espectro autista tratamento continuado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AMPLIAÇÃO DO TRAMENTO TERAPÊUTICO. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA DE NATUREZA CONTINUADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a extensão de cobertura de novas terapias prescritas ao agravante, exequente, que tem como condição transtorno de espectro autista. 2.- O agravante alega modificação do plano terapêutico e pede reembolso integral das despesas relacionadas ao tratamento, considerando a falta de estabelecimento credenciado próximo à sua residência. 3.- A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida neste recurso e a operadora interpôs agravo interno contra essa decisão. 4.- A pretensão do agravante, confirmada na sentença, dizia respeito à tutela cominatória relativa ao tratamento multidisciplinar, estabelecendo-se obrigação de execução continuada. Daí a razão pela qual se afirma que não houve modificação do pedido, de modo que a agravada deve ser obrigada a custear o novo tratamento proposto, que se insere na pretensão cominatória inicial. 5.- A taxatividade do rol da ANS não é absoluta, permitindo ao Judiciário impor o custeio de tratamentos em situações excepcionais. 6.- A Resolução 539 da ANS e a Lei 14.454/1922 reforçam a obrigatoriedade de cobertura de terapias necessárias para o tratamento do autismo. 7.- A equoterapia e a psicopedagogia são terapias que devem ser cobertas, conforme precedentes do E. STJ. 8.- Tratamento que deve ser dar, em regra, junto à rede credenciada, em local próximo à residência do beneficiário. Decisão agravada parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONCESSÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor de 5 anos, beneficiário de plano de saúde, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de terapias multidisciplinares. O recorrente apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista e necessita de acompanhamento contínuo, tendo sido descredenciado da clínica onde realizava tratamento adequado. A nova clínica credenciada não atende às necessidades do agravante, resultando em regressão do quadro clínico e agravamento dos sintomas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão de tutela de urgência para o custeio das terapias necessárias ao agravante; (ii) a operadora de saúde cumpriu com a obrigação de informar o descredenciamento da clínica anterior e disponibilizar atendimento equivalente. III. Razões de decidir 5. A decisão recorrida foi reformada, considerando a urgência do tratamento e a necessidade de cobertura integral das terapias prescritas. 6. A operadora de saúde não comprovou a regularidade do descredenciamento da clínica anterior, nem a capacitação da nova clínica para atender às necessidades do menor. 7. A legislação e normativas pertinentes garantem o direito à saúde e à cobertura de tratamentos para portadores de transtornos do espectro autista. IV. Dispositivo e tese 8. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que a operadora disponibilize, no prazo de cinco dias, a cobertura do tratamento prescrito ao menor na clínica indicada, pagando diretamente os valores, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, até o limite inicial de 30 dias. 9. Tese de julgamento: «1. A operadora de saúde é obrigada a ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura das terapias indicadas para o tratamento.

1 - Discute-se nos autos a obrigação da operadora de plano de saúde em custear terapias indicadas pelo médico para o tratamento de paciente diagnosticada com transtorno do espectro autista. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM O FORNECIMENTO DE TERAPIAS - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO -- EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA - EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 539/2022 E 541/2022 E DA PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022, ALTERANDO OS PARÁGRAFOS 12 E 13 DO art. 10 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - MUSICOTERAPIA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO TERAPIA VÁLIDA E NECESSÁRIA AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de custeio de tratamento. Doença coberta pelo plano. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Rol da ANS. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - Tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano de saúde que não pode ser negado pela operadora sob o argumento de não constar no rol de procedimentos mínimos da ANS. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ans. Musicoterapia. Tratamento multidisciplinar para portador do transtorno do espectro autista. Tea. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da segunda seção desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp. Acórdão/STJ da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condenando a apelante a custear tratamento multidisciplinar com Psicologia (Método ABA), Terapia Ocupacional (Método Jean Ayres), Fonoaudiologia e Nutrição, conforme prescrição médica. A sentença determinou ainda o reembolso integral, em caso de não haver profissionais na rede credenciada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ans. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Método aba. Equoterapia e musicoterapia. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Paciente com transtorno do espectro autista - 1. Coparticipação não deve ser afastada, pois inviabilizaria o escopo contratual, visto que o tratamento é contínuo. 2. Dano moral não configurado, pois não houve recusa do tratamento. Sentença parcialmente procedente. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE O TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Ação em que o autor, menor e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por sua genitora, pleiteia a manutenção de seu plano de saúde coletivo após notificação de rescisão contratual. O autor está em tratamento multidisciplinar (ABA) e deseja manter o plano para dar continuidade ao tratamento com os mesmos profissionais e na mesma clínica. Em sentença de 1º grau, a petição inicial foi indeferida por falta de interesse processual. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo, em regra, do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, sem grifo no original).... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO. PERIGO DE DANO EVIDENTE.

