esporte
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Esporte. Direito de imagem. Técnico desportivo. Lei 8.650/93, art. 7º. Lei 9.615/98, art. 84, § 2º. CF/88, art. 5º, X.

«O técnico de equipe esportiva não faz jus ao direito de imagem garantido aos atletas porque assim não é considerado, em razão de não participar efetivamente do esporte e porque quando o legislador pretendeu estender os direitos dessa lei aos não atletas, o fez expressamente, como no Lei 9.615/1998, art. 84, § 2º.... (Continua)

2 - TJRJ Esporte. Desporto. Ação declaratória. Atleta não profissional de futebol. Liberação do clube desportivo. Livre prática desportiva. Ausência de vínculo jurídico formalizado entre as partes. Lei 9.615/98, art. 29, § 4º.

«O desporto realizado pelo semi-profissional e pelo amador não gera vínculo empregatício, a teor do art. 29, § 4º, da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé). Manutenção da Decisão monocrática.... (Continua)

3 - STJ Esporte. Justiça desportiva. Tribunal Superior de Justiça Desportiva. Extinção. Lei 8.672/93. Esgotamento da instância administrativa.

«Depois da Lei 8.672/1993 (Lei Zico), desapareceu da hierarquia da justiça desportiva o Tribunal Superior de Justiça Desportiva. Nesse caso, a falta de recurso a tal instância não impede o acesso ao Judiciário.... (Continua)

4 - STJ Esporte. Crime. Campeonato de futebol. Habeas corpus. Operação penalidade máxima. Crime contra incerteza do resultado esportivo. Lei 14.597/2023, art. 198 (Lei geral do esporte). Pedido de trancamento da ação. Ausência das hipóteses autorizativas. Classificação da conduta imputada. Controle judicial no momento da sentença. Incompetência do juízo. Matéria não deliberada no ato coator. Supressão de instância. CP, art. 41. CPP, art. 383. CPP, art. 384.

A promessa de vantagem indevida para receber cartão amarelo em uma partida de futebol é suficiente para, em tese, cometer o crime do Lei 14.597/2023, art. 198 da Lei Geral do Esporte, ainda que isso não altere diretamente o placar do jogo. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lesão ocular causada por arremesso de bola de tênis. Risco inerente à prática de atividade esportiva. Inexistência de transgressão às regras do esporte. Dano moral não evidenciado. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.

6 - TST AGRAVO DA RECLAMADA CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-I desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em se tratando depessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula463, é de que os benefícios dajustiça gratuitaapenas são concedidos àquele que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica.Na hipótese, o e. TRT entendeu que a primeira reclamada não apresentou prova robusta da atual situação financeira, e, portanto, revogou o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau, concluindo, assim, pela deserção do recurso ordinário. Ocorre que, ao não possibilitar a regularização do preparo, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1, segundo a qual «Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º). « Assim, deve ser provido o recurso para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que conceda prazo à reclamada para a regularização do preparo recursal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - DIRETOR - VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO E DE ESPORTE AMADOR E OLÍMPICO - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO A

decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto não se configura contrariedade à Súmula 126/TST. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ 1. Recurso especial de gabriel contino. Civil. Contrato de parceria de atleta de futebol. Nulidade decretada ex officio pelo juiz. Direito à restituição dos valores adiantados pelos contratantes. Independe de pedido da parte. Recurso provido. 2. Recurso especial de londrina esporte clube. Pedido de majoração dos honorários. Perda de objeto.

