO NA FORMA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. INICIALMENTE, COMO NOTICIADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PERMANECE EM CURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O 0030025-54.2024.8.19.0000, DA RELATORIA DA DESEMBARGADORA VALÉRIA DACHEUX, AUTUADO EM 25/04/2024, EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES, COM PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO VIRTUAL FEITO EM 04/11/2024. NAQUELE FEITO, SE DISCUTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA AMIL DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS PARA REALIZAR O TRATAMENTO DO MENOR COM OBSERVÂNCIA AOS MÉTODOS, HORÁRIOS E DISTÂNCIA MÁXIMA INDICADOS. OCORRE QUE, CONFORME MENCIONADO PELO JUÍZO NA DECISÃO AGRAVADA, SEGUNDO ALEGADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE A CRIANÇA REALIZA O TRATAMENTO PARCIALMENTE E AQUÉM DO TEMPO DAS TERAPIAS INDICADAS. O AUTOR REQUEREU, EM ÍNDICE 144090265, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA E A INSPEÇÃO JUDICIAL, A FIM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DE SERVIÇO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA (20 KM), NA CARGA HORÁRIA E ESPECIALIDADE INDICADAS PELO MÉDICO. VERIFICO AINDA, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE, EM ATENDIMENTO À MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ID147603173), EM ID 154366329, EM 05/11/2024, O JUÍZO DETERMINOU QUE AS PARTES INFORMASSEM QUAIS AS TERAPIAS E EM QUAL CLÍNICA O MENOR PASSOU A SER ATENDIDO. NÃO SE DESCONHECE A NOTÍCIA DE RECALCITRÂNCIA DA AMIL NO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O NÚMERO 0030025-54.2024.8.19.0000, E O PEDIDO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NOS AUTOS PRINCIPAIS, E DIANTE DO TEOR DA PETIÇÃO DA AMIL DE ID 139803540 E DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA GENITORA DO AUTOR NO SENTIDO DE TER SIDO AUTORIZADO ATENDIMENTO AO MENOR NO ID 140836380, O QUAL JÁ PASSOU A REALIZAR AS TERAPIAS INDICADAS, FORÇOSO CONCLUIR SE ACHAR CORRETO O JUÍZO, EIS QUE SE MOSTRA INDEVIDO E PREMATURO O PEDIDO DE BLOQUEIO DO VALOR CORRESPONDENTE A 06 (SEIS) MESES DE TRATAMENTO, R$ 105.460,00, NOS TERMOS DO ORÇAMENTO APRESENTADO NO ID 140836378, E A TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DIRETAMENTE AO PRESTADOR DO SERVIÇO PARTICULAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

29 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor menor portador de encefalopatia crônica não evolutiva do tipo paralisia cerebral tetraplégico misto. Prescrição de tratamento médico consistente em fisioterapia motora com especialidade na área neurológica do tipo TREINI.7. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ausente cerceamento de defesa. Perícia que poderia se limitar a apontar incongruências do tratamento médico proposto pelo médico do paciente, tendo em conta os dados objetivos do quadro de saúde e os ditames a ciência médica. No caso, o relatório médico apontou a necessidade de constância e frequência do plano terapêutica, o que diferencia o método Treini dos demais métodos conservadores. Recusa, pois, que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Prescrição médica adequada e necessária ao tratamento de saúde do autor. O fato de não constar do rol da ANS não excluiu a possibilidade de cobertura, observadas as diretrizes da Lei 14.454/22. Acolhimento parcial do recurso para afastar do plano terapêutico a psicopedagogia com suporte parental, musicoterapia e hidroterapia, pois sem correlação com a natureza médica da cobertura securitária. Recurso provido em parte

30 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Tratamento de saúde em clínica especializada. Autismo. Contribuinte do sassepe. Direito ao tratamento pleiteado através dos métodos teach, pecs e aba. Alegação de que não se trata de método de saúde, mas sim, educacional. Rejeitado. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a determinação da sentença de primeiro grau, para que o Sassepe custeasse tratamento médico na clínica SOMAR, que faz reabilitação adequada e específica para portadores de autismo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Paciente com dependência química grave. Substituição da prisão preventiva por internação provisória. Medida mais adequada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental e medicamentos não registrados na anvisa. Expressa exclusão legal. Uso off label. Possibilidade, em situações pontuais. Confusão com tratamento experimental. Descabimento. Evidência científica, a respaldar o uso. Necessidade.

«1 - Por um lado, a Lei 9.656/1998, art. 10, I, V e IX, testilhando com a fundamentação da decisão recorrida, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. Por outro lado, no tratamento experimental, o intuito da pesquisa clínica não é propriamente tratar, mas alcançar resultado eficaz e apto ao avanço das técnicas terapêuticas atualmente empregadas, ocorrendo em benefício do pesquisador e do patrocinador da pesquisa. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela antecipada pretendida, para determinar que a Ré custeie as despesas do tratamento do Autor, em especial a internação psiquiátrica já em curso e demais procedimentos, honorários médicos, terapias e medicamentos que entender necessário a equipe médica que o acompanha na clínica especializada em que se encontra, de forma integral desde a internação nos primeiros 30 dias e, após, em 50%. Referiu também que, em caso de existência de clínica credenciada, o plano de saúde deve arcar com custos da transferência/remoção do Autor e fixou o prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 30.000,00. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Ré que deixou de informar a existência de clínicas credenciadas que admitem a internação involuntária. Todavia, poderá providenciar a transferência do Autor para uma de suas credenciadas indicadas na defesa ofertada, para continuidade no tratamento. Decisão mantida. Recurso não provido

34 - STF Habeas corpus. Crime militar. Conscrito ou recruta do exército brasileiro. Posse de ínfima quantidade de substância entorpecente em recinto sob administração castrense. Inaplicabilidade do postulado da insignificância penal. Incidência da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Resolução do caso pelo critério da especialidade da legislação penal castrense. Ordem denegada.

«1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.

1 - Ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à Relatora em 18/03/2024.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Médico - Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais - Alega o autor que procurou a clínica requerida a fim de agendar uma consulta com especialista em reumatologia, sendo assim, foi atendido por um médico, que lhe passou alguns exames para fazer, todavia, os exames solicitados lhe causaram estranheza, pois, não possuíam qualquer relação com as suas queixas e tampouco com a especialidade, mas, seguindo a solicitação médica, realizou o exame denominado de «FP2+FP7+FP73+HP1+IP6+MP1+ EP1, Perfil Alérgico, pelo valor de R$ 400,00, na própria clínica demandada, posteriormente, realizou uma consulta junto ao site do CREMESP, sendo que foi surpreendido com a notícia de que o profissional que lhe atendeu, não possuía especialidade registrada, tampouco a de reumatologista, em desconformidade com o anunciado pela clínica requerida - Sentença de procedência - Apelação da requerida, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Exame: Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Restou incontroverso nos autos a falha na prestação do serviço pela clínica requerida, portanto, devendo o autor ser ressarcido pelos valores desembolsados, em razão da consulta médica e exames realizados - Bem reconhecido o dano material no valor de R$ 435,00 - Mantenho o quantum fixado em R$ 3.000,00, a título de dano moral, pois, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa do autor, nos termos do art. 927, do Código Civil - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da sentença extintiva da medida de segurança, com conversão em internação - parcial acolhimento - o decurso de lapso temporal e inexistência de notícia de cometimento de novos delitos, a despeito do entendimento do magistrado a quo, são fundamentos inidôneos para extinção da medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial - precedentes - ausência de elementos seguros acerca do atual quadro clínico do agravado, inexistindo sequer comprovação de permanência em clínica especializada - imprescindível o acostamento de laudo pericial de cessação de periculosidade, bem como de outras informações pormenorizadas acerca da higidez mental do agravado - inteligência do CP, art. 97, § 1º, e do art. 175, II, da Lei de Execuções Penais - precedentes - PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus Cível - Ato Judicial em Ação Civil Pública - Decisão que concedeu tutela de urgência para internação compulsória de paciente em clínica especializada - Habeas Corpus que possui espaço cognitivo reduzido, restrito à análise sumária da legalidade da coação ou de ameaça à liberdade - Ilegalidade não demonstrada no caso - Substrato probatório que conta com informações quanto à grave quadro clínico e comportamental do internando, a suscitar dúvidas quando à alegada desnecessidade da providência - Paciente diagnosticado com psicose esquizofrênica residual, histórico de uso abusivo de substâncias, e condenação criminal por dois homicídios - Atual utilização de medicação controlada - Condição psiquiátrica que demanda cautela na sua colocação em liberdade, a despeito de laudo médico registrando a cessação da condição de periculosidade - Paciente que necessita de supervisão e tratamento especializados, conforme determinado pelo próprio juízo da execução de medida de segurança, que determinou a sua soltura, a posteriori - Ordem de desinternação que se fundou na ausência de vaga disponível em estabelecimento de Residência Terapêutica - Garantias constitucionais ao direito à saúde, dignidade humana, e segurança pública que não podem ser mitigados em virtude de déficit estrutural administrativo - Tutela de urgência que se denota adequada - Expressa previsão de submissão desta à avaliação médica - Decisão que não contém manifesta ilegalidade que justifique a intervenção dessa Corte - Impropriedade do uso de Habeas Corpus como sucedâneo recursal - Ordem denegad

