especificacao em lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Disponibilidade. Cargo. Especificação em lei. Desnecessidade.

«Dispensável é a especificação do cargo na lei de regência da disponibilidade, podendo a individualização resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei 8.028/1990 alcançou os servidores da Administração Pública como um todo e, portanto, os das autarquias e fundações públicas.... (Continua)

2 - STF Servidor público. Disponibilidade. Cargos público. Especificação em lei. Desnecessidade. CF/88, art. 41, § 3º. Lei 8.028/90.

«Dispensável é a especificação do cargo na lei de regência da disponibilidade, podendo a individualização resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei 8.028/1990 alcançou os servidores da Administração Pública como um todo e, portanto, os das autarquias e fundações públicas.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática da presidência da TNU. Não conhecimento. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - O PUIL foi inadmitido porque «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU, muito menos quando houver ausência de debate acerca da questão de direito material». ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Remessa de jóia declarada com especificação do valor que não chegou ao destino. Ausência de dissídio ou de dispositivo de Lei sobre o descabimento do dano moral. Recurso especial não conhecido. Verba fixada em R$779,99. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo sido efetuada a remessa de jóia declarada e com valor especificado que não chegou ao destino, sem que a empresa ré tenha abalado tal convicção com prova bastante, cabível é a indenização, não desafiada, quanto ao mérito, a legislação postal, insuficiente a menção genérica à Lei ou Decreto para suportar o recurso especial. Não trazendo a empresa nem dissídio nem dispositivo de Lei sobre o descabimento de indenização por dano moral, fica sem sustentação o recurso, sendo insuficiente a menção genérica a texto de lei.... (Continua)

5 - TJMG Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Invalidez permanente. Proventos integrais. Doença grave contagiosa ou incurável especificada em lei. CE, art. 36, I. Prevalência sobre a norma do art. 110, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Doença não prevista em lei. Proventos proporcionais.

«O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais deve ser interpretado em consonância com a Constituição do Estado de Minas Gerais, máxime porque é anterior à Constituição Estadual, podendo, por isso, apresentar normas não recepcionadas pela nova ordem. Assim, tratando-se de doença grave, contagiosa ou incurável, somente aquelas especificadas em lei possibilitam a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais. Se a doença não for prevista em lei, os proventos serão proporcionais. Prevalece a norma do art. 36, I, da Constituição Estadual, sobre a do art. 110, II, do Estatuto dos Servidores, que determina proventos integrais para qualquer circunstância, independentemente do diagnóstico a respeito da doença em que se tem configurada a invalidez permanente.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Aposentadoria integral x proporcional. Invalidez. Moléstia grave especificada em lei. Precedentes.