«1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória - , nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de Segurança - Provas desportivas em via pública que requeiram inscrição de seus participantes - Pretensão ao estabelecimento da exigência geral, pela Administração Pública local, que as pessoas jurídicas organizadoras de provas de corrida (atletismo) requeiram autorização prévia da entidade desportiva oficial, arcando com as respectivas taxas, em obediência à Lei Geral do Esporte - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Exigência que decorre da lei, não podendo ser suplantada pela Administração de acordo com seus interesses - Necessidade de autorização e acompanhamento das provas de atletismo, ainda que amadoras, pela entidade desportiva respectiva, em conformidade ao art. 153 da Lei Geral do Esporte, Lei 14.597/2023, e ao CTB, art. 67, I - Determinação legal que confere segurança à realização de atividades físicas coletivas, mediante inscrição, supervisionadas por entidade técnica - Gratuidade, no que se refere à exigência de taxas, que fica a cabo da própria entidade desportiva - Sentença mantida - Recurso não provido

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agenciamento de atleta (jogador de futebol). Rescisão contratual. Cabimento. Inexistência de prova efetiva do alegado dano material. Dano moral também não evidenciado. Ausência de indícios de que o autor tenha sofrido constrangimento ou humilhações. Impossibilidade de se responsabilizar o apelado pelo insucesso do atleta no esporte. Rescisão do contrato e afastamento da multa determinados pela sentença recorrida. Apelação improvida.

11 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Cumulação de cargos. Impetrante que exercia atividades de técnico desportivo, junto à Secretaria Estadual da Juventude, Esporte e Lazer, e de educador de práticas desportivas, junto à Universidade de São Paulo. Reconhecimento posterior pela Administração de nulidade do ato e conseqüente anulação. Inobservância do devido processo legal. Sentença reformada. Recurso provido, com a conseqüente concessão da ordem

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E MANTEVE A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DO ESTÁDIO DO MOGI MIRIM ESPORTE CLUBE - INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO - NECESSÁRIO AGUARDAR O DESLINDE DA AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DO BEM, AINDA EM CURSO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Convênio celebrado entre o ministério da cidadania e a secretaria de estado de esporte, turismo e lazer do distrito federal. Rescisão unilateral pela autoridade impetrada. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Segurança concedida.

«1 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Distrito Federal, com fundamento na CF/88, art. 105, I b, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Cidadania, que, com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração, promoveu a rescisão unilateral do Convênio 882383/2018, celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal, com vigência no período de 31/12/2018 a 31/12/2020 (ato publicado no Diário Oficial da União de 26/12/2019). ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Município de Olímpia. Subvenção social a clube de futebol amador e profissional: OLÍMPIA FUTEBOL CLUBE. Lei local, anterior, prevendo o fato. Em princípio, a Constituição autoriza o incentivo ao esporte de alto rendimento (artigo 17, II). Prestação de contas lacunosa. Falta de comprovação de irregularidades. Gastos que, ao que indicam os autos, foram com alimentação e material esportivo de atletas amadores. Sentença reformada. Ação Improcedente.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Ministério do esporte. Alegada preterição. Contratação temporária por tercierização. Preliminares rejeitadas. Comprovação de cargos vagos. Seleção pública simplificada com recursos do órgão comprovada. Convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedente.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro do Esporte, ante a ausência de nomeação de candidato aprovado fora das vagas, em razão de alegada preterição, derivada da contratação de um temporário, por meio de propalada terceirização; o impetrante foi aprovado na 54ª colocação em certame cujo edital previu 38 (trinta e oito) vagas. Foram nomeados 51 candidatos. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Demolição de construções em área de preservação permanente (app). Rejeição. Interpretação restritiva do pedido. Interesse coletivo das instalações. Lazer, esporte, patrulhamento, fiscalização e salvamento. Baixo impacto ambiental. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão da recorrente depende da desconsideração dos elementos fáticos que dão pela incidência das exceções normativas à impossibilidade de edificação em área de preservação permanente, incidindo na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Desvios de recursos federais. Programas de governo do ministério do esporte. Dolo e materialidade afirmados pelas instâncias ordinárias. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontam desvios de recursos federais, destinados a Programas de Governo do Ministério do Esporte, no âmbito do São João do Meriti. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Servidor Público Municipal. Município de Paranapanema. Cargo em comissão. Coordenador de Esporte. Exoneração durante a gravidez da servidora. Dispensa que decorreu de vício existente na nomeação. Cargo em comissão, sem atribuição de direção, assessoramento ou chefia. Reconhecimento da ilegalidade, em compromisso de ajustamento de conduta firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público Estadual. Dispensa motivada, que não ocorreu em razão da gravidez. Legalidade da exoneração. Inexistência do dever de indenizar. Indenizatória por alegados danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral Suíça. Tribunal arbitral do esporte. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de Haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e/ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Desnecessidade de trânsito em julgado. CPC/2015, art. 963, III. Decisão plenamente eficaz. Precedentes. Deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira, acolhendo-se integralmente o parecer do MPF.