39 - TJRJ Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Demandantes que postulam a responsabilização de hospital por suposto erro médico na aplicação de medicação intravenosa na segunda autora, que se encontrava no final da gestação da primeira autora. Sentença que reconheceu a responsabilidade do hospital, com amparo na prova pericial médica produzida nos autos. Apelo de ambas as partes. Prescrição não configurada no caso. Evento dano ocorrido em 08/11/2014, tendo sido a ação distribuída em 08/11/2019, portanto, antes de se consumar a prescrição, cujo prazo é de cinco anos, uma vez que se está diante de relação de natureza consumerista. Interrupção da prescrição que deve retroagir à data da propositura da ação, o que, no caso, ocorreu antes do termo ad quem do prazo prescricional. Incidência dos arts. 27 do CDC e 240, § 1º, do CPC. Preliminar de nulidade processual que se rejeita, pois a existência de diversas especialidades médicas não desqualifica o profissional da medicina para atuar em perícias judiciais desta área do conhecimento. Réu que requereu perícia a ser realizada por médico com especialidade em clínica geral, apenas manifestando insurgência após tomar conhecimento das conclusões do laudo e, deixando, ademais, de efetivamente de demonstrar que, no caso concreto, somente um médico especialista em obstetrícia poderia ter realizado a perícia. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa não demonstrados. No mérito, restou demonstrada a presença do nexo causal entre a atuação dos prepostos do demandado e o dano experimentado. Laudo pericial que confirma que o medicamento prescrito pelo médico durante o atendimento emergencial é contraindicado a gestantes após o sexto mês de gravidez, como no caso. Segunda autora que apresentou reação alérgica ao medicamento, apresentando infarto e, após, pneumonia, em decorrência de complicações decorrentes do infarto sofrido, necessitando de internação em CTI. Primeira autora que nasceu quatro dias após o evento, com baixo apgar, necessitando de internação em UTI neonatal. Demais danos alegados na inicial, consistentes em desenvolvimento de quadro de depressão e ansiedade na segunda autora e de autismo e alergia à proteína da Leite de vaca na primeira autora, que não guardam qualquer relação com o evento danoso e, portanto, não podem servir de base para a condenação. Dano moral corretamente quantificado (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais para ambas as autoras), com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Juros de mora que incidem desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Recursos aos quais se nega provimento.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente portadora de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravada, para determinar que a requerida, ora agravante, «forneça o seguinte tratamento: a) Terapia comportamental ABA- 40 horas semanais - com supervisão de um especialista em ABA, em ambiente natural; b) Fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação alternativa e PROMPT; c) Terapia Ocupacional com integração sensorial- 3 vezes por semana; d) Psicomotricidade - 3 vezes por semana; e) Psicopedagogia - 3 vezes por semana, conforme relatório médico, tendo ressaltado que o atendimento deve se dar preferencialmente no município do beneficiário e, acaso não seja possível, admissível em outra cidade de abrangência do contrato - Irresignação da ré - Não acolhimento - Recusa de custeio - Abusividade - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Observação da RN 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Caso inexistentes clínicas ou profissionais capacitados no método indicado, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada - Decisão que não incluiu tratamento em ambiente escolar ou domiciliar - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE. TRATAMENTO PRESCRITO PELA MÉDICA NEUROPEDIATRA ASSISTENTE. REDE CREDENCIADA COM PROFISSIONAIS APTOS A PRESTAR OS TRATAMENTOS PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO FORA DA REDE REFERENCIADA E CUSTEIO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 539/2022. APLICAÇÃO DO VERBETE 340 DO TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 539/2022. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a operadora do plano de saúde em face da decisão do juízo de origem, no qual foi concedida a tutela de urgência antecipada e diante do descumprimento, foi deferida a extensão dos efeitos da tutela de urgência, a fim de compelir a ré agravante, a adotar as medidas cabíveis, no prazo de cinco dias úteis a contar de sua intimação, para autorizar e custear o tratamento especializado do autor indicado no laudo médico, até a prescrição de sua alta ou de outro tratamento, arcando com todas as despesas pertinentes, sob pena de adoção das medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Ressaltou que, considerando a informação de não adaptação da criança na Clínica Patybel, deverá a ré custear o tratamento diretamente à Clínica Espaço Ser, como requerido. 2. Para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, bem como sua extensão, é necessário a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser a medida irreversível. 3. Evidente a probabilidade do direito e o perigo da demora em favor do menor agravado, nos termos do CPC, art. 300, notadamente pela natureza da demanda e o direito fundamental à vida e à saúde. 4. Ausência de comprovação de que a clínica da rede credenciada indicada pela agravante possui profissionais habilitados a realizar o tratamento na forma prescrita pela médica assistente. 5. Não é razoável exigir que o agravado, diariamente, realize deslocamentos para clínicas distantes, a fim de realização de seu tratamento, em razão da patologia da qual é portador, o que poderá agravar o seu estado de saúde. 6. A partir da Resolução Normativa 539/2022, a operadora de plano de saúde deverá oferecer atendimento por profissional apto a realizar executar o método indicado pelo médico assistente para o tratamento do transtorno do espectro autista, e inexistindo em sua rede referenciada profissional habilitado, é evidente a sua obrigação em arcar com os custos do tratamento por profissional não credenciado. 7. Presença dos requisitos necessários à extensão da tutela provisória antecipada de urgência. 8. Aplicação da Súmula 340 deste Tribunal. 9. Não há perigo de irreversibilidade da medida, no caso concreto, pois, se improcedente o pedido inicial, os valores respectivos poderão ser cobrados com os consectários da mora. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para internação de dependente químico em clínica especializada, com possibilidade de internação em clínica particular indicada pelos familiares, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de ausência de contraditório e a necessidade de perícia para internação em clínica psiquiátrica. III. Razões de Decidir. A tutela de urgência pode ser concedida com base em plausibilidade das alegações e necessidade de proteção do direito ameaçado, conforme entendimento doutrinário. O relatório médico indica urgência na internação devido ao uso compulsivo de drogas e sintomas psiquiátricos, justificando a medida. A ausência de resposta da ré para indicação de clínica referenciada e a situação de emergência autorizam o custeio integral pelo seguro saúde. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida com base em plausibilidade e necessidade de proteção do direito ameaçado. 2. Situação de emergência justifica o custeio integral pelo seguro saúde... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS E MÉTODOS COM OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. NÃO INDICADA CLÍNICA CREDENCIADA. INSURGÊNCIA EM FACE DE SUPERVISOR PSICOLÓGICO EM RESIDÊNCIA OU NO AMBIENTE ESCOLAR EXCLUSIVAMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM ABRANGER A OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PROVEITO ECONÔMICO É AFERÍVEL. TESE FIXADA EM EARESP 198124.