A agravante, operadora de plano de saúde, alega não possui qualquer relação com o evento, sustentando que a rescisão do plano ocorreu por iniciativa da administradora Qualicorp. No entanto, a operadora é parte legítima para responder por atos relativos à administração do plano, incluindo a rescisão contratual. A probabilidade do direito decorre do enunciado do Tema Repetitivo 1.082 do STJ, que garante a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em tratamento médico essencial, mesmo após a rescisão unilateral do plano. O perigo de dano é evidente, pois a beneficiária é menor de idade com Transtorno do Espectro Autista e depende de tratamento médico contínuo. A interrupção do tratamento representa risco imediato e irreparável à sua saúde. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Foi possível a solução do mérito com os fatos já elucidados de forma documental. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do c. STJ (ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela lei 14.454/22. Inteligência da Súmula 102, E. TJSP. Resolução Normativa 539/22 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa 465 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Caso concreto. Documentos apresentados na inicial que evidenciam a indicação da análise do comportamento aplicada («applied behavior analysis, ou ABA) à requerente diagnosticada com autismo, pelos métodos terapêuticos de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e musicoterapia. Cobertura das sessões de psicoterapia pela metodologia ABA que é ilimitada. Tratamento que está contemplado no rol da ANS e que é adequado à modificação do comportamento da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), conforme relatório de recomendação da CONITEC. Obrigação da parte ré de custear, de forma contínua e indeterminada, as aludidas sessões, nos termos do que indicado pelos médicos assistentes e, preferencialmente, na rede credenciada. Caso não seja possível, fica autorizada a utilização de profissionais fora da rede, nos termos delineados pela sentença. Entendimento dominante desta E. Corte é no sentido de que o acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar possui natureza educacional, não se inserindo no escopo dos contratos de planos e seguros saúde. Musicoterapia. Cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, conforme jurisprudência do C. STJ. Recusa injustificada de tratamento que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizada pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes. Condenação fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as peculiaridades do caso em análise. Recurso da autora parcialmente provido e da ré, desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA SEM CURA QUE REQUER TRATAMENTO CONTÍNUO E QUE NÃO DEVE SER INTERROMPIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA FORNEÇA AO AUTOR TRATAMENTO DE AUTISMO INFANTIL, CONSISTENTE EM HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA, DE FORMA CONTÍNUA E COM FREQUÊNCIA ADEQUADA ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA CRIANÇA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM LIMITE DE SESSÕES, POR MEIO DE SUAS CLÍNICAS CREDENCIADAS, OBSERVADO QUE, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO, A ESCOLHA FICARÁ A CRITÉRIO DA AUTORA, SENDO A RÉ, EM AMBOS OS CASOS, OBRIGADA AO PAGAMENTO DIRETO AO FORNECEDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A LIMITE DE R$ 50.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - RECORRIDO ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F83/F84) - TRATAMENTOS RECOMENDADOS POR MÉDICO E VINCULADOS A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - O PARECER DO NATJUS NÃO PODE PREVALECER SOBRE O RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTANDO, EM QUE A ESCOLHA DA TERAPÊUTICA OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO PACIENTE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

18 - STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Musicoterapia. Cobertura obrigatória. Reembolso integral. Excepcionalidade. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 9.656/1998, art. 12, VI.

Até 1/7/2022, data da vigência da Resolução Normativa 539/2022 da ANS, é devido o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista realizado fora da rede credenciada, inclusive às sessões de musicoterapia, na hipótese de inobservância de prestação assumida no contrato ou se ficar demonstrado o descumprimento de ordem judicial. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela provisória. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar interrompido. Cobertura. Modalidade com observância do método ABA. Expressa indicação médica. Alegação de ausência de urgência. Negativa que, em princípio, se revela abusiva. Súmula 102/TJSP. Terapia que devem ser continuada na clínica credenciada que acompanhava o autor. Exceção, contudo, de fornecimento terapêutico em ambiente escolar. Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Musicoterapia. Psicopedagogia. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Danos morais. Cabimento. Indenização.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A MANTER O PLANO DO AGRAVADO ATIVO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - URGÊNCIA QUE DECORRE DA PRÓPRIA ENFERMIDADE E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ENVOLVEM A PRETENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação cominatória com pedido de tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a reativação do plano - Insurgência da operadora de saúde - Descabimento - Cancelamento unilateral - Beneficiário em tratamento médico de doença grave - Criança portadora do espectro autista (TEA - CID 10:84F) e Agamaglobulinemia (síndrome genética), necessitando de tratamento contínuo, sem previsão de alta - Necessário restabelecimento do plano de saúde a teor do entendimento exarado pelo STJ sob rito dos recursos repetitivos - Tema 1082. Recurso desprovido