1 - Trata-se de Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado em Lausanne, Suíça, ao qual se aplicam os tratados em vigor no Brasil, a Lei relativa a arbitragem e o Regimento Interno do STJ, incidindo, ainda, subsidiariamente, os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do tema, nos termos do CPC/2015, art. 960, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Inscrição da imperante junto ao cadastro de entidades privas sem fins lucrativos impedidas. Cepim, gerido pela controladoria-geral da união, em função de convênio celebrado junto ao ministério do esporte. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1 - Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, consubstanciado na inscrição da impetrante, ora agravante, no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, em função do Convênio 823.327/2015 celebrado com o Ministério do Esporte. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO DO TÍTULO DE SÓCIO DO ESPORTE CLUBE PINHEIROS, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, PELO VALOR DE R$ 18.000,00 - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, NOTADAMENTE POR NÃO CONSTITUIR DILIGÊNCIA ORDINÁRIA DE ALGUÉM QUE ADQUIRE UM TÍTULO SOCIAL DE CLUBE ESPORTIVO EXIGIR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO EM NOME DO ALIENANTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Embarcação «Lancha de esporte. Ação de cobrança de indenização securitária. Avarias no motor causadas por superaquecimento e por «atropelamento de válvulas decorrente de brusca acelaração do motor. Existência de duplo motivo, um excluído da cobertura e outro não. Obrigação de indenizar. Cabia à seguradora o ônus de provar que as avarias foram causadas exclusivamente por fatores excluídos da cobertura. Cláusula excludente de coberturaredigida sem o necessário destaque. Interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Necessidade. Ação procedente. Recurso provido.

23 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cobrança de meia-entrada. Legislação estadual e municipal que garante o pagamento de meia-entrada a determinados beneficiários. Hipótese em que se pretende a cobrança de metade do preço para utilizar brinquedos de parque de diversões instalado dentro do recinto de feira municipal. Acesso à cultura, ao esporte e ao lazer não negado, posto não se tratar do ingresso no local em que realizada a feira. Preços praticados que não indicam negativa de acesso. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Ação civil publica. Interesse difuso. Possibilidade conferida aos estudantes de pagamento de «meia entrada em estabelecimentos que promovem o esporte, a cultura e o lazer. Cabimento. Direito que deve ser assegurado a todos os estudantes que se enquadrem nas situações previstas na Lei 7844/92. Conjunto probatório apto a demonstrar a existência da irregularidade na ausência de disponibilização do benefício em evento. Subsistência da sentença concessiva de primeiro grau com ligeira alteração, no entanto, no que pertine ao «quantum fixado a título de astreintes. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Licença-prêmio - Alegação de trabalho em área da saúde como exceção ao não cômputo do período de pandemia - Improcedência - Recurso do autor para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Servidor lotado em área de esporte, e não em área de saúde - Sua função de vigia foi exercida em área que compreende estádio e ginásio, e em local lateral também um centro de fisioterapia, mas ali não Ementa: Licença-prêmio - Alegação de trabalho em área da saúde como exceção ao não cômputo do período de pandemia - Improcedência - Recurso do autor para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Servidor lotado em área de esporte, e não em área de saúde - Sua função de vigia foi exercida em área que compreende estádio e ginásio, e em local lateral também um centro de fisioterapia, mas ali não estava nem lotado - Prova dos autos considerada reputou ausente trabalho na área de saúde - Alteração de decisão judicial por reanálise de provas só é possível quando a convicção exarada pelo Juiz Natural da causa é manifestamente contrária ao panorama dos autos, mas não é a hipótese, em especial o mapa de p. 44, não refutado especificamente pelo autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