«A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Alegação de violação genérica à Lei 4.591/64. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. A indicação genérica de negativa de vigência a Lei, sem especificação do dispositivo pretensamente violado, caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a Súmula 284/STF.»... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por servidor público municipal de Santo Antônio de Posse, ocupante do cargo de agente de serviços gerais, visando o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade, suprimido em novembro de 2019, sem aviso ou justificativa. O requerente alega que não houve alteração nas condições do ambiente de trabalho e a supressão foi unilateral e abusiva. Requer a retomada do pagamento, com correção e reflexos legais. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem anulou a Execução Fiscal com base na constatação de que a parte devedora não foi intimada do lançamento tributário, isto é, não teve oportunidade de tomar conhecimento da constituição do crédito, bem como de impugná-lo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem anulou a Execução Fiscal com base na constatação de que a parte devedora não foi intimada do lançamento tributário, isto é, não teve oportunidade de tomar conhecimento da constituição do crédito, bem como de impugná-lo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem anulou a Execução Fiscal com base na constatação de que a parte devedora não foi intimada do lançamento do crédito tributário, isto é, não teve oportunidade de tomar conhecimento da constituição do crédito, tampouco de impugná-lo. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem anulou a Execução Fiscal com base na constatação de que a parte devedora não foi intimada do lançamento tributário, isto é, não teve oportunidade de tomar conhecimento da constituição do crédito, bem como de impugná-lo. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem anulou a Execução Fiscal com base na constatação de que a parte devedora não foi intimada do lançamento tributário, isto é, não teve oportunidade de tomar conhecimento da constituição do crédito, bem como de impugná-lo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem anulou a Execução Fiscal com base na constatação de que a parte devedora não foi intimada do lançamento tributário, pois não teve oportunidade de tomar conhecimento da constituição do crédito, bem como de impugná-lo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem anulou a Execução Fiscal com base na constatação de que a parte devedora não foi intimada do lançamento tributário, isto é, não teve oportunidade de tomar conhecimento da constituição do crédito, bem como de impugná-lo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem anulou a Execução Fiscal com base na constatação de que a parte devedora não foi intimada do lançamento tributário, isto é, não teve oportunidade de tomar conhecimento da constituição do crédito, bem como de impugná-lo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem anulou a Execução Fiscal com base na constatação de que a parte devedora não foi intimada do lançamento tributário, isto é, não teve oportunidade de tomar ciência da constituição do crédito, bem como de impugná-lo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem anulou a Execução Fiscal com base na constatação de que a parte devedora não foi intimada do lançamento tributário, isto é, não teve oportunidade de tomar conhecimento da constituição do crédito, bem como de impugná-lo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem anulou a Execução Fiscal com base na constatação de que a parte devedora não foi intimada do lançamento tributário, isto é, não teve oportunidade de tomar conhecimento da constituição do crédito, bem como de impugná-lo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem anulou a Execução Fiscal com base na constatação de que a parte devedora não foi intimada do lançamento tributário, isto é, não teve oportunidade de tomar conhecimento da constituição do crédito, bem como de impugná-lo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem anulou a Execução Fiscal com base na constatação de que a parte devedora não foi intimada do lançamento tributário, isto é, não teve oportunidade de tomar conhecimento da constituição do crédito, bem como de impugná-lo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falecimento do autor no curso da lide. Deficiência recursal. Apelo nobre interposto sem preenchimentos dos requisitos legais. Ausência de especificação do dispositivo de Lei malferido. Impossibilidade de correção em agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não provido.

«1. Incidência da Súmula 284/STF, pois a especificação de qual dispositivo de lei foi malferido é requisito de admissibilidade do recurso especial, não cabendo a correção do mencionado erro em agravo em recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Conversão em aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 656.860/MT). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I. Recurso Especial da autora de ação ordinária, interposto na vigência do CPC, de 1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte, para reconhecer-lhe o direito à convolação de sua aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria com proventos integrais, por ser portadora de moléstias graves, conquanto não especificadas no Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Conversão em aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 656.860/MT). Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.040, II). Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Precedentes do STJ. Recurso especial provido, em juízo de retratação. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/05/2020. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Tese do especial. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de Lei tido por violado. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Conversão em aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re Acórdão/STF). Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II). Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Precedentes do STJ. Recurso especial provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Especial da parte ré em ação ordinária, interposto na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, para manter o direito da autora, reconhecido pelo Tribunal de origem, à convolação de sua aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria com proventos integrais, por ser portadora de moléstias graves, conquanto não especificadas na Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. ... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ACERCA DO PRAZO DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA RECLAMANTE. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. O TRT,

ao interpretar o laudo pericial, manifestou conclusão dele dissonante, no sentido de que o fato de a Reclamante se encontrar em tratamento psiquiátrico já demonstra, por si só, que estava doente no momento da dispensa, o que a torna inválida. Embora tal prática seja juridicamente respaldada pelo princípio do convencimento racional motivado (CPC, art. 371), deveria o Regional ter especificado qual é o prazo da garantia provisória de emprego da Reclamante. Afinal, a ação foi ajuizada em fevereiro de 2019, e o acórdão regional foi publicado em fevereiro de 2021. Mesmo provocado em sede de embargos de declaração, o TRT não consignou o período de garantia provisória de emprego a que tem direito a Reclamante. Objetivamente, o conhecimento de tal período é condição essencial para a determinação de sua reintegração, já que eventual transcurso desse prazo inviabiliza a pretensão de reintegração, embora fundamente pretensões indenizatórias e compensatórias, em tese. Dessa forma, o Regional, ao deixar de emitir tese a respeito do período estabilitário da Reclamante, tomando em conta, especialmente, termos inicial e final, bem como causas suspensivas do contrato de trabalho, não obstante questionado mediante embargos de declaração, violou o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicado o exame o agravo de instrumento interposto.... (Continua)

28 - STJ Tributário. ICMS. Auto de infração. Falta de especificação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Confronto entre Lei estadual e Lei. Matéria constitucional.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença que havia julgado procedente pedido de anulação de auto de infração por descumprimento da legislação tributária estadual do ICMS. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Tese do especial. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de Lei tido por violado. ... (Continua)

30 - TRT2 Trabalho temporário. Lei 6.019/74, art. 2º.

«O reclamante, simples ajudante, trabalhava em atividade-fim do tomadora. E não houve qualquer especificação de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Apenas a formalização do contrato não é suficiente, pois o que mais importa é sua materialização no mundo jurídico, porquanto o trabalho temporário é exceção, que não dispensa a presença dos requisitos fáticos e formais, previstos na Lei 6.029/74.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Inexistência de limite de renovação mesmo antes da alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Recurso improvido.

1 - A Lei 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima». (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 10/2/2015). Tal entendimento não foi alterado pela superveniência da Lei 13.964/2019, em vigor desde 23/01/2020, na medida em que, ao modificar a redação da Lei 11.671/2008, art. 10, estendeu o prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de 360 (trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo, estipular limite de renovação, pois fala em possibilidade de renovação «por iguais períodos», no plural. [...] (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020). ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Reflexos. Incidência. Especificação de parcelas. Desnecessidade.

«Na justiça trabalhista prevalece o princípio da simplicidade e da informalidade, inscrito na CLT, art. 840, § 1º, segundo o qual dispõe que é suficiente a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, de modo que a ausência de especificação sobre quais parcelas devem incidir os reflexos não viola a ordem legal, haja vista que o pedido de reflexos possui caráter acessório, por se tratar de mera aplicação do direito à espécie. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A indicação de violação de dispositivo legal e de contrariedade a súmula do TST sem a especificação do inciso, parágrafo ou item correspondente, esbarra no óbice da Súmula 221/TST. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Violação de Lei. Não indicação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Licitação do tipo menor preço. Compatibilidade com a exigência de preços unitários e com o valor global. Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 48.

«A licitação da modalidade menor preço compatibiliza-se com a exigência de preços unitários em sintonia com o valor global - Lei 8.666/1993, art. 40, Lei 8.666/1993, art. 44, Lei 8.666/1993, art. 45 e Lei 8.666/1993, art. 48. Previsão legal de segurança para a Administração quanto à especificação dos preços unitários, que devem ser exequíveis com os valores de mercado, tendo como limite o valor global.»... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Razões do recurso especial. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação. Súmula 284/STF. Especificação no regimental. Descabimento. Preclusão.

«1. Se, nas razões do recurso especial, não se indicou o dispositivo de Lei que se considera violado, é correta a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Loteamento. Inadimplemento do compromissário comprador. Ressarcimento pelas acessões. Descabimento. Ausência de especificação na peça de defesa. Todavia, possibilidade de discussão em ação própria. Inteligência do Lei 6766/1979, art. 34. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência. Especificação da Lei contrariada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de dispositivo legal prequestionado obsta o conhecimento do recurso pela alínea - c- do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência. Especificação da Lei contrariada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de dispositivo legal prequestionado obsta o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga. Risco à aplicação da Lei penal.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de especificação do dispositivo de Lei violado ou que tenha sido objeto de dissídio interpretativo. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

43 - TJMG Registro público. Processual civil. Apelação. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de alteração de nome. Excepcionalidade. Supressão da fase probatória. Impossibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 6.015/1973, art. 40. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58. Lei 6.015/1973, art. 109.

«- Em que pese vigorar no ordenamento jurídico a regra da imutabilidade do nome civil, sendo permitida a sua alteração apenas em hipóteses excepcionais, há de se oportunizar à parte a prova nesse sentido. ... (Continua)

44 - TJMG Direito constitucional. ADIn. Atribuições de cargo público em regulamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de contagem. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do anexo I da Lei complementar municipal 068/2009, na parte referente aos cargos comissionados de assessor, diretor, gerente e secretária executiva. Norma que alterou o anexo VI da Lei municipal 4.043/2006. Lei complementar municipal 149/2013. Revogação do anexo impugnado, antes do ajuizamento da ação. Instituição de novo quadro de cargos comissionados no anexo VI da Lei municipal 4.043/2006. Ausência de objeto. Falta de interesse de agir. Extinção parcial do processo. Art. 20, § 1º, da Lei complementar municipal 105/2011. Previsão de especificação das atribuições de cargo público ou de classe de cargos em regulamento. Não cabimento. Princípio da reserva legal para a criação de cargos públicos. Arts. 165, § 1º, e 61, VIII, da constituição do estado de Minas Gerais. Violação. Inconstitucionalidade. Procedência do restante da ação

«- O objetivo da ação direta de inconstitucionalidade é remover a norma dita inconstitucional do ordenamento jurídico; logo, se, no momento da propositura da ação, a norma impugnada já não mais estava em vigor, como é o caso do Anexo I da Lei Complementar 068/2009 do Município de Contagem, que foi revogado pela Lei Complementar municipal 149/2013, forçoso é o reconhecimento da ausência de objeto e do próprio interesse de agir, pois não há necessidade na obtenção do provimento jurisdicional invocado. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTES INSALUBRES. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O e. TRT concluiu como válida a jornada pactuada e o sistema de prorrogação adotado com fulcro na norma coletiva. Nesse contexto, o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Destaque-se, por oportuno, que é ínsito à própria negociação coletiva que as partes conheçam as condições de trabalho a que são submetidos os empregados, de sorte que prescinde de especificação detalhada quanto ao ambiente insalubre, na referida norma, no tocante à autorização da prorrogação da jornada. Precedentes. In casu, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista, de sorte que deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Violação genérica. Dispositivos de lei. Falta de especificação. Argumentação jurídica. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Julgamento extra petita. Intervalo intrajornada. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Violação de lei. Não configuração.

«O Tribunal Regional registrou que a postulação do Autor por «reflexos nas demais verbas autoriza o deferimento de todas as incidências reflexas legais, porquanto a legislação trabalhista não exige a especificação da sua pretensão quanto aos reflexos. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada sobre o repouso semanal remunerado não concedido não extrapola os limites da lide, não havendo falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Porte de remessa e retorno recolhido em desacordo com a Lei 8.038/1990 e Res. 12/2005, do STJ. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Lei 8.038/90, art. 41-B. CPC/1973, art. 541.

«O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Res. 12/2005, vigente à época da interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em guia diversa da especificada e ainda com dados errôneos, ou transferir tal ônus ao órgão julgador. «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ).... (Continua)

50 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de euclides da cunha. Lei 60/09. Criação de cargos de livre nomeação e exoneração, destinados a funções técnicas, burocráticas e de caráter permanente. Não estabelecimento de vínculo de confiança ou fidelidade com a autoridade nomeante e ausência de especificação legal quanto às atribuições dos cargos em comissão criados. Violação ao art. 115, I, II e V, da constituição paulista. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.