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E RETARDO MENTAL MODERADO - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUOTERAPIA QUE FOI REGULAMENTADA COMO MÉTODO INTERDISCIPLINAR VÁLIDO NA ÁREA DA SAÚDE PELA LEI 13.830/2019 - HIDROTERAPIA RECONHECIDA COMO MODALIDADE DE FISIOTERAPIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Afronta ao art 1.022, II, do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Tratamentos prescritos. Terapias multidisciplinares e musicoterapia. Negativa indevida. Súmula 83. Psicopedagogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei, para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS EM AMBIENTE NATURAL, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - RÉ QUE DEVE INDICAR CLÍNICAS CREDENCIADAS PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE OFEREÇAM TRATAMENTO INTEGRAL E, CASO NÃO HAJA CLÍNICAS CREDENCIADAS, PARA QUE GARANTA O TRATAMENTO DE FORMA INTEGRAL EM CLÍNICA A SER INDICADA PELO AUTOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Plano de saúde - Cobrança de coparticipação - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança, por parte da ré, da coparticipação relativa às sessões de terapias que integram o tratamento do autor, limitando o valor mensal a ser cobrado, determinando a manutenção das terapias já realizadas conforme decidido judicialmente, com imposição de multa pelo descumprimento - Insurgência da ré - Não acolhimento - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessita do tratamento de forma continuada e por prazo indeterminado - Elevado valor da coparticipação que inviabiliza o tratamento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido

27 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento do contrato do qual o autor era beneficiário. Decisão agravada que deferiu tutela provisória para o fim de determinar a manutenção do contrato de plano de saúde até o julgamento da ação. Paciente menor de idade e acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar contínuo. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Recurso desprovido, prejudicado o interno

28 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento do contrato do qual o autor era beneficiário. Decisão agravada que deferiu tutela provisória requerida para o fim de determinar que a operadora mantenha o contrato de plano de saúde do autor, nas mesmas condições e abrangência. Paciente menor de idade e acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar contínuo e premente, para não prejudicar seu desenvolvimento. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Contrato coletivo. Extinção do contrato do qual o autor era beneficiário, em razão de denúncia imotivada pela operadora. Decisão agravada que deferiu tutela provisória requerida para o fim de determinar que a operadora mantenha o contrato de plano de saúde do autor, nas mesmas condições e abrangência. Paciente menor de idade e acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar contínuo. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

31 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - CABÍVEL A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA - SERVIÇO QUE TEM NATUREZA EDUCACIONAL E FOGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PARECER DESFAVORÁVEL, CONFORME NOTA TÉCNICA 10403 (NATJUS/CNJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer transitada em julgado, condenando a ré-agravante à cobertura do tratamento indicado, sem limite, pelo período e frequência estabelecidas. Cumprimento de sentença promovido pela autora-agravada, informando recebimento de missiva, noticiando o cancelamento do plano de saúde. Decisão que concedeu tutela antecipada. Inconformismo da agravada. Descabida a pretensão da agravante em rescindir o contrato de plano de saúde, independentemente da regularidade ou não da resilição unilateral do contrato. Autora portadora de transtorno do espectro autista - TEA, necessitando de tratamento médico contínuo, o que foi determinado em decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Impossibilidade de rescisão do contrato neste âmbito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da necessidade de intervenção contínua na rotina de filho dependente, em cognição sumária, procede a redução da carga horária; 2. Trata-se de direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88), respaldado pela Convenção sobre Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da necessidade de intervenção contínua na rotina de filho dependente, em cognição sumária, procede a redução da carga horária; 2. Trata-se de direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88), respaldado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ECA cujas normas protetivas tem por escopo salvaguardar a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento do contrato do qual as autoras eram beneficiárias. Decisão agravada que deferiu tutela provisória requerida para o fim de determinar que a operadora mantenha ativo o contrato de plano de saúde das autoras ou, alternativamente, mediante plano individual com cobertura correspondente, pelo menos até alta definitiva do tratamento que realizam atualmente. Paciente L, menor de idade, acometida de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar contínuo. Paciente R. genitora de L. que, por seu turno, está grávida e foi diagnosticada com TEA, transtorno alimentar, transtorno de ansiedade e Síndrome de Asperger, atualmente em tratamento médico. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Valor da multa cominatória que não merece reparo. Decisão mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG DE ACORDO COM O RELATÓRIO MÉDICO - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO - MULTA - PENALIDADE QUE VISA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE TEM CARÁTER CONTÍNUO - VALOR FIXADO A CONTENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação moral - Deferimento da tutela de urgência para manutenção do plano de saúde mediante o pagamento do prêmio, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 para cada negativa de atendimento comprovada, limitada a R$ 25.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor portador de Transtorno do Espectro Autista em tratamento contínuo - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio, como já decidido na origem - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Decisão mantida - Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência à autora - Agravo da requerida Amil -