26 - STF Recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.600, de 8 de julho de 2009, e Decreto 2.716, de 28 de dezembro de 2009, ambos do Município de Guararema, os quais instituíram e regulamentaram o ‘Cartão Cidadão’ como documento hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde, esporte, lazer e assistência social. Preliminar. Intempestividade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 188. Mérito. Programa instituído com intuito excludente e discriminatório. Inconstitucionalidade.

«1. Aplica-se o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 188 aos recursos extraordinários interpostos em ações diretas de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça. ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título executivo extrajudicial. Crédito decorrente da entrega de material para a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo. Nota de empenho. Alegação da Fazenda de que o empenho não cria obrigação e não é título de crédito. Afastamento. Impugnação à liquidez, certeza a exigibilidade do título. Pedido de afastamento da retenção da multa aplicada e questionamento da forma de correção monetária da dívida. Sentença que julga parcialmente procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução em relação à forma de correção monetária da dívida. Recursos não providos.

28 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Associação criminosa e art. 201 da Lei geral do esporte. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não verificadas. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO CLT, art. 477. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. No caso, o Tribunal Regional registrou que a parte não pediu o afastamento da multa do CLT, art. 477 no recurso ordinário, mas se referiu apenas à multa do CLT, art. 467. Todavia, nas razões do recurso de revista, a recorrente nada aduziu a esse respeito. Incide, portanto, a Súmula 422/TST, I. Agravo interno conhecido e não provido . 2. MULTA DO CLT, art. 467. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal cometida durante partida de futebol. Aplicação de soco após disputa de bola. Reação desproporcional e fora dos desdobramentos naturais do esporte. Dano moral in reipsa. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O dano moral tem sido definido, doutrinariamente, como lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. É a dor em função da conduta contrária ao direito, ou tecnicamente, como o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. ... (Continua)

31 - TST Horas extras.

«O Regional manteve a sentença que acolheu parcialmente a jornada alegada na inicial reconhecendo que parte da jornada extra praticada pelo reclamante em razão do programa Esporte 27 não era registrada nos cartões-ponto. Registrou que a prova testemunhal produzida pela própria reclama da demonstrou que o reclamante se envolvia com a produção do programa de TV Esporte 27, sem que, contudo, este horário fosse corretamente anotado. Conforme se verifica, a decisão impugna da foi soluciona da com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação popular. Alienação de bem público para construção de empreendimento múltiplo hoteleiro. Área destinada ao esporte e lazer. Lei 8666/93. Lei municipal 2.506/07 conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Acórdão fundamentado. Pretensão de rediscussão da causa. Inviabilidade na via dos embargos de declaração.

1 - Analisando as razões dos aclaratórios, verifico que a parte ora embargante tão somente pretende promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita tendo em vista não ter sido suscitada, objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a compreensão do julgado embargado. ... (Continua)

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei Municipal 5006, de 22 de julho de 2016, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo de Suzano a firmar convênio com a Associação Atlética Recreativa Esporte Clube Urupês para fins de fomento às atividades esportivas em consonância com a emenda impositiva 23/2016. Vício de iniciativa. Ocorrência. Norma que invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da administração pública municipal. Criação de obrigações ao Poder Executivo. Norma autorizativa que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5006, de 22 de julho de 2016, de Suzano, com determinação.

34 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Representação do poder público no conen/df. Alteração durante a vigência do mandato. Possibilidade. Reestruturação administrativa superveniente. Unificação de secretarias. Designação de novo conselheiro para a vaga remanescente. Extinção automática dos efeitos da designação anterior. Incompatibilidade entre os atos. Perda do mandato com amparo na legislação de regência. Recurso não provido.

«1 - A controvérsia sub examine trata da substituição de membro do Conselho de Políticas sobre Drogas do Distrito Federal - Conen/DF indicado pelo Governador do Distrito Federal durante a vigência do mandato em razão da reestruturação de Secretarias de Estado com representação no referido colegiado. ... (Continua)

35 - TJSP Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda dos menores com a mãe que está consolidada desde a data da sentença. Menor com idade superior a 12 (doze) anos. Prevalência da vontade dos mesmos na escolha de ficar com este ou aquele genitor, cujos interesses deve ser respeitados, porque são os que estão em jogo e não o capricho dos pais. Regime de visita. Permanência do estipulado na sentença, vedada atividades extracurriculares ou esporte ou ensino de línguas estrangeiras nas quartas-feiras, dia da visita do autor. Guarda assistida. Descabimento. Partes que poderão futuramente, se for o caso, acolher a guarda compartilhada quando o processo voltar à origem, por petição conjunta. Apelo da ré desprovido e dado parcial provimento ao apelo do autor, com observação.

36 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Irresignação que se volta contra dispositivos da Lei Estadual nº: 9470/96, que proibiu a divulgação de publicidade relativa a cervejas em estádio de futebol, bem como a venda de tal bebida. Inadequação. A via processual é inadequada por objetivar, de forma direta, o descumprimento de lei vigente desde 1996. O mandado de segurança não é admitido contra lei em tese, sendo o tema da Súmula nº: 266 do Supremo Tribunal Federal. A identificação escorreita da autoridade coatora para fins de mandado de segurança depende, também, da compreensão e da identificação do ato coator a partir da doutrina do direito público. Julgaram extinto o processo, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI em relação ao Governador do Estado e com base no artigo 269, IV, em relação ao Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Turismo.

37 - TRT3 Recurso público. Penhora. Recursos públicos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, VIII.

«Havendo nos autos prova inequívoca de que os valores bloqueados se originaram de convênio firmado com o Ministério de Esporte, é inviável a apreensão judicial, por se tratar de recursos públicos para aplicação compulsória em desporto educacional, os quais são absolutamente impenhoráveis, ex vi do que dispõe o inciso IV, do CPC/1973, art. 649.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Autor que adquiriu ingressos para evento no clube réu. Acidente que ocorreu em festa junina promovida pelo Esporte Clube Banespa em atração denominada «touro mecânico". Autor que teve amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. R. sentença que condenou o clube ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Inconformismo do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação ou redução dos valores arbitrados. Alegação de evento fortuito ou culpa exclusiva da vítima não comprovada.. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se o caso concreto. Precedentes. Sentença mantida.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Acidente sofrido por aluno da rede pública durante prática esportiva. O choque com outro aluno e o posterior tombo desencadearam fratura a qual demandou cirurgia. O fato de que a aula de educação física se desenvolvia em praça pública, defronte à escola, devido à interdição da quadra para reformas, não constitui o elemento responsável pelo ato lesivo. Em se tratando de partida de futebol, a contusão poderia ter ocorrido mesmo que o esporte fosse praticado no interior da escola. Eventual desatenção da professora no momento do acidente também não contribui para a sua ocorrência, pois, ainda que estivesse absorta no lance da partida e bem próxima dos dois jogadores, não seria capaz de evitar o choque e a posterior queda. Ausente o liame etiológico entre a conduta dos agentes públicos e o dano suportado pelo autor, não se vislumbra a responsabilidade civil do Estado. Ademais, hipótese em que a cicatriz não é capaz de causar constrangimento ao autor, repugnância ou humilhação aptos à indenização a título de dano estético. Recurso improvido.

40 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades havidas em hotel, que pertencia ao antigo FUMEST (Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias), órgão que fazia parte da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, subordinada ao DADE (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias). Hospedagem gratuita por parte de autoridades e funcionários públicos; utilização de notas falsas para justificar gastos; parcelamento de serviços e compras, a fim de se evitar licitações; utilização direta da receita do hotel, sem repasse ao Fundo Especial de Despesas; declaração de serviços de manutenção que nunca foram realizados; e empenho de valores destinados ao hotel e que não foram repassados. Ilicitudes demonstradas pelos elementos colacionados aos autos, denotando condutas ímprobas em cadeia. Evidente prejuízo ao erário e afronta aos princípios da administração pública. Penalidades corretamente arbitradas pelo MM. Juízo a quo. Retoque apenas para imputar aos réus também a sanção de ressarcimento dos danos. Preceito obrigatório em obediência ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento aos recursos dos réus, provendo- se o recurso adesivo do Ministério Público.

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa da União. Esporte. Estatuto de Defesa do Torcedor. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Lei 10.671/2003, art. 8º, I, Lei 10.671/2003, art. 9º, § 5º, I e II, e § 4º, Lei 10.671/2003, art. 11, «caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, Lei 10.671/2003, art. 12, Lei 10.671/2003, art. 19, Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único, Lei 10.671/2003, art. 32, «caput e §§ 1º e 2º, Lei 10.671/2003, art. 33, parágrafo único, II e III, e Lei 10.671/2003, art. 37, «caput, I e II, § 1º e II, e § 3º. CF/88, art. 5º, X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º, CF/88, art. 18, «caput, CF/88, art. 24, IX e § 1º, e CF/88, art. 217, I. Inexistência de violação. CDC, art. 28, «caput, e § 5º.

«Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, I e II, e § 4º, 11, «caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, parágrafo único, 32, «caput e §§ 1º e 2º, 33, parágrafo único, incs. II e III, e 37, «caput, incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei 10.671/2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor.... (Continua)

42 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Leis Municipais nº: 56, de 29.4.2005 (artigos 2º e 3º), e nº: 22, de 19.11.1999 (artigo 2º), ambas do Município de Cardoso, que dispõem sobre a criação dos cargos em comissão de Assessor da Juventude Esporte e Lazer, Assessor de Turismo e Comunicação, 01 Cargo de Chefe de Setor da Área de Ensino e Currículo, 01 Cargo de Chefe de Setor da Área de Planejamento e 01 Cargo de Chefe de Setor da Área de Apoio Administrativo e Cultural. Ofensa aos artigos 111, 115, incisos I e II, e 144, todos da Constituição Paulista, uma vez que referidas leis não apontam qual a relação de confiança, advinda com a criação dos cargos descritos na inicial, entre a autoridade governante nomeante e o funcionário nomeado em comissão, aliás, sequer revelam as atribuições a serem desempenhadas pelos servidores nomeados nesse regime jurídico. Trata-se de cargo comum que deve ser ocupado por servidor público de cargo efetivo nomeado por meio de certame público. Ação procedente. Inconstitucionalidade os dispositivos de lei apontados na inicial reconhecida

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar previamente deferida. CPP, art. 319, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Caso em que o recorrente é apontado como integrante da torcida organizada do Esporte Clube Bahia, cognominada de Bamor, e como autor do homicídio de um dos fundadores da torcida organizada do Esporte Clube Vitória, chamada de Os Imbatíveis. A motivação do crime ocorrido em 25/4/2014 seria a briga entre torcidas rivais de futebol e vingança. ... (Continua)

44 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de torcedor de afastar dirigentes da Federação Paulista de Futebol e da Comissão de arbitragem, além de indenização por dano moral, por considerar que houve fraude na escolha de árbitro, que teria tido conduta prejudicial à agremiação de sua predileção. Alegação de fraude na escolha de árbitro e falha proposital na sua atuação. Temáticas que exigem prévia deliberação na Justiça Desportiva. Inteligência do § 1º do CF/88, art. 217. Arbitragem isenta. Questão que possui natureza de interesse difuso. Impossibilidade de divisão e determinação dos titulares. Descabe subjetivamente a um torcedor pretender discutir pela via judicial quanto à isenção na arbitragem, ainda que seja referente a uma determinada partida de futebol, uma vez que essa questão atenta a todos os apreciadores do esporte, não sendo possível extrair de uma demanda individual decisão que interfira na esfera fática e jurídica de um número indeterminado de pessoas. Inexistência de prejuízo imanente. Aspecto coletivo do certame futebolístico que depende de deliberação em seara própria e legitimação específica. Inteligência dos arts. 30, ««caput, e 40 do Estatuto do Torcedor e 81 do CDC. Honorários advocatícios. Excesso configurado. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Teoria da aparência. Direito civil. Termo de compromisso firmado quando da apresentação de jovem talento ao cruzeiro esporte clube. Ação de cobrança. Alegada violação do CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 1.173, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inviabilidade da apresentação de decisão monocrática como paradigma. Violação do CCB/2002, art. 47 e CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único, I, II e III. Ocorrência. Termo de compromisso firmado por funcionário que não tinha poderes para representar o clube. Signatário que era o diretor geral do futebol de base. Teoria da aparência. Comportamento contraditório do clube. Tentativa de impor ao contratante a observância de regra de seu estatuto social que ele próprio deixou de observar. Negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico. Recurso especial conhecido em parte e provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoria da aparência, quando atuar em nome e no interesse do clube, em negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico, ainda que não tenha poderes para representá-lo. ... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Controvérsia envolvendo utilização de obras artísticas em coleção de artigos esportivos. Sociedade civil destinada à exploração do esporte que não logrou êxito em comprovar a autorização do titular do direito autoral quanto à utilização econômica de sua obra. Enriquecimento sem causa. Verba fixada em R$ 45.000,00. Lei 9.610/1998, arts. 50 e 103, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«Inexistência de repasse econômico. Sentença de improcedência dos pedidos que não merece prosperar. Preliminar de nulidade do julgado por ter decidido aquém ou diversamente do pedido que se rejeita. ... (Continua)

47 - TRT3 Penhora. Recurso público. Agravo de petição. Impenhorabilidade. Recursos públicos destinados a instituições privadas.

«É cediço que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, a teor do CPC/1973, art. 649, IX. No entanto, não comprovado nos autos que a conta alvo de bloqueio via BACEN-JUD estava vinculada a projeto da Lei de Incentivo ao Esporte, 11.438, ou que a integralidade do saldo àquele se referia, a constrição realizada deve ser mantida, reformando-se a decisão de origem.... (Continua)

48 - TRT4 Recurso ordinário interposto pela reclamada. Acidente de trabalho (estabilidade. Danos morais. Culpa exclusiva da vítima). Valor arbitrado. Honorários periciais. Honorários advocatícios.

«Hipótese em que não restou produzida qualquer prova que evidenciasse a ocorrência de acidente de trabalho, na medida em que o reclamante disputava uma partida de futebol, esporte em que são frequentes as incidências de traumas, contusões e fraturas, no horário de almoço, preponderando a culpa exclusiva da vítima pelo acidente ocorrido. Não há, pois, nexo de causalidade entre o trabalho prestado e a lesão sofrida. Recurso provido. [...]... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional de educação física. Inscrição. Técnico ou treinador de tênis. Desnecessidade de registro. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Tema 1.149/STF. Provimento negado.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a « Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física «, tal como ficou estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 1.149. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de educação física. Técnico de tênis. Desnecessidade do registro. Precedentes.

«1 - «Consoante a jurisprudência desta Corte - firmada em casos análogos - , a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol da Lei 9.696/1998, art. 3º, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física. (AgInt no AREsp. 1904.218/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2016). ... (Continua)