Questão: Portadora de TEA. Pretensão de indicação de clínica credenciada especializada em Terapia ABA no Município de Maricá ou custeie integralmente o tratamento em prestador particular. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Sentença de procedência parcial que condenou a ré a custear tratamento médico multidisciplinar da autora, portadora de TEA, nos termos da prescrição médica, salvo por acompanhante terapêutico.

45 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Sáude. - Realização de exame de endoscopia digestiva alta com biópsia fora de rede credenciada, sem comprovação de urgência/emergência para sua realização. - Sentença de improcedência. - Insurgência da autora. - Não colacionou aos autos prontuário ou qualquer pedido de médico da realização de tais exames em caráter de urgência que pudessem justificar o reembolso do mesmo. Ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, I do CPC - Autora realizou exame de audiometria e impedanciometria em clínica particular sem ao menos comprovar a negativa do plano de saúde, de modo que em sua busca procura clinicas credenciadas em caráter de urgência, o que não é crível visto a essencialidade de tais exames. - Pugna pelo reembolso de exame de sangue realizado em laboratório de sua preferência, sem ao menos colacionar pedido médico ou negativa do plano de saúde para a realização do mesmo, ou, carência de laboratório credenciado à operadora de saúde. - Sentença mantida. - Apelo desprovido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra decisão que determinou juntada de laudo médico pela terceira vez, com especialidade em neurologia, para atestar a capacidade mental da viúva-meeira - Alegação de que ela e os filhos são representados pela mesma advogada, não havendo razões para duvidar da idoneidade destes ou da qualificação dos médicos anteriores, assim como que a ausência de especialização médica não é motivo para rejeitar os laudos - Não acolhimento - Pessoa idosa, com 94 (noventa e quatro) anos de idade, que diagnosticada com Doença de Alzheimer e, conforme declaração da inventariante, intervalos de lucidez e aptidão para certos atos da vida, sem especificar quais - Circunstância que exige cautela e, eventualmente, medida protetiva aos direitos da pessoa idosa e deficiente, inclusive de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Laudos médicos anteriores realizados por profissionais sem especialização em neurologia, o primeiro com o mesmo sobrenome incomum das partes e o segundo em clínica geral, este último desobedecendo ordem específica do Juízo sobre a especialidade neurológica, que deve ser respeitada no caso concreto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Pretensão do autor de custeio integral do tratamento despendido em clínica de internação para tratamento psiquiátrico para dependentes químicos. Alegada inexistência de clínica especializada. Mérito. Falha na prestação do serviço. Ausência de clínica credenciada na urgência médica. Sentença que ensejou a condenação da requerida ao custeio integral nos primeiros trinta dias em clínica não credenciada. Reembolso após tal prazo que fica limitado a 50% dos valores despendidos e aos limites contratuais. Precedentes obrigatórios do C. STJ. Inovação recursal inadmitida. Escolha de clínica específica pretendida não cabível. Período posterior aos trinta dias que deverá se regular pela utilização da rede credenciada. Se não indicada pela operadora ou inexistir, o valor a ser pago/ressarcido ao beneficiário será integral. Se o beneficiário escolher tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais, se houver. Se não houver cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor que a operadora arcaria com os prestadores de serviços de sua rede credenciada. Sentença mantida por suas próprias razões. - RECURSO DESPROVIDO com observação.

48 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Omissão inexistente. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer - Cobertura de internação em clínica de recuperação de dependentes que não faz parte da rede credenciada - Ausência de indicação de instituições credenciadas aptas a prover o tratamento especializado na extensão indicada ao autor - Coparticipação - Validade - Garantido o atendimento contínuo, e ilimitados os dias necessários de internação, conforme prescrição médica, é devida a coparticipação após trinta dias de internação - Tema 1032 do STJ - Recurso provido em parte.