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Filha do autor com Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de tratamento - Fato incontroverso - Ré que, com sua resposta, não demonstra a versão defensiva no sentido de que se trata de plano exclusivamente de reembolso limitado - Sequer juntado o contrato firmado pelo autor - Ausência, pois, de comprovação de observância da limitação contratual, mesmo porque em períodos Ementa: PLANO DE SAÚDE - Filha do autor com Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de tratamento - Fato incontroverso - Ré que, com sua resposta, não demonstra a versão defensiva no sentido de que se trata de plano exclusivamente de reembolso limitado - Sequer juntado o contrato firmado pelo autor - Ausência, pois, de comprovação de observância da limitação contratual, mesmo porque em períodos anteriores houve o reembolso integral - Não comprovada, outrossim, a existência de profissionais conveniados - Condenação ao pagamento dos valores despendidos, comprovados nos autos, que era de rigor - Dano moral - Caracterização - Indevida e reiterada recusa à cobertura de tratamento médico contínuo, apto a prejudicar o desenvolvimento do paciente, filho do autor - Abusividade apta a configurar a lesão espiritual - Precedente do STJ, em hipótese semelhante: «A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, pois, na hipótese, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) - Indenização arbitrada em patamar razoável (sequer impugnado de forma específica), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa, diante da capacidade econômica das partes, grau do dano e reiteração no comportamento ilícito - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

39 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Restabelecimento do plano de saúde coletivo rescindido imotivadamente. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autora que é portadora de Transtorno do Espectro Autista e está em pleno tratamento multidisciplinar de forma contínua, vedada a rescisão do contrato enquanto perdurar o tratamento (art. 13, par. Único, III, da Lei 9.656/1998 e Tema 1.082 do STJ). Possibilidade de migração para contrato individual ou familiar que não foi oferecida ao consumidor. Inteligência da Resolução CONSU 19/1999 e da Resolução 254/2011 da ANS. Dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput do CC, com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a ré restabeleça o plano de saúde da autora, mediante o pagamento das contraprestações - Agravo da ré -

41 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE MENOR AUTISTA PELO MÉTODO ABA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE RECONHECEM AMPLA COBERTURA EM CASOS DE AUTISMO.

1.886.929/SP E 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A COBERTURA EXTRARROL. INCLUSÃO DOS §§12 E 13 Aa Lei 9.656/98, art. 10 PELA Lei 14.454/22. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102, E. TJSP. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato entre as pessoas jurídicas, a autora comprovou ser portadora de transtorno do espectro autista - TEA, necessitando de tratamento médico contínuo. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de danos à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso Desprovido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da ré. Descabimento. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato entre as pessoas jurídicas, a autora comprovou ser portadora de transtorno do espectro autista - TEA, necessitando de tratamento médico contínuo. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Concessão de tutela de urgência para manutenção do contrato. Inconformismo da ré. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato entre as pessoas jurídicas, o autor comprovou ser portador de transtorno do espectro autista - TEA, necessitando de tratamento médico contínuo. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato entre as pessoas jurídicas, o requerente demonstrou que é portador de transtorno do espectro autista, necessitando passar por tratamento médico contínuo. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liminar concedida para determinar a manutenção do plano de saúde contratado - Inconformismo da ré - Hipótese em que o autor, menor de idade, foi diagnosticado como portador do transtorno do espectro autista e realiza acompanhamento médico contínuo - Vedação de cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Confirmação do despacho - Não provimento

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência ao autor - Agravo da requerida Amil -

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impões ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Austista, em tratamento multidisciplinar contínuo - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impõe ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Austista, em tratamento multidisciplinar contínuo - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impões ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Austista, em tratamento multidisciplinar contínuo - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido